Legislação (248)

Custas processuais

-- DL 164/2026, de 6/8

Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais.

 

Legislação (247)

Tramitação electrónica

-- DecRet 44/2025/1, de 5/12

Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.

 

Legislação (246)

RAP

-- Reg. CSM 1241/2025, de 24/11

Aprova o Regulamento da Aceleração Processual

 

Legislação (245)

Tramitação electrónica

-- P 350-A/2025/1, de 9/10

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais ­judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

 

Legislação (244)

EMJ; ETAF; LOSJ; EMP

-- L 57/2025, de 24/7

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

 

Legislação (243)

Tabela de honorários 

-- Portaria n.º 26/2025/1, de 3/2 

Prevê [sic] uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

 

Legislação (242)

 

Magistrados;
Centro de Estudos Judiciários

-- Lei n.º 7-A/2025, de 30/1 (com DecRet 14/2025/1, de 17/2)

 

Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Legislação (241)

Citação electrónica

-- DecRet 1-A/2025/1, de 6/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

 

Legislação (240)

Citação electrónica

-- DL 91/2024, de 22/11:

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

 

Legislação (239)

Regime da citação

 -- Lei 38-A/2024, de 27/9

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

 

Legislação (238)

Acesso à justiça;

defensor oficioso; nomeação

-- P 235-A/2024/1, de 26/9

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.

 

Legislação (237)

Tribunais; MP;

comunicações electrónicas

-- P 215/2024/1, de 23/9

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.

 

Legislação (236)

 

Recuperação processual;

oficiais de justiça

-- DL 48-C/2024, de 31/7:

Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.

 

 

Legislação (235)

Direito de retenção

-- DL 48/2024, de 25/7: 

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Legislação (234)

Juízes dos Tribunais Judiciais

-- Delib. (CSM) 609/2024, de 6/5

-- Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais

-- Reg. (CSM) 499/2024, de 6/5

-- Alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

-- Reg. (CSM) 500/2024, de 6/5

-- Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação

 

Legislação (233)

BAS

-- DecRet 23/2024/1, de 12/4:

Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

 

Legislação (232)

RAL+

-- DL 26/2024, de 3/4:

Cria e regula a Plataforma RAL+.

CAAJ

-- DL 27/2004, de 3/4:

        Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Legislação (231)

Tribunais;
comunicações electrónicas

-- P 117/2024/1, de 27/3

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.

 

Nota: a razão para a nova identificação da P 117/2024/1 encontra-se no disposto no n.º 10.º, n.º 5, DN 16/2022, de 30/12.

Legislação (230)

Arrendamento; despejo

-- P 49/2024, de 15/2

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

-- P 50/2024, de 15/2

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

 

Legislação (229)

EOA 

-- L 6/2024, de 19/1:

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

EOSAE

-- L 7/2024, de 19/1:

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

 

RJAAS

-- L 10/2024, de 19/1:

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores