Jurisprudência 2025 (228)

Prova documental;

valor probatório; prova testemunhal

1. O sumário de RP 11/11/2025 (22722/22.5T8PRT.P1) é o seguinte:

I - Os documentos sem força probatória plena vêem a sua eficácia probatória dependente da livre apreciação do juiz – ficam sujeitos, juntamente com os demais (mormente declarações de parte e depoimentos testemunhais) à análise crítica do tribunal, em vista de formar prudente convicção em obediência a critérios de lógica e racionalidade, sem o condicionamento de critérios legais pré-estabelecidos caros aos sistemas da prova legal ou tarifada.

II - Nenhuma hierarquia estabelece a lei entre a prova documental (sem força probatória) e a prova testemunhal (em rigor, entre os meios probatórios sujeitos ao princípio da livre apreciação), atribuindo àquela valor superior a esta - ambas têm o mesmo valor probatório, nenhuma se sobrepondo à outra, em abstrato (e enquanto critério limitador da livre apreciação do juiz), de modo a impor a sua consideração e valorização em detrimento da outra.

III - A prova documental sem força probatória plena não impede a admissibilidade da prova testemunhal a propósito da realidade nele tratada.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"A.2. Da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto

A inconcludência da impugnação da decisão de facto é de confrangedora evidência, ponderando que a argumentação do apelante assenta (e nisso se esgota) na prevalência da prova documental sobre a prova testemunhal e ou até na invocação da inadmissibilidade da prova testemunhal a propósito do que consta em documentos que indica (veja-se a alusão feita ao art. 394º do CC), quando do direito material probatório resulta, com meridiana e indiscutível clareza, que uma e outra (prova testemunhal e prova documental sem força probatória plena) são de ‘prova livre para o julgador’ [A expressão é de João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, IIº vol, revisto e actualizado, 1987, edição AAFDL, p. 706.] e que não corre na situação qualquer entrave à (plena) admissibilidade da prova testemunhal.

A força probatória dos meios de prova (a par da matéria do ónus da prova e da admissibilidade dos meios de prova) integra o chamado direito probatório material, regulado pelo direito substantivo.

A propósito da força probatória dos documentos, a primeira e capital distinção é a que se faz colocando dum lado documentos autênticos e documentos particulares cuja autoria seja reconhecida (aos quais é reconhecida força probatória plena - arts. 371º e 376º do CC) e, do outro, os demais documentos, que vêem a sua eficácia probatória dependente da livre apreciação do juiz.

Depois, importa ponderar que não é sempre a mesma a força probatória material do documento autêntico ou do documento particular cuja autora seja reconhecida – no documento autêntico a força probatória plena está reservada aos factos que nele se referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora (e no âmbito da sua competência – art. 369º do CC) ou atestados com base na sua percepção, tendo as declarações de ciência ou de vontade cuja emissão é atestada pelo documentador valor probatório de acordo com a sua natureza (confessório, se traduzirem reconhecimento de facto desfavorável ao declarante, sem valor especial se representarem mera depoimento testemunhal, declaração de ciência ou afirmação de facto perante terceiro) [Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora (coordenação de Luís Carvalho Fernandes e José Brandão Proença), nota I ao artigo 371º, pp. 852/853 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 3ª edição revista e actualizada (com a colaboração de Manuel Henrique Mesquita), p. 326 (se no ‘documento o notário afirma que, perante ele, o outorgante disse isto ou disse aquilo, fica plenamente provado que o outorgante o disse, mas não fica provado que seja verdadeira a afirmação’).]; no documento particular cuja assinatura seja reconhecida (arts. 374º e 375º do CC), a força probatória plena circunscreve-se à emissão da declaração e, tal como acontece com as declarações constantes de documento autêntico, a declaração documentada terá o valor correspondente à sua natureza [Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, in Comentário ao Código Civil (…), nota I ao artigo 376º, p. 858/893.] (só as declarações contrárias aos interesses do declarante são de considerar plenamente provadas [Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado (…), p. 330.]), sendo que o demais dele constante fica sujeito à regra da livre apreciação.

Sistema da prova livre que vale também quanto à prova testemunhal (art. 396º do CC).

Importante é referir que nenhuma hierarquia estabelece a lei entre a prova documental (sem força probatória) e a prova testemunhal (em rigor, entre os meios probatórios sujeitos ao princípio da livre apreciação), atribuindo àquela valor superior a esta - ambas têm o mesmo valor probatório, nenhuma se sobrepondo à outra, em abstrato (e enquanto critério limitador da livre apreciação do juiz), de modo a impor a sua consideração e valorização em detrimento da outra.

Na situação trazida em apelação, não foi apresentado qualquer documento autêntico ou documento particular cuja autoria haja sido reconhecido e que tenha valor probatório pleno quanto aos factos que constituem a causa de pedir e objecto da impugnação (quer no que se refere à concreta ocorrência do evento lesivo – sobre a existência do alegado acidente e sua concreta dinâmica –, quer sobre a matéria dos danos ligados ao evento por nexo de causalidade necessária).

A participação de acidente (elaborada pela PSP), que constitui o documento número 1 junto coma petição inicial (o apelante, por mero lapso, identifica-o como documento número 1 junto com a contestação, mas facilmente se alcança do teor das suas alegações e dos números 6 a 9 das conclusões que se refere à participação de acidente de viação e não à cópia da apólice de seguro – este o documento que constitui o documento número 1 junto com a contestação) não respeita a factualidade que haja sido praticada pela autoridade policial no âmbito das suas competências ou por ela presenciada (também no âmbito da sua competência material ou no círculo de actividades que lhe é atribuído), contendo tão só a narração do que lhes foi relatado por quem se lhes apresentou como interveniente em acidente. Assim, sempre terá de reconhecer-se (e sem conceder quanto ao valor probatório do declarado pelos agentes policiais quanto ao por si directamente percepcionado) que ficam sujeitas à regra da livre apreciação ou avaliação da prova as declarações que perante a autoridade policial foram produzidas pelas pessoas que se declararam como intervenientes em embate (declarando a sua ocorrência e descrevendo a sua concreta dinâmica) e levadas a tal participação, pois tais declarações não assumem natureza confessória (ponderando que o segurado não vincula a sua seguradora).

Por não poder reconhecer-se a tal documento valor probatório pleno quanto à existência do embate e sua concreta dinâmica, afastada fica a invocada inadmissibilidade da prova testemunhal a propósito da matéria (à luz dos arts. 393º, nº 2 e 394º, nº 1 do CPC) – não tem aplicação o nº 2 do art. 393º do CPC porque nem a existência do embate e nem a sua concreta dinâmica estão provados por documento com força probatória plena; não tem aplicação o nº 1 do art. 394º do CPC porque a existência do embate e uma qualquer outra versão da sua concreta dinâmica não pode ser considerada matéria contrária ou adicional ao conteúdo daquela participação (que não tem força probatória plena – sendo que a regra nunca valeria perante a ré, terceira relativamente aos intitulados intervenientes, declarantes perante a autoridade policial, como resulta do nº 3 do art. 394º do CC).

O documento número 2 junto com a contestação (declaração que o segurado dirigiu à ré informando-a de que, ao conduzir a viatura segura, fora interveniente em acidente – que após se despistar embateu com a viatura segura no veículo do autor) é um documento particular sem força probatória plena – não se trata de documento particular produzido pela ré (não contém qualquer declaração por si produzida relativa a facto contrário aos seus interesses), antes pelo seu segurado, que não a vincula (a adstrição que dele possa resultar tão só pode vincular o seu autor e não outrem).

