Paper (543)

-- Sklansky, D., How Should Juries Think About Reasonable Doubt? (SSRN 09. 2026)

Jurisprudência 2025 (238)

Reclamação para a conferência;

objecto

1. O sumário de RE 13/11/2025 (2995/18.9T8STR-A.E1) é o seguinte:

I. O pedido de Conferência ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, não constitui um modo de impugnação do decidido singularmente, apondo-lhe vícios sejam eles quais forem e, muito menos, formulando pedidos que não se enquadram no objeto do recurso, porquanto a intervenção do coletivo visa a apreciação do objeto do recurso e não a apreciação de questões novas.

II. Resultando da interpretação do acordo judicial assumido pela cabeça de casal que prestava contas pela administração da herança, sem distinguir se abrangia ou não a herança dos dois inventariados, seus pais, falecidos em datas diferentes, e apresentando a prestação de contas natureza exclusivamente patrimonial, deve prestá-las desde o momento do falecimento da primeira inventariada, ainda que o cabecelato tenha sido exercido de facto pelo segundo inventariado até à data da sua morte.

III. Em relação ao período que mediou entre o falecimento dos dois inventariados, as contas devem ser prestadas com os elementos disponíveis à data do óbito do segundo inventariado.

IV. A cabeça de casal só se exonera da obrigação de prestação de contas pela administração da herança quando as apresentar, por força do artigo 941.º do CPC e artigos 2097.º, 2080.º, n.º 1, alínea a), e 2093.º do CC, devendo as contas ser prestadas até ao momento em que procedeu à alienação do seu quinhão hereditário.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Importa [...] clarificar que o direito potestativo da parte sujeitar a Decisão Singular à apreciação do coletivo em ordem a obter um acórdão sobre o objeto do recurso, tem apenas esse alcance. Ou seja, o pedido de conferência não constitui um modo de impugnação do decidido singularmente, apondo-lhe vícios sejam eles quais forem e, muito menos, formulando pedidos (como ocorre no caso em apreço) que não se enquadram no objeto do recurso.

Os poderes do coletivo são exatamente os mesmos que o Relator detém, com a diferença que a decisão é coletiva e não singular. Desse modo, o que está em causa quando a parte exerce o direito potestativo de pedir uma conferência para que o caso seja decidido coletivamente e não singularmente, é apenas a obtenção de uma decisão plural sobre o objeto do recurso.

Assim sendo, toda a alegação dos Recorrentes sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de uma decisão singular e outros vícios (de forma ou de conteúdo) que opõem à mesma, são irrelevantes para a prolação do acórdão, que se deve cingir ao conhecimento do objeto do recurso e não conhecer de questões novas suscitadas na reclamação.

Como refere ABRANTES GERALDES em anotação ao artigo 652.º, do CPC (Recursos em Processo Civil, Almedina, 8.ª ed., at., pp. 349-350):

«A conferência goza de autonomia decisória relativamente às questões que sejam suscitadas, valendo para o efeito a maioria que se estabelecer dentro do coletivo, cujo resultado pode traduzir-se na confirmação, substituição ou alteração do despacho singular do relator sobre qualquer aspeto que tenha ligação à tramitação do recurso ou à apreciação do respetivo mérito.

Mais do que encarar o requerimento da parte no sentido da convocação da conferência como uma forma de impugnação da decisão singular do relator, trata-se de um instrumento que visa a substituição dessa decisão por uma outra com intervenção do coletivo, passo fundamental para que possa ser interposto recurso de revista nos termos gerais.» [...]

E mais à frente:

«O facto de ter sido proferida decisão singular sobre qualquer questão processual ou material já delimita suficientemente o objeto do posterior acórdão, sendo indispensáveis outros desenvolvimentos, tanto mais que não podem ser suscitadas na reclamação questões novas.» [...]

Em face do exposto, em sede de Conferência, decide-se não conhecer das questões novas suscitadas na Reclamação, cingindo-se a prolação do acórdão a conhecer do objeto do recurso."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (237)

Reconvenção subsidiária;

admissibilidade

I. O sumário de RG 27/11/2025 (232/24.6T8PVA-A.G1) é o seguinte:

1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção, e, havendo divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, não é necessário proferir despacho liminar a admitir a reconvenção.

2. A dedução da reconvenção não é livre, estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade.

3. Para que o pedido reconvencional seja legalmente admissível tem de ser autónomo, não bastando a verificação de um dos elementos de conexão exigidos por lei. É ainda necessário que a pretensão por essa via deduzida extravase da simples oposição ao pedido formulado por via de acção, e tenha um fim próprio e autónomo.

4. Verificando-se uma das situações previstas no art. 266º,2 CPC, nada impede que o pedido reconvencional seja deduzido a título subsidiário, para a eventualidade de vir a proceder a pretensão deduzida pelo autor.

5. Tendo o recurso contra o despacho que não admitiu a reconvenção subido com efeito meramente devolutivo, e logo tendo o processo continuado a ser tramitado, importa, após a revogação do despacho recorrido, tomar as medidas necessárias para não destruir todo o processado após esse momento, por razões de economia processual, mas apenas aqueles actos que não possam de todo manter-se, por interferirem com os direitos processuais do reconvinte.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Apreciando o despacho recorrido, de imediato duas coisas sobressaem: primeiro, não é citada uma única disposição legal para fundamentar o sentido do decidido; segundo, o despacho parece pronunciar-se sobre a substância do pedido reconvencional (veja-se a afirmação: “para ser reconhecido o direito de preferência da autora é essencial que não se demonstre a destinação do prédio à exploração da atividade florestal. Não se fazendo tal prova, consequentemente, não pode a ré ser indemnizada por trabalhos tendentes à referida atividade), mas não obstante, termina não com uma decisão de mérito, mas sim com uma decisão processual de forma, não admitindo a reconvenção.

Apesar desta contradição entre os fundamentos e a decisão, o que tornaria o despacho recorrido nulo (art. 615º,1,c e 613º,3 CPC), por razões de economia processual o que esta Relação deve fazer agora é decidir se a reconvenção é ou não admissível e deve seguir os seus termos.

Podemos desde já dizer que não se verifica qualquer impedimento à reconvenção derivado da forma de processo (art. 266º,3 CPC), pois todos os pedidos formulados a nível de acção e de reconvenção seguem a forma de processo comum, e o processo comum de declaração segue forma única (arts. 546º,1 e 548º CPC).

