Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro

 

A UE prepara a adesão à Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (Haia, 30/6/2005), como decorre do COM(2014) 46 final, de 30/1/2014, acessível no endereço:

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2014:0046(01):FIN:EN:PDF