Aplicação no tempo do nCPC: títulos executivos forever? (6)
1. TC 4/3/2015 (161/2015) decidiu:
[...] Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proteção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961 [...].
2. O acórdão quase se limita a transcrever o essencial de TC
3/12/2014 (847/2014), pelo que se remete para o referido em Jurisprudência constitucional (19) e Jurisprudência (80). Sobre aquele acórdão do TC, cf. também M. Teixeira de Sousa, CDP 48 (2014), 3 ss.
MTS