E não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da reconvenção. Existe divergência na jurisprudência e doutrina sobre a necessidade dessa apreciação liminar, questão que não cabe tratar aqui, sendo que entendemos não ser devida a prolação de despacho liminar a admitir a reconvenção.

Porém, a dedução da reconvenção não é livre, “estando submetida a requisitos materiais e formais que visam compatibilizar o princípio da economia processual com o da celeridade. Os de ordem material figuram no art. 266º,2, pressupondo uma determinada conexão com a relação jurídica invocada pelo autor” [CPC anotado, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, anotação ao art, 266º.]

Dos requisitos de admissibilidade da reconvenção exigidos pela norma citada, vamos de imediato ao que nos interessa, que é o da alínea b): a reconvenção é admissível “quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida”.

Esta alínea não suscita dificuldades interpretativas, sendo até bastante clara. E como referem os mesmos autores acima citados, “em certos casos, esta iniciativa deve ser expressa por via subsidiária, isto é, unicamente para a eventualidade de vir a proceder a pretensão deduzida pelo autor”. Que é justamente o que se passa nos presentes autos, em que a ré teve o cuidado de referir que o pedido reconvencional é deduzido a título subsidiário, para a hipótese de a acção vir a ser julgada procedente.

Existe ainda uma outra qualidade que é necessária para que o pedido reconvencional seja legalmente admissível: a sua autonomia; não basta a verificação de um dos elementos de conexão exigidos por lei. É ainda necessário, por razões óbvias, que seja possível intelectualmente vislumbrar esse pedido a ser formulado, quer como reconvenção, quer como acção, numa outra acção. Ou seja, o pedido reconvencional não pode limitar-se à paralisação da pretensão do autor. Para isso existe a defesa por impugnação e por excepção. Para estarmos perante uma verdadeira reconvenção é necessário que a pretensão por essa via deduzida extravase da simples oposição ao pedido formulado por via de acção, e tenha um fim próprio e autónomo. E também nos parece pacífico que é o que se passa no caso dos autos, em que a reconvenção não visa paralisar a acção mas antes tem total autonomia, porque visa indemnizar a reconvinte das despesas que teve com o prédio, e apenas no caso de o pedido formulado na acção proceder.

Não há assim qualquer obstáculo processual ou substantivo à admissibilidade do pedido reconvencional.

Para terminar, vamos regressar ao argumento usado no despacho recorrido. Afirma o Tribunal que “mesmo a nível subsidiário, a reconvenção é contraditória com a matéria vertida na contestação”.

Aqui temos de dizer que temos muita dificuldade em compreender esta afirmação do Tribunal recorrido. O facto de o pedido reconvencional ser deduzido a título subsidiário significa que ele só deverá ser apreciado caso a defesa apresentada na contestação fracasse e a acção seja julgada procedente.

Ora, se a defesa (por impugnação ou por excepção) fracassar, caberá ao Tribunal apreciar a causa de pedir do pedido reconvencional. E terá de fazer essa apreciação de per si, e não com ligação às eventuais excepções que tenham sido arguidas na contestação, as quais já terão sido julgadas. É uma das manifestações da autonomia dos pedidos reconvencionais a que nos referimos supra.

Se transportarmos estas noções para o presente processo, o que verificamos é que -num breve resumo- na contestação os réus alegam que o prédio sobre o qual a autora pretende exercer a preferência é um terreno que estava inculto há mais de duas décadas, nele medrando matos, tojos, giestas e pinheiros de regeneração natural, sendo intenção da 2.ª ré ali prosseguir a sua actividade ligada à exploração florestal, designadamente para depósito de madeiras não tratadas, contemplando a construção posterior de um armazém de apoio, a fim de potencializar o aproveitamento daquele espaço. Daí, entendem os réus que estamos perante uma situação excludente do direito de preferência por destinação diferente da cultura, quer do prédio doado quer do próprio prédio confinante (artigo 1380, n.º 1 al. a), parte final), o que invocam.

Depois, nos artigos 21º e seguintes da contestação alegam os variados trabalhos, obras e despesas que tiveram com a terraplanagem do referido terreno, mobilizando camiões e máquina retroescavadora para o local, de forma a corporizar o seu desígnio para o terreno.

Daí que, quando de seguida afirmam que, caso a acção proceda, pretendem ser ressarcidos de todas essas despesas, não vemos onde esteja a contradição.

Pelo exposto, o despacho recorrido não se pode manter."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (236)

Sanção pecuniária compulsória;

execução*

1. O sumário de RG 27/11/2025 (2197/23.2T8VNF-F.G1) é o seguinte:

Na fase de pagamento da execução instaurada com base em sentença condenatória do devedor no pagamento de quantia pecuniária, se o montante obtido através do património do executado for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda, os juros compulsórios previstos no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv são pagos simultaneamente ao exequente e ao Estado, antes do capital devido ao mesmo exequente.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"O artigo 829º-A do Código Civil (CCiv), aditado pelo Decreto-Lei nº 262/2003, de 16 de junho, introduziu no nosso ordenamento o instituto da sanção pecuniária compulsória.

No preâmbulo daquele diploma expõem-se a finalidade e as razões que justificaram a sua introdução:

«Autêntica inovação, entre nós, constituem as sanções compulsórias reguladas no artigo 829.º-A. Inspira-se a do n.º 1 desse preceito no modelo francês das astreintes, sem todavia menosprezar alguns contributos de outras ordens jurídicas; ficando-se pela coerção patrimonial, evitou-se contudo atribuir-se-lhe um carácter de coerção pessoal (prisão) que poderia ser discutível face às garantias constitucionais.

A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução especifica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.

Quando se trate de obrigações ou de simples pagamentos a efetuar em dinheiro corrente, a sanção compulsória – no pressuposto de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir de uma data exata (a do trânsito em julgado) – poderá funcionar automaticamente. Adota-se, pois, um modelo diverso para esses casos, muito similar à presunção adotada já pelo legislador em matéria de juros, inclusive moratórios, das obrigações pecuniárias, com vantagens de segurança e certeza para o comércio jurídico.»

No nº 1 do artigo 829º-A do CCiv prevê-se uma sanção pecuniária, determinada pelo tribunal a pedido do credor, destinada a compelir o devedor a cumprir uma prestação de facto, positivo ou negativo, de natureza infungível. Nos termos do seu nº 3, o montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.

