-- Regulamento (UE)
2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a
cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do
reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes
matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016)
-- Regulamento (UE)
2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a
cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do
reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos
patrimoniais das parcerias registadas (JO L 183 de 8.7.2016)