Jurisprudência 2025 (261)

Responsabilidade civil do Estado;

prisão preventiva; competência material

1. O sumário de RL 18/12/2025 (1278/23.7T8STR-A.L1-2) é o seguinte:

I - Reportando-se a exposta causa de pedir à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados, decorrentes de prisão ilegal ou injustificada ;

II - É tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa ;

III – Reportando-se a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante Autor, decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita, que é, assim, absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, no segmento em que se funda nos citados artigos 303º a 310º da petição inicial.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Na pretensão recursória apresentada, o Apelante Autor defende que a causa de pedir traduz-se no erro judiciário que levou à sua privação de liberdade.

E que, caso estivesse a peticionar uma indemnização “por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer dessa questão”.

Todavia, ressalva, “a verdadeira e primária causa de pedir não diz respeito às condições dos estabelecimentos prisionais, mas sim ao erro judiciário que levou à prisão ilegal e consequente privação de liberdade a que o ora Recorrente foi sujeito, sendo as más condições dos estabelecimentos prisionais uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.

Ou seja, e concretizando, o petitório por si deduzido “não é fundado nas condições do estabelecimento prisional onde esteve detido preventivamente ; estas foram referidas para efeitos de concretização dos danos causados ao Autor por aquilo que é verdadeiramente o fundamento da sua ação e do seu pedido: a privação da liberdade ilegal ou injustificada a que foi sujeito, nos termos do artigo 225º, nº. 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal (….)”.

Deste modo, argumenta, ainda, que nestas acções fundadas em responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, que não a administrativa e fiscal, “devem incluir-se todos os danos sofridos pelo Autor, não fazendo sentido bifurcar-se o conhecimento de um determinado tipo de danos para a jurisdição comum e outro tipo de danos para a jurisdição administrativa, sob pena de se atentar à unidade do sistema jurídico e aos princípios da boa administração da justiça e celeridade processual”.

Nas contra-alegações apresentadas, o Réu Estado defende a assertividade da decisão recorrida, reiterando não ser o Tribunal Cível competente para apreciar tal segmento do petitório, porquanto a “demanda do Estado pelas condições más das prisões, não é subsumível ao enquadramento jurídico do erro judiciário, designadamente pela Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado”.

Apreciemos.

Estatuindo acerca da competência dos tribunais judiciais em razão da matéria, dispõe o artº. 64º, do Cód. de Processo Civil, serem “da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

O que se concatena com o nº. 1, do artº. 40º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário – aprovada pela Lei nº. 62/2013, de 26/08 -, que, estatuindo acerca da competência em razão da matéria, consigna que “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Por sua vez, o artº. 60º, do Cód. de Processo Civil, sob a epígrafe factores determinantes da competência na ordem interna, aduz que:

“1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código.

2 - Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”.

Aduzindo o artº. 65º, ainda do Cód. de Processo Civil, a propósito dos tribunais e secções de competência especializada, que “as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada”.

Sob o vínculo constitucional, aduz o nº. 1, do artº. 211º, da Constituição da República Portuguesa, relativamente à competência e especialização dos tribunais judiciais, que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.

Acrescentando o nº. 3, do artº. 212º, do mesmo diploma, a propósito dos tribunais administrativos e fiscais, competir-lhes “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

Por sua vez, prevendo acerca do âmbito da jurisdição, prescreve a alínea f), do nº. 1, do atº. 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – aprovado pela Lei nº. 13/2002, de 19/02 -, competir “aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:

(…) f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo”.

Acrescenta a alínea a), do nº. 4, do mesmo normativo, estarem “excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso”.

Urgindo, nesta apreciação, considerar, ainda, o prescrito na Lei nº. 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, nomeadamente o consignado no artº. 13º, nº. 1, deste Regime, atinente à responsabilidade por erro judiciário, donde consta que “sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” [...].

O que nos remete para o disposto no artº. 225º, do Cód. de Processo Penal, a propósito das modalidades da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada – capítulo V, do Título II -, aí se prescrevendo que:

1 - Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:

a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;

b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;

c) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente; ou

d) A privação da liberdade tiver violado os n.os 1 a 4 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

2 - Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade”.

Efectuado o enquadramento legal, urge entrar na concreta apreciação da questão decidenda.

Sob o ponto 2) do petitório, pretende o Autor que o Réu Estado Português seja condenado a pagar-lhe uma quantia nunca inferior a 67.000,00 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes da sua injustificada privação da liberdade, no âmbito do processo 661/17.1TELSB, bem como a quantia de 9.000,00 € pelos danos ao seu direito à honra e ao bom nome daí resultantes.

No articulado inicial apresentado, o Autor referencia os danos não patrimoniais no ponto 5.2. – páginas 105 a 121 –, dividindo-os em quatro alíneas:

a. Pela privação da liberdade ;

b. Pelas condições da privação de liberdade em meio prisional ;

c. Saúde ;

d. Honra e bom nome.

In casu, está em equação a alínea b), referente aos danos não patrimoniais decorrentes das condições da privação de liberdade em meio prisional, enunciados nos artigos 303º a 310º daquele articulado – páginas 109 e 110. [...]

Ora, no caso concreto, escalpelizada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir traduz-se no alegado erro judiciário que determinou a prisão ou privação de liberdade aplicada ao Autor, no âmbito de processo penal.

Com efeito, o Autor, quando peticiona indemnização por alegados danos não patrimoniais sofridos, sustenta-os na privação da liberdade suportada, ou seja, suporta tal pretensão num alegado juízo erróneo quanto á privação de liberdade/prisão ilegal que lhe foi judicialmente determinada.

É certo que elenca facticiamente tais danos não patrimoniais em quatro diferenciadas alíneas, identificando-as como subtítulos dos danos daquela natureza cuja ressarcibilidade reivindica.

Assim, enuncia os danos decorrentes estrictamente da privação da liberdade, pelas condições da privação de liberdade em meio prisional, na sua saúde e na sua honra.

Ora, tal panóplia de causas ou fundamentos dos danos não patrimoniais putativamente sofridos, radicam na real, verdadeira e primária causa de pedir referente ao enunciado erro judiciário que determinou a aplicação da alegada prisão ilegal/privação da liberdade, mais não traduzindo do que, nas palavras do Recorrente, “uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.

Ou seja, mesmo no que se reporta à factualidade aduzida nos artigos 303º a 310º da petição inicial, o que está em equação são os eventuais danos de natureza não patrimonial suportados pelo Autor, decorrentes daquela alegada prisão ilegal/privação da liberdade, putativamente potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não propriamente os eventuais danos directamente emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais.

Procurando uma melhor explicitação, surge incontroverso, tal como expressamente referenciado na decisão apelada, que “a eventual responsabilidade pelos alegados danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais é da competência da jurisdição administrativa e não da comum”.

Pelo que, na adopção da pertinente argumentação do Apelante, caso este “estivesse a peticionar uma indemnização por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer desta questão” [...].

Todavia, reportando-se a causa de pedir equacionada à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados.

Ou seja, é tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa.

Pelo que, reportando-se ainda a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º, da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante (ora Recorrente), decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita.

Donde, num juízo de procedência das conclusões recursórias suscitadas, decide-se:

• Revogar o despacho recorrido/apelado;

 

• O qual se substitui por decisão que julga o Tribunal absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, na vertente em que se funda nos artigos 303º a 310º da petição inicial."

[MTS]
 

Bibliografia (1273)

-- Tischer, J. V., Zur Anerkennungsfähigkeit von ausländischen Entscheidungen im Aufhebungsverfahren in der internationalen Schiedsgerichtsbarkeit / Eine Untersuchung zur Anwendbarkeit des § 328 ZPO und dem Erfordernis einer sachgerechten Maßstabkontrolle; zugleich eine kritische Analyse der deutschen Rechtspraxis unter Art. V Abs. 1 lit. e UNÜ, Duncker & Humblot: Berlin, 2026

Jurisprudência 2025 (260)

Falta de citação;

ónus de arguição

1. O sumário de RP 12/12/2025 (17755/23.7T8PRT.P1) é o seguinte:

I - A solução consagrada no artigo 189º do CPC radica no entendimento de que se, não obstante a omissão do acto de citação, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado.

II - Omitido o acto de citação, a junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

III - Não tendo sido proferido despacho de indeferimento liminar, ordenada a citação dos réus, impõe-se aguardar o esgotamento do prazo que a lei lhes confere para, querendo, apresentarem contestação e, após a fase dos articulados, observar a tramitação prevista nos artigos 591º, 592 e 593º do CPC, com observância do princípio do contraditório, ou seja, convocar audiência prévia e, no âmbito desta, facultar às partes a discussão de facto e de direito, conferindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem quantos aos fundamentos utilizados para a decisão que o Tribunal a quo projecta proferir. Pretendendo dispensar a audiência prévia, nos termos do artigo 593º, nº1, do CPC, o Tribunal a quo não pode, igualmente, deixar de assegurar o contraditório.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Invoca o recorrente a nulidade da decisão proferida em 16/10/2024 com fundamento na falta de citação dos réus.

Importa, previamente, apreciar e decidir se a nulidade invocada podia ser suscitada por via recursiva ou se devia ser objecto de reclamação perante o tribunal onde o imputado vício se consumou.

Como ensinava José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol. II, pág. 507.], «a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial”. Se a infracção cometida foi efeito do despacho, então, “estamos em presença dum despacho ilegal, dum despacho que ofendeu a lei de processo. Portanto a reacção contra a ilegalidade traduz-se num ataque ao despacho que a autorizou ou ordenou; ... Se em vez de recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio de que, proferida decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem decidiu (artigo 666º).».

No mesmo sentido, refere Anselmo de Castro [Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Coimbra, Almedina, 1982, pág. 13.], «[t]radicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por um qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional – das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reacção contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso.».

No caso dos autos, o Tribunal a quo ordenou a citação dos réus e em 16/10/2024, proferiu a decisão objecto do presente recurso, pressupondo o acto omitido. Assim, a falta de citação, com fundamento no artigo 188º, nº1, alínea a), do CPC, deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, considerando que a alegada nulidade está coberta por decisão judicial que ordenou e sancionou o acto, pelo que o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas a impugnação da decisão mediante recurso. O mesmo sucede com a alegada não observância do disposto no artigo 3º, nº3, do CPC, previamente à decisão de 16/10/2024.

Vejamos, então, se se verifica a falta de citação, como alega o recorrente, constando do relatório os factos relevantes a que importa atender.

Resulta do relatório que na data em que foi proferida a decisão – em 16/10/2024 - não havia sido citado o réu; situação diversa ocorre com a ré pois, foi citada, na mesma data, ou seja, em 16/10/2024, para contestar, tendo lhe sido concedido, para o efeito, o prazo legal de 30 dias.

A lei distingue dois tipos de invalidade da citação:

I. A falta de citação, regulada no artigo 188º do CPC.

II. A nulidade da citação, nos casos previstos no artigo 191º do CPC.

A falta de citação do réu integra a nulidade prevista no art. 187º a) do CPC, a qual, não se mostrando sanada (pela intervenção do réu nos autos, nos termos do art. 189º do CPC, é de conhecimento oficioso do tribunal e este pode ocorrer em qualquer estado do processo, como se prevê nos artigos 196º e 200º, nº1, do CPC. De harmonia com o disposto nos artigos 187º, alínea a), 188º, nº1, alínea a), e 190º, alínea a), todos do CPC, “é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado” e, tratando-se de litisconsórcio necessário, caso falte a citação de um dos réus, anula-se tudo o que se tenha processado depois das citações.

