"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



20/11/2026

Jurisprudência 2025 (262)


Prova documental;
junção de documento; "relatório de averiguação"


1. O sumário de RP 12/12/2025 (1357/25.6T8VFR-A.P1) é o seguinte:

I - No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental à reserva da vida privada no art. 26.°, n.º 1, CRP.

II - Todavia, tal protecção pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário a salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista (art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da CRP).

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Pretende a apelante que se reconheça legítima a sua recusa em apresentar o relatório interno de averiguação do sinistro em discussão nos autos e por si elaborado.

O tribunal deferiu a pretensão da A, considerando ilegítima a recusa da R.

Desta decisão recorreu a R pugnando pela legalidade da sua recusa por legítima e por estar em causa, na sua perspectiva, um elemento, ou seja o relatório resultado das averiguações quanto ao sinistro em discussão e por si realizado, integrante da respectiva reserva de intimidade da vida privada.

Será assim?

Não cremos.

Reza o disposto no art.º 429.º do CPC:

«1. Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento, a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar.

2 - Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação»

Este preceito está estreitamente ligado, sendo sua manifestação, com o princípio geral da cooperação material no campo da instrução do processo previsto no art.º 7.º do CPC, sendo sua concretização, como também o é disposto no art.º 417.º, n.º 1, do CPC: «[t]odas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados»

Trata-se de princípio estruturante do processo civil.

De facto «[e]ncaramos o princípio da cooperação como um instituto auxiliar para a descoberta da verdade material, não podendo o juiz proferir decisões fundadas em dúvidas sobre a exposição dos factos, mas sim auxiliar os litigantes na prova da verdade dos factos, desobstaculizando o caminho destes para atingir a justa resolução do litígio.

Concordamos com FRANÇA GOUVEIA quando explica que “O juiz deve preocupar-se com a realidade daquilo que julga, isto é, com a correspondência entre a realidade intraprocessual e a realidade extraprocessual. Ou seja, não pode, nos dias que correm, limitar-se a analisar aquilo que consta do processo, fechando os olhos à realidade que, em certa altura do processo, máxime na produção de prova, lhe aparece.

Por sua vez, as partes estão obrigadas pelo dever que consta do artigo 417º do CPC, salvo as exceções aí acauteladas, a cooperarem entre si na atividade probatória, praticando os atos que o tribunal pense adequados para a prova dos factos. (….)

O artigo 417º, nº1 do CPC, que tem como epígrafe dever de cooperação para a descoberta da verdade, impõe que todas as pessoas devem cooperar entre si para a descoberta da verdade, facultando a prova necessária, seja documentos ou outros (cf. artigo 428º a 431º e artigo 416º do CPC), submetendo-se a inspeção judicial (cf. artigo 490º, nº1 do CPC), exames periciais (cf. artigo 480º do CPC), depoimento de parte (cf. artigo 452º do CPC), ou demais atos que o tribunal determine (ver como exemplo, o exame de reconhecimento de letra previsto no artigo 482º do CPC.» [Margarida Barbosa Antunes, O princípio da Cooperação Probatória no Processo Civil, Universidade do Minho,  p.62 e 63.]

Notificado quem alegadamente detém o documento a apresentar, pode, no entanto, invocar motivo justificativo para o recusar.

A base legal para o efeito está prevista no citado art.º417.º, n.º3, do CPC, preceito invocável pelo detentor do documento cuja apresentação se pretende, ainda que seja parte [---]

Com efeito, como entende Lebre Freitas e Isabel Alexandre [CPC anotado, V.2, 4ª Ed., p.248.] a remissão feita pelo art.º430.º do CPC, «para o n.º2 do art.º 417.º não exclui a aplicação do n.º 3 do mesmo artigo (recusa legítima de cooperação», de resto chamando à colação do lugar paralelo do art.º434.º do CPC.» [---]

Para o que interessa e na economia da pretensão da apelante, releva do art.º 417.º, n.º 3, do CPC, o que consta da al.b), classificando como legítima a recusa se a obediência importar intromissão na vida privada (interessa apenas este segmento da al. ao caso ).

É, pois, invocada a alegada intromissão na vida privada da apelante como justificativo da recusa (art.º 417.º, n.º 3, al. b), do CPC), chamando à colação a sua tutela constitucional conforme o disposto no art.º26.º da CRP.

Todavia não se concretiza em que termos é perspectivada essa intromissão na vida privada, sendo vaga a alegação a propósito e, nessa medida, insondável o que se pretende de facto protegido, por maioria de razão a sua natureza e dignidade.

Diz-se na contestação:

58º

Na verdade, o relatório de averiguação ou de investigação do sinistro, constitui documentação interna da seguradora que esta elabora e utiliza como base para a formação da sua vontade, depois devidamente manifestada nos autos, nos competentes articulados, como aqui o é, constituindo, como tal, elemento integrante da reserva de intimidade da vida privada daquela, que ela não pretende ver violada e que se mostra garantida a nível constitucional, por força do disposto no artigo 26º da Constituição da República Portuguesa, bem como, no CPC, pelo disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 417º (no sentido de que as pessoas colectivas também se enquadram no âmbito de protecção do direito à reserva da vida privada consagrado no artº 26º da CRP vd. Rui Medeiros e António Cortês, in Constituição Portuguesa Anotada, 2ª edição, tomo I, org. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2005, pág. 624).

