Jurisprudência 2025 (257)

Acompanhamento de maiores;

medidas de acompanhamento; revisão periódica*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (1023/24.0T8ABT.E1) é o seguinte:

I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário;

II. Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

III. Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil e demandam que a mesma tenha carácter oficioso.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Conquanto já tardiamente, a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto introduziu alterações significativas no regime das incapacidades, tendo revogado os institutos da interdição e da inabilitação e estabelecido, em sua substituição, o regime jurídico do maior acompanhado.

Na verdade, já desde 2009 que vigorava em Portugal a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Assembleia Geral em 13 de Dezembro de 2006 [---] com o objectivo de “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” mas só em 2018 é que o legislador nacional acatou as observações finais do Comité e procedeu a uma transformação do paradigma das incapacidades.

A Convenção apesar de não oferecer uma definição precisa e rigorosa de deficiência refere, todavia, que as pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros (cfr. art.º 1º).

Nesta senda, o art.º 138º do Código Civil passou a estabelecer que “[o] maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.

Há assim uma nova compreensão dos problemas das pessoas com deficiências físicas ou mentais ou com quaisquer outras limitações que afectem a sua capacidade jurídica. [Neste sentido, Pinto Monteiro in “ Das incapacidades ao maior acompanhado- Breve apresentação da Lei nº 49/2018 in RLJ , nº 4013 pag.71.]

A este propósito convém recordar o que o art.º 12.º da Convenção (“Reconhecimento igual perante a lei”) estabelece:

“1 - Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar. 2 - Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida. [...]

3 - Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.

4 - Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.

5 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.” [...]

O que releva, no espírito da Convenção, não é indagar se uma pessoa tem capacidade mental para exercer os seus direitos mas sim apurar de que apoios carece para os exercer.

“Proteger sem incapacitar” constitui hoje a palavra de ordem, de acordo com os princípios perfilhados pela referida Convenção da ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 77.]

Tal como já sucedia anteriormente com a interdição e a inabilitação, é o Tribunal que decide se há lugar ou não ao regime do acompanhamento e, no caso afirmativo, que escolhe e adequa , em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir par alcançar o seu objectivo que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e pleno exercício da capacidade de agir do beneficiário. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 82.]

Outra das grandes novidades do novo regime é a introdução da revisão periódica, em obediência ao disposto no artigo 12.º, n.º 4, da Convenção.

Por consequência, no artigo 155º do Cód. Civil, na redacção dada pela referida lei, estabeleceu-se a obrigatoriedade de revisão periódica da medida de acompanhamento nos seguintes termos: “O tribunal revê as medidas de acompanhamento de acordo com a periocidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.”

Prevê-se, também, no art.º 149º do mesmo código que: “O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justifiquem” (nº 1) e que: “Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º (nº 3).

Por seu turno, prescreve o art.º 904º do C.P.C.:

1. (…);

2. As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.

3. Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto no art.º 892º e seguintes, correndo os incidentes respectivos por apenso ao processo principal.”.

O legislador previu, assim, que a situação do acompanhado possa evoluir, de forma negativa ou positiva, o que determinará a exigência da sua revisão periódica.

É que a revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário o que demanda que a mesma assuma carácter oficioso.

Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

Em suma: Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil.

Na decisão recorrida entendeu-se que “a medida de acompanhamento ora decretada será revista, no prazo de cinco anos, desde que a requerimento do Ministério Público, do Acompanhante ou pelos Vogais do Conselho de Família, e não oficiosamente pelo Tribunal (…)”.

Porém, pelas razões apontadas, a mesma no segmento da iniciativa da revisão não pode subsistir."

*3. [Comentário] a) Não importando discutir em que condições um processo que se encontra arquivado pode voltar a ser tramitado, sempre se suscitarão várias dificuldades na solução proposta pela RE.

Parece que, realisticamente, se tem de excluir que a secretaria tenha competência para propor qualquer alteração das medidas de acompanhamento, pelo que, no quadro da solução proposta no acórdão, essa iniciativa só pode partir do juiz. Isto significa, no entanto, que, ao contrário do que sucedeu no processo no qual as medidas foram decretadas, agora ter-se-á um juiz que é ao mesmo tempo propositor de novas medidas e julgador das eventuais objecções a essas medidas.

Para além da estranheza desta dupla função concedida ao juiz, sempre se poderá objectar que não há nenhuma justificação para se aplicar um regime distinto para o decretamento das medidas iniciais e para a revisão dessas medidas. Bem pelo contrário: de acordo com o critério "o mesmo problema, a mesma solução", o que se impõe é um paralelismo de regimes para as duas situações.

Noutros termos: se se suscita alguma dúvida sobre o regime aplicável à revisão das medidas de acompanhamento, a analogia entre o decretamento e a revisão dessas medidas impõe que o mesmo regime deva valer para ambas as situações. A construção de um regime próprio para a revisão das medidas -- isto é, a construção de um regime distinto daquele que vale para o seu decretamento -- só poderia basear-se na falta de analogia entre o regime para o decretamento e o regime para a revisão das medidas, falta que não se vislumbra onde possa ser sustentada.

b) Naturalmente, não haveria nenhuma objecção se a resposta fosse a de que a revisão oficiosa das medidas de acompanhamento é realizada através do MP, que também pode ser considerado um órgão do tribunal. O problema é que o acórdão afasta expressamente esta hipótese, pelo que, salva a devida consideração, valem as objecções acima suscitadas.

MTS