Por sua vez, no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv prevê-se uma outra sanção pecuniária compulsória, consistente num adicional automático (ope legis) de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente dos juros de mora ou de outra indemnização a que haja lugar. Vence-se a partir do trânsito em julgado da sentença e reverte metade para o credor (2,5%) e a outra metade para o Estado (2,5%). É habitualmente designada como sanção pecuniária compulsória legal, sendo que o legislador a qualifica como «juros», pelo que a designação mais conforme com a sua natureza é a de juros legais compulsórios.

Nenhuma dúvida parece existir de que os juros compulsórios impostos pelo artigo 829º-A, nº 4, do CCiv estão abrangidos pela sentença condenatória como título executivo [Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, em comentário ao acórdão do STJ de 12.09.2019 (Manuel Tomé Gomes), proferido no processo nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1, acessível em https://blogippc.blogspot.com/2020/02/jurisprudencia-2019-172.html.].

Desde que se execute obrigação pecuniária, os juros compulsórios são devidos e a sua liquidação não depende de requerimento do exequente, devendo ser feita a final pelo agente de execução, conforme disposto no artigo 716º, nº 3, do CPC.

A este propósito refere-se no acórdão do STJ de 12.09.2019 (Manuel Tomé Gomes), «tratando-se da sanção pecuniária compulsória prescrita no n.º 4 do artigo 829.º-A do CPC, tal imposição decorre da própria lei, sem necessidade de qualquer impulso processual por parte do credor, o que bem se compreende, como foi dito, atenta a sua finalidade meramente coercitiva, de reforço das decisões judiciais que condenem o devedor em prestação pecuniária determinada e, portanto, com relevo predominante do interesse público numa realização mais eficaz da justiça.

De resto, a referida sanção traduz-se num adicional taxativamente fixado pela lei que acresce à prestação pecuniária em dívida, a par dos juros moratórios ou de qualquer outra indemnização a que haja lugar, destinado, em partes iguais ao credor e ao Estado.

Nessa conformidade, é de presumir que o legislador, ao estabelecer, de forma tão lapidar, a liquidação a final em consequência da imposição da sanção pecuniária compulsória devida, caso pretendesse torná-la ainda dependente de petição do exequente, o tivesse ressalvado expressamente, tanto mais que se tratava de questão controvertida na jurisprudência.

Contudo, não só o não fez, como até determinou a notificação do executado em momento subsequente àquela liquidação para poder então exercer o respetivo contraditório.»

Posto isto, sendo manifesto que a lei impõe a liquidação a final, pelo agente de execução, dos juros compulsórios legais, vejamos se existe algum fundamento normativo para diferenciar, quanto ao adicional de juros à taxa de 5% ao ano, os 2,5% destinados ao exequente dos 2,5% que revertem a favor do Estado.

Em primeiro lugar, esse crédito é geneticamente uno. É o próprio nº 4 do artigo 829º-A do CCiv a estabelecer que «são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado». Quando a sentença transita em julgado não começam a vencer-se dois créditos, cada um de 2,5%, mas sim um único crédito de juros à taxa de 5% ao ano.

Em segundo lugar, é meramente por interpretação que chegamos à forma da divisão do montante desses juros pelo credor e o Estado. Até ao momento da liquidação, a que já aludimos, o crédito nasce como uma realidade única, sem diferenciação de parte, e mantém essa integridade.

Em terceiro lugar, inexiste qualquer norma legal que autonomize e diferencie (em termos de tratamento jurídico), antes da liquidação, uma parte desse crédito, seja a metade que reverte para o exequente ou a metade destinada ao Estado.

Em quarto lugar, só no momento da liquidação, o mesmo é dizer do pagamento dos juros compulsórios, é que se opera a divisão do seu montante em partes iguais, pagando-se ao exequente 2,5% dos mesmos e ao Estado os restantes 2,5%.

É nesse momento que o agente de execução liquida «as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória», conforme dispõe o nº 3 do artigo 817º do CPC. Repare-se que a lei se refere às «importâncias devidas», utilizando o plural. Se só impusesse a liquidação da importância devida a título de sanção compulsória ao exequente, não só o referiria expressamente, como utilizaria a forma singular.

No despacho recorrido, se bem o interpretamos, considerou-se que no caso de não ser possível obter na execução produto suficiente para pagar integralmente o crédito do exequente (capital e juros de mora), não deve ser assegurado o pagamento dos juros compulsórios devidos ao Estado por não ser «da responsabilidade do exequente suportar o pagamento de tal sanção». Parece sustentar-se que, a assim não se entender, «estar-se-ia a penalizar o credor/exequente e não o devedor/executado que incumpriu a obrigação a que foi condenado, transferindo-se a sanção daquele que se quis punir para aquele que se quis proteger.»

Ressalvado a devida consideração, a referida linha de raciocínio parte de um pressuposto errado: na realização coativa da prestação executa-se «o património do devedor» (artigo 817º do CCiv), não o património do exequente. Estando necessariamente em causa a execução de obrigação pecuniária, na ação executiva para pagamento de quantia certa, o credor (exequente) pretende obter o cumprimento da obrigação pecuniária através da execução do património do devedor (executado).

Se é do património do executado que se obtém o pagamento, não é o exequente que suporta os juros compulsórios.

Depois, em vez de se discutir a questão apenas no respetivo contexto normativo, em especial como se pode afastar uma disposição expressa como a do artigo 716º, nº 3, do CPC, transfere-se para um plano argumentativo baseado numa alegada penalização e punição do exequente.

Ora, é impróprio falar em penalização do exequente ou em transferência da sanção do executado para o exequente.

Primeiro, quem suporta os juros compulsórios é o executado e não o exequente.

Segundo, nenhuma transferência da sanção existe do executado para o exequente. É o executado que suporta sempre o respetivo pagamento.

Terceiro, estamos a falar de uma sanção pecuniária compulsória (art. 829º-A, nº 4, do CCiv) que emerge da própria lei, de modo taxativo e automático, em virtude do trânsito em julgado de sentença que condene o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária. É um adicional que foi criado com a finalidade de reforçar a eficácia da decisão judicial condenatória e em que o legislador decidiu, mesmo tendo contra si críticas contundentes [V., por todos, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, Coimbra Editora, em anotação ao art. 829º-A.], que seriam beneficiários da mesma, em partes iguais, o credor e o Estado, em perfeito plano de igualdade, sem conferir a qualquer um deles uma vantagem em relação ao outro.