Acrescenta-se pouco mais no recurso:

3. Depois de lhe ser participado um sinistro a seguradora, que nele não interveio, procede – como é facto público e notório – à sua normal averiguação, através de averiguadores, na linguagem seguradora, peritos averiguadores, com vista a apurar os factos, tal como participados, nomeadamente a sua ocorrência, os danos deles decorrentes e o nexo causal entre aquela e estes.

4. Essa averiguação é depois habitualmente vertida num, assim chamado «relatório de averiguação», no qual são vertidas todas as diligências feitas e todos os factos assim apurados, com os comentários, juízos, opiniões e sugestões dos seus autores, os ditos peritos averiguadores. É depois nomeadamente com base nesse relatório que a seguradora toma a decisão de aceitar, ou não, a cobertura do sinistro, ainda que não necessariamente, pois que pondera ainda outras circunstâncias atendíveis.

5. Esse relatório de averiguação é mero documento particular que, por si só, não faz prova em juízo, razão, para além do mais, não ser habitualmente junto aos processos judiciais, nos quais são arroladas, isso sim, como testemunhas os seus autores, os referidos peritos averiguadores, como, diga-se, acontece nos autos, em nada se prejudicando, pois, a prova e o contraditório da contraparte sobre os factos assim por estes apurados.

6. Ora, como se vê, o dito relatório de averiguação, em todos os sinistros que lhe são participados, constitui, pois, e também documentação interna da seguradora, a aqui apelante, que esta elabora e utiliza como base para a formação da sua vontade, depois devidamente manifestada nos autos, como aqui o foi, constituindo, como tal, elemento integrante da reserva de intimidade da vida privada daquela (…)».

Ressalta disto, nomeadamente das alegações de recurso, que o documento em causa contém seguramente elementos referentes ao sinistro em discussão nos autos, documento de resto suporte do que se alegou na contestação como se afirma: «com vista a apurar os factos, tal como participados, nomeadamente a sua ocorrência, os danos deles decorrentes e o nexo causal entre aquela e estes / Essa averiguação é depois habitualmente vertida num, assim chamado «relatório de averiguação», no qual são vertidas todas as diligências feitas e todos os factos assim apurados, com os comentários, juízos, opiniões e sugestões dos seus autores, os ditos peritos averiguadores»

Elementos estes, na nossa óptica, que não se perspectiva em que moldes podem constituir informação da reserva privada da seguradora quando é certo que a lei ordinária, sopesando os valores em conflito, comprime o interesse da seguradora em ver reservado o teor dos relatórios similares aos que se desejam juntos [---]

Impõe-se especificamente o dever de colaboração das seguradoras quanto à revelação/apresentação de relatório de peritagem, bem como dos relatórios de averiguação indispensáveis à sua compreensão, realizados pelos seus serviços ou por incumbência por si determinada a terceiros, tudo como decorre do disposto no art.º36.º, n.º1, al.d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (art.º1: decreto-lei que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis) [---]

Como quer que seja, não tendo a reserva da vida privada valor ou carácter absoluto, a questão que se coloca é a da delimitação da área de tutela da norma impositiva da reserva da vida privada em face de outos valores ou interesses, não se olvidando que o que se deseja reservado e constante do relatório de averiguações está em discussão nos autos.

No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental à reserva da vida privada no art. 26.°, n.º 1, CRP: «1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.»

Todavia, como já resulta do que atrás se disse, tal protecção pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário a salvaguarda de outros direitos, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista (art. 20.º, n.ºs 1 e 5, da CRP).

O legislador modela o exercício de certos e concretos direitos fundamentais em função e na relação com outros interesses ou valores também constitucionalmente tutelados.

Como se afirmou não estamos perante direitos absolutos que não possam ser confrontados com valores conflituantes com a mesma dignidade, exigindo-se então uma tarefa de harmonização dos interesses em oposição, ou mesmo a sua restrição.

Na linha da ponderação já realizada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 616/98, de 21-10 (relator: Artur Maurício), a propósito do confronto entre o direito à integridade pessoal e o direito à identidade pessoal, afirma-se que os direitos à honra e à reserva da intimidade da vida privada não são direitos absolutos pelo que, quando conflituem com outros, nomeadamente com os direitos à identidade e à historicidade pessoal, todos consagrados no artigo 26.º da CRP, terão de ser comprimidos na justa medida que se mostre necessária para salvaguardar o conteúdo mínimo destes últimos.

No lugar paralelo quanto ao segredo protegido pelo sigilo bancário, ou seja, uma expressão do direito fundamental à reserva da vida privada (art.º26.º, n.º1, da CRP) [---], desenvolve-se, naturalmente, o mesmo processo de decisão.

«I Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III Já a garantia de acesso aos tribunais, é uma garantia plena. IV Sempre que sejam postergados instrumentos da defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares e, nomeadamente, o direito de acção, que se materializa através de um processo, é violado o direito fundamental de acesso aos tribunais. V Para que a efetiva colisão de valores se verifique, necessário é que a quebra do sigilo e correlativa restrição do direito por este protegido se revelem indispensáveis à exercitação do direito da parte ao efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional.VI Estando em causa a identificação do titular de uma conta bancária, alegadamente enriquecido sem causa, contra quem a A. intenta, também, a ação, enquanto incerto, revela-se indispensável a, por aquela requerida, prestação de informação pela instituição de crédito respetiva, quanto à identificação do titular de tal conta. VII Nessa circunstância o dever de sigilo deve ceder perante o direito à prova da verdade dos factos.» [Ac. TRL de 09.02.2017, proc.19498/16.9T8LSB-A.L1-2.]

Tal compressão, no caso o direito à reserva da intimidade da vida privada, deve igualmente ser equacionado quando o direito com ele conflituante é o direito à justiça.

«1- O direito à justiça comporta o direito à produção da prova e à justa cooperação entre as partes, e o juiz, na sua obtenção, com vista à descoberta da verdade, observa o princípio da proibição do excesso, na tripla vertente da necessidade, adequação e proporcionalidade, segundo a teoria da ponderação dos interesses. II - O direito à reserva da intimidade da vida privada visa impedir o acesso de estranhos a informações e garantir que ninguém obtenha e utilize abusivamente informações de que disponha sobre a vida privada de outrem, enquanto o dever de cooperação das partes para a descoberta da verdade destina-se à satisfação do interesse público da administração da justiça. III -O conflito entre aqueles dois interesses constitucionalmente garantidos deve se dirimido caso a caso, atento o objeto do processo, com prevalência do princípio do interesse preponderante, à luz de um critério de proporcionalidade na restrição de direitos e interesses protegidos, devendo dar-se primazia ao segundo.» [Ac. da RL, de 29.01.2015, CJ 2015. T.I, p.86 e ss.]

Na avaliação do interesse que em concreto irá prevalecer cumpre ao Tribunal actuar segundo critérios prudenciais, realizando uma cautelosa e aprofundada ponderação dos delicados e relevantes interesses em conflito: por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada; por outro lado o interesse da contraparte na reserva da intimidade da vida privada

Com vista a encontrar saída quanto ao conflito dos bens jurídicos em causa, além do anteriormente exposto, releva o disposto no art.º 335 do CC:

“1. Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes.

2. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior.”

Ora, visto o objecto do processo, ou seja, o apuramento da responsabilidade na produção do acidente em discussão, a natureza do documento [---] em causa cujo teor, conforme se admite, é em regra suporte da defesa apresentada por via da contestação, desta sorte publicamente se revelando o seu conteúdo [---], temos por importante para a realização da justiça e para a boa decisão da causa que se aceda ao relatório em causa.

Como se diz no despacho recorrido, o relatório em causa, «apesar de ser um processo interno, não deixa de produzir efeitos externos, isto é, que se reflectem nos segurados, ao abrigo do contrato de seguro. O que quer dizer que esse relatório de averiguação não pode ser visto apenas como um documento de interesse exclusivamente da ré seguradora, mas também dos segurados, enquanto envolvidos nas conclusões do seu resultado.»

Certo que, como também se diz no despacho em crise, não se ignora «que tal documento particular, por si só, ou seja sem que pelo Autor sejam produzidos os elementos de prova relativos à impugnada dinâmica, não é de molde a provar as conclusões que ali constem. Desde logo porque é apenas um documento cuja existência resulta dos dados recolhidos pelas seguradoras, através de pessoal próprio ou empresas/pessoas contratadas, no processo de resolução de sinistros e cujas conclusões que tal averiguador poderão ou não ser acolhidas pela Companhia, não assumindo caractér vinculativo para a seguradora e bem como não constituem premissas que eximam o Autor do ónus da prova da matéria por si alegada quanto À concreta dinâmica do acidente.»

De todo o modo, sempre, ainda que com essa limitação, o relatório em causa é um suporte auxiliar importante quanto mais não seja para aferir do rigor do declarado pelos autores das diligência e cujo resultado nele verteram, que, como se admite [---], serão ouvidos como testemunhas.

Por conseguinte, ainda que se configure o que se pretende protegido como elemento da reserva da intimidade da vida privada da R., coisa que nos suscita relevantes dúvidas, antes equacionando o mesmo como elemento protegido pelo sigilo profissional, temos que a compressão do direito que a R. pretende salvaguardado se justifica ante o desiderato desejado com a junção do documento: a realização de outro direito fundamental."

[MTS]


19/11/2026

Bibliografia (1275)


-- Kümer, J., Die Anwendung der Zurückweisungsvorschriften im Erkenntnisverfahren bei Änderungen der materiellen Rechtslage / Die Behandlung einseitiger, willkürlicher Änderungen der materiellen Rechtslage durch die Zurückweisungsvorschriften unter besonderer Berücksichtigung der Rechtsprechung des Bundesgerichtshofs, Duncker & Humblot: Berlin, 2026


Jurisprudência 2026 (4)


Recurso de apelação;
conclusões; convite ao aperfeiçoamento*


1. O sumário de STJ 13/1/2026 (2049/19.0T8VNG-B.P1.S1) é o seguinte:


Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Recurso da primeira decisão interlocutória:

Em primeiro lugar, deve salientar-se que os reclamantes não reclamaram do fundamento principal do despacho do relator - o de que os recorrentes não levaram às conclusões, tal como impunha o art. 637º, nº 2 do CPC, o fundamento da recorribilidade, ou seja, a indicação de que acórdão estava em contradição com o Ac. R.Lx. de 22.6.2021, no processo nº 9796/19.5T8LRS.L1-7.

Mas a reclamação sempre improcederia, uma vez que o acórdão recorrido não se encontra em oposição com o acórdão da Relação invocado como fundamento.

No acórdão recorrido, configurou-se a omissão de audiência prévia como uma irregularidade que cai na previsão do art. 195º do CPC.

Porém, considerou-se que a omissão da audiência prévia na situação concreta não constituía uma irregularidade que influísse no exame e na discussão da causa, porque não resultava demonstrado, face aos argumentos apresentados pelos apelantes, que tivesse ficado comprometida a instrução, a discussão ou o julgamento da causa, tendo-se frisado que as questões a apreciar se encontravam suficientemente debatidas no processo; acrescentou-se, ainda, que, mesmo que assim não fosse, a irregularidade mostrava sanada com a realização posterior da audiência prévia, diligência na qual as partes tinham tido oportunidade de apresentar novos ou diferentes argumentos, mas nada tinham requerido.

Argumentam os reclamantes que a nulidade decorrente da omissão da audiência prévia não é sanável pela sua realização posterior, porquanto o contraditório tem de ser assegurado antes da decisão de mérito, sendo que a audiência realizada a posteriori “limitou-se a decidir a nulidade invocada, não afectando a validade do despacho/saneador já proferido que decidiu sobre o mérito da causa sem a produção de qualquer prova.” Na perspectiva dos reclamantes, a audiência posterior não tinha, pois, a virtualidade de sanar a nulidade, que tinha interferido com a instrução e julgamento da causa pelos motivos invocados no recurso, designadamente com a prolação da decisão de mérito no despacho saneador.

Todavia, e independentemente de se considerar se a nulidade podia ou não ser sanada, certo é - e só isso se mostra relevante para o apuramento da contradição - que a Relação ajuntou, como subsidiário, o argumento de que a nulidade se mostrava sanada.

E aqui é que reside a diferença: o acórdão da Relação de Lisboa, invocado como fundamento, não apreciou qualquer situação similar à dos autos, em que ao despacho saneador tenha sucedido uma audiência prévia, em que as partes tenham tido oportunidade de apresentar novos ou diferentes argumentos e em que, com esse fundamento, se tenha apreciado a sanação ou não da nulidade decorrente de dispensa de audiência prévia anterior à prolação do despacho saneador.

Não se verifica, pois, deste modo, identidade entre a questão de direito apreciada no acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, não tendo a subsunção jurídica nos dois acórdãos operado, em rigor, sobre o mesmo núcleo factual.

Assim - e também por este fundamento da inexistência da oposição entre os acórdãos - se justifica a rejeição do recurso de revista da decisão interlocutória em apreço.

Recurso da segunda decisão interlocutória:

Na decisão singular, sublinhou-se que, também relativamente a este recurso (da decisão da Relação que indeferiu a nulidade do despacho saneador, arguida com o fundamento de que este foi proferido sem atender a um conjunto de factos relevantes), os recorrentes não levaram os ditos acórdãos fundamento às conclusões, o que ditava, desde logo, a rejeição do recurso. E acrescentou-se que, em qualquer dos acórdãos fundamento, as situações litigiosas e as soluções plausíveis de direito não tinham qualquer semelhança com a do acórdão recorrido, não sendo possível, por isso, figurar qualquer contradição essencial e frontal entre tais acórdãos.

Alegam os reclamantes os recorrentes estão obrigados apenas a indicar a contradição na sua alegação (não nas conclusões), como resulta do art. 672º, nº 2 do CPC e a juntar cópia dos acórdãos fundamento, nos termos do art. 637º, nº 2 do CPC, sendo que o relator sempre poderia, ao abrigo dos arts. 6º e 7º do mesmo diploma, mandar aperfeiçoar as conclusões de recurso, o que não fez.

Todavia, não têm razão. Não se pode confundir o art. 637º, nº 2 com o art. 672º, nº 2: o art. 637º, nº 2 reporta-se ao fundamento específico da recorribilidade, ou seja, à invocação nas conclusões do conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido; o art. 672º, nº 2 reporta-se à indicação na alegação dos aspectos de identidade que determinam a contradição alegada.

Ora, revertendo ao caso concreto, verifica-se que os recorrentes não levaram às conclusões, sequer ao de leve, o conflito do acórdão com os ditos acórdãos fundamento.

Argumentam os reclamantes que essa omissão podia ser corrigida mediante aperfeiçoamento, invocando, para tanto, os arts. 6º (dever de gestão processual) e 7º (princípio da cooperação) do CPC.

Porém, o dever de gestão processual consagrado no art. 6º, nº 2 do CPC não pode servir para suprir a falta de fundamentos processuais específicos no exercício do direito de recurso. Como tem sido entendido, esse dever não exclui o princípio da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, que as obrigam a indicar esses fundamentos dentro dos prazos estabelecidos (v. Ac. STJ de 19.9.2017, proc. 3419/14.6T8OER-A.L1.S1).