O que se diz da valia de tais documentos a propósito da matéria relativa ao acidente tem também aplicação quanto à demais matéria (danos e sua ligação ao acidente por nexo de causalidade adequada) – nenhuma força probatória plena pode reconhecer-se aos mesmos, tratando-se assim de elementos probatórios a ser apreciados e avaliados livremente pelo tribunal.

No documento junto aos autos pelo autor em 14/03/2023 (com a ‘referência Citius 35054957) a ré, a pedido do autor, declara que o mesmo esteve presente nos seus ‘serviços de atendimento da Loja do Porto’ em datas que indica, todas ente 28/12/2021 e 16/05/2022 – a essa factualidade se circunscreve a força probatória plena de tal documento particular. Facto irrelevante e neutro às questões de facto que as partes discutem, seja as que respeitam à existência do embate e sua dinâmica, seja as que respeitam à matéria dos invocados danos (e seu nexo de causalidade com o invocado evento lesivo).

Por fim, a força probatória plena que fosse de reconhecer ao documento junto com a contestação sob o número 8 nunca se estenderia às questões de facto a que respeita a impugnação (existência do embate, sua dinâmica e danos resultantes do embate com nexo de causalidade adequada) – em tal documento a ré tão só declara ter verificado e observado danos/estragos no veículo ..-..-CD, que valorizou como importando perda total, sem que ligasse ou conexionasse os mesmos com a existência de embate em que tenha sido interveniente o veículo seguro (mormente o embate que integra a causa de pedir dos presentes autos).

Vale também, quanto a todos estes documentos particulares, o acima exposto a propósito da participação de acidente sobre a invocada inadmissibilidade da prova testemunhal quanto à existência do embate e sua concreta dinâmica – trata-se de documentos particulares sem força probatória plena, valendo por isso a regra geral da admissibilidade da prova testemunhal (seja a propósito da matéria do acidente, seja quanto à matéria dos danos).

Documentos sem força probatória plena, cuja eficácia probatória fica dependente da livre apreciação do juiz – elementos probatórios, que juntamente com os demais, no caso declarações de parte e depoimentos testemunhais, estão sujeitos à apreciação e análise crítica do tribunal, em vista de formar convicção em obediência a critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração das provas deve ser feita pelo juiz de forma livre e segundo a prudente convicção, sem o condicionamento de critérios legais pré-estabelecidos caros aos sistemas da prova legal ou tarifada, antes resultando da sua ponderação à luz da lógica, objectivdade, racionalidade, da experiência da vida e das regras da normalidade [Helena Cabrita, A Fundamentação de Facto e de Direito na Sentença Cível – I, p. in Balanço do Novo Processo Cível, Formação Contínua, Jurisdição Cível, CEJ, Março de 2016, disponível na página da internet [...]].

Valorização crítica da prova produzida (mormente da testemunhal) que o apelante não impugna nem censura (no que releva a propósito da ocorrência do embate e da ligação dos danos ao embate por nexo de causalidade) – o que, diga-se, estaria votado ao insucesso, pois que a decisão apelada avaliou a prova (toda a prova – por isso também a testemunhal, que conjugou a harmonizou com a documental) à luz de inatacáveis juízos de lógica, racionalidade e regras da experiência, que merecem inteira concordância; o apelante tão só esgrime com o valor ‘superior’ da prova documental, que impõe a desvalorização e desconsideração da prova testemunhal (veja-se a conclusão 13ª), o que, como vimos, é argumento que não procede.

Improcedente, pois, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pelo apelante."

[MTS]

Paper (540)

-- Buxbaum, H. L., Anti-Suit Injunctions and the Treatment of Parallel Proceedings in Transnational Litigation (SSRN 09.2026)

Jurisprudência 2025 (227)

Arresto;

periculum in mora

1. O sumário de RP 13/11/2025 (151/25.9T8VGS.P2) é o seguinte:

Sendo o arresto preliminar à impugnação pauliana exige-se complementarmente a alegação e prova sumária dos pressupostos da própria impugnação pauliana como factor de credibilidade e de seriedade da pretensão (art.º 619.º, n.º 2 do CC e art.º 392.º, n.º 2 do CPC).

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Tem o seguinte teor a decisão recorrida:

«(….) i. Da probabilidade da existência do direito de crédito

Da factualidade indiciada resulta suficientemente fundada a probabilidade séria da existência do crédito invocado pela Requerente. Com efeito, trata-se de um crédito titulado por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, o que lhe confere força executiva, satisfazendo o requisito do fumus boni iuris exigido para a procedência da providência cautelar.

ii. Do justificado receio de perda de garantia patrimonial

Cumpre agora apreciar se se encontra verificado o pressuposto do fundado receio de dissipação do património que possa responder pelo crédito, tal como exigido pelo artigo 392.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, estando em causa o arresto de direitos transmitidos a terceiro.

Abreviando razões, no caso em apreço não se provou a existência de qualquer ato de disposição patrimonial.

Antes, tem-se somente por verificada a cessão de certa posição contratual, traduzida na transmissão da incumbência de organizar determinado festival e de, nessa medida, poder receber a correspondente comparticipação municipal.

Em rigor, não se transmitiu sequer um crédito eventual, porquanto a sua constituição dependia da realização efetiva da prestação, que a sociedade cedente já se encontrava impossibilitada de cumprir.

Numa palavra: a cedente não era, nem tinha possibilidade de vir a ser, credora do Município.

O que desapareceu não foi património, mas apenas a posição contratual correspondente ao “lugar” de organizador do festival, cuja execução exigia capacidade e meios que a cedente já não dispunha.

Assim, não se demonstrando qualquer diminuição do acervo patrimonial da cedente, não se verifica o pressuposto do fundado receio da perda de garantia patrimonial.

iii. Dos pressupostos da impugnação pauliana

Quando o arresto é requerido como preliminar de ação de impugnação pauliana, nos termos do artigo 619.º, n.º 2 do Código Civil e do artigo 392.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar factos que tornem provável a procedência da ação.

A intervenção do adquirente prende-se com a tutela do credor contra atos de transmissão de bens que possam frustrar a sua garantia patrimonial, sob pena de a ação de impugnação se revelar inútil se não for assegurada a apreensão prévia do bem transmitido.

O artigo 610.º, alínea b), do Código Civil exige que o ato impugnado torne impossível ao credor a satisfação integral do seu crédito ou agrave essa impossibilidade. Ou seja, pressupõe-se já a verificação de um perigo de perda da garantia patrimonial.

No entanto, da factualidade apurada resulta claro que não ocorreu qualquer ato suscetível de integrar tal requisito. Não houve cessão de créditos, nem disposição de bens ou direitos patrimoniais, mas apenas a transmissão da posição contratual de organizador de um festival.

No limite, ainda que, por absurdo, se revertesse essa cessão por efeito dos mecanismos processuais ora desencadeados e ainda a desencadear, o efeito prático seria apenas devolver à cedente a incumbência de organizar o festival que não tinha condições de realizar.

Nenhum incremento patrimonial daí resultaria, pois o que estaria em causa não seria um bem, mas um encargo que a cedente não podia (ou não queria, legitimamente) assumir.

Reduzindo a questão ao seu núcleo essencial: admitir a impugnação pauliana e o arresto nos presentes autos equivaleria a utilizá-los para obrigar uma sociedade a organizar um festival, com vista a criar artificialmente a possibilidade de formação de um crédito.