Daí que na execução do património do devedor não possa ser considerada conforme com a finalidade legal conferir ao exequente a vantagem de ser pago de metade dos juros de 5% ao ano de que também é beneficiário o Estado, em parte idêntica.

Como bem se salienta no acórdão desta Secção e Relação de 13.03.2025 (António Beça Pereira), proferido no processo 1391/18.2T8GMR.G1, «Quanto a esses 5% de juros o credor e o Estado estão numa posição de igualdade; nenhum tem um privilégio ou vantagem em relação ao outro. Significa isso que quando chegar o momento do pagamento de tais juros, o credor e o Estado recebê-los-ão simultaneamente; nenhum será pago antes do outro e nessa ocasião serão pagos "em partes iguais".»

Quarto, a entrarmos pela mesma ordem de considerações, também teríamos de concluir que na execução a realização do concurso de credores também pode ser “penalizante” para o exequente. Não é uma penalização, é a efetivação do que a lei estabelece.

Finalmente, conforme já destacamos, o legislador qualificou o adicional estabelecido no nº 4 do artigo 829º-A do CCiv como “juros”, isto é, juros devidos por força da lei – juros legais. Sendo essa a qualificação legal, é aplicável o disposto no artigo 785º, nº 1, do CCiv, que dispõe o seguinte: «Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.»

Secundamos o entendimento do atrás citado acórdão desta Relação de 13.03.2025 (proc. 1391/18.2T8GMR.G1): «o artigo 785.º do Código Civil estabelece a ordem dos pagamentos a efetuar quando "a prestação (…) não chegue para cobrir tudo o que é devido". Essa ordem, não obstante este preceito estar redigido no pressuposto de que a "prestação" é cumprida voluntária e extrajudicialmente pelo devedor, deve, em nome da "unidade do sistema jurídico" e por via de uma interpretação extensiva, também ser aplicada no âmbito da ação executiva quando o património do devedor for insuficiente para a satisfação da totalidade da quantia exequenda. (…) Dentro da mesma linha de raciocínio, devemos ter por abrangidos pela expressão "juros" os juros compulsórios, pois esta "sanção traduz-se num adicional taxativamente fixado pela lei que acresce à prestação pecuniária em dívida, a par dos juros moratórios"».

*3. [Comentário] Em sentido diferente do decidido no acórdão, cf. Delgado de Carvalho, A sanção pecuniária compulsória sai precípua do produto da venda executiva?

MTS

Jurisprudência 2025 (235)

Impugnação da matéria de facto;

controlo da Relação

1. O sumário de RC 20/11/2025 (1328/22.4T8LMG.C1) é o seguinte: 

I - A convicção do julgador em sede de apreciação da prova – maxime perante prova pessoal e considerando os benefícios da imediação e da oralidade para aquilatar da veracidade do expendido – apenas pode ser censurada se tal convicção se revelar manifestamente ilógica e desconforme a tal tipo de prova e/ou esta for claramente infirmada por outros meios probatórios, os quais não apenas sugiram ou indiciem, mas antes imponham, como exige a lei - artº 640ºdo CPC -, tal censura.

II - Provada a compropriedade de água de nascente para rega e o seu uso repartido pelos comproprietários, a apropriação ilícita, porque contra a vontade dos demais, da totalidade da mesma por um deles, implica a sua condenação na reconstituição do statu quo anterior, a indemnização pelos danos causados, e a fixação de sanção pecuniária compulsória para efetivo cumprimento do decidido.

III - Este direito de (com)propriedade da água não prescreve - artº 298º nº3 do CCivil -, nem se extingue pelo não uso o que apenas se verifica no caso excecional previsto no artº 1397º do CCivil.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"5.1.

Primeira questão.

5.1.1.

No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -artº607 nº5  do CPC.

Perante o estatuído neste artigo, exige-se ao juiz que julgue conforme a convicção que a prova determinou e cujo carácter racional se deve exprimir na correspondente motivação – cfr. J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 3º, 3ªed. 2001, p.175.

O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente;  mas apreciada em conformidade racional com tal prova e com as regras da lógica e as máximas da experiência – cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 3ª ed.  III, p.245.

Acresce que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas.

Pois que às mesmas não subjazem dogmas e, por via de regra, provas de todo irrefutáveis, não se regendo a produção e análise da prova por critérios e meras operações lógico-matemáticas.

Assim: «a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico» - Cfr. Ac. do STJ de 11.12.2003, p.03B3893 dgsi.pt.

Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando uma função de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais – AC. do STJ de 20.09.2004 dgsi.pt.

Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro.

Mas tal é inelutável. O que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro.

O que passa, como se viu, pela integração da decisão de facto dentro de parâmetros admissíveis em face da prova produzida, objetiva e sindicável, e pela interpretação e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.

E tendo-se presente que a imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade acrescido, já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não são racionalmente demonstráveis.

Sendo que estes princípios permitem ainda uma apreciação ética dos depoimentos - saber se quem depõe tem a consciência de que está a dizer a verdade– a qual não está ao alcance do tribunal ad quem - Acs. do STJ de 19.05.2005  e de 23-04-2009  p.09P0114, in  dgsi.pt..

Nesta conformidade  constitui jurisprudência sedimentada, que:

«Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela. – Ac. do STJ de.20.05.2010,, p. 73/2002.S1.  in dgsi.pt pt; e, ainda, Ac. STJ de 02-02-2022 - Revista n.º 1786/17.9T8PVZ.P1.S1.

5.1.2.

Por outro lado, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos.

 A lei  - artº 640º do CPC - exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida.

Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua (do recorrente), subjetiva, convicção sobre a prova.

Porque, afinal, quem  tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.

Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve o recorrente efetivar uma análise concreta, discriminada – por reporte de cada elemento probatório a cada facto probando - objetiva, crítica, logica e racional, do acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.

 A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório  com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida.

E só quando se concluir que  a  natureza e a força da  prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção,  se podem censurar as respostas dadas. – cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos  in dgsi.pt."

