Jurisprudência estrangeira (42)

Restituição ao estado anterior

[; justo impedimento]

BGH 4/3/2026 - XII ZB 524/25 decidiu o seguinte:

A restituição ao estado anterior [Wiedereinsetzung in den vorigen Stand] elimina retroactivamente apenas as consequências prejudiciais da inobservância do prazo legal.

A restituição ao estado anterior ficciona que um acto processual atrasado ou omitido, e que tenha sido realizado dentro do prazo de restituição, foi efetuado atempadamente. A restituição ao estado anterior, quando concedida, elimina retroativamente apenas as consequências desfavoráveis da inobservância do prazo legal, não sanando, contudo, outras deficiências do acto processual omitido.

Jurisprudência estrangeira (41)

Prova ilícita;

gravação ilícita; smart glasses

O sumário de OLG Köln de 14/3/2025 (6 U 82/24) é o seguinte:

1. Existem dúvidas sobre se as gravações feitas num restaurante com uma câmara de vídeo disfarçada nos óculos podem ser utilizadas como prova num litígio sobre direitos de autor (transmissão pública não autorizada de um jogo de futebol).

2. Não obsta à qualificação como transmissão pública de um jogo de futebol num restaurante se houver apenas um cliente no local, desde que este esteja potencialmente aberto a um número indeterminado de clientes.

[MTS] 

 

Jurisprudência estrangeira (40)

Juiz;

garantias de imparcialidade

O sumário de OLG Brandenburg 2/7/2025 (1 W 31/25) é o seguinte

Um juiz que, com base em considerações jurídicas, aponte dúvidas quanto à fundamentação da ação e proponha um processo de conciliação entre as partes não pode, por esse motivo, ser recusado por suspeita de parcialidade.

 

Jurisprudência estrangeira (39)

Transacção;

advogado; dever de informação

LG Lübeck 10.8.2023 (9 O 93/22) decidiu o seguinte:

Antes de concluir uma transação, o advogado deve explicar ao seu cliente, com base nas suas informações, conhecimentos e experiência, as respectivas vantagens e desvantagens, de forma tão conscienciosa quanto lhe seja possível. O cliente deve, assim, estar em condições de tomar uma decisão responsável. O pressuposto de tal é que o cliente compreenda as explicações e os conselhos do advogado.

Jurisprudência estrangeira (38)

Associação;

legitimidade popular

BGH 26/1/2023 (I ZR 111/22) decidiu o seguinte:

Para a legitimidade processual de uma associação é, em princípio, irrelevante quais os direitos sociais que os seus membros - indirectos ou directos - têm. Tal como para os membros indirectos,  também os direitos de voto dos membros directos só são relevantes se houver indícios de que o único objectivo da sua filiação é conferir legitimidade processual à associação.

 

Jurisprudência estrangeira (37)

Impedimento do juiz

-- OLG Nürnberg, de 5.12.2022 (8 W 3317/22), decidiu que se deve considerar que se encontra impedida a juíza que, fora de qualquer conexão com o objecto do processo, afirma, numa tentativa de conciliação das partes, possuir conhecimento da situação económica de uma delas em virtude da sua anterior actividade no Departamento de Economia do Ministério Público.

Ónus de alegação; ónus da prova

-- OLG Brandenburg, de 18.10.2022 (4 U 217/21), decidiu que, de acordo com as regras gerais, o ónus de alegação e de prova do depósito realizado por um cliente bancário numa máquina ATM pertence ao depositante; a favor desta solução pode ser invocada a letra do § 676 BGB, que só se refere à questão litigiosa sobre a regular execução de uma ordem de pagamento.

Jurisprudência estrangeira (36)

 

Acção colectiva de cobrança

BGH 13/7/2021 (II ZR 84/20) considerou admissível uma acção colectiva de cobrança (Sammelklage-Inkasso) proposta por uma sociedade de cobrança registada que, no seu sítio na Internet, publicita aceitar procurar cobrar de uma companhia aérea insolvente os preços não devolvidos de passagens aéreas; segundo o publicitado, a cobrança não envolve quaisquer custos para o credor originário, mas implica um desconto de 35% da quantia líquida que venha a ser obtida pela autora.

Jurisprudência estrangeira (35)

Dieselgate

BGH v. 25.5.2020 - VI ZR 252/19 decidiu o seguinte: 

O comprador de um veículo equipado com um dispositivo de desactivação proibido [quando em situação de teste] tem o direito de exigir o reembolso do preço de compra pago pelo veículo; no entanto, é obrigado a descontar a vantagem da sua utilização e a colocar o veículo à disposição da VW. O comprador foi levado a assumir uma obrigação contratual que não queria através de um comportamento enganoso e doloso, que também è equivalente a uma violação dos bons costumes, do fabricante do automóvel. É nisto que consiste o seu dano.

