"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



18/11/2026

Jurisprudência 2026 (3)


Processo de acompanhamento de maiores;
nulidades da sentença; recurso de revista*


1. O sumário de STJ 15/1/2026 (6013/23.7T8MAI.P1.S2) é o seguinte:

I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.

II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este, apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).

III - O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.

IV - Estando o processo de maior acompanhado isento de custas (art. 4º nº 2 alª h) do RCP), a impugnação da decisão de condenação da Recorrente em custas, pode ser feita ao tribunal que proferiu o acórdão, requerendo-se a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC).

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Cumpre analisar e decidir da admissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente AA face ao fundamento do despacho da Relatora, que não o admitiu.

Pretende a Recorrente que se reconheça que, a decisão de que recorre não assenta em critérios de oportunidade, mas sim de legalidade, nomeadamente na parte atingida pela violação de normas processuais ou tributárias, devendo, por isso, conhecer-se da contradição de tal decisão com os acórdãos da Relação indicados, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

E que, tendo o recurso sido alicerçado na contradição entre Acórdãos e com invocação de ofensa de normas processuais civis, e não como reação a resoluções baseadas em critérios de conveniência ou oportunidade do julgador a quo, estão igualmente verificados todos os pressupostos para a revista excecional, devendo a questão ser colocada perante a Formação de Juízes do STJ a que se refere o artigo 672.º, n.º 3 do CPC, com vista ao seu conhecimento.

Numa análise prévia:

A Recorrente, com o devido respeito, sobreleva os fundamentos recursivos – assentes na violação de normas processuais e contradição de julgados, subestimando os fundamentos decisórios – assentes num escrutínio de oportunidade e conveniência.

Concretizemos.

A Recorrente invocou a admissibilidade da revista ao abrigo do art. 629 nº 2 alª d) e, subsidiariamente, no âmbito do art. 672º nº 1, alª c) do CPC.

O art. 629 nº 2 alª d) possibilita o recurso de revista face a contradições jurisprudenciais emergentes de acórdãos da Relação em casos em que, apesar do valor do processo ser superior ao da alçada da Relação, se encontra vedado ou condicionado o recurso de revista por imposição de outra norma legal. Os casos paradigmáticos emergem dos procedimentos cautelares (art. 370 nº 2) ou dos processos de jurisdição voluntária (art. 988º nº 2).

Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC.

E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC.

Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.

Ou seja, para ultrapassar o limite recursório de ser apenas possível recurso para o tribunal da Relação, necessário se mostra demonstrar que a decisão assentou exclusiva ou de forma relevante em critérios de legalidade estrita, sendo sobre essa base de decisão que incidiu o recurso, bem como, se mostrem verificados os pressupostos gerais de recorribilidade.

Pretende a Recorrente que na decisão que impugna se encontram em causa questões de legalidade estrita, na medida em que invoca questões processuais, como as que respeitam à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e, contradição entre os fundamentos e a decisão.

Sucede que, como salienta a decisão singular, à semelhança do que ocorre com as nulidades da sentença e o recurso de apelação, a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).

O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.

Desse modo, o conhecimento das nulidades invocadas, está sempre na dependência da admissibilidade do recurso.

Reconhecemos um fundamento invocado nas alegações de recurso que assenta num critério de legalidade estrita. O que respeita à condenação da Recorrente em custas. Invoca a Recorrente que não são devidas custas, nos termos do artigo 4º n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais.

Sucede que, como referiu a decisão singular, a parte pode pedir ao tribunal que proferiu o acórdão, a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC), não tendo de recorrer para o efeito.

Foi, por fim, invocada contradição entre acórdãos.

Também neste âmbito, confrontando o decidido com as alegações de recurso, temos como seguro que o acórdão recorrido não se subordinou a tais critérios, tendo a decisão singular feito uma análise correta de tal questão.

O acórdão tal como a sentença que veio confirmar, decidiram quanto ao mérito – medidas concretas de acompanhamento de maior - segundo uma análise casuística e uma ponderação de bom senso e razoabilidade.

E são estes critérios de conveniência ou oportunidade, que a Recorrente pretende afastar quando invoca acórdãos alegadamente proferidos em sentido contrário.

O que aliás, se torna inútil apreciar, porque a inadmissibilidade do recurso de revista colhe-se a montante desse eventual juízo de contradição.

Afastada se mostra, pois, a previsão do art. 629 nº 2 alª d) do CPC."

*3. [Comentário] Salva a devida consideração o acórdão padece de dois lapsos evitáveis:

-- No acórdão afirma-se que "a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC)"; a verdade é outra: o disposto no art. 674.º, n.º 1, al. c), CPC contraria frontalmente o afirmado no acórdão;

-- No acórdão escreveu-se o seguinte: "Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC. / E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC."; não se percebe: o disposto no art. 891.º, n.º 1, CPC exclui expressamente da aplicação ao processo de acompanhamento de maiores a irrecorribilidade para o STJ, mas o acórdão entende que essa irrecorribilidade resulta da aplicação a esse processo do disposto no art. 988.º, n.º 2, CPC.

MTS

17/11/2026

Jurisprudência 2026 (2)


Reenvio prejudicial


1. O sumário de STJ 15/1/2026 (2430/22.8T8LSB.L1.S1) é o seguinte:

I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária.

II. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.


2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"A) Da admissão da reclamação para a Conferência

A questão prejudicial reveste a natureza de um incidente do processo principal, do qual, por iniciativa do juiz nacional, ou por sugestão das partes, vai surgir um diálogo entre juízes, nacional e europeu, associando-os, no respeito das respetivas competências, na resolução de um litígio. Donde se conclui que o reenvio é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional.

Pela sua natureza o despacho de reenvio não pode ser considerado como um mero despacho de expediente.

E, assim sendo, sobre o despacho da Relatora que decidiu o reenvio prejudicial cabe reclamação para a conferência nos termos do art. 652º nº 3 do CPC.

