Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (19)

-- Retificação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015) (JO L 349 de 21.12.2016)