Tendo um credor reclamado créditos, em apenso a uma ação executiva, interrompendo assim a prescrição do direito (art.º 323.º, n.º 1 do CC), e tendo tal ação sido extinta em consequência da procedência dos embargos de executado (art.º 732.º, n.º 4 do CPC), o novo prazo de prescrição começou a correr, nos termos do artigo 327.º n.º 1 do CC, quando transitou em julgado a decisão que pôs termo a essa ação executiva.
"3.1. As instâncias entenderam que as dívidas dos autores (emergentes dos contratos de financiamento celebrados com a ré, agora recorrente, e incumpridos em 2008) se encontravam prescritas pelo decurso do tempo (prazo de 5 anos), quando estes foram interpelados, através de carta datada de 17.03.2021, para procederem ao pagamento (referida no ponto 2.1.6. dos factos provados).
Diversamente, a recorrente entende que se verificou a interrupção da prescrição, com a reclamação desses créditos, em 2008, numa execução movida por terceiro contra os devedores (como consta da matéria de facto). Esta execução viria a ser extinta (com base na procedência da oposição à execução), por acórdão do TRE, transitado em julgado em 17.03.2014 e notificado à agora recorrente em 10.04.2014.
Entendem os recorridos que, quando a cessionária dos créditos da CGD – Esperto & Original, SA – os interpelou através de carta datada de 17.03.2021 para pagamento, no prazo de 30 dias, de uma dívida no valor de 196.696,10€, já o direito de crédito estaria extinto por prescrição de 5 anos.
Diversamente, a recorrente entende que a interrupção da prescrição, operada com a reclamação de créditos em 2008 (artigo 323.º, n.º 1 do CC), se manteve para além da extinção da execução resultante do acórdão do TRE, que lhe foi notificado em 10.04.2014, porque nunca foi notificada de decisão proferida no apenso de reclamação de créditos, no qual exerceu o seu direito. Consequentemente, entende que o novo prazo de prescrição só começaria a correr, nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do CC, a partir da notificação da decisão que pusesse termo ao apenso de reclamação de créditos (e não da decisão que conduz à extinção da ação executiva).
Deve notar-se que não cabe no objeto da presente revista discutir se o prazo de prescrição era efetivamente de 5 anos (como as instâncias entenderam) ou se seria um prazo superior, porque tal questão não consta do âmbito de admissão da revista excecional.
3.2. Com o objeto que foi traçado pelo acórdão da Formação que admitiu a revista excecional, está em causa saber se a tese da recorrente merece acolhimento.
As instâncias entenderam que essa tese não tinha cabimento legal.
Deve, desde já, afirmar-se que entenderam bem, não apresentando a questão em causa particular complexidade decisória.
Dispõe o artigo 327.º, n.º 1 do CC (com a epígrafe “Duração da interrupção”):
«Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.»
Dispõe o artigo 323.º, n.º 1 do CC que:
«A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.»
Facilmente se conclui que nem a letra da lei nem a própria estrutura e funcionalidade da ação executiva permitem dar acolhimento à tese da recorrente nos termos da qual só após a notificação de uma decisão proferida no apenso de reclamação de créditos se iniciaria o prazo de prescrição previsto no artigo 327.º, n.º 1 do CC (sendo irrelevante ter-lhe sido notificada a decisão que conduziu à extinção do processo de execução, nos termos do art.º 849.º, n.º 2 do CPC).
Entende a recorrente que, por ter reclamado o seu crédito num apenso ao processo de execução, só com a notificação da decisão que extinga este apenso se reiniciará a contagem do prazo nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do CC, procurando assentar a sua tese na ideia de que tal apenso é um processo autónomo, com vida própria, para além do processo executivo. Trata-se de uma tese que não tem apoio legal, nem doutrinal ou jurisprudencial, e que, consequentemente, não aproveita à inércia do credor quanto ao atempado exercício dos seus direitos de crédito.
3.3. Nos termos do artigo 788.º do CPC, só os credores munidos de título executivo e que gozem de garantia real sobre os bens penhorados podem reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respetivos créditos (correndo essa reclamação por apenso – art.º 788.º, n.º 8). Esses bens são, em regra, todos os bens do executado suscetíveis de penhora, nos termos do artigo 735.º e seguintes do CPC. E a chamada dos credores com garantias reais ao processo executivo justifica-se, nos termos do artigo 824.º do CC, para que os bens sejam vendidos livres das garantias que os oneram.
Assim, quando são penhorados bens sobre os quais existam garantias reais a favor de terceiros, a ação executiva para pagamento de quantia certa deixa de se desenvolver apenas entre exequente e executado, e abre-se à intervenção daqueles terceiros. Como é óbvio, a intervenção desses credores, no apenso de reclamação de créditos, encontra-se funcionalizada ao referido propósito legal que determina a sua chamada, não passando tais sujeitos a serem os titulares de uma ação autónoma (como sustenta a recorrente).