Tal não corresponde à função da providência cautelar nem ao escopo da impugnação pauliana, que visam tutelar a garantia patrimonial do credor e não obrigar um devedor a gerar ativos que nunca existiram.»

Não encontramos fundamentos para discordar da decisão, no sentido de entender-se, como pretendido pela apelante, que foi transferido acervo patrimonial para a 2ª requerida que compromete a garantia patrimonial do seu crédito.

Bem pelo contrário.

De facto, se liminarmente se poderia defender o que se defendeu no acórdão oportunamente proferido, ou seja, que com a factualidade alegada e/ou outra que lhe acrescesse na sequência de convite para o efeito, o arresto teria potencialmente «pernas para andar» [---], nesta sede, com os factos apurados, o que deles se retira é que não foi transferida para a 2ª requerida qualquer crédito previamente constituído, destarte envolvendo isso a diminuição da garantia patrimonial da requerente, por conseguinte não sendo expectável a procedência da projectada impugnação pauliana[---]/[---].

Na verdade, não se perscruta da matéria de facto o quer que seja que permita concluir que se tenha sido transferida para a 2ª requerida pela 1ª qualquer crédito «apendiculado» à cessão contratual que ocorreu entre ambas [---]

Releva esta circunstância na medida em que, pressuposto da impugnação pauliana é, desde logo, a prática de um acto do devedor que envolva a diminuição da garantia patrimonial, entre os quais os actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, destacando-se os direitos de crédito, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. – art.º610.º e 612.º do CC [---]

Com a citada cessão da posição contratual assinalada na matéria de facto não resulta qualquer crédito consolidado e que não dependa da contribuição sinalagmática da 2ª requerida.

Veja-se o que se relevou como indiciariamente assente sob o ponto 11: «Está previsto o pagamento de 70% da verba anual aprovada 90 dias antes da realização do festival e os restantes 30% até 7 dias depois da realização do mesmo à entidade incumbida da realização do festival e na justa medida em que este seja realizado.»

Ou seja, o crédito em causa, a existir, terá a sua génese em actividade sinalagmática da 2ª requerida, o mesmo é dizer que, determinado o arresto, estaria a sua existência dependente da iniciativa desta, que, antolha-se, seria omitida.

Fica, pois, por demonstrar a diminuição do acervo patrimonial da cedente, desta sorte não se verificando o pressuposto do fundado receio da perda de garantia patrimonial exigida à procedência do arresto, outrossim a prova sumária dos pressupostos da própria impugnação pauliana (art.º619.º, n.º 2 do CC e art.º 392.º, n.º 2 do CPC).

Conclui-se, pois, como o fez a sentença:

«(…) no caso em apreço não se provou a existência de qualquer ato de disposição patrimonial.

Antes, tem-se somente por verificada a cessão de certa posição contratual, traduzida na transmissão da incumbência de organizar determinado festival e de, nessa medida, poder receber a correspondente comparticipação municipal.

Em rigor, não se transmitiu sequer um crédito eventual, porquanto a sua constituição dependia da realização efetiva da prestação, que a sociedade cedente já se encontrava impossibilitada de cumprir.

(….) O que desapareceu não foi património, mas apenas a posição contratual correspondente ao “lugar” de organizador do festival, cuja execução exigia capacidade e meios que a cedente já não dispunha.

Assim, não se demonstrando qualquer diminuição do acervo patrimonial da cedente, não se verifica o pressuposto do fundado receio da perda de garantia patrimonial.»

E mais à frente:

«O artigo 610.º, alínea b), do Código Civil exige que o ato impugnado torne impossível ao credor a satisfação integral do seu crédito ou agrave essa impossibilidade. Ou seja, pressupõe-se já a verificação de um perigo de perda da garantia patrimonial.

No entanto, da factualidade apurada resulta claro que não ocorreu qualquer ato suscetível de integrar tal requisito. Não houve cessão de créditos, nem disposição de bens ou direitos patrimoniais, mas apenas a transmissão da posição contratual de organizador de um festival.

No limite, ainda que, por absurdo, se revertesse essa cessão por efeito dos mecanismos processuais ora desencadeados e ainda a desencadear, o efeito prático seria apenas devolver à cedente a incumbência de organizar o festival que não tinha condições de realizar.

Nenhum incremento patrimonial daí resultaria, pois o que estaria em causa não seria um bem, mas um encargo que a cedente não podia (ou não queria, legitimamente) assumir.»

Em face do exposto é de justiça manter a decisão."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (226)

Superior interesse da criança;

processos de jurisdição voluntária; admissibilidade da revista*

1. O sumário de STJ 13/11/2025 (4145/20.2T8PRT-A.P1.S1) é o seguinte:

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC.

II. Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa, ou seja, a concreta situação que salvaguarde os interesses da criança.

III. Não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Nos autos foi proferida decisão, com o seguinte conteúdo que aqui se reproduz:

«Na situação vertente, foi proferido acórdão que conheceu do mérito da causa e definiu a regulação das responsabilidades parentais atinentes à criança, BB.

Do teor das conclusões do recurso apresentado, extrai-se que o inconformismo da recorrente, se prende com o segmento do acórdão da Relação que eliminou o (E) do dispositivo da sentença da 1ª. instância atinente ao possível desiderato de a progenitora ir viver para os EUA.

A progenitora/recorrente invoca que a interpretação e aplicação dos critérios, normativos e de legalidade estrita, que balizaram a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, constituem um verdadeiro erro de direito, porque os pressupostos normativos em que se fundamenta a decisão estão errados, não só mas também por serem desconformes ao artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito fundamental à livre deslocação e fixação de residência, sem que haja a possibilidade de restrição a esse direito com fundamento noutros direitos referentes à parentalidade.

Mais invocou que, o Tribunal não pode querer impor aos pais a vida que entende que estes deverão ter, nem exigir-lhes sacrifícios para além do limite razoável, obrigando-os a abdicar da sua realização pessoal, como in casu se fez em relação à progenitora, que está obrigada a manter-se em Portugal para continuar a residir com a filha, assegurar assim o interesse desta e cumprir aquilo que relativamente a essa residência junto de si foi decidido pelas instâncias.

Ora, compulsado o acórdão proferido constatamos que ali foi plasmado, nomeadamente, o seguinte:

«É tendo em conta estas duas premissas – decorrentes do cotejo entre o direito da recorrente a não ser privada do convívio com a sua filha e os direitos da menor a ser protegida contra todas as formas de violência e de ver assegurado o seu desenvolvimento físico e psíquico nas melhores condições possíveis -, que deve ser aferido se a concreta medida sugerida pela Recorrente – de fixação da residência da menor consigo nos Estados Unidos da América -, é a que melhor tutela o “superior interesse” da BB.

Ora dos factos provados resulta que a menor tem uma relação próxima e afetuosa com ambos os progenitores, que ambos revelam interesse e competências para dela cuidarem, estando a menor inserida em escola situada no Porto, a que já se adaptou, e tendo um bom relacionamento com os seus irmãos - sendo particularmente próxima da sua irmã DD quatro anos mais velha -, avós paternos e com ama contratada pelo pai.

Nas palavras de Maria Clara Sottomayor “(a) não separação dos irmãos tem sido também um critério aplicado pela jurisprudência para se determinar o interesse das crianças”.

