Legislação europeia (31)

-- Diretiva (UE) 2026/799 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2026, que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência

Legislação europeia (30)

Abuso do processo;

"ações judiciais estratégicas contra a participação pública" (SLAPP)

-- Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»), JO L 2024/1069, de 16/4/2024

Legislação europeia (29)

Brexit

-- Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29, de 31/1/2020)

Legislação europeia (28)

-- Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, JO L 283 de 31.10.2017, p. 1-71

Legislação europeia (27)

-- Decisão (UE) 2017/769 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 4.5.2017, p. 15)

-- Decisão (UE) 2017/770 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (JO L 115 de 4.5.2017, p. 18)

Legislação europeia (26)

-- Retificação do Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016) (JO L 113 de 29.4.2017, p. 62)

-- Retificação do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 183 de 8.7.2016) (JO L 113 de 29.4.2017, p. 62) 

Legislação europeia (25)

-- Decisão (UE) 2016/2386 do Tribunal de Justiça, de 20 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas no Tribunal Geral ao abrigo do artigo 105.° do seu Regulamento de Processo (JO L 355 de 24.12.2016)

-- Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.°, n.° 1 ou n.° 2, do Regulamento de Processo (JO L 355 de 24.12.2016)

 

 

 

 

Legislação europeia (24)

-- Decisão (UE) 2016/1366 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (C/2016/5137) (JO L 216 de 11.8.2016)

 

-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (JO L 217 de 12.8.2016)

-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)

-- Alteração ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)

-- Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)

-- Alterações às Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 217 de 12.8.2016)

 

 

Legislação europeia (23)

-- Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.° 1024/2012 (JO L 200 de 26.7.2016)

Legislação europeia (22)

-- Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 (JO C 306 de 17.12.2007) (JO L 150 de 7.6.2016)

-- Ata de Retificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht a 7 de fevereiro de 1992 (JO C 191 de 29.7.1992) (JO L 150 de 7.6.2016)

Legislação europeia (21)

-- Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (JO L 132 de 21.5.2016)

Nota: sobre a Diret. (UE) 2016/800, cf. JusJornal, n.º 2385, de 25/5/2016.

 

Legislação europeia (20)

-- Declaração do Parlamento Europeu e da Comissão por ocasião da Adoção do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016, JO L 124, de 13/5/2016

 

 

 

 

Legislação europeia (19)

-- Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, JO L 123, de 12/5/2016

Legislação europeia (18)

-- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4/5/2016)

 

 

 

 

 

Legislação europeia (17)

CCitNot

-- Decisão (UE) 2016/414 do Conselho, de 10 de março de 2016, que autoriza a República da Áustria a assinar e ratificar e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (JO L 175, de 22/3/2916)

 

 

Legislação europeia (16)

-- Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO L 65, de 11/3/2016)

Legislação europeia (15)

--  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341, de 24/12/2015)

Legislação europeia (14)

CRapIntCr

-- Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Seicheles à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, JO L 331, de 17/12/2015

-- Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Criança, JO L 331, de 17/12/2015 

-- Decisão (UE) 2015/2356 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Albânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Criança, JO L 331, de 17/12/2015 

-- Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão de Marrocos à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, JO L 331, de 17/12/2015

-- Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, JO L 3331, de 17/12/2015

Legislação europeia (13)

-- Decisão (UE, Euratom) 2015/1566 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de setembro de 2015, que nomeia quatro juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça, JO L 244 de 19/9/2015

 

Legislação europeia (12)

-- Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, JO L 152, de 18/6/2015

--  Formulário de assistência judiciária - Tribunal Geral, JO L 152, de 18/6/2015