Blog do IPPC

Instituto Português de Processo Civil

28/05/2014

Legislação europeia (4)


-- Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (Reformulação) (JO L 159, de 28/5/2014)

Nota: a Diret. 2014/60/UE é relevante para a aplicação do art. 7.º, n.º 4, Reg. 1215/2012.

IPPC à(s) 11:22
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