16/05/2015

Regime da injunção: um País, uma Europa, dois sistemas?

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1. O art. 16.º Reg. 1896/2006 (relativo à injunção de pagamento europeia) estabelece que, após a citação da emissão desta injunção, o req...

Bibliografia (124)

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-- Martins, A. , Direito do Processo Laboral, 2.ª ed. ( Almedina : Coimbra 2015)
15/05/2015

Jurisprudência constitucional (35)

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Inconstitucionalidade dos fundamentos da oposição à execução baseada em injunção 1. TC 12/5/2015 ( 264/2015 ) decidiu "[...] dec...

Jurisprudência (136)

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Recurso de revisão; legitimidade processual 1. O sumário de RC 28/4/2014 ( 569/04.0TBLRA-A.C1 ) é o seguinte: No recurso de revisão...

Jurisprudência constitucional (34)

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Ordem dos Advogados; Regulamento Nacional de Estágio TC 29/4/2015 ( 241/2015 ) decidiu, na parte relevante, o seguinte: a)       ...

Bibliografia (123)

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-- Wieczorek/Schütze , Zivilprozessordnung und Nebengesetze / Großkommentar, 4.ª ed., Band 1/2 §§ 24-49 ( Walter de Gruyter : Berlin/M...
14/05/2015

Bibliografia (122)

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-- Hilgendorf, E./Schulze-Fielitz, H. (Eds.), Selbstreflexion der Rechtswissenschaft ( Mohr : Tübingen 2015)    

Bibliografia (121)

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-- Dickinson, A./Lein, E. (Eds.), The Brussels I Regulation Recast ( Oxford University Press : Oxford 2015)

Jurisprudência (135)

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Prescrição presuntiva; ilisão 1. O sumário de RP 27/4/2015 ( 108459/13.3YRPRT.P1 ) é o seguinte: I - A alteração da matéria de fa...
13/05/2015

Jurisprudência europeia (TJ) (45)

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Reg. 44/2001; âmbito de aplicação; arbitragem; exclusão; reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras; injunção decretad...

Jurisprudência (134)

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Processos de jurisdição voluntária; critério de decisão; recurso de legalidade 1. O sumário de STJ 22/4/2015 ( 17892/12.3T2SNT.L1.S1 ...

Paper (85)

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-- Björgvinsson, D. T. , The Role of Judges of the ECtHR as Guardians of Fundamental Rights of the Individual ( 04.2015 )