21/12/2023

Jurisprudência uniformizada (66)


Recurso de revisão;
falsidade de depoimento


-- Ac. STJ 15/2023, de 21/12, fixou jurisprudência no seguinte sentido:

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.