E também não se convoque o princípio da cooperação do art. 7º do CPC, pois também este não pode servir para ultrapassar o disposto no art. 637º do CPC. Vale aqui o que se dizia no AUJ de 15.5.2015, proc.1520/04.3TBPBL.C1.S1-A: “O art. 266º, nº 1, do CPC (como o actual art. 7º, nº 1, que o repete) limita-se a consagrá-lo [ o princípio da cooperação] como princípio geral: a cooperação tem em vista obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. Mas, como tal, não é passível de aplicação imediata, carecendo de concretização. Isso significa que, com base nesse princípio, o tribunal “não pode adoptar uma qualquer conduta interventiva que seja imediatamente justificada pela justa composição do litígio” [Paula Costa e Silva, Acto e Processo, pág. 591]. Essa intervenção tem de ser intermediada por norma que a permita ou imponha. “

Ora, revertendo ao caso sub judice, verifica-se, como, aliás, já se referiu, que o Supremo não estava vinculado a qualquer concreto dever de cooperação processual, designadamente ao de aperfeiçoamento das conclusões no sentido de convidar a parte a alterar o fundamento específico de recorribilidade. Com efeito, “o STJ não está legalmente vinculado a proferir qualquer despacho de “aperfeiçoamento” que permita que o recorrente possa suprir posteriormente a falta de indicação do fundamento de recorribilidade seja ao abrigo do art. 637º do CPC, que não o prevê, seja ao abrigo do art. 652º, nº 1, al a), do mesmo diploma, que remete para o art. 639º, nº 3, que contempla apenas o aperfeiçoamento das conclusões, nas condições aí previstas” (Ac. STJ 27.9. 2022. Proc. 996/21.9T8CVL.C1.S1).

Aliás, mesmo que aplicado genericamente, não sendo ilimitado nem irrestrito (cfr. Ac. STJ de 23.5.2019, proc. 31509/15.0T8LSB.L1.S1), nunca o princípio da cooperação poderia ser aplicado com prejuízo absoluto do princípio da auto-responsabilidade.

Mas também não se verifica qualquer oposição entre o acórdão recorrido e os indicados quatro acórdãos fundamento, quanto à questão de saber se, no caso dos autos, se impunha a produção de prova em sede de audiência final, em face das soluções plausíveis de direito.

Em primeiro lugar, deve atentar-se que o acórdão recorrido não admitiu que houvesse outra solução plausível, para além daquela pela qual optou.

Pelo contrário: perante a alegação feita pelos autores/apelantes de que foi a autora quem efectuou o pagamento do sinal do contrato-promessa, e que foi ela quem pagou o preço da compra e quem pagou as despesas ( da sua conta própria), a Relação, mesmo considerando que o conhecimento do mérito da causa, em sede de saneador, se devia reservar para as situações em que o processo contivesse todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa e que não fosse apenas aquela que o juiz da causa perfilhava, e que se devia assim atender “ás diferentes soluções plausíveis de direito, facultando sempre a ampla discussão da matéria de facto controvertida”, concluiu que o pagamento do preço ou das despesas associadas ao negócio dissimulado em nada relevavam para demonstrar a validade formal do negócio, sendo por isso, irrelevante a consideração daqueles factos.

De todo o modo, nenhum dos quatro acórdãos-fundamento tem qualquer ponto de contacto com o destes autos, em relação à situação de facto delineada.

No Ac. STJ de 7.7.2021, proc. 1391/18.2T8CSC.L1.S1 não se figura qualquer simulação relativa nem está em causa a validade de qualquer negócio dissimulado. Apenas a interpretação da vontade real num concreto contrato-promessa. Ora, no caso presente, o que se relevou foi não a interpretação da vontade real da Autora (se queria ou não comprar em nome próprio) mas a ausência de qualquer declaração negocial da sua parte na escritura, que impedia a validade do negócio dissimulado. E, por isso, não tinha relevância o apuramento de saber quem pagou o preço das fracções e as despesas da aquisição.

Indica-se, ainda, o Ac. STJ de 02.06.2021, no proc. nº 449/18.2T8FAR.E1.S1, que tem a ver com a afirmação da necessidade de produção de prova em função das soluções de direito que se afigurem objectivamente plausíveis, atentos os factos controvertidos (afirmação da qual, como se viu, o acórdão recorrido não discorda), numa situação de contratos relacionados com a aquisição de plantas, produção de frutos vermelhos e posterior comercialização, que não tem qualquer identidade com a dos autos.

Invoca-se, ainda, no mesmo sentido (de atender às soluções plausíveis de direito), o Ac. R.P. de 24.05.2021, proc. 5900/20.9T8PRTA.P1, mas também tal acórdão, que tem a ver com um contrato promessa, não tem qualquer similitude com o dos autos.

De igual modo, e na mesma linha, o invocado Ac. R.P. de 10.05.2021, proc. 4348/19.2T8AVR.P1, que se reporta ao pedido de execução específica de um contrato de arrendamento, nada tem a ver com o destes autos.

Em conclusão: as situações retratadas nos acórdãos fundamento não são, de todo, idênticas à destes autos, não se colocando em qualquer deles a questão da validade de um negócio dissimulado, em que não intervém na escritura o verdadeiro adquirente, nem a necessidade de apuramento da sua vontade real, em tal situação.

Por todo o exposto, acordam os Juízes desta Secção em indeferir a reclamação e manter a decisão singular do relator, que não admite os recursos das decisões interlocutórias."

*3. [Comentário] Não parece impossível aplicar o disposto no art. 639.º, n.º 3, CPC à situação em apreço. Aliás, se assim não suceder origina-se uma disparidade de soluções para casos idênticos que é dificilmente explicável.

MTS


18/11/2026

Jurisprudência 2026 (3)


Processo de acompanhamento de maiores;
nulidades da sentença; recurso de revista*


1. O sumário de STJ 15/1/2026 (6013/23.7T8MAI.P1.S2) é o seguinte:

I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – que não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.

