-- Regulamento de Execução (UE) 2015/228 da Comissão de 17 de
fevereiro de 2015 que substitui os anexos I a VII do Regulamento (CE)
n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de
obrigações alimentares (JO L 49, de 20/2/2015)