[MTS]

Um caso de não admissão de recurso de revista

 

[Para aceder ao texto clicar em Urbano A. Lopes Dias]

Jurisprudência 2025 (234)

Reg. 1111/2019;

âmbito de aplicação

1. O sumário de RL 20/11/2025 (12494/24.4T8SNT.L1-2) é o seguinte:

I - O Regulamento (UE) 1111/2019, de 25 de junho, aplica-se diretamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses, pelo que a aferição da competência internacional dos tribunais portugueses para preparar e julgar ações de divórcio deve ser feita à luz dos critérios nele previstos e não à luz da legislação processual civil interna.

II - O Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a UE.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"[...] o Tribunal a quo considerou verificada a exceção de incompetência absoluta e absolveu o Réu da instância, por entender que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para a apreciação e decisão da presente causa.

Insurge-se a Autora/Apelante contra esse entendimento, pugnando pela competência do Tribunal a quo com base no disposto no Regulamento (EU) n.º 1111/2019, de 25 de Junho.

Vejamos.

O art.º 59º do CPC, sob a epígrafe “Competência internacional”, estabelece o seguinte:

“Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º.”

Conforme resulta do citado normativo, a competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do estabelecido em regulamentos europeus ou outros instrumentos internacionais, os quais prevalecem sobre as regras estabelecidas nos artigos 62º, 63º e 94º do CPC.

Em causa nos autos está uma ação de divórcio.

Não se vislumbrando a existência, nem tal tendo sido invocado, de qualquer instrumento internacional que vincule simultânea e reciprocamente Portugal e os Estados Unidos da América em sede de competência internacional dos tribunais quanto à matéria em apreço, há que ter em conta as normas jurídicas europeias que vinculam Portugal como Estado-Membro da União Europeia.

Assim, cumpre atender ao Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões, designadamente, em matéria matrimonial, sendo que a presente ação, tendo sido intentada em 02.08.2024, encontra-se abrangida no seu âmbito temporal de aplicação (cfr. art.º 100º, n.º 1, nos termos do qual “O presente regulamento é aplicável apenas às ações judiciais intentadas, aos atos autênticos formalmente exarados e aos acordos registados em 1 de agosto de 2022 ou numa data posterior”).

Saliente-se que esse Regulamento se aplica diretamente na ordem jurídica portuguesa e é vinculativo para os tribunais portugueses, nos termos do art.º 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe que “As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.

O Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que ele não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a UE.

Assim, o caso vertente está coberto pelo âmbito espacial deste Regulamento, na medida em que, sendo Portugal um Estado-Membro da UE, a competência internacional dos tribunais nacionais para preparar e julgar a presente ação tem de ser aferida de acordo com as regras de competência internacional consagradas no referido Regulamento e não à luz da legislação processual civil interna.

No sentido exposto, entre outros, vejam-se os Acórdãos do STJ de 07.10.2020, processo n.º 4435/19.7T8BRG.G1.S1, da RL de 23.02.2023, processo n.º 4398/21.9T8LSB.L1-8, da RP de 11.07.2018, processo n.º 1933/18.3T8VNG.P1, da RC de 12.09.2023, processo n.º 554/21.8T8SCD-A.C1, da RE de 18.12.2023, processo n.º 816/23.0T8TMR.E1 e da RG de 24.03.2022, processo n.º 1150/21.5T8CHV.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Cumpre então analisar se à luz do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, os tribunais portugueses são competentes para julgar a presente ação de divórcio.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a competência internacional do tribunal deve ser apreciada e decidida em função do pedido e da causa de pedir tal como deduzida na petição inicial (cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do STJ de 07.03.2019, processo n.º 13688/16.1TBPRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, onde se refere que “a aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontra configurada na petição inicial. Se assim é noutros tipos de competência, por maioria de razão o será na competência internacional, uma vez que a respetiva legislação condiciona o exercício da função jurisdicional dos tribunais portugueses e a infração das suas regras determina a incompetência absoluta do tribunal e implica a absolvição do réu da instância [art.ºs 96.º, al. a), 97.º e 99.º, n.º 1, todos do CPC). Assim sendo, constituindo uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa através de uma decisão de procedência ou de improcedência, a apreciação desta exceção dilatória terá de ser ajuizada à luz do pedido e da causa de pedir formulados pelo autor na petição inicial”.

Feito este esclarecimento e prosseguindo, importa ter presente que sobre a matéria em causa nos autos rege, em primeira linha, o disposto no art.º 3º do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho, cujo teor se transcreve:

“São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:

a) Em cujo território se situe:

i) a residência habitual dos cônjuges,

ii) a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida,

iii) a residência habitual do requerido,

iv) em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges,

v) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos um ano imediatamente antes da data do pedido, ou

vi) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questão; ou

b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges.”

 

Dos autos, com relevo para a questão a decidir, resulta que a Autora tem dupla nacionalidade, britânica e americana, e que o Réu tem também dupla nacionalidade, portuguesa e americana.

Uma vez que apenas o Réu tem nacionalidade portuguesa, resulta desde logo afastada a competência dos tribunais portugueses por aplicação do art.º 3º, b), do citado Regulamento.

Importa então analisar se a situação é subsumível a alguma das situações previstas na alínea a) desse mesmo normativo.

Recordando que, conforme já acima assinalamos, a competência internacional do tribunal deve ser apreciada e decidida em função do pedido e da causa de pedir tal como deduzida na petição inicial, vemos que na mesma a Autora alega que Autora e Réu dividem as suas vidas entre Portugal e os Estados Unidos da América, oscilando a sua residência entre os dois países.

Ainda de acordo com a alegação da Autora, a separação de facto entre Autora e Réu ocorreu em 20.04.2024. Nessa data o casal encontrava-se em Portugal e, desde então, face à medida de coação a que o Réu foi sujeito no âmbito do procedimento criminal n.º (…), este ficou proibido de se ausentar do país. Consta do auto de interrogatório de arguido que integra o referido procedimento criminal (junto com o articulado de resposta à exceção apresentado pela Autora em 31.10.2024) que o Réu afirmou ter residência habitual nos Estados Unidos da América e pretender regressar a esse país. No entanto, em ponto algum o Réu identifica a sua morada nos Estados Unidos da América. E tal seria relevante, tendo em conta que, conforme alega a Autora na petição, o casal se separou. Mais, no seu requerimento de 21.02.2025, a Autora veio alegar que a morada que indicou como sendo a residência do casal nos Estados Unidos da América correspondia a um prédio arrendado que foi, entretanto, entregue ao seu proprietário, o que significa que o Réu está impossibilitado de regressar a essa morada.

