Jurisprudência 2025 (259)

Título executivo;

garantia real sobre bens de terceiro; prestações futuras

1. O sumário de RP 12/12/2025 (1720/24.0T8OAZ-A.P1) é o seguinte:

I - A escritura de constituição de hipoteca da qual conste, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntária sobre um prédio da sua propriedade para garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades, presentes ou futuras, de outrem, limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade cujas dívidas garante, não podendo considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

II - Como tal, tal escritura de constituição de hipoteca, só por si, não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa.

III - No entanto, na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, e quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, estando em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras na respetiva escritura de constituição de hipoteca, esta pode servir de base à execução, desde que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, mostrando-se suficiente para o efeito uma sentença de reconhecimento do crédito do exequente sobre a sociedade cujas dívidas a hipoteca garante, até porque consta da escritura de constituição de hipoteca, “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

2. Na fundamentação escreveu-se o seguinte:

"[...] nos termos do disposto no art. 10.º, nº 5 do CPC, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.”.

Por sua vez, resulta do art. 703.º do mesmo diploma legal, quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “As sentenças condenatórias” e “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (respetivamente, als. a) e b), do nº 1, do art. 703.º do CPC).

Resulta da execução a que estes embargos se mostram apensados, que o título dado à execução foi a escritura de constituição de hipoteca, única na qual a embargante/executada teve intervenção (cfr. número 14. do requerimento executivo, onde se refere expressamente “Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 703.º do no CPC -- servem de base à execução: b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação.”, ou seja, a escritura mencionada).

Sucede que, ao contrário do que a recorrente refere, tal documento, só por si, não serve como título executivo.

A escritura em causa limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade “C..., Lda.”, sendo que, a mera constituição de uma garantia real não pode considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

Neste sentido, veja-se o que foi decidido no Ac. do TRL, de 30-01-2025, Processo 3952/19.3T8OER-A.L1-8, onde se diz que “A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o exequente, “incluindo suas eventuais prorrogações, revisões, reformas, modificações ou novações”, não é título executivo bastante em acção executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art. 701.º, n.º 1, al. b), do CPC, porquanto essa escritura não importa a constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária.”.

Contudo, como já referido, a exequente/recorrente menciona também, e junta a respetiva certidão judicial, que lhe foi reconhecido, no processo de insolvência da devedora original, o crédito no montante de € 734 875,10 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), crédito que a garantia real prestada visava precisamente garantir.

Ora, sendo esta a situação concreta, o tribunal a quo entendeu que “Como vem de se dizer resultou provado que no âmbito daquele processo foram reconhecidos os créditos da ora Exequente “A..., LDA.” sobre a Massa Insolvente da sociedade “C..., LDA”, no montante de 734.875,10 € (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), nada tendo recebido face à insuficiência da Massa Insolvente (…)”, para além de considerar a escritura de constituição de hipoteca. No entanto, acabou por entender que “Nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º, do Código de Processo Civil, constituem título executivo os documentos autênticos ou autenticados que importem o reconhecimento de uma obrigação. Contudo, para que uma escritura pública de constituição de hipoteca seja título executivo, não basta que reconheça uma garantia real — é necessário que reconheça ou constitua uma obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. (…) É verdade que a escritura pública é um documento autêntico, mas, a genérica declaração de que a garantia serve para cobrir todas e quaisquer responsabilidades até ao montante de, no caso, um milhão de euros, não permite reconhecer qual é a medida e conteúdo obrigação do devedor que é garantida. Do título executivo, da declaração unilateral de hipoteca não decorre que no momento da sua realização se conhecesse a causa e a dimensão da obrigação que a hipoteca se destinava a garantir. E, sem essa concretude não tem a embargante/executada como reconhecimento a dívida que a embargada/exequente diz estar garantida.”. Para concluir que “Vale por dizer que a mera escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de crédito incerto ou futuro não constitui título executivo por si só. Para que haja exequibilidade, é necessário que a obrigação garantida esteja determinada e reconhecida e que o título dado à execução contenha elementos suficientes para demonstrar a existência da obrigação principal. E, como se pode verificar do título dado à execução, em face dos factos provados, este não preenche os pressupostos de exequibilidade.”

Concordamos com o que o tribunal a quo refere quanto à exequibilidade da mera escritura de constituição de hipoteca.

No entanto, há que analisar a situação do caso concreto, onde, para além da dita escritura de constituição de hipoteca, foi junta aos autos a certidão da decisão proferida no processo de insolvência da primitiva devedora, da qual consta o concreto valor em dívida.

E assim sendo, não podemos deixar de considerar que tal decisão pode e deve ser tida em consideração, juntamente com a escritura de constituição da hipoteca, para completar o título incompleto que a escritura constitui, já que vem tornar a dívida certa e líquida e, como tal, exigível, o que se entende ser permitido ao abrigo do disposto no art. 707.º do CPC.

Neste sentido tem vindo a decidir a Jurisprudência, indicando-se a título de exemplo, os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-05-2016, Processo 3733/15.3T8VCT.G1, Relator: ESPINHEIRA BALTAR, onde se diz: “1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria.”

Mais se diz nesse acórdão que “A exequente funda a execução, essencialmente, na escritura de hipoteca, em conjugação com os outros documentos, quando aponta o artigo 703.º, n.º 1 al b) do CPC, no seu requerimento executivo, apesar do lapso de escrita quando refere a al. a) do mesmo normativo, que menciona “sentenças condenatórias).

A exequibilidade deste documento autêntico está consignada no artigo 707 do CPC. E no que concerne a créditos ou obrigações futuras, podem servir de base à execução “..desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles contantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes”. Em face deste normativo, impende sobre o exequente o ónus da prova da relação creditícia futura através de documento que as partes tenham definido no documento autêntico como meio idóneo para prova das obrigações futuras ou, no caso de não o terem previsto, através de documento com força executiva própria.”

