Contrato de concessão comercial
-- Ac. STJ 6/2019, de 4/11, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.