Legislação (234)

Juízes dos Tribunais Judiciais

-- Delib. (CSM) 609/2024, de 6/5

-- Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais

-- Reg. (CSM) 499/2024, de 6/5

-- Alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

-- Reg. (CSM) 500/2024, de 6/5

-- Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação