processo de anulação; sentença nula*
1. O sumário de STJ 27/11/2025 (2139/22.2YRLSB.S1) é o seguinte:
I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou a apreciar se, uma vez suspensa a instância, o Tribunal Arbitral supriu a violação do princípio do contraditório tal como o 1.º acórdão do TR a definira e determinara que fosse suprida, antes procedeu a nova e aprofundada análise acerca da existência de violação do princípio do contraditório, o que lhe estava vedado realizar em razão da extinção do poder jurisdicional ocorrida com a prolação do 1.º acórdão.
II. Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, nas acções de responsabilidade civil, a causa de pedir tem carácter complexo, implicando a alegação de factos essenciais respeitantes aos diversos pressupostos da mesma cujo ónus de prova incida sobre o autor.
III. Tratando-se – como sucede na acção arbitral em causa – de uma acção de responsabilidade contratual, compete à autora a alegação de factos susceptíveis de integrar o incumprimento contratual, o dano e o nexo de causalidade; e, no presente caso em que a demandante invocou a existência de dolo no incumprimento do contrato pela contraparte, cabe-lhe também a alegação de factos que demonstrem a alegada conduta dolosa.
IV. À luz do princípio consagrado no art. 5.º, n.º 3, do CPC, o tribunal não se encontra vinculado pela qualificação dos factos feita pelas partes; porém, segundo o critério do vector ou dimensão normativa da causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida..
V. Analisado o processado no processo arbitral, verifica-se que, nele, a alegação pela demandante do dado de facto ora em crise surge sempre como não correspondendo à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante.
VI. Deste modo, dúvidas não subsistem de que assiste razão à ora autora, demandada no processo arbitral, ao invocar que tal decisão não se limitou a fazer uma distinta qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela ali demandante, antes se substituiu a esta na conformação da causa de pedir e do pedido.
VII. Conclui-se, assim, que a decisão arbitral incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no art. 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV.
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
- A respeito dos danos foram enunciados os seguintes temas da prova:
“h. Dos danos alegadamente sofridos pela Vodafone em consequência de uma possível violação da obrigação de notificação por parte da MEO, nomeadamente:
i. Do real interesse da Vodafone em fazer expandir a sua cobertura de rede em finais de 2015;
ii. Do número de UA a que alegadamente a Vodafone não teve acesso por via do eventual incumprimento da obrigação de notificação da MEO;
iii. Das possíveis consequências dessa alegada impossibilidade de acesso e de expansão da rede mediante co-investimento, nomeadamente, em termos de clientes que a Vodafone deixou de angariar e reter para os seus serviços fixo e móvel, de receitas que deixou de receber e dos custos e investimentos em que não incorreu;
iv. Da quantificação dos eventuais danos e do modo de determinação do montante da eventual indemnização.
i. A eventual omissão, por parte da Vodafone, do ónus de mitigação desses alegados danos.”.
- Fundamentação de facto: na sentença a matéria de facto dada como provada não se encontra autonomizada, antes é referida, a respeito de cada questão de direito a resolver, por remissão para os articulados das partes, bem como para a prova documental e testemunhal produzida.
- Fundamentação de direito (reproduz-se na parte que releva para a apreciação do objecto do presente recurso):
“229. Não se revelando exequível determinar com um mínimo de certeza, o número de UA que poderiam ter sido alvo de co-investimento, fica desde logo comprometida a possibilidade de calcular o valor dos lucros cessantes suportados pela Vodafone. Isto, apesar de terem sido dadas à Demandante todas as oportunidades de carrear para os autos elementos que permitissem demonstrar a exactidão dos cálculos que efectuou. Mas a Demandante, com a compreensível preocupação de assegurar a confidencialidade de elementos importantes do seu negócio, não possibilitou que se levasse mais longe o escrutínio da acuidade dos dados que forneceu, não tendo sido possível reunir consenso a respeito de diversos parâmetros que se mostram indispensáveis para a determinação dos benefícios que ela deixou de auferir. Tornou-se, portanto, definitiva a indeterminação do lucro cessante causado à Vodafone e ficou igualmente prejudicada a eventualidade de recurso à figura da “perda de chance” ou da “frustração da possibilidade de obter um resultado favorável”, não obstante o reconhecimento que a mesma obteve recentemente no direito português (cfr. o Acórdão do STJ n.º 2/2022, de 5.07.2021, Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 26.01.2022, pp. 20 ss.). Efectivamente, não se mostrando possível descortinar com rigor o número de UA a que a Demandante não teve acesso por via do incumprimento da Demandada, o prognóstico implicado por esta via de determinação do dano corria o risco de se revelar arbitrário.