II - A matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este, apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).

III - O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.

IV - Estando o processo de maior acompanhado isento de custas (art. 4º nº 2 alª h) do RCP), a impugnação da decisão de condenação da Recorrente em custas, pode ser feita ao tribunal que proferiu o acórdão, requerendo-se a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC).

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Cumpre analisar e decidir da admissibilidade do recurso de revista interposto pela Recorrente AA face ao fundamento do despacho da Relatora, que não o admitiu.

Pretende a Recorrente que se reconheça que, a decisão de que recorre não assenta em critérios de oportunidade, mas sim de legalidade, nomeadamente na parte atingida pela violação de normas processuais ou tributárias, devendo, por isso, conhecer-se da contradição de tal decisão com os acórdãos da Relação indicados, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

E que, tendo o recurso sido alicerçado na contradição entre Acórdãos e com invocação de ofensa de normas processuais civis, e não como reação a resoluções baseadas em critérios de conveniência ou oportunidade do julgador a quo, estão igualmente verificados todos os pressupostos para a revista excecional, devendo a questão ser colocada perante a Formação de Juízes do STJ a que se refere o artigo 672.º, n.º 3 do CPC, com vista ao seu conhecimento.

Numa análise prévia:

A Recorrente, com o devido respeito, sobreleva os fundamentos recursivos – assentes na violação de normas processuais e contradição de julgados, subestimando os fundamentos decisórios – assentes num escrutínio de oportunidade e conveniência.

Concretizemos.

A Recorrente invocou a admissibilidade da revista ao abrigo do art. 629 nº 2 alª d) e, subsidiariamente, no âmbito do art. 672º nº 1, alª c) do CPC.

O art. 629 nº 2 alª d) possibilita o recurso de revista face a contradições jurisprudenciais emergentes de acórdãos da Relação em casos em que, apesar do valor do processo ser superior ao da alçada da Relação, se encontra vedado ou condicionado o recurso de revista por imposição de outra norma legal. Os casos paradigmáticos emergem dos procedimentos cautelares (art. 370 nº 2) ou dos processos de jurisdição voluntária (art. 988º nº 2).

Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC.

E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC.

Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto a aspetos vinculados – de aplicação da lei estrita ou dos pressupostos legais que condicionaram a decisão – não quanto à oportunidade ou conveniência dos critérios que a informaram.

Ou seja, para ultrapassar o limite recursório de ser apenas possível recurso para o tribunal da Relação, necessário se mostra demonstrar que a decisão assentou exclusiva ou de forma relevante em critérios de legalidade estrita, sendo sobre essa base de decisão que incidiu o recurso, bem como, se mostrem verificados os pressupostos gerais de recorribilidade.

Pretende a Recorrente que na decisão que impugna se encontram em causa questões de legalidade estrita, na medida em que invoca questões processuais, como as que respeitam à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia e, contradição entre os fundamentos e a decisão.

Sucede que, como salienta a decisão singular, à semelhança do que ocorre com as nulidades da sentença e o recurso de apelação, a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC).

O procedimento de reação contra nulidades imputadas a acórdão da Relação irrecorrível é a arguição perante o próprio tribunal que a proferiu.

Desse modo, o conhecimento das nulidades invocadas, está sempre na dependência da admissibilidade do recurso.

Reconhecemos um fundamento invocado nas alegações de recurso que assenta num critério de legalidade estrita. O que respeita à condenação da Recorrente em custas. Invoca a Recorrente que não são devidas custas, nos termos do artigo 4º n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais.

Sucede que, como referiu a decisão singular, a parte pode pedir ao tribunal que proferiu o acórdão, a sua reforma quanto a custas (art. 616º nº 1 ex vi art. 666º nº 1, do CPC), não tendo de recorrer para o efeito.

Foi, por fim, invocada contradição entre acórdãos.

Também neste âmbito, confrontando o decidido com as alegações de recurso, temos como seguro que o acórdão recorrido não se subordinou a tais critérios, tendo a decisão singular feito uma análise correta de tal questão.

O acórdão tal como a sentença que veio confirmar, decidiram quanto ao mérito – medidas concretas de acompanhamento de maior - segundo uma análise casuística e uma ponderação de bom senso e razoabilidade.

E são estes critérios de conveniência ou oportunidade, que a Recorrente pretende afastar quando invoca acórdãos alegadamente proferidos em sentido contrário.

O que aliás, se torna inútil apreciar, porque a inadmissibilidade do recurso de revista colhe-se a montante desse eventual juízo de contradição.

Afastada se mostra, pois, a previsão do art. 629 nº 2 alª d) do CPC."

*3. [Comentário] Salva a devida consideração o acórdão padece de dois lapsos evitáveis:

-- No acórdão afirma-se que "a matéria alusiva a nulidades de acórdão não é, por si só, fundamento de recurso de revista, podendo integrar este apenas se o recurso for admissível com base noutros fundamentos (art. 615 nº 4 ex vi art. 666º nº 1, e art. 679º todos do CPC)"; a verdade é outra: o disposto no art. 674.º, n.º 1, al. c), CPC contraria frontalmente o afirmado no acórdão;

-- No acórdão escreveu-se o seguinte: "Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se, com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes, como preceitua o art. 891, nº 1 do CPC. / E, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 988, nº 2 do CPC."; não se percebe: o disposto no art. 891.º, n.º 1, CPC exclui expressamente da aplicação ao processo de acompanhamento de maiores a irrecorribilidade para o STJ, mas o acórdão entende que essa irrecorribilidade resulta da aplicação a esse processo do disposto no art. 988.º, n.º 2, CPC.

