10/03/2016

Jurisprudência estrangeira (11)


Dívida pública; imunidade de jurisdição


BGH 8.3.2016, VI ZR 516/14, decidiu que é inadmissível, por violação da imunidade de jurisdição do Estado grego, a acção proposta na Alemanha contra este Estado por titulares de dívida pública grega que foram prejudicados pela reestruturação desta dívida realizada em 2012.

MTS