Jurisprudência 2025 (222)

Anulabilidade de acto;

excepção de caducidade*

I. O sumário de RG 23/10/2025 (1189/23.6R8FAF-A.G1) é o seguinte:

1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações à que se reporta o art.º 65.º do mesmo diploma e não com qualquer vício de vontade ou de declaração dos outorgantes da escritura pública.

2. Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta a um processo judicial, é relevante para a apreciação da exceção de caducidade invocada pelos réus a data em que dela tomaram conhecimento, ou seja, a data em que foram citados para aquela ação judicial estando a planta incluída nos documentos que acompanhavam a respetiva petição inicial.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"2. Nas suas conclusões 11.ª a 19.ª defendem os [autores] recorrentes que os factos por si alegados sempre permitiriam convocar o regime legal dos arts.º 247.º, 252.º e 253.º do C. Civil.

Em rigor, o Tribunal a quo não apreciou se os factos alegados, se viessem a ser demonstrados (porque permaneciam controvertidos), permitiriam a anulação dos negócios celebrados, apesar de, aqui e ali, referir efetivamente que os factos alegados não seriam suficientes para convocar aquele regime legal.

O Tribunal limitou-se, sobre esta matéria, a decidir que, estando em causa um vício gerador de anulabilidade dos negócios celebrados, e ainda que ele existisse, procedia a exceção invocada de caducidade que, assim, impede o exercício do direito de anulação pelos autores.

Esta conclusão é clara perante a afirmação constante da sentença de “independentemente de todas estas hipóteses e fundamentos que aqui foram expostas, só se pode concluir que a causa da invalidade destes negócios jurídicos sempre redundaria numa anulabilidade” e do teor do dispositivo da sentença que julga a ação improcedente por “caducidade do direito”.

Quer isto dizer que carece de sentido apreciar se os fundamentos invocados pelos autores podem efetivamente permitir a procedência da ação – se resultassem provados os factos alegados – pois que o Tribunal de 1.ª Instância não decidiu tal questão, não tendo chegado a conhecer se o direito de anulação invocado pelos autores existia ou não.

Se, como se disse supra, este Tribunal entendesse que a decisão deveria ser revogada e que os autos não reuniam elementos para se proferir a decisão sob recurso, tal implicaria sempre que o Tribunal a quo efetivamente proferisse decisão sobre se os factos alegados permitiam ou não a procedência das pretensões deduzidas pelos autores.

Nada há, assim, que conhecer quanto aos fundamentos desta apelação constantes das conclusões 11.º a 19.º da apelação.

3. Insurgem-se os recorrentes nas suas conclusões 20.ª a 28.ª contra a decisão que julgou procedente a exceção de caducidade que foi invocada pelos réus, considerando que os vícios de declaração / vontade alegados pelos autores sempre conduziriam à anulabilidade dos negócios.

Os autores não contestam que, em qualquer das suas dimensões, e apesar de terem pedido a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, o enquadramento jurídico das suas pretensões se faria no regime da anulabilidade, como referido na sentença proferida.

E assim é, considerando o disposto nos arts.º 247.º e 253.º do C. Civil.

Na sentença proferida considerou-se que no caso de erro ou dolo – fundamentos invocados pelos autores – o prazo de caducidade começa a contar-se a partir do momento em que o declarante se apercebeu do erro ou do dolo, sendo que esta questão não está também em causa no recurso apresentado.

O que contestam os recorrentes é que se possa julgar procedente tal exceção, considerando o momento em que afirmam ter tido conhecimento dos factos que permitiam a arguição da anulabilidade dos negócios.

E, aqui, manifestamente não têm razão.

O erro / dolo que os autores invocam, e nos exatos termos em que o fizeram, está relacionado com a planta que foi junta ao processo 758/22.6T8FAF e na qual referem que os limites dos terrenos (identificados nos demais negócios realizados) foram alterados, desconhecendo a existência dessa planta até que a mesma foi junta em 03/08/2023, nunca lhes tendo sido explicado o seu teor.

Afirmam que foram enganados, pois os artigos matriciais, localização dos prédios, ónus, área, composição e limites dos prédios que pretendiam partilhar não correspondem ao que efetivamente tinham acordado.