MTS

17/11/2026

Jurisprudência 2026 (2)


Reenvio prejudicial


1. O sumário de STJ 15/1/2026 (2430/22.8T8LSB.L1.S1) é o seguinte:

I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária.

II. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.


2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"A) Da admissão da reclamação para a Conferência

A questão prejudicial reveste a natureza de um incidente do processo principal, do qual, por iniciativa do juiz nacional, ou por sugestão das partes, vai surgir um diálogo entre juízes, nacional e europeu, associando-os, no respeito das respetivas competências, na resolução de um litígio. Donde se conclui que o reenvio é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional.

Pela sua natureza o despacho de reenvio não pode ser considerado como um mero despacho de expediente.

E, assim sendo, sobre o despacho da Relatora que decidiu o reenvio prejudicial cabe reclamação para a conferência nos termos do art. 652º nº 3 do CPC.

B) Da falta de pertinência para deferir o pedido de reenvio prejudicial para o TJUE

Pretende a Reclamante que o presente reenvio prejudicial não deve ser admitido por impertinente e por não verificados os respetivos pressupostos.

Importa ter presente que o mesmo se insere num recurso de Revista Excecional e que esta foi admitida pela Formação face ao reconhecimento da particular relevância jurídica e social de questões que convocam, em primeiro lugar, a interpretação e aplicação de normas de conflitos previstas no Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e a conjugação de tal regime com as normas internas previstas no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, com última alteração introduzida pela Lei n.º 26/2023, de 30/05 (Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais), que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre Comércio Eletrónico).

Como refere o acórdão da Formação:

«A discussão sobre a lei aplicável à situação dos autos implica a apreciação da natureza da relação entre a ré recorrida e os utilizadores consumidores da plataforma digital disponibilizada por aquela, nomeadamente se é estabelecida alguma relação contratual e, em caso afirmativo, se a obrigação de disponibilização do livro de reclamações eletrónico é uma obrigação contratual, ou apenas uma exigência administrativa imposta pela lei portuguesa, cujo incumprimento implica a prática de uma contraordenação.

A apreciação destas questões implica também a interpretação do teor do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, em conjugação com a demais legislação aplicável às relações de profissionais com consumidores, nomeadamente, o Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, alterado pela Lei 10/2023, de 3 de março, que estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

As questões colocadas pela recorrente convocam também a discussão sobre o funcionamento do mercado interno da União Europeia, evitando-se discriminações injustificadas entre os agentes económicos que operam em concorrência no seio desse mercado.

A apreciação de todos estes regimes legais complexifica as operações exegéticas requeridas para a análise das questões suscitadas, pelo que o caso decidendo, considerando as normas jurídicas aplicáveis, reclama para o seu tratamento operações de exegese não lineares, dotadas de uma complexidade atípica e que demandam uma invulgar sofisticação de análise.

Por outro lado, apesar de algumas das questões em causa já terem sido apreciadas por outras decisões de Tribunais da Relação, como é salientado pela recorrida na sua resposta ao recurso, tal ainda não sucedeu ao nível deste Supremo Tribunal, conhecendo-se apenas um acórdão de 26-11-2024 (Revista n.º 2661/23.3T8GMR.S1 - 6.ª Secção, Relatora Amélia Alves Ribeiro, publicado em www.stj.pt), no qual se defendeu que “o facto de o comportamento imputado à ré (falta de disponibilização do livro de reclamações eletrónico) ser, em abstrato, reconduzível a um tipo de ilícito contraordenacional, não afasta a possibilidade de, em ação cível, ser aquela compelida ao cumprimento da obrigação legal que alegadamente não cumpriu.”

Adotou-se, portanto, em tal acórdão, posição diversa daquela que foi seguida no acórdão recorrido, não estando em causa, porém, na situação apreciada naquele aresto do STJ uma situação transnacional, uma vez que a ré nesses autos era uma sociedade portuguesa.

Não se encontrando, assim, sedimentada a jurisprudência sobre esta temática, a que acrescem as particularidades do caso concreto associadas ao carácter transnacional do litígio, julgamos que se justifica, com esse enfoque, a intervenção clarificadora e estabilizadora do STJ, o que, a nosso ver, determina a admissibilidade da revista excecional.

Por outro lado, estão em causa questões que, como é alegado pela recorrente, extravasam os interesses das partes nos presentes autos, porque, atenta a digitalização e sofisticação das relações de consumo, torna-se crescente o número de consumidores que utilizam quotidiana e recorrentemente plataformas digitais, como aquela que é explorada pela aqui ré recorrida. Tratam-se [sic], assim, de questões com repercussão generalizada, com um interesse comunitário significativo e que transcendem a dimensão inter partes, o que também confere a relevância social justificativa da admissibilidade da revista excecional. »

Importa proceder a uma aplicação correta e uniformizada do Direito da União Europeia, o que não se afigura simples e, as questões materiais suscitadas não foram ainda objeto de decisão prejudicial.

Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

No caso, face aos fundamentos supra expostos, o reenvio prejudicial para o TJUE não só se afigura útil e necessário para o julgamento da causa, como imprescindível para se alcançar uma interpretação e aplicação uniformes, do Direito Comunitário.

