Processo de inventário;
conferência preparatória; deliberação
1. TC 3/12/2019 (680/2019) decidiu:
[...] Não julgar inconstitucional a alínea a), do número 1, do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março [...].
2. Publicação: Acórdão (extrato) n.º 680/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27