Cita a anotadora o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/09/2018 na parte onde ali se lê: “Se os irmãos são unidos e sempre viveram juntos, é imperioso que o juiz, sustentado no princípio de que os interesses das crianças são superiores aos interesses dos pais e que são apenas eles que devem constituir o critério da decisão, procure a todo o custo não separá-los”.

Perfilhamos este entendimento que, aliás, foi o acolhido, neste conspecto, na decisão recorrida.

A menor tem igualmente uma relação de afeto forte com a sua avó materna com quem tem contactos diários por videochamada, tendo a mesma permanecido em Portugal por vários meses após o nascimento da menor. [...]

Em Acórdão do STJ, de 17/12/2019 afirma-se o seguinte quanto à conciliação entre os interesses dos menores e os dos seus pais: “O interesse superior da criança define-se como o interesse que se sobrepõe a qualquer outro interesse legítimo, seja o dos pais, seja o dos adultos terceiros. Mas o interesse superior da criança não é incompatível com a satisfação de interesses legítimos de qualquer dos progenitores desde que não sejam meros interesses egoísticos e a pensar exclusivamente no bem-estar do progenitor. A progenitora, cumprindo os seus deveres parentais, como mãe, proporcionando a estabilidade à filha, não tem de prescindir dos seus direitos; pode e deve, depois da separação, reorganizar a sua vida pessoal e profissional. De resto, o superior interesse do filho não é alheio a uma adequada inserção dele no meio familiar de cada um dos progenitores mediante aprendizagem dos novos modos de relacionamento e de respeito mútuo pelos direitos e legítimos interesses de cada pessoa que passe a integrar esses agregados familiares, só assim se proporcionando uma sã convivência entre todos.”

Assim, sem prejuízo de se reconhecer à mãe o direito de livremente fixar a sua residência onde entender e de viajar livremente para os Estados Unidos da América ou outro país, o superior interesse da BB fica melhor acautelado com a residência da menor em Portugal, de modo a que possa manter a frequência da escola em que está integrada e, sobretudo, os convívios frequentes com o seu pai e família paterna, assim permitindo consolidar os vínculos afetivos com ambos os progenitores.

Os considerandos de índole jusconstitucional relativamente ao direito à liberdade (incluindo de fixação de residência), ao desenvolvimento da personalidade, entre outros direitos fundamentais, estão em princípio e teoricamente corretos; não obstante, é de manter presente qual o critério decisório nestes processos, o do superior interesse da criança (igualmente com tutela ao nível constitucional) e de manter as suas ligações familiares (e afetivas) profundas, pelo que, configurando-se uma eventual situação de conflito intersubjetivo de diferentes direitos fundamentais, não só se deve acautelar os da parte mais fraca (a criança) como, se quisermos, simplesmente (simplesmente porque na ponderação concreta aquele é de considerar) o da harmonização prática de ponderação de interesses (mormente com tutela jusconstitucional) conflituantes. [...]

O que é melhor para a BB aos quase cinco anos de idade, ainda sem ter ingressado no ensino obrigatório e num contexto em que o pai não conseguirá ir visitá-la aos Estados Unidos e em que tem um convívio próximo com este e com dois irmãos consanguíneos, pode não ser o que mais convém ao bem-estar da mesma quando tiver 10 ou 15 anos, se o pai se puder já deslocar aos Estados Unidos e quando a mesma estiver já a frequentar o ensino obrigatório. Se a mãe da menor for residir para “qualquer outro país”, como referido na sentença também dependerá em larga medida de que país se trate a forma como deverá ser regulado o exercício das responsabilidades parentais da menor. Pode ser um país próximo, como Espanha, pode ser um país a que o pai se possa deslocar com frequência e facilidade, etc. Estamos, contudo, no domínio das possibilidades e o que devemos é olhar para a concreta e atual situação da menor e fixar o regime que melhor lhe convém neste momento, ou, dito de outra maneira, o que mais lhe convenha em cada momento

Os processos de jurisdição voluntária - como este -, têm a virtualidade de terem as suas decisões sujeitas a critérios de oportunidade e não de legalidade estrita e de permitir que as mesmas sejam alteradas com base em circunstâncias supervenientes (cfr. artigos 987.º e 988.º do Código de Processo Civil e 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

Pelo que além do mais é inútil e precoce a fixação de um regime de exercício das responsabilidades parentais para vigorar num momento futuro e incerto em que se desconhece quais as concretas circunstâncias da vida da menor e dos seus pais serão (para além da condição posta de mudança de residência da sua mãe para os Estados Unidos da América ou “qualquer outro país”).

A este propósito não se deve a recorrente esquecer que ela mesma alegou e provou nos autos que tem a possibilidade de se empregar nos Estados Unidos num regime que lhe permitirá passar ali um mês e outro em Portugal. Nesse circunstancialismo e num momento mais avançado do crescimento da menor poderá até ser viável e oportuna a fixação de um regime de residência alternada em que a menor habite sempre em Portugal (assim impondo a sua vida escolar) residindo com a mãe quando esta se encontre neste país e com o pai quando a mãe esteja fora.

Em conclusão, por ora, face à atual idade da menor, à importância da vinculação emocional a ambos os pais nesta fase precoce do seu crescimento e à sua inserção escolar, conclui-se que os interesses da menor ficam melhor acautelados com a fixação do regime de residência da menor em Portugal. [...]

Pelo que será revogada nessa parte a sentença recorrida».

Do supra transcrito, resulta que o acórdão recorrido analisou a factualidade apurada, valorizando-a relativamente à criança concreta e dentro do quadro legal, aplicou-lhe o que ponderou ser a salvaguarda dos seus interesses.

No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC.

Desta norma legal resulta que o critério decisório não está confinado à aplicação estrita do direito tal como configurado em termos abstratos.

O julgador deve fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa (cfr. Pais do Amaral, Direito Processual Civil, pág. 96).

Com efeito, no âmbito do quadro legal aplicável, há que ter primordialmente em atenção, a concreta situação, sendo que, a mesma terá de salvaguardar os interesses da criança.

E os interesses da criança serão devidamente analisados e ponderados, no sentido de encontrar a solução justa e adequada, ou seja, a que melhor se coaduna às necessidades daquela, como sucedeu no caso em apreço.

O art. 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

Assim, haverá que ajuizar de forma casuística sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, em função dos respetivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata da resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade (cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. II, António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, Almedina, pág. 439).

Como alude, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª. ed., Almedina, pág. 641 «Se o recorrente se limitar a invocar preceitos pretensamente violados sem substanciar em que consiste essa violação ou sempre que a decisão da Relação tiver sido tomada com base em juízos de oportunidade ou de conveniência, o Supremo encontra-se impedido de sindicar tais juízos». [...]

Ora, o supra explanado não permite alteração, pois, os fundamentos expressados são resultantes da observância de um juízo de conveniência e oportunidade, que teve subjacente o superior interesse da criança.

Não se verifica a violação de qualquer norma imperativa, mas tão só, a apreciação no âmbito de jurisdição voluntária, do que se afigurou ser a melhor solução para a criança, face à sua concreta situação."

*3. [Comentário] Salvo o devido respeito, o acórdão inverte a ordem dos factores. Não são os critérios de conveniência e oportunidade que se orientam pelo superior interesse da criança, mas antes este superior interesse que se pode concretizar através de critérios de conveniência e oportunidade. Isto -- claro está -- sem que alguma vez se possa dizer que o superior interesse da criança é, ele próprio, um critério de conveniência e oportunidade.

Para maiores desenvolvimentos, clicar aqui.

