Responsabilidade civil do Estado;
prisão preventiva; competência material
1. O sumário de RL 18/12/2025 (1278/23.7T8STR-A.L1-2) é o seguinte:
I - Reportando-se a exposta causa de pedir à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados, decorrentes de prisão ilegal ou injustificada ;II - É tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa ;III – Reportando-se a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante Autor, decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita, que é, assim, absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, no segmento em que se funda nos citados artigos 303º a 310º da petição inicial.
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
"Na pretensão recursória apresentada, o Apelante Autor defende que a causa de pedir traduz-se no erro judiciário que levou à sua privação de liberdade.
E que, caso estivesse a peticionar uma indemnização “por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer dessa questão”.
Todavia, ressalva, “a verdadeira e primária causa de pedir não diz respeito às condições dos estabelecimentos prisionais, mas sim ao erro judiciário que levou à prisão ilegal e consequente privação de liberdade a que o ora Recorrente foi sujeito, sendo as más condições dos estabelecimentos prisionais uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.
Ou seja, e concretizando, o petitório por si deduzido “não é fundado nas condições do estabelecimento prisional onde esteve detido preventivamente ; estas foram referidas para efeitos de concretização dos danos causados ao Autor por aquilo que é verdadeiramente o fundamento da sua ação e do seu pedido: a privação da liberdade ilegal ou injustificada a que foi sujeito, nos termos do artigo 225º, nº. 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal (….)”.
Deste modo, argumenta, ainda, que nestas acções fundadas em responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, que não a administrativa e fiscal, “devem incluir-se todos os danos sofridos pelo Autor, não fazendo sentido bifurcar-se o conhecimento de um determinado tipo de danos para a jurisdição comum e outro tipo de danos para a jurisdição administrativa, sob pena de se atentar à unidade do sistema jurídico e aos princípios da boa administração da justiça e celeridade processual”.
Nas contra-alegações apresentadas, o Réu Estado defende a assertividade da decisão recorrida, reiterando não ser o Tribunal Cível competente para apreciar tal segmento do petitório, porquanto a “demanda do Estado pelas condições más das prisões, não é subsumível ao enquadramento jurídico do erro judiciário, designadamente pela Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado”.
Apreciemos.
Estatuindo acerca da competência dos tribunais judiciais em razão da matéria, dispõe o artº. 64º, do Cód. de Processo Civil, serem “da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
O que se concatena com o nº. 1, do artº. 40º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário – aprovada pela Lei nº. 62/2013, de 26/08 -, que, estatuindo acerca da competência em razão da matéria, consigna que “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Por sua vez, o artº. 60º, do Cód. de Processo Civil, sob a epígrafe factores determinantes da competência na ordem interna, aduz que:
“1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código.2 - Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”.
Aduzindo o artº. 65º, ainda do Cód. de Processo Civil, a propósito dos tribunais e secções de competência especializada, que “as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada”.
Sob o vínculo constitucional, aduz o nº. 1, do artº. 211º, da Constituição da República Portuguesa, relativamente à competência e especialização dos tribunais judiciais, que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.
Acrescentando o nº. 3, do artº. 212º, do mesmo diploma, a propósito dos tribunais administrativos e fiscais, competir-lhes “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.
Por sua vez, prevendo acerca do âmbito da jurisdição, prescreve a alínea f), do nº. 1, do atº. 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – aprovado pela Lei nº. 13/2002, de 19/02 -, competir “aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
(…) f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo”.
Acrescenta a alínea a), do nº. 4, do mesmo normativo, estarem “excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:
a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso”.
Urgindo, nesta apreciação, considerar, ainda, o prescrito na Lei nº. 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, nomeadamente o consignado no artº. 13º, nº. 1, deste Regime, atinente à responsabilidade por erro judiciário, donde consta que “sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” [...].
O que nos remete para o disposto no artº. 225º, do Cód. de Processo Penal, a propósito das modalidades da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada – capítulo V, do Título II -, aí se prescrevendo que:
1 - Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;c) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente; oud) A privação da liberdade tiver violado os n.os 1 a 4 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.2 - Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade”.
Efectuado o enquadramento legal, urge entrar na concreta apreciação da questão decidenda.
Sob o ponto 2) do petitório, pretende o Autor que o Réu Estado Português seja condenado a pagar-lhe uma quantia nunca inferior a 67.000,00 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes da sua injustificada privação da liberdade, no âmbito do processo 661/17.1TELSB, bem como a quantia de 9.000,00 € pelos danos ao seu direito à honra e ao bom nome daí resultantes.
No articulado inicial apresentado, o Autor referencia os danos não patrimoniais no ponto 5.2. – páginas 105 a 121 –, dividindo-os em quatro alíneas:
a. Pela privação da liberdade ;b. Pelas condições da privação de liberdade em meio prisional ;c. Saúde ;d. Honra e bom nome.
In casu, está em equação a alínea b), referente aos danos não patrimoniais decorrentes das condições da privação de liberdade em meio prisional, enunciados nos artigos 303º a 310º daquele articulado – páginas 109 e 110. [...]
Ora, no caso concreto, escalpelizada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir traduz-se no alegado erro judiciário que determinou a prisão ou privação de liberdade aplicada ao Autor, no âmbito de processo penal.
Com efeito, o Autor, quando peticiona indemnização por alegados danos não patrimoniais sofridos, sustenta-os na privação da liberdade suportada, ou seja, suporta tal pretensão num alegado juízo erróneo quanto á privação de liberdade/prisão ilegal que lhe foi judicialmente determinada.
É certo que elenca facticiamente tais danos não patrimoniais em quatro diferenciadas alíneas, identificando-as como subtítulos dos danos daquela natureza cuja ressarcibilidade reivindica.
Assim, enuncia os danos decorrentes estrictamente da privação da liberdade, pelas condições da privação de liberdade em meio prisional, na sua saúde e na sua honra.
Ora, tal panóplia de causas ou fundamentos dos danos não patrimoniais putativamente sofridos, radicam na real, verdadeira e primária causa de pedir referente ao enunciado erro judiciário que determinou a aplicação da alegada prisão ilegal/privação da liberdade, mais não traduzindo do que, nas palavras do Recorrente, “uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.
Ou seja, mesmo no que se reporta à factualidade aduzida nos artigos 303º a 310º da petição inicial, o que está em equação são os eventuais danos de natureza não patrimonial suportados pelo Autor, decorrentes daquela alegada prisão ilegal/privação da liberdade, putativamente potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não propriamente os eventuais danos directamente emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais.
Procurando uma melhor explicitação, surge incontroverso, tal como expressamente referenciado na decisão apelada, que “a eventual responsabilidade pelos alegados danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais é da competência da jurisdição administrativa e não da comum”.
Pelo que, na adopção da pertinente argumentação do Apelante, caso este “estivesse a peticionar uma indemnização por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer desta questão” [...].
Todavia, reportando-se a causa de pedir equacionada à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados.
Ou seja, é tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa.
Pelo que, reportando-se ainda a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º, da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante (ora Recorrente), decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita.
Donde, num juízo de procedência das conclusões recursórias suscitadas, decide-se:
• Revogar o despacho recorrido/apelado;
• O qual se substitui por decisão que julga o Tribunal absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, na vertente em que se funda nos artigos 303º a 310º da petição inicial."
[MTS]