Assiste, assim, razão ao recorrente quanto à omissão do acto de citação do réu, embora a consequência não seja a nulidade da decisão.

Por requerimento apresentado em 23/5/2024, os réus juntaram aos autos duas procurações. dispondo o artigo 189º CPC “[s]e o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade”.

A solução consagrada neste normativo radica no entendimento de que se, não obstante o vício, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2022, pág. 252.].

Escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre [Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed., Almedina, pág. 390.], “[n]a verdade, não faria sentido que o réu (...) interviesse no processo sem arguir a falta de citação e esta mantivesse o efeito de nulidade. Ao intervir, o réu (...) tem, ou pode logo ter, pleno conhecimento do processado, pelo que, optando pela não arguição da falta, não pode deixar de se presumir juris et de jure que dela não quer, porque não precisa, prevalecer-se”..

Importa, porém, definir ou concretizar o que se entende por “intervir no processo” para efeitos da citada norma.

Dispõe o nº 1 do artigo 567º do Código de Processo Civil, “Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.”.

A junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura um acto de intervenção no processo, o qual pressupõe que aquela tem conhecimento da existência dos autos.

Não é unívoca, na doutrina e na jurisprudência, a resposta à questão da relevância a atribuir à junção da procuração, desacompanhada da invocação da falta da sua citação ou da nulidade da citação, existindo duas concepções antagónicas.

Defende uma orientação que a junção da procuração a advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2022, pág. 252.] [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/11/2013, Proc.192/12.6TBBAO-B; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16/4/2015, Proc. 401/10.6TBETZ; e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 1.2.2018, Proc.1501/16.4T8BGC; todos acessíveis em www.dgsi.pt.].

Socorrendo-nos, de novo, dos ensinamentos de José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1952, págs.3 e 6.], se o réu «compareceu, isto é, se interveio na acção, constituindo mandatário, (…) já não importa que tenha ou não sido citado, que a citação haja ou não sido pessoal, que nela se tenham ou não observado as formalidades legais.».

No mesmo sentido, ensina Castro Mendes [Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. III, AAFDL, 1978/79, págs. 122 e 123.] que «se o réu não contesta mas comparece em juízo de outro modo, nomeando mandatário ou intervindo de outra forma no processo, [das duas uma]: ou intervém para alegar a falta (material ou jurídica) de citação, e o tribunal conhecerá da questão e mandará repetir a citação sendo caso disso; ou intervém sem arguir a falta de citação, e então considera-se sanada toda a nulidade (art. 196º).».

Uma segunda orientação defende que a forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito, no caso das acções tramitadas electronicamente, é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não implique directa e necessariamente, a preclusão da possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação [ Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, obra citada, pág. 252.].

Para esta posição, a mera junção de procuração forense a Mandatário não implica o acesso automático ao processo [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3/11/2016, acessível em www.dgsi.pt.]. A intervenção relevante da parte na causa, designadamente para os efeitos previstos no art. 189 do C.P.C., pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante. Assim, no actual quadro normativo, não poderá considerar-se que a simples junção da procuração forense afasta a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação, pelo menos nos 10 dias subsequentes (cfr. art. 149 do C.P.C.).

Observa o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 14-03-2024 [ Proferido no processo nº774/23.2T8VNF-A.G1 e acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c554e0330269a54f80258aec0050dcde?OpenDocument.], «Dada a função da citação e a gravidade da cominação decorrente do art. 189º consideramos que a expressão “intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato por parte do réu do qual se possa concluir com segurança que o mesmo tomou pleno conhecimento de todo o processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa, ou, dito de outro modo, que teve conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, do processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação.

Como referido pelo Tribunal Constitucional (acórdão nº 678/98, de 2.12.1998, in www.tribunalconstitucional.pt) “mister é que da intervenção posterior do réu nos autos resulte que, de harmonia com um juízo de razoabilidade, o mesmo, não obstante o vício da falta de citação, fique ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que são avançadas pelo autor para fundarem a pretensão contra ele deduzida.

Só assim, na verdade, se pode perspectivar que o princípio do contraditório foi observado e que ao réu foi, na prática, dada a possibilidade de uma actuação na lide em condições idênticas às do autor, princípio e possibilidades essas que, como se viu, defluem dos aludidos normativos constitucionais”.

Refere esta Relação, no Acórdão proferido no processo nº 2087/17.8T8OAZ-A.P1, acessível em www.dgsi.pt:

“I - Numa interpretação actualista e devido aos condicionalismos de acesso ao processo eletrónico a expressão “logo” do art. 189º, do CPC deve ser interpretada como sendo após, um prazo razoável, e não de forma simultânea com a junção da procuração.

II - A junção aos autos de uma procuração constituiu um acto com relevância processual que implica, após esse prazo, o conhecimento de todos os elementos relevantes da lide e permite o integral exercício do seu direito de defesa.”

Observa-se nesse Acórdão que “a intervenção relevante para efeitos de sanação da falta de citação, terá de passar a ser algum período posterior ao acesso ao processo, por forma a permitir a este a consulta do mesmo e o conhecimento da causa de nulidade em todos os seus contornos” e que “esse prazo terá de ser o ordinatório geral de dez dias, pois, será esse o dever de diligência mínimo de qualquer mandatário.”

Dentro desta segunda orientação, existe, ainda, uma posição que defende que “a junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto”.[Acórdão de 7/4/2022, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo nº 789/12.4TBAMT-A.P1, acessível em www.dgsi.pt.]