Jurisprudência estrangeira (34)

Nexo causal;

prova

 

Em Cassazione Civile Ord. Sez. 3 Num. 1169 Anno 2020 refere-se o seguinte:

[...] Sul punto [accertamento del nesso causale], deve muoversi dal rilievo che "in tema di responsabilità professionale dell'avvocato per omesso svolgimento di un'attività da cui sarebbe potuto derivare un vantaggio personale o patrimoniale per il cliente, la regola della preponderanza dell'evidenza o del «più probabile che non», si applica non solo all'accertamento del nesso di causalità fra l'omissione e l'evento di danno, ma anche all'accertamento del nesso tra quest'ultimo, quale elemento costitutivo della fattispecie, e le conseguenze dannose risarcibili, atteso che, trattandosi di evento non verificatosi proprio a causa dell'omissione, lo stesso può essere indagato solo mediante un giudizio prognostico sull'esito che avrebbe potuto avere l'attività professionale omessa" (tra le più recenti, Cass. Sez. 3, sent. 24 ottobre 2017, n. 25112, Rv. 646451-01).

 

 

Jurisprudência estrangeira (33)

Pacto de jurisdição;
violação; indemnização

BGH 17/10/2019 (III ZR 42/19) decidiu, quanto a um pacto de jurisdição celebrado entre duas empresas de telecomunicações que atribuía competência ao tribunal de Bonn, que "o acordo sobre a jurisdição do tribunal de Bonn e sobre a aplicação do direito alemão deve ser interpretado no sentido de que as partes estão obrigadas a intentar acções resultantes do contrato apenas nesse tribunal e, caso assim não suceda -- e, em qualquer caso, logo que o tribunal chamado a pronunciar-se, como o District Court, tenha reconhecido a sua incompetência -- a desembolsar à outra parte os custos resultantes da respectiva defesa em juízo".

Jurisprudência estrangeira (32)

Prova; registo de dashcam; 
admissibilidade

1. O sumário de BGH 15/5/2018 (VI ZR 233/17) é o seguinte:

a) O registo permanente e sem justificação das ocorrências do trânsito não é compatível com as regras sobre a protecção de dados da Lei Federal sobre a Protecção de Dados;

b) Contudo, no processo de responsabilidade pelo acidente, é admissível a valoração dos registos que o participante no acidente realizou, através de uma chamada dashcam, do modo como ocorreu o acidente.

2. Sobre a sentença, cf. Pressemitteilung Nr. 88/18 vom 15.5.2018.

Jurisprudência estrangeira (31)

Decreto ingiuntivo; 

falta de oposição; valor executivo

1. Cass.(IT) 18/7/2018 (19113 = Studio Cataldi) refere o seguinte: 

Il decreto ingiuntivo non opposto è assimilabile ad una sentenza di condanna passata in giudicato. Il giudicato sostanziale conseguente alla mancata opposizione di un decreto ingiuntivo copre non soltanto l'esistenza del credito azionato, del rapporto di cui esso è oggetto e del titolo su cui il credito ed il rapporto stessi si fondano, ma anche l'inesistenza di fatti impeditivi, estintivi e modificativi del rapporto e del credito precedenti al ricorso per ingiunzione e non dedotti con l'opposizione (Cass. 11 maggio 2010, n. 11360; 24 marzo 2006, n. 6628).

2. Como se sabe, depois de o art. 814.º, n.º 2, CPC/1961 e de o actual art. 857.º, n.º 1, CPC terem sido declarados inconstitucionais (por último, TC 12/5/2015 (264/2015)), em Portugal não é assim. Cabe perguntar se há justificação para esta divergência perante a jurisprudência italiana.

MTS

Jurisprudência estrangeira (30)

Interesse processual

prova ilícita

BGH 27/2/2018 (VI ZR 86/16) considerou, aplicando uma jurisprudência que afirma ser constante quanto à falta de interesse processual para a propositura de uma acção para defesa da honra contra afirmações realizadas num outro processo, que também falta o interesse processual na acção proposta para uma parte de uma acção contra a outra parte desta mesma acção, visando a condenação desta a reconhecer a utilização ilícita das fotos juntas nessa acção. O BGH afirma que a apreciação da ilicitude da prova deve ser exclusivamente realizada na acção na qual as fotos foram juntas.

[MTS]

Jurisprudência estrangeira (29)

Prazo judicial

1. O BVerfG 7/2/2018 (2 BvR 549/17) apreciou o seguinte caso:

-- Uma acção foi julgada procedente em 1.ª instância; o réu interpôs recurso desta decisão;

-- O tribunal de 2.ª instância considerou que o recurso era manifestamente improcedente e determinou que o recorrente se pronunciasse até ao dia 15/11;

-- No dia 7/11, o recorrente apresentou a sua resposta e o tribunal de 2.ª instância decidiu imediatamente (antes, portanto, do dia 15/11) o recurso.

O recorrente interpôs recurso de constitucionalidade (Verfassungsbeschwerde) para o BVerfG, com o argumento de que o tribunal de 2.ª instância devia ter esperado, para se pronunciar, até ao dia 15/11.

