Partilha de bens; contrato promessa;
concessão administrativa
O sumário de TConf 7/6/2016 (08/16) é o seguinte:
Pertence aos tribunais judiciais conhecer de um litígio que emerge de um "contrato promessa de partilha de bens" entre os ex-cônjuges, apesar de se discutir se uma concessão administrativa integra o elenco patrimonial partilhável.