MTS

Jurisprudência 2025 (225)

Acórdão do STJ;

reclamação; erro no meio processual*

1. O sumário de STJ 13/11/2025 (1378/20.5T8GDM.P1.S1) é o seguinte:

A invocação das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

2. No relatório e na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"1. AA veio apresentar reclamação contra o acórdão proferido por este tribunal, em 01.07.2025, que julgou a revista improcedente e confirmou a decisão recorrida.

2. Para além de manifestar a sua discordância com o sentido do acórdão recorrido, que não lhe foi favorável, vem alegar que o referido acórdão estaria ferido de nulidade por se verificarem as hipóteses previstas no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d) do CPC.

Cabe apreciar em Conferência.

*

3. Para sustentar a alegação de que o acórdão estaria ferido de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), o reclamante vem invocar factos que não constam da factualidade dada como provada pelas instâncias.

Como consta do acórdão agora reclamado, a factualidade assente é a que se transcreve:

«Após alteração da decisão sobre a matéria de facto, a segunda instância deu como provada a seguinte factualidade:

«1- O autor, AA, e o réu, BB, são irmãos entre si;

2- Face a esse parentesco e relações entre ambos, organizaram entre si uma sociedade irregular, havendo um e outro de comparticipar em igual medida nas “despesas” e “receitas”;

3- Em Maio de 2002, o réu preencheu, datou e assinou e entregou ao autor um cheque-garantia no valor apurado, ou seja, de 51.426,00 euros;

4- O que o autor aceitou, atendendo ao elevado montante em dívida à data, e confiando que o seu irmão iria pagar aquele valor durante esse ano de 2002;

5- O Autor recebeu o cheque, como manifestação da seriedade do compromisso assumido pelo seu irmão, confiando que aquele não deixaria de pagar o valor nele inscrito;

6- Não obstante ter ficado na posse do cheque em causa, este ficou destruído de forma irrecuperável, na sequência de uma inundação no armazém do autor, em que guardava aquele cheque numa pasta, tendo apenas em sua posse uma fotocópia, na qual é possível constatar, o número de cheque com os últimos dígitos ..13, da conta n.º ........11, sacado sobre o Banco Banif – Banco Internacional do Funchal (doc. nº 1 junto com a petição inicial);

7- Por conta da quantia titulada por aquele cheque, o réu pagou ao autor, em datas distintas, o valor total 9.500,00 euros, a título de amortizações;

8- Da quantia titulada por aquele cheque, o réu nada mais pagou, apesar de diversas interpelações verbais do autor para o efeito;

9- Até que, em 17 de Dezembro de 2018, o autor remeteu uma carta registada ao réu, exigindo o pagamento (doc. 2 e 2-A juntos com a petição inicial);

10- Recebendo resposta, também escrita, datada de 26.12.2018, por intermédio de mandatário do réu, aí se afirmando que “se desconhece a existência de qualquer acerto de contas a efectuar, na medida em que não existe qualquer negócio validamente celebrado, que sustente a sua pretensão” (doc. nº 3 junto com a petição inicial).»

Vem, agora, o recorrente-reclamante afirmar que, afinal, o cheque relativamente ao qual se havia provado (no ponto n.º 6 dos factos provados) que “ficou destruído de forma irrecuperável, na sequência de uma inundação no armazém do autor”, foi encontrado e se encontra na sua posse.

Afirma o reclamante no seu requerimento:

«Sucede que, aquele cheque veio a ser “encontrado” pelo aqui Recorrente, conforme o mesmo arguiu nos autos, no seu requerimento de 13/07/2022, no qual, se pode ler:

“Tanto assim é que, no dia de ontem, o aqui Autor, surpreendentemente, e após tanto revirar de novo o seu arquivo de papéis — incrédulo e revoltado com as mentiras que foram prestadas perante este Digno Tribunal - conseguiu localizar o original do cheque dos autos, que se encontra assim na sua posse (cfr. cópia ao diante junta) e poderá juntar a estes autos, se este Digno Tribunal o julgar por pertinente.”

- Termos em que, a decisão aqui tomada não teve em conta tal factualidade, em total desrespeito da verdade material, e da factualidade/documentação carreada para os presentes autos.

- Tornando, por conseguinte, a mesma ininteligível, face a uma tal obscuridade/ ambiguidade/ contradição, nos termos e para os efeitos do disposto na al. c) do art.º 615.º do CPC;

- Importando, por conseguinte, requerer a sua reforma, nos termos da alínea b) do n.º 2 do art.º 616.º do CPC.»

É manifesto que de tal alegação nenhuma causa de nulidade do acórdão se pode identificar, nomeadamente qualquer causa comportável no âmbito de aplicação da alínea c) do artigo 615.º, n.º 1, pois o reclamante não demonstra a existência de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão ou alguma razão que torne essa decisão ininteligível para as partes. Aliás, o reclamante percebeu perfeitamente o alcance da decisão; apenas não concorda com ela.

Por outro lado, como consta claramente do artigo 682.º do CPC, o STJ aplica o direito aos factos dados como provados. Não é, portanto, este o momento processual adequado para o reclamante invocar circunstâncias que não constam da factualidade provada. Se o recorrente-reclamante tinha alguma divergência quanto ao julgamento da matéria de facto que pelas instâncias foi feito, devia, obviamente, ter-se socorrido dos meios processualmente próprios e nos momentos próprios.

Do mesmo modo que, nestes termos, não existe qualquer fundamente de nulidade do acórdão, também não existe fundamento para a sua reforma nos termos do artigo 616º, n.º 2, dado nele não ser identificável qualquer lapso manifesto. Aliás, o reclamante limita-se a peticionar a reforma do acórdão, sem demonstrar minimamente a existência de qualquer fundamento concreto para o efeito."

*3. [Comentário] O STJ decidiu bem, dado que o reclamante não utilizou o meio processual adequado ao aparecimento do original do cheque (que pode ser o recurso de revisão: art. 696.º, al. c), CPC).

Criticável é, no entanto, o sumário do acórdão (cuja autoria não é possível determinar). De facto, não é verdade que as nulidades enunciadas no art. 615.º, n.º 1, al. b), c) e d), CPC não possam ser invocadas contra acórdãos do STJ (e, por isso, irrecorríveis). Basta atender ao disposto nos art. 685.º, 666.º, n.º 1, e 615.º, n.º 4, CPC para se ter de concluir que é possível reclamar de um acórdão do STJ com base nas referidas nulidades.

MTS

Legislação (250)

 

Tramitação electrónica

-- P 435/2026/1, de 23/9

Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

 

Jurisprudência 2025 (224)

Agente de execução;

actos processuais; férias judiciais

I. O sumário de RE 30/10/2025 (978/23.6T8LLE-B.E1) é o seguinte:

1. Os atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais e estão sujeitos à disciplina do artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

2. Na venda de um imóvel através de leilão eletrónico, o direito de remição deve ser exercido até à emissão do título de transmissão, constituindo, assim, o prazo para o exercício desse direito um prazo de “duração variável”, que será maior ou menor em função do momento da referida emissão.

3. A emissão do título de transmissão em período de férias judiciais constrange, limitando-o, esse prazo, pelo que constitui irregularidade que pode influir na realização da venda executiva, consubstanciando uma nulidade secundária nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Os Recorrentes insurgem-se contra a prática de atos do sr. Agente de Execução por o terem sido no decurso do período das férias judiciais, o que reputam constituir nulidade por infração do disposto no artigo 137.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Transcrevem-se as normas convocadas:

“Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais”.