O BVerfG considerou que o tribunal de recurso violou o direito à audição (rechtliches Gehör) do recorrente, dado que devia ter aguardado pelo termo do prazo por ele próprio fixado para a resposta daquela parte. No entanto, o BVerfG entendeu que o recurso de constitucionalidade não devia ser julgado procedente, porque não basta a violação do direito à audição do recorrente: para que o recurso pudesse ser considerado procedente teria sido necessário que o recorrente demonstrasse o que teria alegado no prazo de que ainda dispunha e que consequências é que isso poderia ter tido para a decisão do tribunal recorrido.

2. A orientação do BVerfG é interessante, porque mostra que a prática de um acto dentro de um prazo (legal ou judicial, poder-se-á dizer) não preclude a repetição ou o complemento do acto enquanto o prazo ainda estiver a decorrer. 

MTS

 

Jurisprudência estrangeira (28)

Ónus da prova;

distribuição

BGH 23/11/2017 (III ZR 60/16) decidiu o seguinte:

Nas situações de violações grosseiramente negligentes dos deveres do pessoal de vigilância de uma piscina, incumbe ao obrigado à indemnização o ónus da prova da falta do nexo de causalidade entre as violações daqueles deveres e os danos na saúde do utente. A situação jurídica é comparável, sob este ponto de vista, à da responsabilidade civil médica. Aqui como ali trata-se de deveres que são direccionados à protecção da vida e da saúde. 

G

M

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Jurisprudência estrangeira (27)

Advogado;

publicidade

1, LG Köln 23/3/2017 (24 S 22/16) decidiu que um advogado não pode fazer publicidade através de um calendário com mulheres nuas ou parcamente vestidas.

O tribunal considerou que o referido calendário constitui uma publicidade inadmissível segundo o § 43b BRAO [Lei Federal da Advocacia], dado que as imagens nele apresentadas não mostram nenhuma conexão com a actividade do autor como advogado. Além disso, na opinião do tribunal, a ligação do calendário com a aba superior não representa -- ao contrário do alegado pelo autor -- uma actividade artística no sentido do art. 5 par. 3 GG [Lei fundamental]. Por fim, o tribunal considerou ser óbvio que, para o autor, não se tratava de um procedimento criativo, mas antes de defraudar o § 43 b BRAO. 

2. O § 43b BRAO determina que "a publicidade só é permitida ao advogado, na medida em que informe sobre a actividade profissional de modo objectivo, tanto na forma, como no conteúdo, e não seja dirigida à atribuição de um mandato num caso individual."

[MTS]

Jurisprudência estrangeira (26)

 Maternidade de substituição remunerada;

reconhecimento da paternidade

 

OLG Braunschweig 12.4.2017 (1 UF 83/13) recusou reconhecer a paternidade de um casal em relação a dois gémeos gerados nos Estados Unidos com base num contrato de maternidade de substituição remunerada. O Tribunal alegou o seguinte:

"Segundo o direito alemão, a paternidade jurídica só pode fundamentar-se na descendência e na adopção, mas nunca em bases contratuais. O casal, através do acordo contratual para a maternidade de substituição, actuou contra as proibições vigentes na Alemanha, e por ele reconhecíveis, estabelecidas na Lei da Protecção de Embriões e na Lei de Intermediação para Adopção. Este contornar consciente das leis nacionais através da utilização da ordem jurídica de um outro Estado impede, por princípio, o posterior reconhecimento de um correspondente estatuto de paternidade segundo o direito alemão."

A decisão não é definitiva, dado que, atendendo à relevância fundamental do caso, foi admitido recurso para o BGH.

[MTS]

Jurisprudência estrangeira (25)

Citação no estrangeiro

AG Berlin-Mitte 8/3/2017 (15 C 364/16) decidiu o seguinte:

A notificação de uma petição inicial em língua alemã realizada à sociedade sediada na Irlanda Facebook Ireland LTd é eficaz, dado que não é necessária uma tradução para o inglês, língua oficial vigente nesse país. Considerando os 20 milhões de clientes do Facebook na Alemanha, pode partir-se do princípio de que há empregados que estão em condições de se ocupar em língua alemã de litígios jurídicos com clientes.

Jurisprudência estrangeira (24)

Assinatura; autoria

 
BGH 29.11.2016, VI ZB 16/16, decidiu o seguinte: 

Atendendo à variabilidade que, mesmo assinaturas de uma mesma pessoa, mostram, há que utilizar, pelo menos quando a autoria seja segura, um padrão generoso nas exigências colocadas a uma assinatura. Para a questão de saber se existe uma assinatura válida, não é determinante a legibilidade ou a semelhança do produto escrito à mão com as letras do nome, mas tudo depende de se o nome completo, embora não necessariamente legível, se encontra reproduzido.

Jurisprudência estrangeira (23)

Envio de peças processuais;

diligência do advogado

BGH 26/1/2017 (I ZB 43/16) decidiu o seguinte:

Não actua com negligência o advogado do demandado que, às 23 h e 28 m do último dia do prazo, tentou enviar por fax as suas alegações de sete páginas para o tribunal de recurso e que não o conseguiu devido ao funcionamento deficiente do aparelho naquele tribunal; o advogado não tinha a obrigação de enviar as suas alegações para o fax do assessor de imprensa, cujo número estava disponível na Internet.