13/08/2014

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (5)

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-- Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em ...
06/08/2014

Bibliografia (24)

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-- Honorati, C. , Provisional Measures and the Recast of Brussels I Regulation: A Missed Opportunity for a Better Ruling ( 05.2014 )
29/07/2014

Validade da decisão; "discursive dilemma"

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1. O sumário de STJ 17/6/2014 é o seguinte: “I. Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma fundamentação divers...

Legislação (4)

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Defesa dos consumidores -- L 47/2014. de 28/7 (Procede à quarta alteração à   Lei n.º 24/96 , de 31/7, que estabelece o regime legal...
24/07/2014

6 meses, 12.000 visualizações

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Mensagem O Blog do IPPC nasceu há precisamente 6 meses. No exacto momento em que se completam esses 6 meses, o Blog conseguiu chegar à...

Jurisprudência (26)

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Nulidade de acórdão O sumário de STJ 17/6/2014 é o seguinte "I - Se na prolação de um Acórdão, ambos os Adjuntos seguirem uma ...

Jurisprudência (25)

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Mandato forense; perda de chance É o seguinte o sumário de STJ 1/7/2014 : 1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicion...
21/07/2014

Factos complementares e função da causa de pedir

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1. Continuando a reflexão sobre o recorte dos factos complementares no actual processo civil português, importa começar por chamar a atenç...