Reenvio prejudicial; contexto factual e legal do litígio principal;
omissão de referências precisas; inadmissibilidade manifesta
omissão de referências precisas; inadmissibilidade manifesta
-- TJ 3/9/2015 (C‑250/15, Vivium/Belgische Staat): inadmissibilidade de reenvio prejudicial por falta de referência precisa ao contexto factual e legal do litígio principal.