“Excetuam-se do disposto no número anterior as citações e notificações, os registos de penhora e os atos destinados a evitar dano irreparável” (redação aplicável à data da prática dos atos, alterada pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho).

Praticados os atos em 27 de dezembro e 2 de janeiro, dúvidas não há que o foram em período de férias judiciais, atento o disposto no artigo 28.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Importa saber se as atuações do sr. Agente de Execução colocadas em crise constituem atos processuais.

Ensinam os Professores Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa que “(…) são actos processuais aqueles que produzem efeitos em processo. (a) o que releva para a qualificação como acto processual é o seu efeito característico (ou a sua função típica). Esta conclusão permite inferir, desde logo, que os actos não se tornam processuais pela circunstância de produzirem efeitos processuais, se estes forem meramente secundários ou acessórios. (…) (b) Da circunstância de a caracterização do acto processual depender da produção de efeitos processuais decorre que os actos não deixam de ser processuais: (…) – se, além de efeitos processuais, também produzirem efeitos substantivos (…)” (Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Editora, pág. 22).

A elaboração dos títulos de transmissão dos bens penhorados faz parte do rito processual aplicável à venda executiva, conforme resulta, entre outros, dos artigos 827.º, n.º 1 e 828.º do Código de Processo Civil, marcando, bem assim, o fim do prazo para exercício de direitos na ação executiva, como é o caso do direito de remição aqui em discussão (artigo 843.º, n.º 1, alínea b), do mesmo Código).

Nesses termos e independentemente dos efeitos substantivos que se desprendem da emissão desse título, o ato é, segundo se crê, inequivocamente processual.

É igualmente de natureza processual o ato pelo qual o Agente de Execução lavra no processo informação certificativa do valor atualizado da quantia exequenda, como foi aquele que se praticou nestes autos em 2 de janeiro de 2025 (n.º 14 supra).

Recorrendo, de novo, à Lição dos Professores Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, trata-se de um ato constitutivo – ato destinado a produzir diretamente efeitos no processo – em concreto, uma informação (Ob. Cit. pág. 27).

Reconhecendo-se a todos os atos postos sob escrutínio, a sua natureza processual, não deveriam os mesmos ter sido praticados no período das férias judiciais como o foram.

Essa prática é suscetível de constituir nulidade secundária nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil por importar a realização no processo de um ato que a lei não admite.

A constatação não é, como se sabe, suficiente para concluir que ocorre a nulidade.

Dispõe o artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil:

“Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.

 

Segundo os Professores Lebre de Freitas e Isabel Alexandre “(…) o vício («irregularidade») não gera nulidade se a prática do ato inadmissível ou a omissão do ato ou da formalidade prescrita não influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento (…) ou, no processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento (…)” (Código de Processo Civil anotado, Volume 1.º, 4ª edição, Almedina, pág. 401, sublinhado acrescentado ao original).

Nesses moldes, para se concluir que ocorreu nulidade no caso concreto, é necessário verificar se o ato praticado, nos termos em que o foi (em período no qual a lei não admite, por princípio, a prática de atos processuais) teve efeito nos procedimentos da venda.

Esse efeito negativo é, segundo alegado pelos Recorrentes, o impedimento do exercício de remição, previsto no artigo 842.º do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, peço preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda”.

 

Sobre a natureza e finalidade do direito de remição pode ler-se: “Trata-se, por conseguinte, de um meio fundamental de proteção da família e de humanização da ação executiva, já que, sem prejudicar a satisfação do crédito exequendo, nem as legítimas expectativas dos credores, a lei concede, em última instância, aos familiares mais próximos do executado a possibilidade de haverem para si os bens objeto de adjudicação ou de venda, contra o pagamento do preço pelo qual os mesmos tenham sido adjudicados ou vendidos, substituindo-se, por essa via, ao adquirente ou ao adjudicatário dos bens” (Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 5ª edição, Almedina, pág. 543).

 

Apesar de o executado não ser o titular do direito de remição, nem assim deixará o mesmo de ter legitimidade para a arguir a nulidade que possa afetar o exercício desse direito, na medida em que este visa, como se viu, a proteção do património familiar.

Do exposto resultam três conclusões relevantes para os passos seguintes da discussão: os atos praticados pelo sr. Agente de Execução são atos processuais; os mesmos não são permitidos por lei por terem sido praticados em período de férias judiciais; essa “irregularidade” apenas constituirá nulidade processual, no caso concreto, se afetar o ato da venda."

MTS

Jurisprudência 2025 (223)

Procedimentos cautelares;

inversão do contencioso

1. O sumário de RE 13/11/2025 (1922/25.1T8SLV.E1) é o seguinte:

I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da causa que tenha como fundamento o direito acautelado ( art.º 364º, nº1 do CPC), desde o CPC de 2013 que instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade deixou de ser um requisito típico de determinadas providências cautelares pois admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo verificados que estejam determinados pressupostos;

II. O regime de inversão do contencioso está vocacionado para as medidas cautelares de natureza antecipatória o que se verifica quando ambas as tutelas têm o mesmo objecto, ou seja, quando o que pode ser obtido na tutela cautelar é o mesmo que pode ser conseguido na tutela definitiva.

III. Assim, a providência pode não só coincidir com o que se pretende obter na acção principal mas pode, também, consumir a necessidade da propositura de uma acção principal, caso seja aplicável o regime da inversão do contencioso.

IV. O que releva, sobretudo, é que se evidencie o que a tutela cautelar intenta prevenir com a urgência legalmente determinada.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Invocando a existência de danos na sua fracção provenientes de infiltração decorrente de uma banheira existente na fracção do 1ª requerido e na omissão deste em resolver o problema que a origina (ausência de impermeabilização entre a banheira e a cerâmica da fracção do requerido) formularam os requerentes da providência os seguintes pedidos:

“A) Serem os requeridos condenados no pagamento aos requerentes do montante de 14.944,50 (catorze mil novecentos e quarenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), respeitantes aos danos patrimoniais referenciados e quantificados nesta peça processual.

B) Serem os requeridos condenados no pagamento do custo com a peritagem levada a cabo pelos requerentes, consubstanciado em 344,40 (trezentos e quarenta e quatro euros e quarenta cêntimos).

C) Ser o requerido condenado na realização das obras necessárias na sua fração, de modo a que cesse a infiltração de água proveniente da mesma para a fracção dos requerentes, fixando-se para o efeito o prazo máximo de 30 dias.

II. Mais se requer, nos termos do previstos no artigo 829º-A do Código Civil, a aplicação ao requerido de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento do peticionado na alínea c) do ponto anterior, em montante justo e equitativo e que os requerentes entendem não dever ser inferior a 100,00 (cem euros) diários.

III. Mais deve ser decretada a inversão do contencioso, nos termos do artigo 369º do Código de Processo Civil, por ter sido apresentada e produzida prova suficiente que permita formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado.”.

Como se viu, entendeu-se na decisão recorrida que perante os pedidos formulados fenece o requisito da instrumentalidade que se considerou ser característico dos procedimentos cautelares.

Na verdade, o procedimento cautelar é, por regra, dependente da causa que tenha como fundamento o direito acautelado ( art.º 364º, nº 1, do CPC).

Porém, desde o CPC de 2013 que instituiu o regime da inversão do contencioso, a instrumentalidade que implica a dependência da providência face à acção - sem que tal determine a existência de uma coincidência de pedidos formulados numa e noutra – deixou de ser um requisito típico de determinadas providências cautelares pois admite-se que a decisão cautelar possa assumir carácter definitivo verificados que estejam determinados pressupostos.

