-- Salvador da Costa/Luís Filipe Brites Lameiras, Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada, 3.ª ed. (Almedina: Coimbra 2017)
-- Salvador da Costa/Luís Filipe Brites Lameiras, Regulamento da Organização do Sistema Judiciário, 3.ª ed. (Almedina: Coimbra 2017)