Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (23)

 

-- Regulamento (UE) 2018/946 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, JO L 171 de 6.7.2018, p. 1-10