Acidente de trabalho; créditos de indemnizações;
impenhorabilidade
[...] Não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, no sentido da absoluta impenhorabilidade e impossibilidade de apreensão para a massa insolvente dos créditos de indemnizações atribuídas ao insolvente em virtude de acidente de trabalho; [...].
Nota: o acórdão já tinha sido divulgado em Jurisprudência constitucional (100).