B) Da falta de pertinência para deferir o pedido de reenvio prejudicial para o TJUE

Pretende a Reclamante que o presente reenvio prejudicial não deve ser admitido por impertinente e por não verificados os respetivos pressupostos.

Importa ter presente que o mesmo se insere num recurso de Revista Excecional e que esta foi admitida pela Formação face ao reconhecimento da particular relevância jurídica e social de questões que convocam, em primeiro lugar, a interpretação e aplicação de normas de conflitos previstas no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e a conjugação de tal regime com as normas internas previstas no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, com última alteração introduzida pela Lei n.º 26/2023, de 30/05 (Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais), que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre Comércio Eletrónico).

Como refere o acórdão da Formação:

«A discussão sobre a lei aplicável à situação dos autos implica a apreciação da natureza da relação entre a ré recorrida e os utilizadores consumidores da plataforma digital disponibilizada por aquela, nomeadamente se é estabelecida alguma relação contratual e, em caso afirmativo, se a obrigação de disponibilização do livro de reclamações eletrónico é uma obrigação contratual, ou apenas uma exigência administrativa imposta pela lei portuguesa, cujo incumprimento implica a prática de uma contraordenação.

A apreciação destas questões implica também a interpretação do teor do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, em conjugação com a demais legislação aplicável às relações de profissionais com consumidores, nomeadamente, o Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, alterado pela Lei 10/2023, de 3 de março, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

As questões colocadas pela recorrente convocam também a discussão sobre o funcionamento do mercado interno da União Europeia, evitando-se discriminações injustificadas entre os agentes económicos que operam em concorrência no seio desse mercado.

A apreciação de todos estes regimes legais complexifica as operações exegéticas requeridas para a análise das questões suscitadas, pelo que o caso decidendo, considerando as normas jurídicas aplicáveis, reclama para o seu tratamento operações de exegese não lineares, dotadas de uma complexidade atípica e que demandam uma invulgar sofisticação de análise.

Por outro lado, apesar de algumas das questões em causa já terem sido apreciadas por outras decisões de Tribunais da Relação, como é salientado pela recorrida na sua resposta ao recurso, tal ainda não sucedeu ao nível deste Supremo Tribunal, conhecendo-se apenas um acórdão de 26-11-2024 (Revista n.º 2661/23.3T8GMR.S1 - 6.ª Secção, Relatora Amélia Alves Ribeiro, publicado em www.stj.pt), no qual se defendeu que “o facto de o comportamento imputado à ré (falta de disponibilização do livro de reclamações eletrónico) ser, em abstrato, reconduzível a um tipo de ilícito contraordenacional, não afasta a possibilidade de, em ação cível, ser aquela compelida ao cumprimento da obrigação legal que alegadamente não cumpriu.”

Adotou-se, portanto, em tal acórdão, posição diversa daquela que foi seguida no acórdão recorrido, não estando em causa, porém, na situação apreciada naquele aresto do STJ uma situação transnacional, uma vez que a ré nesses autos era uma sociedade portuguesa.

Não se encontrando, assim, sedimentada a jurisprudência sobre esta temática, a que acrescem as particularidades do caso concreto associadas ao carácter transnacional do litígio, julgamos que se justifica, com esse enfoque, a intervenção clarificadora e estabilizadora do STJ, o que, a nosso ver, determina a admissibilidade da revista excecional.

Por outro lado, estão em causa questões que, como é alegado pela recorrente, extravasam os interesses das partes nos presentes autos, porque, atenta a digitalização e sofisticação das relações de consumo, torna-se crescente o número de consumidores que utilizam quotidiana e recorrentemente plataformas digitais, como aquela que é explorada pela aqui ré recorrida. Tratam-se [sic], assim, de questões com repercussão generalizada, com um interesse comunitário significativo e que transcendem a dimensão inter partes, o que também confere a relevância social justificativa da admissibilidade da revista excecional. »

Importa proceder a uma aplicação correta e uniformizada do Direito da União Europeia, o que não se afigura simples e, as questões materiais suscitadas não foram ainda objeto de decisão prejudicial.

Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

No caso, face aos fundamentos supra expostos, o reenvio prejudicial para o TJUE não só se afigura útil e necessário para o julgamento da causa, como imprescindível para se alcançar uma interpretação e aplicação uniformes, do Direito Comunitário.

O que justifica a sua pertinência.

Em suma:

1. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária.

2. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

3. Para determinar se:

a) É compatível com o Direito da União Europeia, nomeadamente com o Regulamento Roma I e com a Diretiva n.º 2000/31/CE, que o Direito nacional determine qual o Direito material aplicável às relações e prestação de serviços/ou venda de produtos entre consumidores residentes nesse Estado-Membro e operadores de sociedade de informação com sede principal noutro Estado-Membro?

b) A aceitação de “termos de serviço” de um operador da sociedade de informação constitui um contrato no sentido do artigo 6.º do Regulamento Roma I?

c) O artigo 6.º(1) e (2) do Regulamento Roma I deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um consumidor e um operador da sociedade de informação se rege pela lei do país da residência habitual, inclusivamente no que respeita a normas imperativas que conferem direitos aos consumidores no contexto dessa relação contratual, tal como o direito de apresentar uma reclamação num registo público próprio para o efeito?

O reenvio prejudicial não só se afigura útil e necessário para o julgamento da causa, como imprescindível para se alcançar uma interpretação e aplicação uniformes, do Direito Comunitário."

[MTS]


16/11/2026

Bibliografia (1274)


-- Paal, B. (Ed.), Privacy Litigation Handbook (Nomos: Baden-Baden 2026) [OA]

Jurisprudência 2026 (1)


Valor da acção;
erro de escrita; rectificação*

1. O sumário de STJ 15/1/2026 (1627/23.8T8AMT-C.P1.S1) é o seguinte:

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).


