Blog do IPPC
Instituto Português de Processo Civil
24/03/2017
Legislação (77)
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Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único -- P 122/2017, de 24/3 ...
Jurisprudência (583)
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Recurso de revisão; abuso de direito; erro na declaração O sumário de RP 23/1/2017 (4016/ 1 2 . 60VR- C . P1) (não publicado) é o s...
23/03/2017
Jurisprudência (582)
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Competência internacional; Reg. 2201/2003 1. O sumário de RP 6/12/2016 ( 199/11.0TBESP-B.P1 ) é o seguinte I - A competência int...
Bibliografia (Índices de revistas) (37)
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Foro it. -- Foro it. 141 (2016-12) – Foro it. 142 (2017-1)
22/03/2017
Bibliografia (489)
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-- Bork, R. , Principles of Cross-Border Insolvency Law ( Intersentia : Cambridge 2017)
Informação (171)
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Brexit -- House of Lords/European Union Committee , 17th Report of Session 2016–17 / Brexit: Justice for families, individuals and ...
Jurisprudência estrangeira (23)
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Envio de peças processuais; diligência do advogado BGH 26/1/2017 ( I ZB 43/16 ) decidiu o seguinte: Não actua com negligênc...
Jurisprudência (581)
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Domínio publico; acção popular; legitimidade popular 1. O sumário de STJ 29/11/2016 ( 135/14.2T8MDL.G1.S1 ) é o seguinte: I - Os...
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