"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



19/10/2017

Jurisprudência europeia (TJ) (Pedido de decisão prejudicial) (51)


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)

(Processo C-491/17)

Questões prejudiciais

1) O artigo 11.º, n.º 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?

2) O artigo 11.º, n.º 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento?

3) O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.º, n.º 3[, do Regulamento n.º 44/2001]

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).