Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (17)

-- Regulamento de Execução (UE) 2016/1792 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência, JO L 274 de 11.10.2016