23/05/2016

Jurisprudência constitucional (79)

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Inviolabilidade do domicílio; mandado judicial -- TC 13/4/2016 (195/2016) decidiu : Julga inconstitucional a norma, extraída do ...

Legislação (47)

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-- L 13/2016, de 23/5 : Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,...

Legislação europeia (21)

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-- Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores sus...

Jurisprudência (356)

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Dupla conforme; cumulação de pedidos 1. O sumário de STJ 3/3/2016 ( 151/10.3TBCTB.C1.S1 ) é o seguinte: Sendo a matéria da preten...
20/05/2016

Jurisprudência (355)

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Reg. 2201/2003; residência habitual; forum conveniens O sumário de RG 4/2/2016 ( 3330/10.0TBVCT-B.G1 ) é o seguinte: 1. De acordo co...

Jurisprudência (354)

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Competência material; aferição O sumário de RG 4/2/2016 ( 113/14.1T8BRG.G1 ) é o seguinte: a) Para se apurar da competência materi...

A utilização da ação de despejo pelo senhorio para a resolução do contrato de arrendamento verbal

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  Sobre o tema da utilização da ação de despejo pelo senhorio com a finalidade de obter a resolução do contrato de arrendamento ce...
19/05/2016

Paper (201)

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-- Bulinski, M. A./Prescott, J. J. , Online Case Resolution Systems: Enhancing Access, Fairness, Accuracy, and Efficiency ( 05.2016 ) ...

Jurisprudência (353)

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Divórcio por mútuo consentimento; desistência do pedido; termo final 1. O sumário de RP 29/2/2016 ( 1150/14.1TBPNF.P1 ) é o seguint...

Jurisprudência (352)

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Direito aplicável; direito canónico; competência material;  poderes de representação O sumário de STJ 1/3/2016 ( 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 ...
18/05/2016

Jurisprudência estrangeira (16)

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Dever de prevenção do tribunal de recurso 1. BGH 10/3/2016 ( VII ZR 47/13 ) decidiu o seguinte: Se o tribunal de recurso considerar...

Jurisprudência constitucional (78)

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NRAU; regimes de excepção; prova; inconstitucionalidade TC 4/5/2016 ( 277/2016 ) decidiu: [...] Julgar inconstitucional a nor...