“Abala-se o princípio segundo o qual os procedimentos cautelares são sempre dependência de uma lide principal, intentada pelo requerente para obstar à caducidade da providência cautelar decretada em sua proteção, assim impedindo a que se haja de repetir na íntegra, em contexto de ação principal, o mesmo dissídio que acabou de ser conhecido e decidido no âmbito do procedimento cautelar. Logo se contornam os encargos e delongas resultantes da duplicação de procedimentos, nas situações em que, apesar das menores garantias formais, a decisão cautelar tenha, no essencial, resolvido a desavença das partes. (…)

Assim, na decisão que decrete a medida cautelar, pode o julgador inverter o contencioso, dispensando o sujeito ativo do ónus de propositura da causa principal, quando se reúnam dois requisitos de verificação cumulativa: (i) A matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar uma convicção segura quanto à existência do direito acautelado; e (ii) A natureza da providência decretada se revelar como ajustada à realização da composição definitiva da contenda. Estabelece-se que o julgador possa dispensar o requerente do ónus de propositura da causa principal, na decisão que decrete a providência e mediante requerimento prévio (nunca, evidentemente, no exercício da sua oficiosidade), se a matéria factual granjeada no procedimento lhe permita formar convicção segura sobre a existência do direito acautelado e, ainda, se a natureza intrínseca da providência decretada for apta a realizar a composição definitiva do litígio, certeza de que tal dispensa pode ser solicitada até ao encerramento da audiência final e não, necessariamente, logo em contexto de requerimento inicial. Na situação de procedimento sem contraditório prévio, pode o requerido opor-se à inversão do contencioso em conjunto com a impugnação da providência cautelar decretada, devendo o julgador decidir quanto à manutenção ou revogação da inversão do contencioso ditada em sede vestibular, e constituindo tal apreciação um complemento e parte integrante da decisão inicial.” [Assim, Tomás Núncio, “Reflexão sobre o regime da inversão do contencioso e os procedimentos cautelares de arresto e de arrolamento “, Revista Julgar on Line , Julho de 2013, pag.2.].

Por conseguinte, a questão que se coloca é: tendo sido requerida a inversão do contencioso, que requisitos se terão de ter por verificados para se poder admitir o recurso a uma providência cautelar comum que possa vir a decidir com carácter definitivo o litígio?

Desde já importa lembrar que o regime só pode ser accionado em procedimentos cautelares de natureza preliminar (artº 364º, nºs 1 e 2 do CPC), não já nos casos em que o procedimento surja como incidente de uma acção pendente ( art.º 364º, nº 3 do CPC).

Está, outrossim, vocacionado para as medidas cautelares de natureza antecipatória [...].

Como bem recorda Miguel Teixeira de Sousa [In “AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E A INVERSÃO DO CONTENCIOSO”, p. 5 [https://pt.scribd.com/doc/221455037/As-Providencias-Cautelares-e-a-Inversao-Do-Contencioso-12-2013-Libre]], “[e]m geral, o objeto do procedimento cautelar é um minus e um aliud em relação ao objeto da ação principal: as providências cautelares não visam obter o mesmo que se pretende alcançar através da ação principal. A exceção a esta regra é constituída pelas providências com uma finalidade de antecipação: estas providências constituem um tantus e um similis em relação ao objeto da ação principal. Na verdade, a antecipação da tutela definitiva na tutela cautelar só se pode verificar quando ambas as tutelas tenham o mesmo objeto, ou seja, quando o que pode ser obtido na tutela cautelar é o mesmo que pode ser conseguido na tutela definitiva. Pode assim afirmar-se que, quando a tutela cautelar antecipa a tutela definitiva, aquela tutela cumpre uma função satisfativa.”.

Para além disso, ter-se-ão de verificar os requisitos da concessão da tutela cautelar comum e que são: a probabilidade séria da existência do direito invocado, o receio fundado (em termos objetivos) de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação, a adequação da providência à situação de lesão iminente e a inviabilidade de encontrar essa tutela através de procedimentos cautelares especificados [...].

Sendo o periculum in mora o traço característico das medidas cautelares - sem ele não deverá ser concedida a providência requerida – a sua apreciação pode preceder a dos demais requisitos exigidos para a decretação da providência.

O periculum in mora caracteriza-se pela iminência de grave prejuízo causado pela demora da decisão definitiva e que ponha em risco o direito a acautelar, o fumus boni juris, ou a aparência da realidade do direito invocado.

É precisamente tal perigo que a tutela cautelar intenta prevenir com a urgência legalmente determinada.

Ora, revertendo ao caso dos autos, não podemos deixar de acompanhar, na essencialidade, o juízo de inviabilidade e de inadequação da instauração de uma providência destinada a obter o pagamento de uma indemnização em razão dos prejuízos causados na fracção dos requerentes pelas infiltrações oriundas da fracção do 1º requerido e do custo da peritagem que os mesmos suportaram.

Porém, foi igualmente peticionada a condenação do 1º requerido na realização das obras necessárias na sua fracção, de modo a que cesse a infiltração de água proveniente da mesma para a fracção dos requerentes.

E para justificar tal pedido foi alegado que:

“Considerando que o requerido não fez cessar a origem da infiltração de água na sua casa de banho, a água tem tendência a alastrar-se”; “ (…) com a infiltração por água veio também a humidade e bolor”; “(…) com o risco de comprometer a instalação eléctrica da fracção dos requerentes”; “ (…) a requerente sofre de doença pulmonar crónica obstrutiva, não devendo permanecer em ambientes húmidos”.

Tais factos evidenciam que os recorrentes necessitam de uma providência tendente a evitar o agravamento dos prejuízos ou mesmo a verificação de outros danos, designadamente de natureza pessoal.

“[N]ada obsta que relativamente a lesões continuadas ou repetidas seja proferida decisão que previna a continuação ou a repetição de actos lesivos v.g. em casos de lesões ao direito de personalidade resultantes de actividades ruidosas e perturbadoras do direito ao descanso ou quando se pretenda prevenir a continuação de infiltrações provenientes de condutas de água.

Nessas situações, as lesões já verificadas não são inócuas. Elas servem ainda para dar maior seriedade e, assim, justificar a concessão de uma providência destinada a evitar a repetição ou persistência de situações lesivas (…). [Assim, Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.III., p.90].

Assim, a providência pode não só coincidir com o que se pretende obter na acção principal, mas pode, também, consumir a necessidade da propositura de uma acção principal, caso seja aplicável o regime da inversão do contencioso.

[MTS]

Jurisprudência 2025 (222)

Anulabilidade de acto;

excepção de caducidade*

I. O sumário de RG 23/10/2025 (1189/23.6R8FAF-A.G1) é o seguinte:

1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações à que se reporta o art.º 65.º do mesmo diploma e não com qualquer vício de vontade ou de declaração dos outorgantes da escritura pública.

2. Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta a um processo judicial, é relevante para a apreciação da exceção de caducidade invocada pelos réus a data em que dela tomaram conhecimento, ou seja, a data em que foram citados para aquela ação judicial estando a planta incluída nos documentos que acompanhavam a respetiva petição inicial.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"2. Nas suas conclusões 11.ª a 19.ª defendem os [autores] recorrentes que os factos por si alegados sempre permitiriam convocar o regime legal dos arts.º 247.º, 252.º e 253.º do C. Civil.

