Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (20)

-- Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, JO L 57 de 3.3.2017