Impugnação da decisão sobre o pedido de protecção jurídica
TC 10/12/2014 (853/2014) decidiu:
"Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal [...]".