Em rigor, o Tribunal a quo não apreciou se os factos alegados, se viessem a ser demonstrados (porque permaneciam controvertidos), permitiriam a anulação dos negócios celebrados, apesar de, aqui e ali, referir efetivamente que os factos alegados não seriam suficientes para convocar aquele regime legal.

O Tribunal limitou-se, sobre esta matéria, a decidir que, estando em causa um vício gerador de anulabilidade dos negócios celebrados, e ainda que ele existisse, procedia a exceção invocada de caducidade que, assim, impede o exercício do direito de anulação pelos autores.

Esta conclusão é clara perante a afirmação constante da sentença de “independentemente de todas estas hipóteses e fundamentos que aqui foram expostas, só se pode concluir que a causa da invalidade destes negócios jurídicos sempre redundaria numa anulabilidade” e do teor do dispositivo da sentença que julga a ação improcedente por “caducidade do direito”.

Quer isto dizer que carece de sentido apreciar se os fundamentos invocados pelos autores podem efetivamente permitir a procedência da ação – se resultassem provados os factos alegados – pois que o Tribunal de 1.ª Instância não decidiu tal questão, não tendo chegado a conhecer se o direito de anulação invocado pelos autores existia ou não.

Se, como se disse supra, este Tribunal entendesse que a decisão deveria ser revogada e que os autos não reuniam elementos para se proferir a decisão sob recurso, tal implicaria sempre que o Tribunal a quo efetivamente proferisse decisão sobre se os factos alegados permitiam ou não a procedência das pretensões deduzidas pelos autores.

Nada há, assim, que conhecer quanto aos fundamentos desta apelação constantes das conclusões 11.º a 19.º da apelação.

3. Insurgem-se os recorrentes nas suas conclusões 20.ª a 28.ª contra a decisão que julgou procedente a exceção de caducidade que foi invocada pelos réus, considerando que os vícios de declaração / vontade alegados pelos autores sempre conduziriam à anulabilidade dos negócios.

Os autores não contestam que, em qualquer das suas dimensões, e apesar de terem pedido a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, o enquadramento jurídico das suas pretensões se faria no regime da anulabilidade, como referido na sentença proferida.

E assim é, considerando o disposto nos arts.º 247.º e 253.º do C. Civil.

Na sentença proferida considerou-se que no caso de erro ou dolo – fundamentos invocados pelos autores – o prazo de caducidade começa a contar-se a partir do momento em que o declarante se apercebeu do erro ou do dolo, sendo que esta questão não está também em causa no recurso apresentado.

O que contestam os recorrentes é que se possa julgar procedente tal exceção, considerando o momento em que afirmam ter tido conhecimento dos factos que permitiam a arguição da anulabilidade dos negócios.

E, aqui, manifestamente não têm razão.

O erro / dolo que os autores invocam, e nos exatos termos em que o fizeram, está relacionado com a planta que foi junta ao processo 758/22.6T8FAF e na qual referem que os limites dos terrenos (identificados nos demais negócios realizados) foram alterados, desconhecendo a existência dessa planta até que a mesma foi junta em 03/08/2023, nunca lhes tendo sido explicado o seu teor.

Afirmam que foram enganados, pois os artigos matriciais, localização dos prédios, ónus, área, composição e limites dos prédios que pretendiam partilhar não correspondem ao que efetivamente tinham acordado.

Os autores não alegaram a que artigos matriciais, localização dos prédios, ónus, área, composição e limites dos prédios correspondia o seu efetivo acordo.

Em concreto, limitaram-se a referir que, em relação ao prédio doado aos réus, e não obstante ter sido declarada a doação de uma área de 5.000 m2 teria ficado acordado que, assim que possível, seria efetuado um destaque da área de 4.000 m2, que assim seria devolvida (“fariam reverter o terreno sobrante de 4.000 m2”).

Ora, como decorre da matéria de facto provada, os réus foram citados na referida ação judicial intentada pelos aqui réus em que, discutindo-se o exercício de determinado direito de servidão constituído num dos negócios que se pretende anular, se referiram todos os negócios que os autores agora pretendem anular, tendo, então, sido junta uma planta.

Em relação a essa planta, alegavam os então autores na petição inicial do proc. 752/22.6T8FAF (certidão junta com a contestação que, como réus, aqui apresentaram em 08/01/2024) que havia sido com base nessa planta que havia sido celebrada a escritura pública de constituição de servidão e que esta tinha sido elaborada pela 1.ª ré desse processo para esse efeito (aqui 1.ª autora).

A escritura pública de constituição da servidão que foi então junta refere expressamente que ficava arquivada uma planta “da responsabilidade dos outorgantes” onde estava assinalado o caminho de servidão.

Sobre esta matéria, limitaram-se então os réus (aqui autores) a alegar que os prédios dos ali autores “não têm a área e a delimitação constante da planta topográfica juntas como documentos 6 e 7, pelo que aqueles documentos não correspondem à realidade física e situacional dos prédios dos autores”.

Resulta do exposto que, tal como decidiu a 1.ª Instância, se os réus invocaram o seu direito de anulação com base nos limites, localização e confrontações dos prédios da planta que foi junta ao referido processo judicial, certo é que dela tomaram conhecimento quando foram citados para a referida ação e puderam analisar as escrituras públicas que haviam outorgado ainda que delas antes não tivessem tido conhecimento.

Diga-se, aliás, que “o acordo” a que os réus se reportam na sua petição inicial (art.º 33.º) revela exatamente o contrário do que é alegado pelos autores nestas alegações de recurso.

Com essa alegação acabam os autores por admitir que sabiam que o negócio de doação envolvia a transmissão de um prédio que era identificado com a área de 5.000 m2, e em relação ao qual, assim que possível, no futuro, se faria um outro que não chegou a ser celebrado e que devolveria a área de 4.000 m2.

Esta afirmação implica, necessariamente, que se afirme que, em relação ao único imóvel em que os autores referem a concreta divergência entre o acordado e o declarado, dela tiveram conhecimento desde o momento da outorga da escritura pública.

Quanto às restantes divergências, foram os autores que alegaram que dela tiveram conhecimento com a junção da planta ao processo judicial identificado - arts.º 28,º, 29.º e 30.º da petição inicial -, não demonstrando que tal se verificou na data que alegaram - 03/08/2023 -, mas, como resulta da matéria de facto provada, na data em que foram citados para a ação e a referida planta constava dos documentos que lhe foram entregues.

Assim, como se diz na sentença proferida, ainda que, por hipótese de raciocínio, se pudesse admitir que os autores poderiam provar não ter tomado conhecimento, no momento da outorga das escrituras públicas que formalizaram os negócios celebrados, da existência daquela planta e dos limites indicados para cada um dos imóveis então identificados, com a citação para aquela tomaram conhecimento dos documentos que formalizaram os negócios e da existência de uma planta que estava anexa ao contrato de constituição da servidão, pois que essa planta constava dos documentos juntos e estava referida na própria escritura pública que então foi junta com a petição inicial dessa ação."

*3. [Comentário] No sumário escreveu-se o seguinte:

"Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta a um processo judicial [...]",

Isto pode dar a entender que a actuação em erro aconteceu quando os autores procederam à junção da planta num processo judicial. Isso teria a ver com o problema da eventual relevância do erro na prática de actos processuais.

Afinal, o que sucedeu foi que os autores tiverem conhecimento de que, no passado, agiram em erro quando a parte contrária juntou a planta num processo judicial.

MTS