2. Na fundamentação do acórdão consta o o seguinte:

"Os Recorrentes discordam do entendimento vertido pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, como aliás pugnaram oportunamente no requerimento que apresentaram nos termos do artigo 655.º, n.º1 do CPC. Senão vejamos:

Perscrutado o processo é possível verificar que o Tribunal de 1.º instância exarou despacho quanto ao valor da causa, no despacho saneador exarado em 14 de Fevereiro de 2025.

De facto, no despacho saneador, o Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho:

“De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros).”

Prevê o artigo 303.º, n.º1 do Código de Processo Civil que “As ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.”

Ora, os autos principais em causa visam a qualificação da insolvência no que tangem aos administradores da devedora, portanto, dúvidas não existem que a presente ação versa sobre o estado das pessoas e, por essa razão, a causa sempre teria de ter um valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, como determina o artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Assim, compulsando o despacho saneador no que diz respeito ao valor da causa, é determinado que o valor da causa se fixa “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil”, razão pela qual os Recorrentes sempre consideraram que o valor da causa era de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, não relevando o lapso manifesto de escrita do aludido despacho.

E, desta feita, sempre os Recorrentes consideraram que em causa estava um lapso material de escrita e que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor de 30.000,01€, e não 30.000,00€, pelo contexto que se retira da frase de fixação do valor da causa, conciliada com a norma ínsita do artigo 303.º, n.º1 do CPC que ali é enunciada.

Pois, recorde-se que a credora requerente do incidente de qualificação da insolvente, AA, atribuiu à causa o valor de 11.843,77 €, como aliás, ainda veio afirmar ser o valor da causa em sede de contra-alegações de recurso. Valor esse que corresponde ao valor do crédito reconhecido à credora na relação de créditos do processo de insolvência. Porém, o Tribunal de 1.ª instância entendeu não fixar o valor da causa com base no valor dos créditos como indicado pela credora AA, mas, pelo contrário, de harmonia com o artigo 303.º n.º1 do Código de Processo Civil, como no despacho referiu.

Sendo verdade que o despacho saneador em causa transitou em julgado, salvo mui douto entendimento, também transitou em julgado a mesma decisão no segmento que determinou que o valor da ação se fixava de harmonia com o artigo 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Certo é que despacho saneador e o despacho de fixação do valor da causa não foram objeto de recurso pelo que, salvo mui douto entendimento, o manifesto lapso de escrita poderá ser retificado a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado, nos termos do artigo 614.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

E, assim, os Recorrentes discordam da douta decisão sumária exarada pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, quando determinou:

“As partes foram então devidamente notificadas do despacho de fixação do concreto valor à causa, não o impugnando, nem tendo havido lugar, em momento oportuno, a qualquer pedido de rectificação junto do tribunal a quem competiria apreciar e proceder à mesma (o juiz de 1ª instância).

Logo, o despacho saneador há muito transitou em julgado nesse tocante.

Pelo que não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal. (…)

Note-se ainda que o próprio pedido (que nunca foi formulado) de rectificação do apontado lapso de escrita – a justificar-se – teria de ter sido apresentado nos termos do artigo 614º do Código de Processo Civil, isto é, junto da 1ª instância e não perante a instância superior (muito menos junto do Supremo Tribunal de Justiça), conforme pretendem implicitamente os recorrentes.”

Porquanto, prevê o artigo 614.º do Código de Processo Civil que:

1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.

3 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.

“Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros de escrita ou cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

- Em causa, estão erros cognoscíveis que resultam do próprio contexto da sentença, não podendo interferir com a substância nem com a fundamentação da decisão, devendo tais erros serem ostensivos, evidentes ou manifestos, resultando de forma clara da simples leitura da decisão ou dos termos que a antecedem.” Vide, neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 3538/17.7T8AVR.P1.S1, Relator ANA RESENDE, de 28-09-2022:

“I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

II. Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há-de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão.

III. Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados.

IV. O erro material da decisão é passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC; já no erro de julgamento não pode o juiz socorrer-se deste preceito para o rectificar. Só em vias de recurso tal é possível.”, neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 529/17.1T8AVV-A.G1.S1, Data: 10/02/2022, Relator Fernando Baptista.

“Os lapsos que cabem dentro do âmbito do artigo 614.º do CPC/2013 são aqueles de cariz meramente formal, que resultam, manifestamente, do texto do Acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si ou em conjugação com outros textos para onde remete, ao passo que as faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do NCPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito [aqui visto em termos da correta aplicação das normas jurídicas aos factos relevantes] daquelas decisões judiciais, implicando a reforma ou julgamento por via de recurso destas últimas a alteração do seu conteúdo, sentido e alcance, o que já não pode acontecer com as modificações consentidas e acolhidas ao abrigo do artigo 614.º do CPC/2013, que não são suscetíveis de implicar aquele tipo de alteração substancial do aresto, sentença ou despacho judicial retificado ou corrigido (…).

Estando-se face a um erro de julgamento e não um mero mero lapso material e sendo a primeira decisão judicial recorrível, não podiam as matérias inquinadas por tal erro ser objeto de pedido de reforma da dita sentença (…)

Logo, verificou-se uma situação de formação de caso julgado material que, de facto, esgotou o poder jurisdicional do juiz titular deste processo, ao nível do tribunal da 1.ª instância(…)” vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1, Relator José Eduardo Sapateiro, de 12-04-2024.

E, assim, entendem os Recorrentes que em causa está um lapso manifesto de escrita ostensivo e evidente, no que diz respeito ao valor da causa, designadamente, que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor da causa em 30.000,01€ e não em 30.0000,00€.