Pese embora o Réu tenha impugnado a alegação da Autora de que o casal tinha residência alternada nos Estados Unidos da América e em Portugal, a verdade é que os elementos carreados para os autos não permitem infirmar essa alegação.

Veja-se que conforme resultou indiciariamente provado, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Autora, pelo menos até à data da petição, declarou ter morada em Portugal, nas (…), Sintra (morada essa que corresponde a um prédio que o próprio Réu, no seu requerimento de 21.02.2025, afirma ser propriedade da Autora e estar arrendado a terceiros), sendo que o Réu, até pelo menos 2022, declarou perante a mesma entidade ter morada em Portugal.

Por outro lado, após a separação de facto do casal, o Réu, que permaneceu em Portugal, indicou, seja neste processo, seja no processo de inquérito, moradas em Portugal.

Neste enquadramento, entendemos que a competência internacional dos tribunais portugueses, tendo por referência a data em que foi proposta a ação, decorre do disposto no art.º 3º, a), ii) e iii), do Regulamento (UE) n.º 1111/2019, de 25 de junho."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (233)

Interesse processual;

fraude à lei*

1. O sumário de RP 24/11/2025 (2071/24.5T8VCD.P1) é o seguinte:

I – O interesse em agir enquanto pressuposto processual não se verifica apenas quando a via judicial for a única que o autor tem para atingir o fim desejado com a ação.

II - A pretensão do autor/recorrente de ser reconhecido como proprietário de uma parcela de um imóvel comum, parcela essa que afirma possuir e que entende ter adquirido por usucapião, não configura um interesse indireto ou mediato, sendo manifesta a utilidade que tal pretensão quer alcançar: a afirmação da sua propriedade sobre prédio autónomo.

III – Nada na lei impõe que o mesmo opte por uma via alternativa, como seja o processo de justificação notarial.

IV – A possibilidade de uso indevido do processo, em fraude à lei, com vista a obter um fim ilícito não se relaciona com o pressuposto do interesse processual.

V - O controlo de tal possibilidade cabe ao juiz no âmbito dos seus poderes/deveres de indagação oficiosa, sendo nesses casos seu dever julgar a causa com verificação da veracidade do alegado de forma a evitar o “uso anormal do processo”, nos termos previstos no artigo 612.º do Código de Processo Civil.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Os factos relevantes para a decisão são os que constam do relatório.

A ação foi intentada com vista ao reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre uma parcela de um imóvel de que ele e o réu são comproprietários. Alega o autor que desde 1984 está na posse dessa parcela, após divisão material do prédio por acordo com o réu, o que faz de forma pública e sem oposição de quem quer que seja, existindo na parcela que quer ver reconhecida uma habitação. Segundo alega o autor, o mesmo age na convicção de que tal parcela é sua, como se de um prédio autónomo se tratasse.

Na decisão recorrida afirma-se que, em face da inexistência de um verdadeiro litígio entre as partes – está alegado pelo autor que ninguém se opõe à posse por ele invocada -, e não tendo sido alegado que não era possível outra forma de exercício do seu direito, a via judicial não é a adequada para que o autor obtenha o título de propriedade que pretende. Ali se salienta, ainda, que se assim não se entender se poderia abrir a porta a putativos litígios para resolver questões que só em circunstâncias específicas o legislador atribuiu aos tribunais. Afirma-se ainda na fundamentação da decisão recorrida que se tivesse sido alegado que a divisão material feita não pode ser reconhecida por outra via por contender com normas imperativas, já o autor teria interesse em agir. Todavia, o autor descreve a divisão feita como sendo admissível, dada a descrição de duas entradas autónomas para cada uma das parcelas em que ele e o réu dividiram o imóvel comum.

Na sentença afastou-se, finalmente, a antes cogitada solução de julgar o Tribunal incompetente em razão da matéria, por se reconhecer que não é “da competência da Conservatória do Registo Predial a tramitação de processo declarativo comum, mas o processo de justificação”.

*

[...] Relembre-se que, no caso, a pretensão essencial do autor, traduzida nos pedidos formulados sob as alíneas a), b) e c), é a da autonomização de duas parcelas de imóvel comum e o consequente reconhecimento da aquisição da propriedade de cada uma delas a seu favor e do réu. O subsequente pedido de condenação do réu no reconhecimento da existência do direito do autor, nas palavras de Oliveira Ascenção [Acção de reivindicação, Revista da Ordem dos Advogados, ano 57 (1997), págs. 511-545 (516), apud Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça STJ 259097/17.0T8PRT.P1.S1.] “não tem em direito nenhum sentido” pois “(o) réu não é condenado a reconhecer, não tem de prestar facto ou declaração com este conteúdo. A única declaração que pode estar em causa é a do tribunal”. A pretensão do autor não tem, de facto, um propósito de condenação (caso em que relevaria, de facto, de forma determinante a inexistência de um litígio com o réu, pois nas “acções de condenação, o interesse processual resulta da simples alegação de violação do direito do autor, visto a este não ser lícito fazer justiça por suas mãos" [Op. cit, página 182.]

Tampouco nos parece, apesar de estar também pedido o reconhecimento do direito de propriedade, que possa classificar-se a ação apenas como de mera apreciação

Nos termos do artigo 10.º, número 3 do Código de Processo Civil as ações declarativas podem ser: de simples apreciação quando visem a declaração de existência de um direito ou facto; de condenação quando se pretenda exigir a prestação de uma coisa ou facto pressupondo ou prevendo a violação de um direito; ou constitutivas quando tenham por fim “autorizar uma mudança na ordem jurídica existente”.

Atendendo a esta classificação é seguro afirmar que ação proposta pelo autor é, por um lado de mera apreciação - na medida em que visa o reconhecimento de um direito de propriedade adquirido por usucapião [---] -, mas também constitutiva, pois por via dela se pretende a constituição, com existência autónoma, de um novo imóvel até agora inexistente na ordem jurídica.

Dir-se-á que o imóvel, comum, poderia ser dividido por via de processo especial a tanto destinado e previsto nos artigos 925.º e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, todavia, o autor alegou que a divisão material está feita e desde a sua realização por acordo ambas as partes vêm possuindo as respetivas parcelas como se de donos se tratassem. Ou seja, não pretende o autor que se proceda à divisão de prédio divisível, mas que se reconheça a constituição originária de um direito de propriedade sobre um imóvel novo, por via da usucapião, estando tal imóvel há muito dividido.