Refere o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 14/7/2020 [Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/3347-2020-190161475.], «a tese tradicional da jurisprudência, no sentido da suficiência da simples junção de procuração a mandatário judicial, para efeitos de sanação da nulidade, assenta no pressuposto de que a parte pode conhecer o processo – directamente ou por intermédio de um advogado – antes ou independentemente da constituição de mandato forense nos autos. Ora, esse pressuposto tanto se mostra válido num quadro clássico de tramitação em papel como no quadro actual de tramitação electrónica dos processos judiciais, dada a similar garantia de acesso, consulta e obtenção de informação processual que é proporcionada à parte, quer directamente quer por intermédio de um advogado, em ambos os tipos de tramitação.”.

Acompanha-se esta posição por se entender, salvo o devido respeito por opinião contrária, que não existe razão para tratamento diferenciado dos processos tramitados electronicamente pois, como é referido no citado Acórdão de 14/7/2020, « o legislador previu expressamente no art. 27º-A da referida Portaria nº 280/2013, na versão resultante da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, a consulta directa dos processos electrónicos, pelas partes (…)» [Neste sentido, [...] Miguel Teixeira de Sousa, em post inserido no dia 17.6.2020, no blogue do IPPC “Falta de citação; ónus de arguição” [....].], admitindo o nº 4 do artigo 27º do mesmo diploma, a consulta por advogados, advogados estagiários e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial.

Revertendo aos presentes autos, tendo o réu junto aos procuração conferindo poderes a Ilustre Mandatário, considera-se sanada a falta de citação.

Ainda que se defenda que a simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não integra, só por si, o conceito de intervenção no processo e que se mostra necessário efectuar uma leitura actualista, pelo menos do prazo de arguição e que esse prazo de invocação deve ser interpretado como, pelo menos, 10 dias após a junção da procuração, a nulidade por falta de citação do réu, prevista na alínea a) do nº1 do artigo 188º do CPC, encontrar-se-ia sanada pois, decorridos dez dias sobre a junção da procuração aos autos, nada foi dito. Importa recordar que o Ilustre Mandatário do réu, logo após a junção da procuração, foi notificado para, no âmbito do princípio da colaboração, informar se o réu mantinha o domicílio indicado na procuração e foi notificado da decisão proferida em 16/10/2024, nada tendo sido dito quanto à citação/falta de citação.

Pelo exposto, encontra-se sanada a nulidade do processado com fundamento na falta de citação do réu, mostrando-se realizado o acto de citação da ré."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (259)

Título executivo;

garantia real sobre bens de terceiro; prestações futuras

1. O sumário de RP 12/12/2025 (1720/24.0T8OAZ-A.P1) é o seguinte:

I - A escritura de constituição de hipoteca da qual conste, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntária sobre um prédio da sua propriedade para garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades, presentes ou futuras, de outrem, limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade cujas dívidas garante, não podendo considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

II - Como tal, tal escritura de constituição de hipoteca, só por si, não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa.

III - No entanto, na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, e quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, estando em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras na respetiva escritura de constituição de hipoteca, esta pode servir de base à execução, desde que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, mostrando-se suficiente para o efeito uma sentença de reconhecimento do crédito do exequente sobre a sociedade cujas dívidas a hipoteca garante, até porque consta da escritura de constituição de hipoteca, “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

2. Na fundamentação escreveu-se o seguinte:

"[...] nos termos do disposto no art. 10.º, nº 5 do CPC, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.”.

Por sua vez, resulta do art. 703.º do mesmo diploma legal, quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “As sentenças condenatórias” e “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (respetivamente, als. a) e b), do nº 1, do art. 703.º do CPC).

Resulta da execução a que estes embargos se mostram apensados, que o título dado à execução foi a escritura de constituição de hipoteca, única na qual a embargante/executada teve intervenção (cfr. número 14. do requerimento executivo, onde se refere expressamente “Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 703.º do no CPC -- servem de base à execução: b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação.”, ou seja, a escritura mencionada).

Sucede que, ao contrário do que a recorrente refere, tal documento, só por si, não serve como título executivo.

A escritura em causa limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade “C..., Lda.”, sendo que, a mera constituição de uma garantia real não pode considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

Neste sentido, veja-se o que foi decidido no Ac. do TRL, de 30-01-2025, Processo 3952/19.3T8OER-A.L1-8, onde se diz que “A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o exequente, “incluindo suas eventuais prorrogações, revisões, reformas, modificações ou novações”, não é título executivo bastante em acção executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art. 701.º, n.º 1, al. b), do CPC, porquanto essa escritura não importa a constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária.”.

Contudo, como já referido, a exequente/recorrente menciona também, e junta a respetiva certidão judicial, que lhe foi reconhecido, no processo de insolvência da devedora original, o crédito no montante de € 734 875,10 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), crédito que a garantia real prestada visava precisamente garantir.

Ora, sendo esta a situação concreta, o tribunal a quo entendeu que “Como vem de se dizer resultou provado que no âmbito daquele processo foram reconhecidos os créditos da ora Exequente “A..., LDA.” sobre a Massa Insolvente da sociedade “C..., LDA”, no montante de 734.875,10 € (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), nada tendo recebido face à insuficiência da Massa Insolvente (…)”, para além de considerar a escritura de constituição de hipoteca. No entanto, acabou por entender que “Nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º, do Código de Processo Civil, constituem título executivo os documentos autênticos ou autenticados que importem o reconhecimento de uma obrigação. Contudo, para que uma escritura pública de constituição de hipoteca seja título executivo, não basta que reconheça uma garantia real — é necessário que reconheça ou constitua uma obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. (…) É verdade que a escritura pública é um documento autêntico, mas, a genérica declaração de que a garantia serve para cobrir todas e quaisquer responsabilidades até ao montante de, no caso, um milhão de euros, não permite reconhecer qual é a medida e conteúdo obrigação do devedor que é garantida. Do título executivo, da declaração unilateral de hipoteca não decorre que no momento da sua realização se conhecesse a causa e a dimensão da obrigação que a hipoteca se destinava a garantir. E, sem essa concretude não tem a embargante/executada como reconhecimento a dívida que a embargada/exequente diz estar garantida.”. Para concluir que “Vale por dizer que a mera escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de crédito incerto ou futuro não constitui título executivo por si só. Para que haja exequibilidade, é necessário que a obrigação garantida esteja determinada e reconhecida e que o título dado à execução contenha elementos suficientes para demonstrar a existência da obrigação principal. E, como se pode verificar do título dado à execução, em face dos factos provados, este não preenche os pressupostos de exequibilidade.”