Entendem ainda os Recorrentes que havendo recurso da sentença final proferida nos autos de qualificação de insolvência, se esgotou ou se extinguiu o poder jurisdicional do Tribunal de 1.ª instância. Contudo, entendem os Recorrentes que não tendo existido recurso do despacho saneador que fixou o valor da causa, a retificação pode ter lugar a todo o tempo pelo Tribunal ad quem, aplicando o disposto no artigo 614.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

Aliás, este douto Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca de uma decisão do Tribunal de 1.ª instância quanto ao valor da causa que terá corrido termos também no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante (como o processo em crise nos autos), decisão que também determinava (como o despacho aqui em crise determinou): “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)”

Perante este despacho de fixação do valor da causa, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que “No seguimento do processo, no despacho saneador, foi determinado: «De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)» - querendo aqui dizer-se, como decorre do contexto, que o valor do processo era fixado em 30.000,01 €.” [...], como decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, Relator Maria José Mouro, de 15-02- 2023.

Assim, tal como entendeu este douto Supremo Tribunal de Justiça perante uma situação similar à dos autos, entendem os Recorrentes que é manifesto o lapso de escrita no Tribunal de 1.ª instância na fixação do valor da causa em 30.000,00€, quando pretendia determinar 30.000,01€.

Entendem ainda os Recorrentes que o lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância é passível de ser retificado a todo o tempo por este douto Supremo Tribunal de Justiça, mesmo depois do trânsito em julgado, porquanto em causa está uma retificação de um mero lapso material e não um erro de julgamento.

Por essa razão, a retificação do referido lapso material em nada afetaria o caso julgado material do despacho saneador, aliás, nem alteraria qualquer uma das decisões proferidas de mérito nos presentes autos, pelo contrário, apenas relevaria para efeitos de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto junto deste Tribunal.

É ostensiva a inexatidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz e aquilo que foi a sua vontade real, pois o teor expresso na decisão não coincide com aquele que o juiz tinha em mente. Aliás, já neste sentido, perante uma situação exatamente idêntica, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que, do contexto do despacho saneador o valor do processo era fixado em 30.000,01 € e não aquele que o Tribunal de 1.ª instância havia determinado em manifesto lapso de escrita de 30.000,00€.

Ademais, a inadmissibilidade do recurso interposto pelos Recorrentes por ausência de alçada de recurso, quando em causa está apenas e tão-somente um cêntimo, para além do claro, ostensivo e manifesto lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância, configuraria uma decisão injusta e desproporcional, violadora do direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.° da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva.

Pelo exposto, salvo mui douto entendimento, entendem os Recorrentes que deve este douto Supremo Tribunal de Justiça determinar que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto admite interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça apresentado pelos Recorrentes, por se encontrar preenchido o valor da causa em harmonia com o artigo 303.º, n.1 do CPC, retificando o lapso de escrita no sentido de passar a contar 30.000,01€.

Os Recorrentes estão em crer que pela questão formal e material acima invocada, o valor da causa se encontra observado e com isto verificados todos os pressupostos gerais de recorribilidade.

Isto posto,

No que diz respeito à admissão da revista excecional, os Recorrentes estão ainda convencidos da maior relevância jurídica e social da questão suscitada perante este douto Supremo Tribunal em sede de recurso de revista excecional, quanto à a interpretação e aplicação da norma legal prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 186º do CIRE.

Entendem os Recorrentes que é de relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito, clarificar o funcionamento e aplicação da referida alínea g) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, designadamente se poderá ser entendido, como entendeu o Tribunal da Relação, que a exploração deficitária em benefício de terceiro pode decorrer de um ato/negócio que não pode ser relevado para a qualificação de insolvência, porque ocorreu fora do período de três anos, mas pode ainda assim esse ato ser considerado para efeitos de qualificação.

E assim, é de extrema relevância jurídica, aclarar a interpretação da norma no que concerne ao conceito de “exploração deficitária”, “no interesse pessoal ou de terceiro”, tendo em vista conferir segurança jurídica para garantia estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas de comércio.

Entendem ainda os Recorrentes que é uma questão de elevada relevância jurídica porquanto mexe com os princípios básicos do comércio, que merece toda a proteção jurídica, num estado de direito democrático e economia liberal, como é o caso português.

E, consequentemente, detém particular relevância social, que importa esclarecer e defender, a bem da proteção e segurança jurídicas imprescindíveis ao exercício do comércio, uma vez que até então os atos/negócios praticados fora do período de três anos não eram apreciados do ponto de vista do seu impacto na exploração da insolvente ao abrigo da alínea g), n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

E, assim, estão os Recorrentes convencidos de que a admissão do recurso de revista excecional é da mais elementar relevância jurídica e social, sendo que a não admissão do recurso apresentado por uma interpretação truncada do despacho saneador quanto ao valor da causa em que é manifesto o erro/lapso de escrita do referido despacho quanto à falta de um cêntimo (repita-se um cêntimo) seria desproporcional e uma violação de um direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.°da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva. Termos em que requerem muito respeitosamente que determinem V.Ex.as a admissibilidade da revista excecional."

Apresentou a reclamada resposta à reclamação, juntando as seguintes conclusões:

A – Em face de tudo quanto veio de se alegar, não deve a presente reclamação ser admitida, mantendo-se, por isso, inalterada a decisão do Senhor Conselheiro Relator de não admissão do recurso, por violação do disposto pelos artigos 629º n.º 1 e 672º n.º 1 do C.P.C.

B- Dos fundamentos de recurso invocados pelos Recorrentes não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na decisão recorrida.

C – A decisão recorrida não é merecedora de qualquer juízo de reparo ou censura na parte em que qualifica a presente insolvência como culposa e em que declara os Recorrentes CC e BB como as pessoas afectadas.

D - Nessa, medida, o presente recurso deverá improceder in totum,

Apreciando do mérito da reclamação apresentada nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil:

Não assiste razão à reclamante pelos motivos desenvolvidos na decisão singular.

Concorda-se, assim e inteiramente, com o despacho reclamado, para cujos fundamentos se remete.

