Legislação (242)

 

Magistrados;
Centro de Estudos Judiciários

-- Lei n.º 7-A/2025, de 30/1 (com DecRet 14/2025/1, de 17/2)

 

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.