Concordamos com o que o tribunal a quo refere quanto à exequibilidade da mera escritura de constituição de hipoteca.

No entanto, há que analisar a situação do caso concreto, onde, para além da dita escritura de constituição de hipoteca, foi junta aos autos a certidão da decisão proferida no processo de insolvência da primitiva devedora, da qual consta o concreto valor em dívida.

E assim sendo, não podemos deixar de considerar que tal decisão pode e deve ser tida em consideração, juntamente com a escritura de constituição da hipoteca, para completar o título incompleto que a escritura constitui, já que vem tornar a dívida certa e líquida e, como tal, exigível, o que se entende ser permitido ao abrigo do disposto no art. 707.º do CPC.

Neste sentido tem vindo a decidir a Jurisprudência, indicando-se a título de exemplo, os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-05-2016, Processo 3733/15.3T8VCT.G1, Relator: ESPINHEIRA BALTAR, onde se diz: “1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria.”

Mais se diz nesse acórdão que “A exequente funda a execução, essencialmente, na escritura de hipoteca, em conjugação com os outros documentos, quando aponta o artigo 703.º, n.º 1 al b) do CPC, no seu requerimento executivo, apesar do lapso de escrita quando refere a al. a) do mesmo normativo, que menciona “sentenças condenatórias).

A exequibilidade deste documento autêntico está consignada no artigo 707 do CPC. E no que concerne a créditos ou obrigações futuras, podem servir de base à execução “..desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles contantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes”. Em face deste normativo, impende sobre o exequente o ónus da prova da relação creditícia futura através de documento que as partes tenham definido no documento autêntico como meio idóneo para prova das obrigações futuras ou, no caso de não o terem previsto, através de documento com força executiva própria.”

Ou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-10-2024, Processo 305/24.5T8VCT-A.G1, Relator: JOAQUIM BOAVIDA, que refere “(…) 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, deve apresentar o título de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título de constituição da garantia no património do terceiro. 5 – Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia, em que tanto o contrato de mútuo constitutivo e recognitivo da dívida exequenda, celebrado pela exequente com a devedora, como a escritura de constituição da hipoteca outorgada pelos executados acompanharam o requerimento executivo, no qual são invocados expressamente aqueles dois documentos e os factos tendentes a demonstrar a existência da dívida e a constituição da garantia, a circunstância de a exequente alegar, desnecessariamente, que o título executivo é a escritura de hipoteca não conduz à conclusão que falta título executivo para a execução.”. [...]

Sucede que numa execução não basta, sem mais, juntar o documento (ou documentos) em que se baseia a execução. A execução tem causa de pedir e pedido. Como salienta Miguel Teixeira de Sousa [---], «a causa de pedir não preenche a mesma função no processo declarativo e no processo executivo», uma vez que na execução «não está em discussão a existência da obrigação exequenda, pelo que a causa de pedir só serve para individualizar essa mesma obrigação». Por conseguinte, na execução a causa de pedir exerce a função de individualização da obrigação exequenda. Estando obrigada a expor no requerimento executivo «os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo», verifica-se que a Exequente deu cumprimento a tal imposição, especificando exaustivamente a sua legitimidade (arts. 1º e 2º do requerimento executivo), a constituição e reconhecimento da obrigação exequenda (arts. 3º a 6º), o incumprimento pela devedora da obrigação assumida (art. 7º, 10º e 11º) e os fundamentos pelos quais os Executados são demandados (arts. 8º, 9º, 12º, 19º, 20º e 21º). Em suma, se atendermos aos documentos juntos e aos factos que fundamentam o pedido expostos no requerimento executivo, não se verifica falta de título executivo. Tudo seria simples se se resumisse ao exposto. Sucede que no requerimento inicial, não obstante apresentar os dois documentos que justificam a demanda dos Executados e de fundamentar devidamente a exigibilidade da quantia exequenda, a Exequente afirma: «13. E, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, a escritura da hipoteca junta como doc. n.º 3 constituiu o título executivo que serve de fundamento à presente ação. 14. Através da constituição da hipoteca, aceitaram os executados, por respeito ao bem sobre o qual constituíram hipoteca, a responsabilidade por uma obrigação futura contraída por um terceiro, ou seja, a escritura de hipoteca constitui, per se, uma obrigação na esfera jurídica dos executados, configurando aquele documento um reconhecimento de dívida.» Nessa parte não se alegam «os factos que fundamentam o pedido», não se expõe a causa de pedir. A individualização da obrigação exequenda, que é a função da causa de pedir, é realizada noutros artigos do requerimento executivo, os quais já se mencionaram. No nosso entender, nos dois referidos parágrafos do requerimento executivo, a Exequente limita-se a operar uma qualificação jurídica do título executivo, que se considera desnecessária, pois a lei não o exige. A questão subsequente é esta: o Tribunal está vinculado à referida qualificação, devendo ignorar o documento junto aos autos e expressamente invocado no requerimento executivo que demonstra a obrigação exequenda, cujo cumprimento pode ser exigido dos Executados em virtude da demonstrada hipoteca que onera o seu bem imóvel? Ressalvada a devida consideração, a resposta não pode deixar de ser negativa. O que a lei exige é que o exequente faça constar do requerimento executivo as menções referidas no artigo 724º, nºs 1 a 3, do CPC e que seja acompanhado do título executivo, bem como, se necessário, dos documentos complementares do título previstos noutras disposições. Quaisquer qualificações ou razões de direito que o exequente exponha no requerimento executivo não vinculam o tribunal, uma vez que, segundo o artigo 5º, nº 3, do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, nº 3, do CPC). Se o exequente não quer que um documento constitua ou forme o título executivo, pura e simplesmente, não o junta nem alega nada quanto a ele. Se o apresenta com o requerimento executivo e o invoca para fundamentar a existência da obrigação exequenda, o juiz tem de o considerar, dando-o como adquirido processualmente. Não pode é ser apresentado e o tribunal ficar impedido de o considerar em virtude de uma posição pessoal sobre o que é o título executivo. Significativamente, se se incorpora licitamente no processo um documento, o tribunal não está impedido de o apreciar e de o valorar juridicamente.”