Dir-se-á ainda resumidamente:

1º - No despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 foi fixado à presente causa – e por extenso –  o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), não tendo existido qualquer impugnação desse valor, pelo que o mesmo transitou em julgado.

2º - O que significa que o valor da causa não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

3º - Não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito nos termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

4º - A situação versada no acórdão de 15 de Fevereiro de 2023 (relatora Maria José Mouro), no processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, ora invocado pela reclamante, nada abona em favor da sua posição na medida em que nesse aresto o valor da causa havia sido fixado em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), encontrando-se por isso mesmo assegurada a recorribilidade do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça.

5º - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

Pelo exposto, acordam, em Conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) em indeferir a reclamação apresentada, mantendo-se a decisão singular reclamada que decidiu o não conhecimento do objecto do recurso, nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

*3. [Comentário] Sem discutir a correcção da aplicação do art. 303.º, n.º 1, CPC, a verdade é que da aplicação deste preceito teria de resultar que o valor da acção seria de € 30.000,01 (e não de € 30.000,00). Nesta base, talvez não fosse impossível aceitar o lapso de escrita, dado que há uma manifesta desarmonia entre o fundamento legal da decisão e o decidido.

MTS


13/11/2026

Jurisprudência 2025 (261)


Responsabilidade civil do Estado;
prisão preventiva; competência material


1. O sumário de RL 18/12/2025 (1278/23.7T8STR-A.L1-2) é o seguinte:

I - Reportando-se a exposta causa de pedir à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados, decorrentes de prisão ilegal ou injustificada ;

II - É tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa ;

III – Reportando-se a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante Autor, decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita, que é, assim, absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, no segmento em que se funda nos citados artigos 303º a 310º da petição inicial.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Na pretensão recursória apresentada, o Apelante Autor defende que a causa de pedir traduz-se no erro judiciário que levou à sua privação de liberdade.

E que, caso estivesse a peticionar uma indemnização “por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer dessa questão”.

Todavia, ressalva, “a verdadeira e primária causa de pedir não diz respeito às condições dos estabelecimentos prisionais, mas sim ao erro judiciário que levou à prisão ilegal e consequente privação de liberdade a que o ora Recorrente foi sujeito, sendo as más condições dos estabelecimentos prisionais uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.

Ou seja, e concretizando, o petitório por si deduzido “não é fundado nas condições do estabelecimento prisional onde esteve detido preventivamente ; estas foram referidas para efeitos de concretização dos danos causados ao Autor por aquilo que é verdadeiramente o fundamento da sua ação e do seu pedido: a privação da liberdade ilegal ou injustificada a que foi sujeito, nos termos do artigo 225º, nº. 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal (….)”.

Deste modo, argumenta, ainda, que nestas acções fundadas em responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, que não a administrativa e fiscal, “devem incluir-se todos os danos sofridos pelo Autor, não fazendo sentido bifurcar-se o conhecimento de um determinado tipo de danos para a jurisdição comum e outro tipo de danos para a jurisdição administrativa, sob pena de se atentar à unidade do sistema jurídico e aos princípios da boa administração da justiça e celeridade processual”.

Nas contra-alegações apresentadas, o Réu Estado defende a assertividade da decisão recorrida, reiterando não ser o Tribunal Cível competente para apreciar tal segmento do petitório, porquanto a “demanda do Estado pelas condições más das prisões, não é subsumível ao enquadramento jurídico do erro judiciário, designadamente pela Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado”.

Apreciemos.

Estatuindo acerca da competência dos tribunais judiciais em razão da matéria, dispõe o artº. 64º, do Cód. de Processo Civil, serem “da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

O que se concatena com o nº. 1, do artº. 40º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário – aprovada pela Lei nº. 62/2013, de 26/08 -, que, estatuindo acerca da competência em razão da matéria, consigna que “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.

Por sua vez, o artº. 60º, do Cód. de Processo Civil, sob a epígrafe factores determinantes da competência na ordem interna, aduz que:

“1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código.
2 - Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”.

Aduzindo o artº. 65º, ainda do Cód. de Processo Civil, a propósito dos tribunais e secções de competência especializada, que “as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada”.

Sob o vínculo constitucional, aduz o nº. 1, do artº. 211º, da Constituição da República Portuguesa, relativamente à competência e especialização dos tribunais judiciais, que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”.

Acrescentando o nº. 3, do artº. 212º, do mesmo diploma, a propósito dos tribunais administrativos e fiscais, competir-lhes “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”.

Por sua vez, prevendo acerca do âmbito da jurisdição, prescreve a alínea f), do nº. 1, do atº. 4º, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – aprovado pela Lei nº. 13/2002, de 19/02 -, competir “aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:

(…) f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 4 do presente artigo”.

Acrescenta a alínea a), do nº. 4, do mesmo normativo, estarem “excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:

a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso”.

Urgindo, nesta apreciação, considerar, ainda, o prescrito na Lei nº. 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, nomeadamente o consignado no artº. 13º, nº. 1, deste Regime, atinente à responsabilidade por erro judiciário, donde consta que “sem prejuízo do regime especial aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade, o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” [...].

O que nos remete para o disposto no artº. 225º, do Cód. de Processo Penal, a propósito das modalidades da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada – capítulo V, do Título II -, aí se prescrevendo que:

1 - Quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos sofridos quando:
a) A privação da liberdade for ilegal, nos termos do n.º 1 do artigo 220.º, ou do n.º 2 do artigo 222.º;
b) A privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
c) Se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou actuou justificadamente; ou
d) A privação da liberdade tiver violado os n.os 1 a 4 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
2 - Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior o dever de indemnizar cessa se o arguido tiver concorrido, por dolo ou negligência, para a privação da sua liberdade”.

