"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))
03/03/2017
Legislação europeia (Processo Civil Europeu) (20)
-- Regulamento (UE)
2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de
2017, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848
relativo aos processos de insolvência, JO L 57 de 3.3.2017