É o que sucede no caso em apreciação.

Se é certo que quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos (escritura de constituição de hipoteca), para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, podemos dizer que a escritura de constituição de hipoteca em causa nos autos refere garantir todas e quaisquer responsabilidades “assumidas ou a assumir”, o que inclui, portanto, prestações futuras, constando mesmo expressamente dessa escritura que a hipoteca se destina a garantir “obrigações presentes e futuras”.

No que diz respeito à prova da constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos, por sua vez, no caso dos autos, consta da escritura de constituição de hipoteca, também “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

Perante esta cláusula da escritura, sai ainda mais reforçada a posição referida e com a qual concordamos totalmente.

Face ao exposto, assiste razão à recorrente, devendo, consequentemente, ser revogada a decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra que considere improcedente a exceção de falta de título executivo, face aos documentos juntos aos autos (escritura de constituição de hipoteca e certidão judicial) e do alegado nos factos do requerimento executivo que, conjuntamente constituem título executivo suficiente para a instauração da ação executiva, devendo os embargos prosseguir para apreciação de outras questões suscitadas e não apreciadas, face à decisão que foi proferida, ou, serem julgados improcedentes, com o prosseguimento da execução."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (258)

Reconvenção;

decisão; recurso; requisitos*

1. O sumário de STJ 16/12/2025 (290/20.2T8PTL.G1-A.S1) é o seguinte:

I. O pedido reconvencional em sentido jurídico-processual é autónomo do pedido formulado pelo autor na ação.

II. Para efeitos de recurso devem verificar-se quanto a ele os requisitos de recorribilidade de alçada e de sucumbência, pelo que, sendo o valor do pedido reconvencional inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"1. A questão trazida à Conferência é a de saber se a impugnação por via recursória da decisão que julgou improcedente(s) o(s) pedido(s) reconvencionais, acarretou necessariamente a impugnação da decisão da ação quanto ao pedido principal. Se para aferição dos requisitos de recorribilidade, deve ser considerado o valor global atribuído a todos os pedidos.

Esta questão foi respondida na Decisão singular negativamente. Concordamos com o decidido. Vejamos porquê.

Os AA na ação formulam pedido de divisão do prédio que identificam, o qual, detido em compropriedade com os RR.

Os RR no final da sua contestação requerem: “a) ser julgada (pelo menos, parcialmente) improcedente a pretensão dos autores, uma vez que a divisão de coisa comum não poderá contemplar a parte do prédio rústico integrada na parcela a, da qual os réus são, por via de usucapião, exclusivos donos e legítimos proprietários, conforme levantamento topográfico que apresentam;

b) ser admitido e julgado procedente o pedido e, consequentemente, ser reconhecido o direito de propriedade dos réus por via de usucapião, respeitando-se a doação e consequente divisão efetuadas no que concerne àquela parcela, conforme levantamento topográfico apresentado pelos aqui réus;

c) ser, em consequência, proferida sentença que declare o direito de propriedade pleno e exclusivo dos réus sobre aquela parcela e a condenação dos autores/reconvindos e demais comproprietários a reconhecerem tal direito de propriedade, e, bem assim, ordenar-se o cancelamento da respetiva inscrição da propriedade a favor dos comproprietários e a consequente desanexação e inscrição predial da mesma parcela a favor dos réus, por ampliação da área do prédio descrito no artigo 5.º desta contestação;

d)que seja reconhecido que uma parcela do imóvel -parcela A, não integra a compropriedade mas lhes pertence em exclusivo”.

2. Daqui é fora de duvidas que os RR se não opõem à divisibilidade do imóvel. Os RR no seu articulado autonomizam uma parcela do imóvel cuja propriedade dizem lhes pertencer em exclusividade e por, via disso, pretendem que o prédio dos autos a dividir, seja o resultante da desanexação de tal parcela. Em consonância atribuem a esta parcela um valor distinto do valor dado à ação.

A reconvenção assim formulada dirige-se a um objeto processual específico diferenciado do pedido da divisão – reconhecimento de um alegado direito de propriedade articulado pelos reconvintes como incidente sobre a “parcela A” integrante do imóvel identificado pelos AA .