Efectuado o enquadramento legal, urge entrar na concreta apreciação da questão decidenda.
Sob o ponto 2) do petitório, pretende o Autor que o Réu Estado Português seja condenado a pagar-lhe uma quantia nunca inferior a 67.000,00 €, a título de danos não patrimoniais decorrentes da sua injustificada privação da liberdade, no âmbito do processo 661/17.1TELSB, bem como a quantia de 9.000,00 € pelos danos ao seu direito à honra e ao bom nome daí resultantes.

No articulado inicial apresentado, o Autor referencia os danos não patrimoniais no ponto 5.2. – páginas 105 a 121 –, dividindo-os em quatro alíneas:

a. Pela privação da liberdade ;
b. Pelas condições da privação de liberdade em meio prisional ;
c. Saúde ;
d. Honra e bom nome.

In casu, está em equação a alínea b), referente aos danos não patrimoniais decorrentes das condições da privação de liberdade em meio prisional, enunciados nos artigos 303º a 310º daquele articulado – páginas 109 e 110. [...]

Ora, no caso concreto, escalpelizada a petição inicial, constata-se que a causa de pedir traduz-se no alegado erro judiciário que determinou a prisão ou privação de liberdade aplicada ao Autor, no âmbito de processo penal.

Com efeito, o Autor, quando peticiona indemnização por alegados danos não patrimoniais sofridos, sustenta-os na privação da liberdade suportada, ou seja, suporta tal pretensão num alegado juízo erróneo quanto á privação de liberdade/prisão ilegal que lhe foi judicialmente determinada.

É certo que elenca facticiamente tais danos não patrimoniais em quatro diferenciadas alíneas, identificando-as como subtítulos dos danos daquela natureza cuja ressarcibilidade reivindica.

Assim, enuncia os danos decorrentes estrictamente da privação da liberdade, pelas condições da privação de liberdade em meio prisional, na sua saúde e na sua honra.

Ora, tal panóplia de causas ou fundamentos dos danos não patrimoniais putativamente sofridos, radicam na real, verdadeira e primária causa de pedir referente ao enunciado erro judiciário que determinou a aplicação da alegada prisão ilegal/privação da liberdade, mais não traduzindo do que, nas palavras do Recorrente, “uma mera concretização dos danos que o Autor sofreu em consequência daquele ato”.

Ou seja, mesmo no que se reporta à factualidade aduzida nos artigos 303º a 310º da petição inicial, o que está em equação são os eventuais danos de natureza não patrimonial suportados pelo Autor, decorrentes daquela alegada prisão ilegal/privação da liberdade, putativamente potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não propriamente os eventuais danos directamente emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais.

Procurando uma melhor explicitação, surge incontroverso, tal como expressamente referenciado na decisão apelada, que “a eventual responsabilidade pelos alegados danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais é da competência da jurisdição administrativa e não da comum”.

Pelo que, na adopção da pertinente argumentação do Apelante, caso este “estivesse a peticionar uma indemnização por danos não patrimoniais emergentes das más condições dos estabelecimentos prisionais em resultado de uma prisão legítima e legal, seriam certamente os tribunais administrativos os competentes para conhecer desta questão” [...].

Todavia, reportando-se a causa de pedir equacionada à concreta, e alegadamente ilegal e injustificada, privação de liberdade suportada pelo Autor, é este o facto concreto que suporta e funda o efeito jurídico pretendido, ou seja, a reivindicada responsabilização do Réu Estado, nomeadamente pelo ressarcimento dos alegados danos não patrimoniais suportados.

Ou seja, é tendo em atenção esta concreta matéria da lide, que sustenta o petitório formulado, que são definidas as regras da competência em razão da matéria, de forma a que a acção deva ser sujeita ao tribunal judicial ou a outra ordem jurisdicional, nomeadamente a administrativa.

Pelo que, reportando-se ainda a aludida matéria factual controvertida – exposta nos artigos 303º a 310º, da petição inicial – a eventuais danos ou perdas, de natureza não patrimonial, suportados pelo demandante (ora Recorrente), decorrentes da invocada prisão ilegal/privação da liberdade, alegadamente majorados ou potenciados pelas indicadas condições em que tal privação da liberdade foi vivenciada, e não específica e concretamente a danos ou perdas directamente advenientes das más condições dos estabelecimentos prisionais onde aquela privação de liberdade se efectivou, entendemos que a competência para a sua apreciação pertence á jurisdição comum e, concretamente, ao tribunal judicial cível, onde a acção foi proposta e tramita.

Donde, num juízo de procedência das conclusões recursórias suscitadas, decide-se:

• Revogar o despacho recorrido/apelado;
 
• O qual se substitui por decisão que julga o Tribunal absolutamente competente, nomeadamente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado sob a alínea 2) do petitório, na vertente em que se funda nos artigos 303º a 310º da petição inicial."

[MTS]
 

12/11/2026

Bibliografia (1273)


-- Tischer, J. V., Zur Anerkennungsfähigkeit von ausländischen Entscheidungen im Aufhebungsverfahren in der internationalen Schiedsgerichtsbarkeit / Eine Untersuchung zur Anwendbarkeit des § 328 ZPO und dem Erfordernis einer sachgerechten Maßstabkontrolle; zugleich eine kritische Analyse der deutschen Rechtspraxis unter Art. V Abs. 1 lit. e UNÜ, Duncker & Humblot: Berlin, 2026

Jurisprudência 2025 (260)


Falta de citação;
ónus de arguição


1. O sumário de RP 12/12/2025 (17755/23.7T8PRT.P1) é o seguinte:

I - A solução consagrada no artigo 189º do CPC radica no entendimento de que se, não obstante a omissão do acto de citação, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado.