Ou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-10-2024, Processo 305/24.5T8VCT-A.G1, Relator: JOAQUIM BOAVIDA, que refere “(…) 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, deve apresentar o título de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título de constituição da garantia no património do terceiro. 5 – Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia, em que tanto o contrato de mútuo constitutivo e recognitivo da dívida exequenda, celebrado pela exequente com a devedora, como a escritura de constituição da hipoteca outorgada pelos executados acompanharam o requerimento executivo, no qual são invocados expressamente aqueles dois documentos e os factos tendentes a demonstrar a existência da dívida e a constituição da garantia, a circunstância de a exequente alegar, desnecessariamente, que o título executivo é a escritura de hipoteca não conduz à conclusão que falta título executivo para a execução.”. [...]

Sucede que numa execução não basta, sem mais, juntar o documento (ou documentos) em que se baseia a execução. A execução tem causa de pedir e pedido. Como salienta Miguel Teixeira de Sousa [---], «a causa de pedir não preenche a mesma função no processo declarativo e no processo executivo», uma vez que na execução «não está em discussão a existência da obrigação exequenda, pelo que a causa de pedir só serve para individualizar essa mesma obrigação». Por conseguinte, na execução a causa de pedir exerce a função de individualização da obrigação exequenda. Estando obrigada a expor no requerimento executivo «os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo», verifica-se que a Exequente deu cumprimento a tal imposição, especificando exaustivamente a sua legitimidade (arts. 1º e 2º do requerimento executivo), a constituição e reconhecimento da obrigação exequenda (arts. 3º a 6º), o incumprimento pela devedora da obrigação assumida (art. 7º, 10º e 11º) e os fundamentos pelos quais os Executados são demandados (arts. 8º, 9º, 12º, 19º, 20º e 21º). Em suma, se atendermos aos documentos juntos e aos factos que fundamentam o pedido expostos no requerimento executivo, não se verifica falta de título executivo. Tudo seria simples se se resumisse ao exposto. Sucede que no requerimento inicial, não obstante apresentar os dois documentos que justificam a demanda dos Executados e de fundamentar devidamente a exigibilidade da quantia exequenda, a Exequente afirma: «13. E, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, a escritura da hipoteca junta como doc. n.º 3 constituiu o título executivo que serve de fundamento à presente ação. 14. Através da constituição da hipoteca, aceitaram os executados, por respeito ao bem sobre o qual constituíram hipoteca, a responsabilidade por uma obrigação futura contraída por um terceiro, ou seja, a escritura de hipoteca constitui, per se, uma obrigação na esfera jurídica dos executados, configurando aquele documento um reconhecimento de dívida.» Nessa parte não se alegam «os factos que fundamentam o pedido», não se expõe a causa de pedir. A individualização da obrigação exequenda, que é a função da causa de pedir, é realizada noutros artigos do requerimento executivo, os quais já se mencionaram. No nosso entender, nos dois referidos parágrafos do requerimento executivo, a Exequente limita-se a operar uma qualificação jurídica do título executivo, que se considera desnecessária, pois a lei não o exige. A questão subsequente é esta: o Tribunal está vinculado à referida qualificação, devendo ignorar o documento junto aos autos e expressamente invocado no requerimento executivo que demonstra a obrigação exequenda, cujo cumprimento pode ser exigido dos Executados em virtude da demonstrada hipoteca que onera o seu bem imóvel? Ressalvada a devida consideração, a resposta não pode deixar de ser negativa. O que a lei exige é que o exequente faça constar do requerimento executivo as menções referidas no artigo 724º, nºs 1 a 3, do CPC e que seja acompanhado do título executivo, bem como, se necessário, dos documentos complementares do título previstos noutras disposições. Quaisquer qualificações ou razões de direito que o exequente exponha no requerimento executivo não vinculam o tribunal, uma vez que, segundo o artigo 5º, nº 3, do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, nº 3, do CPC). Se o exequente não quer que um documento constitua ou forme o título executivo, pura e simplesmente, não o junta nem alega nada quanto a ele. Se o apresenta com o requerimento executivo e o invoca para fundamentar a existência da obrigação exequenda, o juiz tem de o considerar, dando-o como adquirido processualmente. Não pode é ser apresentado e o tribunal ficar impedido de o considerar em virtude de uma posição pessoal sobre o que é o título executivo. Significativamente, se se incorpora licitamente no processo um documento, o tribunal não está impedido de o apreciar e de o valorar juridicamente.”

É o que sucede no caso em apreciação.

Se é certo que quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos (escritura de constituição de hipoteca), para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, podemos dizer que a escritura de constituição de hipoteca em causa nos autos refere garantir todas e quaisquer responsabilidades “assumidas ou a assumir”, o que inclui, portanto, prestações futuras, constando mesmo expressamente dessa escritura que a hipoteca se destina a garantir “obrigações presentes e futuras”.

No que diz respeito à prova da constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos, por sua vez, no caso dos autos, consta da escritura de constituição de hipoteca, também “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

Perante esta cláusula da escritura, sai ainda mais reforçada a posição referida e com a qual concordamos totalmente.

Face ao exposto, assiste razão à recorrente, devendo, consequentemente, ser revogada a decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra que considere improcedente a exceção de falta de título executivo, face aos documentos juntos aos autos (escritura de constituição de hipoteca e certidão judicial) e do alegado nos factos do requerimento executivo que, conjuntamente constituem título executivo suficiente para a instauração da ação executiva, devendo os embargos prosseguir para apreciação de outras questões suscitadas e não apreciadas, face à decisão que foi proferida, ou, serem julgados improcedentes, com o prosseguimento da execução."

[MTS]