-- Regulamento (UE) n.º 912/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014 que estabelece um regime de gestão da
responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de
resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos
por acordos internacionais em que a União é parte, JO L 257, de 28/8/2014
