02/07/2019

Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (26)


Regulamento Bruxelas II ter

-- Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação), JO L 178, de 2/7/2019