Os autores não alegaram a que artigos matriciais, localização dos prédios, ónus, área, composição e limites dos prédios correspondia o seu efetivo acordo.

Em concreto, limitaram-se a referir que, em relação ao prédio doado aos réus, e não obstante ter sido declarada a doação de uma área de 5.000 m2 teria ficado acordado que, assim que possível, seria efetuado um destaque da área de 4.000 m2, que assim seria devolvida (“fariam reverter o terreno sobrante de 4.000 m2”).

Ora, como decorre da matéria de facto provada, os réus foram citados na referida ação judicial intentada pelos aqui réus em que, discutindo-se o exercício de determinado direito de servidão constituído num dos negócios que se pretende anular, se referiram todos os negócios que os autores agora pretendem anular, tendo, então, sido junta uma planta.

Em relação a essa planta, alegavam os então autores na petição inicial do proc. 752/22.6T8FAF (certidão junta com a contestação que, como réus, aqui apresentaram em 08/01/2024) que havia sido com base nessa planta que havia sido celebrada a escritura pública de constituição de servidão e que esta tinha sido elaborada pela 1.ª ré desse processo para esse efeito (aqui 1.ª autora).

A escritura pública de constituição da servidão que foi então junta refere expressamente que ficava arquivada uma planta “da responsabilidade dos outorgantes” onde estava assinalado o caminho de servidão.

Sobre esta matéria, limitaram-se então os réus (aqui autores) a alegar que os prédios dos ali autores “não têm a área e a delimitação constante da planta topográfica juntas como documentos 6 e 7, pelo que aqueles documentos não correspondem à realidade física e situacional dos prédios dos autores”.

Resulta do exposto que, tal como decidiu a 1.ª Instância, se os réus invocaram o seu direito de anulação com base nos limites, localização e confrontações dos prédios da planta que foi junta ao referido processo judicial, certo é que dela tomaram conhecimento quando foram citados para a referida ação e puderam analisar as escrituras públicas que haviam outorgado ainda que delas antes não tivessem tido conhecimento.

Diga-se, aliás, que “o acordo” a que os réus se reportam na sua petição inicial (art.º 33.º) revela exatamente o contrário do que é alegado pelos autores nestas alegações de recurso.

Com essa alegação acabam os autores por admitir que sabiam que o negócio de doação envolvia a transmissão de um prédio que era identificado com a área de 5.000 m2, e em relação ao qual, assim que possível, no futuro, se faria um outro que não chegou a ser celebrado e que devolveria a área de 4.000 m2.

Esta afirmação implica, necessariamente, que se afirme que, em relação ao único imóvel em que os autores referem a concreta divergência entre o acordado e o declarado, dela tiveram conhecimento desde o momento da outorga da escritura pública.

Quanto às restantes divergências, foram os autores que alegaram que dela tiveram conhecimento com a junção da planta ao processo judicial identificado - arts.º 28,º, 29.º e 30.º da petição inicial -, não demonstrando que tal se verificou na data que alegaram - 03/08/2023 -, mas, como resulta da matéria de facto provada, na data em que foram citados para a ação e a referida planta constava dos documentos que lhe foram entregues.

Assim, como se diz na sentença proferida, ainda que, por hipótese de raciocínio, se pudesse admitir que os autores poderiam provar não ter tomado conhecimento, no momento da outorga das escrituras públicas que formalizaram os negócios celebrados, da existência daquela planta e dos limites indicados para cada um dos imóveis então identificados, com a citação para aquela tomaram conhecimento dos documentos que formalizaram os negócios e da existência de uma planta que estava anexa ao contrato de constituição da servidão, pois que essa planta constava dos documentos juntos e estava referida na própria escritura pública que então foi junta com a petição inicial dessa ação."

*3. [Comentário] No sumário escreveu-se o seguinte:

"Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta a um processo judicial [...]",

Isto pode dar a entender que a actuação em erro aconteceu quando os autores procederam à junção da planta num processo judicial. Isso teria a ver com o problema da eventual relevância do erro na prática de actos processuais.

Afinal, o que sucedeu foi que os autores tiverem conhecimento de que, no passado, agiram em erro quando a parte contrária juntou a planta num processo judicial.

MTS