Assim, se a ação executiva se extingue, deixando de ser necessária a alienação dos bens penhorados para satisfazer o crédito do exequente, é inequívoco que a intervenção dos credores que vieram à execução reclamar créditos sobre esses bens, deixa de ter razão de ser. O artigo 850.º, n.º 2 do CPC confere, porém, aos credores reclamantes a faculdade de pedirem a renovação da execução para obterem a satisfação do crédito reclamado, desde que o façam no prazo de 10 dias a contar da notificação da extinção da execução.
A lei é, assim, bem clara ao determinar que o exercício deste direito se conta da notificação da extinção da execução (e não de uma decisão de extinção do apenso de graduação de créditos, na qual os credores intervêm).
Ora se para a tutela dos direitos de crédito feitos valer no apenso de reclamação de créditos, a lei é clara (850.º, n.º 2) ao determinar que o prazo se conta a partir da notificação da extinção da execução (e não de uma decisão proferida nesse apenso), como se poderia compreender que para efeitos do disposto no artigo 327.º, n.º 1 do CC, o prazo só se iniciasse com uma notificação de decisão proferida no apenso de graduação de créditos?
O argumento da recorrente segundo o qual teria de ser notificada de uma decisão final proferida no apenso de graduação de créditos por ter sido nesse apenso que inicialmente manifestou a intenção de exercer o direito, interrompendo a prescrição, é assim completamente destituído de fundamento legal e, até, de lógica jurídica.
3.4. Determina o artigo 732.º, n.º 4 do CPC que “a procedência dos embargos extingue a execução”, o que se compagina com as causas de extinção objetiva previstas no artigo 849.º, n.º 1, alínea f) do CPC.
E, como consta da factualidade provada, a decisão que julgou procedentes os embargos de executado, operando, nestes termos, a extinção da instância, foi notificada à agora recorrente, enquanto credora reclamante, como determinava o artigo 849.º, n.º 2 do CPC.
A partir desse momento estava a credora, agora recorrente, em condições de saber que a execução na qual havia reclamado créditos estava legalmente extinta, podendo (a partir da respetiva notificação) socorrer-se de outros meios de tutela do seu crédito. Não o tendo feito, e tendo decorrido mais de 5 anos de inércia até à interpelação dos devedores para procederem ao pagamento (em 2021), sujeitava-se a que estes invocassem a prescrição, como efetivamente fizeram.
3.5. Consequentemente, há que subscrever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quando afirma:
«(…) em suma, iniciando-se (após cessação da causa interruptiva) o prazo de prescrição aplicável no caso – de cinco anos – com o trânsito em julgado do Acórdão do TRE que confirmou a extinção da execução (…), o que ocorreu em 17/03/2014 (cfr. factos provados sob o nº 2.1.15), é de julgar verificada a prescrição dos dois créditos em causa nos autos, na sua totalidade, em 17/03/2019, não resultando provada a existência, naquele período de tempo, de qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. Donde, é de julgar improcedente a pretensão das apelantes a este propósito, sendo de confirmar a decisão recorrida de declaração de prescrição dos créditos contraídos, em 28/06/2005, pelos Autores junto da Ré/apelante “CGD, S.A.” e que, por esta, foram cedidos à 2ª Ré/apelante “Esperto & Original, S.A.” (…)»
3.6. O STJ já se pronunciou sobre a questão da aplicação do artigo 327.º, n.º 1 do CC em caso de extinção de uma ação executiva e consequente efeito sobre o prazo de prescrição do direito de um credor que aí havia reclamado créditos.
Efetivamente, afirmou-se no Acórdão do STJ de 15.06.2023, proferido no processo n.º 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1. o seguinte:
«A reclamação de crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem garantia real), constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323º, n.º 1 do Código Civil.
- Assim, vencendo-se a obrigação no decurso da ação executiva onde o crédito foi reclamado, o efeito interruptivo da prescrição produz-se automaticamente (sem necessidade de propositura de uma ação autónoma), e mantém-se até que transite em julgado a decisão que põe termo ao processo, como decorre do art.º 327º, n.º 1 do CC.»
Embora a questão central analisada nessa ação não fosse rigorosamente idêntica à que se discute no presente caso, a jurisprudência aí firmada quanto ao momento em que o novo prazo de prescrição deve começar a contar tem plena aplicação ao caso sub judice.
Em resumo, nenhuma censura há a fazer ao acórdão recorrido, pois nele foi corretamente aplicado o direito pertinente face à factualidade provada."
[MTS]