230. O TA considera, no entanto, resultarem do processo dados suficientemente fiáveis para enveredar por um outro caminho: o da determinação do dano emergente, dano esse que a Demandante indiscutivelmente sofreu pela circunstância de ter sido obrigada a construir um certo número de UA que não teria construído isoladamente caso a Demandada tivesse correspondido aos compromissos que assumiu.
Afigura-se indisputado que, entre Novembro de 2015 e Março de 2018, a Demandante construiu 458.614 UA (63: Cfr. arts. 126.º, 141.º, 147.º e 148.º da PI, pp. 153 e 244 das Alegações da Demandante, arts. 86.º e 145.º da Cont., arts. 3.º, 157.º e 375.º do AA da Demandada, n.ºs. 31, 253, 376 e 452 das Alegações da Demandada, minutos [00:20:09] ss. do depoimento da testemunha AA, minuto [00:17:13] da primeira parte do depoimento da testemunha BB e minuto [00:31:07] da segunda parte desse depoimento.). Com elevado grau de probabilidade, tais UA (ou uma parte substancial delas) cumpriam os critérios de partilha previstos no Acordo, tanto assim que a Vodafone notificou a MEO de sucessivas expansões de rede, num total de 470.000 UA (64), e a MEO, na troca de correspondência que se seguiu, nunca questionou esse enquadramento (65). Revela-se, do mesmo modo, inequívoco que a Demandada deveria ter interesse na construção de, pelo menos, metade dessas UA, tanto assim que veio decerto a construí-las individualmente, no âmbito do plano massivo de expansão que delineou e levou a cabo.
Significa isto que, se a Demandada tivesse efectivamente cumprido as suas obrigações contratuais, a Vodafone, para beneficiar do número de UA a que teve acesso, teria de ter construído somente 229.307 UA. Ou seja, teria de investir apenas metade do montante que investiu na construção das 458.614 UA, que concretizou individualmente. A Vodafone terá sofrido, portanto, um prejuízo correspondente ao investimento adicional que teve de despender na construção de 229.307 UA, as quais, em caso de cumprimento do Acordo, teriam sido cobertas pela MEO.”. [...]
10. Analisado atentamente o processado na acção arbitral, é possível concluir o seguinte:
(i) Da leitura da P.I. resulta que os factos alegados relativos aos danos suportados pela autora se encontram assim sintetizados:
“148.º Em suma, fruto da actuação da Demandada, a Demandante ficou impedida de ter acesso a 1.248.787 de UA adicionais (valor que resulta da diferença entre as 1.707.401 de UA em co-investimento e as 458.614 UA que a Demandante construiu sozinha), que o Acordo lhe garantia (…)”.
Danos que, mediante um complexo processo quantitativo corresponderão ao seguinte montante:
“204.º Conclui-se assim que o valor do dano correspondente aos 8 anos durante os quais a Demandante se viu impedida de aceder às 1.248.787 UA adicionais totaliza €131.904.269,84.
(ii) Os danos (mais rigorosamente, os factos integradores do pressuposto do dano) alegados pela autora foram, antes de mais, qualificados pela mesma como lucros cessantes (cfr. ponto II – 4.1. da P.I.). Mas, para a hipótese de a cláusula limitativa da responsabilidade (cláusula 17.2), inserida no Acordo celebrado entre as partes, vir a ser interpretada e aplicada como excluindo a indemnização por essa categoria de danos, a autora formulou, subsidiariamente, um pedido de indemnização por danos emergentes, concretamente pelo dano de perda de oportunidade ou dano de perda de chance.
(iii) Ainda que enunciando o pedido de indemnização por lucros cessantes como pedido principal e o pedido de indemnização por danos emergentes (por perda de oportunidade) como pedido subsidiário, dúvidas não subsistem – tanto pela clareza do teor do articulado, como pelo facto de o pedido indemnizatório ser quantificado exactamente no mesmo montante (€ 131.904.269,84.) – que, num e noutro pedido, estão em causa precisamente os mesmos danos.
