26/04/2016

Jurisprudência (334)


Acção de reivindicação; competência material;
tribunais comuns


O sumário de TConf 4/2/2016 (046/15) é o seguinte:

I – É de reivindicação a acção em que a autora peça a declaração da propriedade sobre uma coisa e a condenação do réu, detentor dela, a restituí-la. 
 
II – Essas acções reais não se incluem em qualquer das hipóteses do art. 4º do ETAF, motivo por que devem ser conhecidas pelos tribunais comuns – cuja competência é residual (arts. 66º do CPC e 64º do actual CPC).




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