"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



10/05/2014

Decisão-surpresa; nulidade da decisão

 
Em RE 10/4/2014 entendeu-se o seguinte:

"-- A prolação de decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem que tenha sido dado conhecimento às partes da intenção de a proferir, sem lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do art. 201.º, n,º 1, do CPC [art. 195.º, n.º 1, nCPC];
-- Estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta
 por uma decisão judicial, é atempada a sua arguição no recurso interposto da mesma decisão."

Não parece haver dúvidas sobre o acerto da decisão. Talvez se possa explicitar o motivo pelo qual o vício pode ser arguido em recurso, dado que o mesmo não é invocado no acórdão: a falta de audição prévia de qualquer das partes constitui uma violação do princípio do contraditório e, por isso, uma nulidade processual (cf. art. 195.º, n.º 1, nCPC); só que esta nulidade processual é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), nCPC), dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão.
Isto implica que, após a invocação da nulidade da sentença em recurso, se deve aplicar o disposto no art. 617.º nCPC (processamento subsequente à arguição da nulidade em recurso). Correspondentemente, se a decisão não admitir recurso ordinário, aplica-se o estabelecido no art. 615.º, n.º 4, nCPC (admissibilidade de reclamação para o próprio juiz).


MTS