(iv) A conclusão anterior não é infirmada pelo facto de, em alguma passagem dos articulados da autora (cfr., designadamente, o artigo 287.º da P.I.), esta alegar a realização de despesas (ou expressões similares), uma vez que se trata de alegações de índole genérica, sem concretização e reflexo na quantificação do dano invocado.
(v) Nos articulados deduzidos pela Vodafone, a alegação de factos relativos às 458.614 UA construídas unicamente com o seu investimento surge sempre como um elemento de facto que não corresponde à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante, mas antes como um elemento de facto que, juntamente com outro elemento de facto (a construção de 1.707.401 UA pela demandada Meo, sem que esta tivesse notificado a autora para exercer o seu direito a participar nessa construção, em regime de co-investimento), permitia delimitar o número de unidades de alojamento (1.707.401 UA - 458.614 UA = 1.248.787 UA) a que a autora teria tido acesso, e não teve, por a ré não ter cumprido o acordo celebrado entre ambas.
(vi) A alegação do dado de facto relativo à construção de 458.614 UA, unicamente com o investimento da Vodafone, não foi impugnado pela demandada nem foi levado aos temas da prova no processo arbitral.
(vii) O Tribunal Arbitral, tendo concluído pela impossibilidade de condenar a demandada Meo no pagamento de indemnização pelos invocados lucros cessantes ou danos emergentes (por perda de oportunidade), optou expressamente por “enveredar por um outro caminho”, o da determinação e condenação pelos danos resultantes do custo não partilhado na construção das referidas 458.614 UA.
(viii) Esclareça-se que, contrariamente ao invocado pela Vodafone, ré na presente acção e autora na acção arbitral, o dado de facto relativo às 458.614 UA cujo custo de construção foi suportado unicamente pela autora, não corresponde a um facto complementar que (apenas) releve para o cômputo do dano; corresponde sim a um dado de facto perspectivado pela autora não como a lesão de um bem ou interesse legalmente protegido da autora, mas antes como uma vantagem de que a mesma dispunha ao permitir-lhe prestar serviços aos consumidores.
(ix) Fazendo apelo à necessidade de respeitar a dimensão normativa da causa de pedir (cfr. supra, ponto VI, 7. e 8. do presente acórdão) – e não obstante todo o respeito que a decisão do Tribunal Arbitral nos merece –, dúvidas não subsistem de que assiste razão à Meo, ora recorrida, ao invocar que tal decisão “não se limitou a fazer uma qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela Recorrente distinta da feita pela Recorrente, mas sim substituiu-se totalmente à Recorrente na conformação da sua causa de pedir e do seu pedido: a Decisão Arbitral considerou como provados e condenou a Recorrida no ressarcimento de uns putativos danos emergentes que a Recorrente nunca alegou como danos (de qualquer tipo, emergentes ou lucros cessantes) e cujo ressarcimento a Recorrente nunca peticionou (…)”.
(x) Ora, o desrespeito pelo princípio do dispositivo afecta decisivamente a possibilidade de defesa da contraparte. Com efeito, na medida em que o dado de facto relativo à construção das 458.614 UA não foi perspectivado pela autora da acção arbitral como integrando o conceito de “dano”, tem razão a ora recorrida ao alegar, no ponto 207 das suas contra-alegações, que “nunca foi objeto do Processo Arbitral saber se (i) a Recorrente efetivamente construiu 458.614 UAs, (ii) as UAs construídas pela Recorrente cumpriam os critérios de partilha estabelecidas no Acordo, (iii) a Recorrida tinha interesse na partilha das UAs construídas individualmente pela Recorrente, (iv) a Recorrente, para beneficiar do número de UA a que teve acesso, teria de ter construído somente 229.307 UAs, (v) o prejuízo correspondente ao investimento adicional que a Recorrente teve de despender na construção das referidas UAs e (vi) o benefício que a Recorrente auferiu por não ter partilhado essas UAs (i.e., por as ter operado em exclusivo).”.
Deste modo, e sem necessidade de nos pronunciarmos sobre se a decisão arbitral também reconfigurou também o facto ilícito invocado pela demandante, conclui-se que a mesma decisão incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV."
[MTS]