Trata-se de um pedido autónomo em relação ao pedido formulado na ação – como é próprio do pedido reconvencional (artigo 266º nº 1 do CPC). Logo, a posição processual dos RR para efeitos de recurso deve ser apreciada em função deste pedido. Não esqueçamos que, como refere Nuno Andrade Pissarra (Processos especiais; vol I; coord. Rui Pinto e Ana Alves Leal, Almedina, 2020, p. 168) “a causa de pedir na ação de divisão de coisa comum atual é integrada pela existência (ou persistência) da situação de comunhão e não pelos factos jurídicos de que derivam os direitos em comunhão ou a situação de comunhão. A ação de divisão de coisa comum não é uma ação real (…)”, “não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder resultante dessa relação: o de provocar a sua cessação mediante divisão (…) estando os direitos em comunhão e a situação de comunhão fora do objeto do litígio pelo que, o pedido consiste na divisão material da coisa de harmonia com os quinhões que forem fixados ou, sendo a coisa indivisível, na sua adjudicação ou venda, com a subsequente partilha do valor na proporção das quotas de cada um dos consortes (cfr. artigo 925º do CPC).

Segue-se, que as consequências jurídico-processuais resultantes da procedência do pedido reconvencional sobre o pedido principal formulado na ação, não impedem que estejamos perante duas pretensões jurídicas autónomas e distintas.

Acresce que formalmente, como se refere no Ac. do STJ de 11/05/2023 – Proc. 3154/18.6T8GDM.P1.S1 [---], citado na Decisão Singular reclamada “Sendo o pedido reconvencional em sentido processual autónomo do pedido do autor na ação em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exigências de alçada e sucumbência como requisitos de recorribilidade, razão para que se o valor do pedido reconvencional for inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista”.

3. Nessa medida, não é de acolher a argumentação deduzida pelos Reclamantes de que o valor para efeitos de recurso é a soma do valor do pedido dos AA com o do pedido reconvencional, não lhes assistindo razão quando sustentam que: “não se conformaram com a decisão de declaração de compropriedade sobre a totalidade do prédio rústico sub iudice tendo em consequência impugnado necessariamente pelo menos de forma implícita toda a decisão e assim devendo ser considerado para a aferição dos requisitos de recorribilidade o valor atribuído a todos os pedidos”.

É que os reconvintes se conformaram com o objeto principal da ação: a divisibilidade do prédio detido em compropriedade. Não se conformaram foi com a integralidade do prédio o que constitui a pretensão deduzida no(s) pedido(s) reconvencionais. Aqui, requerem que lhes seja reconhecido que parte desse prédio é sua pertença exclusiva. Em consonância recorrem para a Relação, da sentença proferida identificando que o recurso “tem como objeto a impugnação da douta decisão que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelos Recorrentes na sua contestação”.

Em tal caso, a procedência da reconvenção teria como consequência que a divisibilidade fosse aferida pelo prédio com os limites materiais que resultassem de tal atendimento, mas obviamente que esta consequência jurídica substantiva, não transmutaria dois pedidos autónomos num único pedido, tão pouco bule com a pretensão fundamental desta ação que reside no pedido de divisibilidade do imóvel.

Anote-se, em reforço do entendimento exposto, que o acórdão da Relação dirigiu a sua atividade exclusivamente à apreciação do pedido reconvencional, tendo especificado as questões a decidir (para além da impugnação da matéria de facto), pela seguinte forma: “Erro na subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis: saber se, ao contrário do decidido na sentença recorrida, os Recorrentes adquiriram o direito de propriedade sobre a identificada parcela A por usucapião”.

Donde que, é inarredável que sendo a revista incidente sobre a decisão proferida na Relação, a qual sobre a questão enunciada no acórdão, tendo esta Decisão julgado improcedente o recurso, não está já em apreciação a matéria atinente ao pedido formulado na ação de divisibilidade do imóvel, sobre o qual se formou caso julgado.

Assim sendo e no mais, considerando que é lícito à Conferência limitar-se, simplesmente, a manifestar a sua adesão aos respetivos fundamentos- por desnecessidade de repetir o que já foi sustentado- sintetizamos o que a Exma. Relatora escreveu quanto à inadmissibilidade do recurso com jurisprudência citada, ou seja, que: “ A admissibilidade de recurso está, assim, dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito: (a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

A alçada do Tribunal da Relação é de €30.000,00 nos termos do n.º1, do art.º 44.º, da Lei n.º 62/2013 de 26.08. A jurisprudência do STJ tem vindo a entender que para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. Cfra Acórdão deste STJ de 1/9/2016 – proc. 2653/13.0TTLSB.L1.S1.

Neste sentido, veja-se os Acórdãos da Secção Social de 18.02.2016, proc. nº 558/12.1TTCBR.junho, de 20 de fevereiro de 2002, proc. nº 3899/01, de 30 de junho de 2004, proc. nº 609/04, de 13 de julho de 2004, proc. nº 1501/04, de 11 de maio de 2005, proc. nº 362/05 e de 6 de dezembro de 2006, proc. nº 3215/06; todos apud citado aresto 2653/13.0TTLSB.L1.S1.

Ainda, na mesma linha, o acórdão deste STJ de 2.02.2005, processo 4563/04, visando um caso de cumulação de pedidos esclareceu que: “os recursos das decisões (ou da decisão final) só serão admissíveis se e na medida em que os mesmos fossem admissíveis se processados em separado” (…) Nem é para estes efeitos pertinente o montante das taxas de justiça pagas pelos RR. O valor da causa a atender para efeitos de recurso é o pois valor atribuído pelos RR ao pedido reconvencional de €9.500,00 sendo como tal também esta e desde logo a sucumbência que, foi total o qual não é superior à alçada da Relação.

4. Acresce que, em qualquer caso, o valor da sucumbência dos RR está aquém do limite legal exigido para a admissibilidade do recurso, em face do estipulado no artigo 629º nº1 do CPC e artigo 44º da lei 62/2013 de 26.08.

Com efeito, tendo os RR atribuído ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno o valor de €9.500,00 euros, este é o valor da sucumbência, (entendida como a medida (valor) em que uma decisão é desfavorável).

Conclui-se, que sendo os requisitos do valor da causa e da sucumbência cumulativos, por aqui, se vê também a inadmissibilidade da revista."