Continuando a seguir os ensinamentos de Antunes Varela [Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição], página 185] deve afirmar-se, como tal autor, que nas ações constitutivas o interesse processual consistirá no facto de o direito potestativo “não ser daqueles que podem ser exercidos mediante simples ato unilateral do seu titular”. Distingue tal autor as ações constitutivas – como a de divórcio litigioso -em que estão em causa direitos que só podem ser exercidos por via judicial, daquelas em que o direito pode ser exercido por via extrajudicial – como sejam a de constituição de uma servidão -, caso em que afirma que “não se torna necessário que o autor alegue ter tentado infrutiferamente obter o acordo extrajudicial da contraparte; são variadas e ponderosas as razões capazes de justificar o recurso direto à via judiciária e não parece razoável exigir do autor a explicação determinante da sua opção”. Conclui que apenas no caso de o direito potestativo que está na base da ação constitutiva poder ser exercido por ato unilateral deve o juiz abster-se de conhecer do pedido.

Ora a pretensão do autor/recorrente de ser reconhecido como proprietário de uma parcela de um imóvel comum, parcela essa que possui e que entende ter adquirido por usucapião, não configura um interesse indireto ou mediato, sendo manifesta a utilidade que tal pretensão quer alcançar: a afirmação da sua propriedade sobre um imóvel autónomo.

Tampouco se trata de um direito que o autor possa exercer unilateralmente, pois não existe ainda como bem autónomo o imóvel que quer ver declarado como adquirido por usucapião.

O Tribunal a quo também faz assentar a falta de interesse em agir do autor na omissão de alegação de que não dispõe de outro meio para obter o resultado pretendido com a ação.

Ora, salvo o devido respeito, não é correto afirmar que o autor apenas poderia recorrer à via judicial se não tivesse outra forma de exercer o seu direito, pois nada na lei impõe que o mesmo opte por uma via alternativa, como seja o processo de justificação notarial.

São inúmeros os acórdãos que tratam esta questão sendo divergente a jurisprudência quanto à existência de interesse em agir em casos como este, e denotando eles, em muitos casos, a real dificuldade ou impossibilidade dos respetivos autores para conseguirem o reconhecimento de propriedade de parcela de imóvel por usucapião por via notarial.

Como se afirmou em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-01-2024 [STJ 2709/22.9T8PTM.E1.S1], "(…) confirmem-se ou não, em concreto, a insegurança e o receio ou mesmo a relutância referidas, elas não são de estranhar num caso como o dos autos. Por mais que estas justificações sirvam, justamente, para permitir ao titular de um imóvel ou outro bem sujeito a registo que não disponha de título comprovativo o seu direito, obter a primeira inscrição de aquisição do bem a seu favor no registo predial, o facto é que o direito de propriedade em causa adquirido por usucapião (…) é um direito cuja existência é controversa. (…)”.

Por ser exaustivo e lapidar na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre tal matéria e por com ela concordarmos in totum, transcreve-se parte da fundamentação do referido acórdão:

“Circunscrevendo a análise à jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça. discute-se, mais precisamente, se a aquisição do direito de propriedade é admissível, rejeitando parte da jurisprudência a possibilidade quando estejam em causa normas de carácter imperativo, designadamente, o artigo 1376.º, n.º 1, do CC em conjugação com o artigo 1379.º, n.º 1, do CC na sua redação actual (i.e., depois da alteração pela Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto[...]), e admitindo-a de forma tendencialmente irrestrita outra parte.

Veja-se, para ilustrar a primeira corrente, o Acórdão de 26 de Janeiro de 2016 (Proc. 5434/09.2TVLSB.L1.S1), em que se concluiu:

“Na ausência de demonstração do cumprimento das limitações impostas pelas normas administrativas de ordenamento do território relativas à validade das operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque (artigos 3.º, alínea a), 5.º, 53.º, n.º 1 e 56.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis na data da celebração da escritura), não podem os actos de posse baseados num facto proibido por essas leis permitir uma aquisição por usucapião na medida em que contrários a uma disposição de carácter imperativo (artigo 294.º do Código Civil), sendo nula a escritura de justificação que a titula”.

Veja-se ainda, admitindo a hipótese de aquisição do direito de propriedade mas apenas no quadro da anterior redacção do artigo 1376.º, n.º 1, do CC, o Acórdão de 3 de Maio de 2018 (Proc. 7859/15.5T8STB.E1), onde se afirma:

“A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08”

E, na mesma linha, o Acórdão de 18 de Junho de 2019 (Proc. 1786/17.9T8STB.E1.S1), em que se diz:

“Mostra-se válida a posse sobre parcelas inferiores à unidade de cultura vigente que levou à usucapião do direito de propriedade sobre os terrenos, invocada nas escrituras de justificação notarial, não obstante ter subjacente a violação do então vigente artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil (na redacção anterior à alteração dada pela Lei 111/2015, de 27-08)”.

Veja-se, para ilustrar a segunda corrente, o Acórdão de 21 de Fevereiro de 2019 (Processo n.º 7651/16.0T8STB.E1.S3), do qual consta:

“Mesmo sendo nulo o fracionamento de terreno apto para a cultura que despoletou o início da posse, tal vício não é suscetível de excluir a faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente dessa divisão ilegal.

Não se descortina, entre as normas legais reguladoras do fracionamento de prédios rústicos, alguma que negue a possibilidade de adquirir por usucapião as parcelas de terreno que venham a ser objeto de posse mercê de fracionamento ilegal de prédio rústico.

Igualmente não tem essa natureza o art. 1376º do CC, pelo não existe a “disposição em contrário” que, nos termos do art. 1287º, pode obstar a que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculte ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação”.

Decisivo para comprovar a divergência jurisprudencial de que se fala é, por fim, o recente Acórdão da Formação deste Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2023 (Proc. 81/20.9T8TMR.E1.S2), em que, a propósito da admissibilidade do recurso num quadro factual semelhante ao dos autos, se observa:

“Nos autos discute-se, no essencial, se o incumprimento de regras de natureza urbanística obsta à aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, num caso, como o dos autos, em que está em causa a aquisição por usucapião de parte de um prédio, resultante de fracionamento ilegal.

