Reg. 44/2001 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação ratione materiae – Acção de repetição do indevido – Enriquecimento sem causa – Crédito que tem a sua origem no reembolso injustificado de uma coima por infração do direito da concorrência
TJ 28/7/2016 (C‑102/15, Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich) decidiu o seguinte:
Uma ação de repetição do indevido fundada no enriquecimento sem causa, como a que está em causa no processo principal, que tem origem no reembolso de uma coima imposta no âmbito de um procedimento de direito da concorrência, não está abrangida pela «matéria civil e comercial» na aceção do artigo 1.° do Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.