*3. [Comentário] O STJ decidiu bem.

É com estranheza que se detecta alguma hesitação na matéria. A verdade é que não tem sentido que nenhum dos vários pedidos cumulados exceda a alçada do tribunal e que cada um deles seja recorrível, porque a soma do valor de todos eles excede essa alçada.

MTS

Jurisprudência 2025 (257)

Acompanhamento de maiores;

medidas de acompanhamento; revisão periódica*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (1023/24.0T8ABT.E1) é o seguinte:

I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário;

II. Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

III. Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil e demandam que a mesma tenha carácter oficioso.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Conquanto já tardiamente, a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto introduziu alterações significativas no regime das incapacidades, tendo revogado os institutos da interdição e da inabilitação e estabelecido, em sua substituição, o regime jurídico do maior acompanhado.

Na verdade, já desde 2009 que vigorava em Portugal a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Assembleia Geral em 13 de Dezembro de 2006 [---] com o objectivo de “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” mas só em 2018 é que o legislador nacional acatou as observações finais do Comité e procedeu a uma transformação do paradigma das incapacidades.

A Convenção apesar de não oferecer uma definição precisa e rigorosa de deficiência refere, todavia, que as pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros (cfr. art.º 1º).

Nesta senda, o art.º 138º do Código Civil passou a estabelecer que “[o] maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.

Há assim uma nova compreensão dos problemas das pessoas com deficiências físicas ou mentais ou com quaisquer outras limitações que afectem a sua capacidade jurídica. [Neste sentido, Pinto Monteiro in “ Das incapacidades ao maior acompanhado- Breve apresentação da Lei nº 49/2018 in RLJ , nº 4013 pag.71.]

A este propósito convém recordar o que o art.º 12.º da Convenção (“Reconhecimento igual perante a lei”) estabelece:

“1 - Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar. 2 - Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida. [...]

3 - Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.

4 - Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.

5 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.” [...]

O que releva, no espírito da Convenção, não é indagar se uma pessoa tem capacidade mental para exercer os seus direitos mas sim apurar de que apoios carece para os exercer.

“Proteger sem incapacitar” constitui hoje a palavra de ordem, de acordo com os princípios perfilhados pela referida Convenção da ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 77.]

Tal como já sucedia anteriormente com a interdição e a inabilitação, é o Tribunal que decide se há lugar ou não ao regime do acompanhamento e, no caso afirmativo, que escolhe e adequa , em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir par alcançar o seu objectivo que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e pleno exercício da capacidade de agir do beneficiário. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 82.]

Outra das grandes novidades do novo regime é a introdução da revisão periódica, em obediência ao disposto no artigo 12.º, n.º 4, da Convenção.

Por consequência, no artigo 155º do Cód. Civil, na redacção dada pela referida lei, estabeleceu-se a obrigatoriedade de revisão periódica da medida de acompanhamento nos seguintes termos: “O tribunal revê as medidas de acompanhamento de acordo com a periocidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.”

Prevê-se, também, no art.º 149º do mesmo código que: “O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justifiquem” (nº 1) e que: “Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º (nº 3).

Por seu turno, prescreve o art.º 904º do C.P.C.:

1. (…);

2. As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.

3. Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto no art.º 892º e seguintes, correndo os incidentes respectivos por apenso ao processo principal.”.

O legislador previu, assim, que a situação do acompanhado possa evoluir, de forma negativa ou positiva, o que determinará a exigência da sua revisão periódica.

É que a revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário o que demanda que a mesma assuma carácter oficioso.

Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

Em suma: Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil.

Na decisão recorrida entendeu-se que “a medida de acompanhamento ora decretada será revista, no prazo de cinco anos, desde que a requerimento do Ministério Público, do Acompanhante ou pelos Vogais do Conselho de Família, e não oficiosamente pelo Tribunal (…)”.

Porém, pelas razões apontadas, a mesma no segmento da iniciativa da revisão não pode subsistir."

*3. [Comentário] a) Não importando discutir em que condições um processo que se encontra arquivado pode voltar a ser tramitado, sempre se suscitarão várias dificuldades na solução proposta pela RE.

Parece que, realisticamente, se tem de excluir que a secretaria tenha competência para propor qualquer alteração das medidas de acompanhamento, pelo que, no quadro da solução proposta no acórdão, essa iniciativa só pode partir do juiz. Isto significa, no entanto, que, ao contrário do que sucedeu no processo no qual as medidas foram decretadas, agora ter-se-á um juiz que é ao mesmo tempo propositor de novas medidas e julgador das eventuais objecções a essas medidas.

Para além da estranheza desta dupla função concedida ao juiz, sempre se poderá objectar que não há nenhuma justificação para se aplicar um regime distinto para o decretamento das medidas iniciais e para a revisão dessas medidas. Bem pelo contrário: de acordo com o critério "o mesmo problema, a mesma solução", o que se impõe é um paralelismo de regimes para as duas situações.

Noutros termos: se se suscita alguma dúvida sobre o regime aplicável à revisão das medidas de acompanhamento, a analogia entre o decretamento e a revisão dessas medidas impõe que o mesmo regime deva valer para ambas as situações. A construção de um regime próprio para a revisão das medidas -- isto é, a construção de um regime distinto daquele que vale para o seu decretamento -- só poderia basear-se na falta de analogia entre o regime para o decretamento e o regime para a revisão das medidas, falta que não se vislumbra onde possa ser sustentada.

b) Naturalmente, não haveria nenhuma objecção se a resposta fosse a de que a revisão oficiosa das medidas de acompanhamento é realizada através do MP, que também pode ser considerado um órgão do tribunal. O problema é que o acórdão afasta expressamente esta hipótese, pelo que, salva a devida consideração, valem as objecções acima suscitadas.

MTS