Ora, muito embora a matéria em discussão nos autos tenha sido já objeto de tratamento por este Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, nos Acórdãos de 21 de fevereiro de 2019 (Processo n.º 7651/16.0T8STB.E1.S3), de 28 de março de 2019 (Processo n.º 7604/16.8T8STB.E1.S1), de 30 de abril de 2019 (Processo n.º 1293/09.3TBLRA.C1.S2) e de 18 de junho de 2019 (Processo n.º 1786/17.9T8STB.E1.S1), a verdade é que, como resulta à saciedade das alegações de recurso em análise, a matéria trazida à discussão é intrincada e implica operações exegéticas de complexidade superior.

Por outro lado, cumpre afirmar que a matéria atinente às consequências decorrentes das alterações introduzidas pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, ao n.º 1 do art.º 1379º do Código Civil não se mostra, a nosso ver, tratada pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de forma expressiva, uniforme e suficientemente esclarecedora.

De facto, muito embora o Supremo Tribunal de Justiça já tenha abordado esta específica matéria, a verdade é a resposta dada à questão não se nos afigura unânime, havendo quem propugne o entendimento de que a nulidade do fracionamento de prédio rústico não obsta à aquisição do direito de propriedade por usucapião - Acórdãos de 21 de fevereiro de 2019 (Processo n.º 7651/16.0T8STB.E1.S3) e de 30 de maio de 2019 (Processo n.º 916/18.8T8STB.E1.S1) - e quem entenda que a aquisição do direito de propriedade por usucapião apenas se mostra possível se os factos respetivos ocorrerem antes da entrada em vigor da alteração do n.º 1 do art.º 1379º do Código Civil, operada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Acórdãos de 30 de abril de 2019 (Processo n.º 1293/09.3TBLRA.C1.S2), de 18 de junho de 2019 (Processo n.º 1786/17.9T8STB.E1.S1), de 1 de março de 2018 (Processo n.º 1011/16.0TBSTB.E1.S1) e de 3 de maio de 2018 (Processo n.º 7859/15.5T8STB.E1.S1).

Assim, não sendo inédito, o tema em discussão aos autos gera, ainda assim, clivagens jurisprudenciais que importa atenuar, o que, aliado à complexidade das matérias em discussão, resulta na evidente relevância jurídica da questão a apreciar”.

Isto é quanto basta para se considerar demonstrado que o pedido de declaração judicial da existência do direito de propriedade sobre a parcela se reveste de indiscutível utilidade prática para os autores.

Em conclusão, a incerteza que está na origem da propositura da acção, na parte relativa aos pedidos do direito de propriedade invocado pelos autores, apresenta as características de objectividade e de gravidade exigíveis para que se configure interesse processual, devendo concluir-se que eles são titulares de um interesse sério e atendível, que justificava o seu recurso à acção na parte em que pedem a declaração da existência do direito de propriedade.

Esclareça-se, a terminar, que para esta conclusão em nada releva o facto de, aparentemente, não ser possível obter a justificação notarial e de a acção se apresentar, em concreto, como o único meio para os autores obterem o título comprovativo do seu direito. A utilidade a que se associa o interesse processual não reside, com efeito, na necessidade, em concreto, da acção para o resultado pretendido pelo autor (faltando, por conseguinte, interesse processual quando existam meios alternativos); o que importa é tão-só a aptidão do meio jurisdicional para a satisfação do interesse do autor. E não há dúvida de que isso se verifica.”.

Cabe finalmente dar resposta a outra das objeções levantadas na sentença recorrida ao prosseguimento da ação: a de que se poderia estar “a abrir a porta a putativos litígios para resolver questões que só em circunstâncias específicas o legislador atribuiu aos tribunais”.

Como já afirmado, não se acompanha o entendimento do Tribunal a quo de que só em circunstâncias específicas o legislador atribuiu aos tribunais competência para reconhecer a constituição do direito de propriedade de forma originária, por usucapião, sobre parcela de imóvel. Acresce que a cogitada possibilidade de uso indevido do processo, em fraude à lei, com vista a obter um fim ilícito não se relaciona com o pressuposto processual em análise. Em qualquer ação pode ocorrer conluio entre as partes com vista a obterem sentença que reconheça ou constitua direito que não têm, o que podem pretender alcançar até pela via de simulação de um litígio realmente inexistente. O controlo de tal possibilidade cabe ao juiz no âmbito dos seus poderes/deveres de indagação oficiosa, sendo nesses casos seu dever julgar a causa, ainda que não contestada, com verificação da veracidade do alegado, de forma a evitar o “uso anormal do processo”, nos termos previstos no artigo 612.º do Código de Processo Civil.

Em face do exposto não se verifica falta de interesse em agir por banda do autor, devendo a sentença ser revogada e ordenado o prosseguimento dos autos para prolação de despacho saneador.

*3. [Comentário] Para além de outros aspectos, não fica nada claro por que razão a RP, depois de afirmar correctamente que a fraude à lei nada tem a ver com a falta de interesse processual, achou por bem não aprofundar a temática dessa fraude, não parecendo sequer que RP tenha ordenado à 1.ª instância o controlo da referida fraude. 

A verdade é que as suspeitas de fraude à lei são mais do que legítimas atendendo ao que se afirma logo no início do relatório:

"1. A ação foi proposta por AA contra BB com vista ao reconhecimento da sua aquisição por usucapião de uma parcela, que descreve, de um imóvel de que é comproprietário com o réu, seu irmão, que adquiriram ambos por via de declaração verbal dos seus pais, em 1984 Ambos os seus pais terão declarado nessa data que pretendiam deixar aos dois filhos a totalidade desse imóvel, em partes iguais. Tal veio ser formalizado em escritura de partilha celebrada em 22 de maio de 2009. Logo em 1984 as partes procederam à sua divisão física do imóvel comum, ficando cada um deles a usar uma parte dele com casa de habitação e entrada direta para a via pública, passando nesse momento a possuir, cada um deles, a sua parcela, à vista de todos, sem oposição de ninguém e na convicção de que se tratavam [sic] de bens próprios. Invocou jurisprudência relativa à possibilidade de aquisição de parcela de um prédio por usucapião ainda que na sua génese tenha estado um fracionamento ilegal do mesmo.

2. O réu contestou aceitando a pretensão do autor e reconvindo, nos mesmos termos, com vista ao reconhecimento a seu favor da restante parcela do mesmo imóvel, sustentado em idêntica causa de pedir."

Como é claro, uma coisa são suspeitas, outra é a conclusão positiva ou negativa da fraude à lei. 

MTS