EOA
-- L 6/2024, de 19/1:
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
EOSAE
-- L 7/2024, de 19/1:
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
RJAAS
-- L 10/2024, de 19/1:
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores