Legislação (17)

-- P 90/2015, de 25/3: Estabelece o procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

-- Reg 143/2015, de 25/3 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça): Regulamento Interno de Pessoal da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ)