Incumprimento de Estado; liberdade de estabelecimento; notários; requisito da nacionalidade; actividades ligadas ao exercício da autoridade
pública
TJ 10/9/2015 (C‑151/14, Comissão Europeia/República da Letónia) decidiu o seguinte:
1) Ao impor o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República da Letónia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 49.° TFUE. [...]