II - Omitido o acto de citação, a junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

III - Não tendo sido proferido despacho de indeferimento liminar, ordenada a citação dos réus, impõe-se aguardar o esgotamento do prazo que a lei lhes confere para, querendo, apresentarem contestação e, após a fase dos articulados, observar a tramitação prevista nos artigos 591º, 592 e 593º do CPC, com observância do princípio do contraditório, ou seja, convocar audiência prévia e, no âmbito desta, facultar às partes a discussão de facto e de direito, conferindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem quantos aos fundamentos utilizados para a decisão que o Tribunal a quo projecta proferir. Pretendendo dispensar a audiência prévia, nos termos do artigo 593º, nº1, do CPC, o Tribunal a quo não pode, igualmente, deixar de assegurar o contraditório.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Invoca o recorrente a nulidade da decisão proferida em 16/10/2024 com fundamento na falta de citação dos réus.

Importa, previamente, apreciar e decidir se a nulidade invocada podia ser suscitada por via recursiva ou se devia ser objecto de reclamação perante o tribunal onde o imputado vício se consumou.

Como ensinava José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, Vol. II, pág. 507.], «a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial”. Se a infracção cometida foi efeito do despacho, então, “estamos em presença dum despacho ilegal, dum despacho que ofendeu a lei de processo. Portanto a reacção contra a ilegalidade traduz-se num ataque ao despacho que a autorizou ou ordenou; ... Se em vez de recorrer do despacho, se reclamasse contra a nulidade, ir-se-ia pedir ao juiz que alterasse ou revogasse o seu próprio despacho, o que é contrário ao princípio de que, proferida decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem decidiu (artigo 666º).».

No mesmo sentido, refere Anselmo de Castro [Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Coimbra, Almedina, 1982, pág. 13.], «[t]radicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por um qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional – das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reacção contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respectivo recurso.».

No caso dos autos, o Tribunal a quo ordenou a citação dos réus e em 16/10/2024, proferiu a decisão objecto do presente recurso, pressupondo o acto omitido. Assim, a falta de citação, com fundamento no artigo 188º, nº1, alínea a), do CPC, deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, considerando que a alegada nulidade está coberta por decisão judicial que ordenou e sancionou o acto, pelo que o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas a impugnação da decisão mediante recurso. O mesmo sucede com a alegada não observância do disposto no artigo 3º, nº3, do CPC, previamente à decisão de 16/10/2024.

Vejamos, então, se se verifica a falta de citação, como alega o recorrente, constando do relatório os factos relevantes a que importa atender.

Resulta do relatório que na data em que foi proferida a decisão – em 16/10/2024 - não havia sido citado o réu; situação diversa ocorre com a ré pois, foi citada, na mesma data, ou seja, em 16/10/2024, para contestar, tendo lhe sido concedido, para o efeito, o prazo legal de 30 dias.

A lei distingue dois tipos de invalidade da citação:

I. A falta de citação, regulada no artigo 188º do CPC.

II. A nulidade da citação, nos casos previstos no artigo 191º do CPC.

A falta de citação do réu integra a nulidade prevista no art. 187º a) do CPC, a qual, não se mostrando sanada (pela intervenção do réu nos autos, nos termos do art. 189º do CPC, é de conhecimento oficioso do tribunal e este pode ocorrer em qualquer estado do processo, como se prevê nos artigos 196º e 200º, nº1, do CPC. De harmonia com o disposto nos artigos 187º, alínea a), 188º, nº1, alínea a), e 190º, alínea a), todos do CPC, “é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado” e, tratando-se de litisconsórcio necessário, caso falte a citação de um dos réus, anula-se tudo o que se tenha processado depois das citações.

Assiste, assim, razão ao recorrente quanto à omissão do acto de citação do réu, embora a consequência não seja a nulidade da decisão.

Por requerimento apresentado em 23/5/2024, os réus juntaram aos autos duas procurações. dispondo o artigo 189º CPC “[s]e o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade”.

A solução consagrada neste normativo radica no entendimento de que se, não obstante o vício, quem deveria ter sido citado está no processo, o intuito informativo típico da citação está, afinal, assegurado [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2022, pág. 252.].

Escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre [Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed., Almedina, pág. 390.], “[n]a verdade, não faria sentido que o réu (...) interviesse no processo sem arguir a falta de citação e esta mantivesse o efeito de nulidade. Ao intervir, o réu (...) tem, ou pode logo ter, pleno conhecimento do processado, pelo que, optando pela não arguição da falta, não pode deixar de se presumir juris et de jure que dela não quer, porque não precisa, prevalecer-se”..

Importa, porém, definir ou concretizar o que se entende por “intervir no processo” para efeitos da citada norma.

Dispõe o nº 1 do artigo 567º do Código de Processo Civil, “Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.”.

A junção de procuração outorgada pelo réu a Advogado configura um acto de intervenção no processo, o qual pressupõe que aquela tem conhecimento da existência dos autos.

Não é unívoca, na doutrina e na jurisprudência, a resposta à questão da relevância a atribuir à junção da procuração, desacompanhada da invocação da falta da sua citação ou da nulidade da citação, existindo duas concepções antagónicas.

Defende uma orientação que a junção da procuração a advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo que a mesma permite, de modo a presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação [Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2022, pág. 252.] [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/11/2013, Proc.192/12.6TBBAO-B; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16/4/2015, Proc. 401/10.6TBETZ; e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 1.2.2018, Proc.1501/16.4T8BGC; todos acessíveis em www.dgsi.pt.].

Socorrendo-nos, de novo, dos ensinamentos de José Alberto dos Reis [José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1952, págs.3 e 6.], se o réu «compareceu, isto é, se interveio na acção, constituindo mandatário, (…) já não importa que tenha ou não sido citado, que a citação haja ou não sido pessoal, que nela se tenham ou não observado as formalidades legais.».

No mesmo sentido, ensina Castro Mendes [Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. III, AAFDL, 1978/79, págs. 122 e 123.] que «se o réu não contesta mas comparece em juízo de outro modo, nomeando mandatário ou intervindo de outra forma no processo, [das duas uma]: ou intervém para alegar a falta (material ou jurídica) de citação, e o tribunal conhecerá da questão e mandará repetir a citação sendo caso disso; ou intervém sem arguir a falta de citação, e então considera-se sanada toda a nulidade (art. 196º).».

