-- Decisão (UE) 2022/1206 do Conselho de 12 de julho de 2022 relativa à adesão da União Europeia à Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial (JO L 187 de 14.7.2022, p. 1—3)
-- Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial (JO L 187 de 14.7.2022, p. 4—15)