Uma segunda orientação defende que a forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito, no caso das acções tramitadas electronicamente, é fazer uma interpretação actualista quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção de instrumento de mandato forense não implique directa e necessariamente, a preclusão da possibilidade de invocação da nulidade por falta de citação [ Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, obra citada, pág. 252.].

Para esta posição, a mera junção de procuração forense a Mandatário não implica o acesso automático ao processo [Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3/11/2016, acessível em www.dgsi.pt.]. A intervenção relevante da parte na causa, designadamente para os efeitos previstos no art. 189 do C.P.C., pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante. Assim, no actual quadro normativo, não poderá considerar-se que a simples junção da procuração forense afasta a possibilidade de ulterior arguição de vício de nulidade por falta de citação, pelo menos nos 10 dias subsequentes (cfr. art. 149 do C.P.C.).

Observa o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 14-03-2024 [ Proferido no processo nº774/23.2T8VNF-A.G1 e acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c554e0330269a54f80258aec0050dcde?OpenDocument.], «Dada a função da citação e a gravidade da cominação decorrente do art. 189º consideramos que a expressão “intervir no processo” pressupõe a prática de qualquer ato por parte do réu do qual se possa concluir com segurança que o mesmo tomou pleno conhecimento de todo o processado por forma a ficar em condições de assegurar o seu efetivo direito de defesa, ou, dito de outro modo, que teve conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, do processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação.

Como referido pelo Tribunal Constitucional (acórdão nº 678/98, de 2.12.1998, in www.tribunalconstitucional.pt) “mister é que da intervenção posterior do réu nos autos resulte que, de harmonia com um juízo de razoabilidade, o mesmo, não obstante o vício da falta de citação, fique ciente, nos seus precisos termos, das razões de facto e de direito que são avançadas pelo autor para fundarem a pretensão contra ele deduzida.

Só assim, na verdade, se pode perspectivar que o princípio do contraditório foi observado e que ao réu foi, na prática, dada a possibilidade de uma actuação na lide em condições idênticas às do autor, princípio e possibilidades essas que, como se viu, defluem dos aludidos normativos constitucionais”.

Refere esta Relação, no Acórdão proferido no processo nº 2087/17.8T8OAZ-A.P1, acessível em www.dgsi.pt:

“I - Numa interpretação actualista e devido aos condicionalismos de acesso ao processo eletrónico a expressão “logo” do art. 189º, do CPC deve ser interpretada como sendo após, um prazo razoável, e não de forma simultânea com a junção da procuração.

II - A junção aos autos de uma procuração constituiu um acto com relevância processual que implica, após esse prazo, o conhecimento de todos os elementos relevantes da lide e permite o integral exercício do seu direito de defesa.”

Observa-se nesse Acórdão que “a intervenção relevante para efeitos de sanação da falta de citação, terá de passar a ser algum período posterior ao acesso ao processo, por forma a permitir a este a consulta do mesmo e o conhecimento da causa de nulidade em todos os seus contornos” e que “esse prazo terá de ser o ordinatório geral de dez dias, pois, será esse o dever de diligência mínimo de qualquer mandatário.”

Dentro desta segunda orientação, existe, ainda, uma posição que defende que “a junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto”.[Acórdão de 7/4/2022, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo nº 789/12.4TBAMT-A.P1, acessível em www.dgsi.pt.]

Refere o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão de 14/7/2020 [Acessível em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/3347-2020-190161475.], «a tese tradicional da jurisprudência, no sentido da suficiência da simples junção de procuração a mandatário judicial, para efeitos de sanação da nulidade, assenta no pressuposto de que a parte pode conhecer o processo – directamente ou por intermédio de um advogado – antes ou independentemente da constituição de mandato forense nos autos. Ora, esse pressuposto tanto se mostra válido num quadro clássico de tramitação em papel como no quadro actual de tramitação electrónica dos processos judiciais, dada a similar garantia de acesso, consulta e obtenção de informação processual que é proporcionada à parte, quer directamente quer por intermédio de um advogado, em ambos os tipos de tramitação.”.

Acompanha-se esta posição por se entender, salvo o devido respeito por opinião contrária, que não existe razão para tratamento diferenciado dos processos tramitados electronicamente pois, como é referido no citado Acórdão de 14/7/2020, « o legislador previu expressamente no art. 27º-A da referida Portaria nº 280/2013, na versão resultante da Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro, a consulta directa dos processos electrónicos, pelas partes (…)» [Neste sentido, [...] Miguel Teixeira de Sousa, em post inserido no dia 17.6.2020, no blogue do IPPC “Falta de citação; ónus de arguição” [....].], admitindo o nº 4 do artigo 27º do mesmo diploma, a consulta por advogados, advogados estagiários e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial.

Revertendo aos presentes autos, tendo o réu junto aos procuração conferindo poderes a Ilustre Mandatário, considera-se sanada a falta de citação.

Ainda que se defenda que a simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não integra, só por si, o conceito de intervenção no processo e que se mostra necessário efectuar uma leitura actualista, pelo menos do prazo de arguição e que esse prazo de invocação deve ser interpretado como, pelo menos, 10 dias após a junção da procuração, a nulidade por falta de citação do réu, prevista na alínea a) do nº1 do artigo 188º do CPC, encontrar-se-ia sanada pois, decorridos dez dias sobre a junção da procuração aos autos, nada foi dito. Importa recordar que o Ilustre Mandatário do réu, logo após a junção da procuração, foi notificado para, no âmbito do princípio da colaboração, informar se o réu mantinha o domicílio indicado na procuração e foi notificado da decisão proferida em 16/10/2024, nada tendo sido dito quanto à citação/falta de citação.

Pelo exposto, encontra-se sanada a nulidade do processado com fundamento na falta de citação do réu, mostrando-se realizado o acto de citação da ré."

[MTS]