O que justifica a sua pertinência.

Em suma:

1. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica comunitária.

2. Perante questões de direito comunitário cujo conhecimento prejudica a questão principal, tem o juiz nacional o poder/dever de proceder ao reenvio.

3. Para determinar se:

a) É compatível com o Direito da União Europeia, nomeadamente com o Regulamento Roma I e com a Diretiva n.º 2000/31/CE, que o Direito nacional determine qual o Direito material aplicável às relações e prestação de serviços/ou venda de produtos entre consumidores residentes nesse Estado-Membro e operadores de sociedade de informação com sede principal noutro Estado-Membro?

b) A aceitação de “termos de serviço” de um operador da sociedade de informação constitui um contrato no sentido do artigo 6.º do Regulamento Roma I?

c) O artigo 6.º(1) e (2) do Regulamento Roma I deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um consumidor e um operador da sociedade de informação se rege pela lei do país da residência habitual, inclusivamente no que respeita a normas imperativas que conferem direitos aos consumidores no contexto dessa relação contratual, tal como o direito de apresentar uma reclamação num registo público próprio para o efeito?

O reenvio prejudicial não só se afigura útil e necessário para o julgamento da causa, como imprescindível para se alcançar uma interpretação e aplicação uniformes, do Direito Comunitário."

[MTS]


16/11/2026

Bibliografia (1274)


-- Paal, B. (Ed.), Privacy Litigation Handbook (Nomos: Baden-Baden 2026) [OA]

Jurisprudência 2026 (1)


Valor da acção;
erro de escrita; rectificação*

1. O sumário de STJ 15/1/2026 (1627/23.8T8AMT-C.P1.S1) é o seguinte:

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o mesmo transitou em julgado, o que significa que não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

II – Não assiste ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00 – trinta mil euros) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

III - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).


2. Na fundamentação do acórdão consta o o seguinte:

"Os Recorrentes discordam do entendimento vertido pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, como aliás pugnaram oportunamente no requerimento que apresentaram nos termos do artigo 655.º, n.º1 do CPC. Senão vejamos:

Perscrutado o processo é possível verificar que o Tribunal de 1.º instância exarou despacho quanto ao valor da causa, no despacho saneador exarado em 14 de Fevereiro de 2025.

De facto, no despacho saneador, o Tribunal de 1.ª instância proferiu o seguinte despacho:

“De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros).”

Prevê o artigo 303.º, n.º1 do Código de Processo Civil que “As ações sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01.”

Ora, os autos principais em causa visam a qualificação da insolvência no que tangem aos administradores da devedora, portanto, dúvidas não existem que a presente ação versa sobre o estado das pessoas e, por essa razão, a causa sempre teria de ter um valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, como determina o artigo 303.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Assim, compulsando o despacho saneador no que diz respeito ao valor da causa, é determinado que o valor da causa se fixa “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil”, razão pela qual os Recorrentes sempre consideraram que o valor da causa era de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01, não relevando o lapso manifesto de escrita do aludido despacho.

E, desta feita, sempre os Recorrentes consideraram que em causa estava um lapso material de escrita e que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor de 30.000,01€, e não 30.000,00€, pelo contexto que se retira da frase de fixação do valor da causa, conciliada com a norma ínsita do artigo 303.º, n.º1 do CPC que ali é enunciada.

Pois, recorde-se que a credora requerente do incidente de qualificação da insolvente, AA, atribuiu à causa o valor de 11.843,77 €, como aliás, ainda veio afirmar ser o valor da causa em sede de contra-alegações de recurso. Valor esse que corresponde ao valor do crédito reconhecido à credora na relação de créditos do processo de insolvência. Porém, o Tribunal de 1.ª instância entendeu não fixar o valor da causa com base no valor dos créditos como indicado pela credora AA, mas, pelo contrário, de harmonia com o artigo 303.º n.º1 do Código de Processo Civil, como no despacho referiu.

Sendo verdade que o despacho saneador em causa transitou em julgado, salvo mui douto entendimento, também transitou em julgado a mesma decisão no segmento que determinou que o valor da ação se fixava de harmonia com o artigo 303.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Certo é que despacho saneador e o despacho de fixação do valor da causa não foram objeto de recurso pelo que, salvo mui douto entendimento, o manifesto lapso de escrita poderá ser retificado a todo o tempo, mesmo depois do trânsito em julgado, nos termos do artigo 614.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.

E, assim, os Recorrentes discordam da douta decisão sumária exarada pelo Exmo. Colendo Relator deste Supremo Tribunal de Justiça, quando determinou:

“As partes foram então devidamente notificadas do despacho de fixação do concreto valor à causa, não o impugnando, nem tendo havido lugar, em momento oportuno, a qualquer pedido de rectificação junto do tribunal a quem competiria apreciar e proceder à mesma (o juiz de 1ª instância).

Logo, o despacho saneador há muito transitou em julgado nesse tocante.

Pelo que não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal. (…)

Note-se ainda que o próprio pedido (que nunca foi formulado) de rectificação do apontado lapso de escrita – a justificar-se – teria de ter sido apresentado nos termos do artigo 614º do Código de Processo Civil, isto é, junto da 1ª instância e não perante a instância superior (muito menos junto do Supremo Tribunal de Justiça), conforme pretendem implicitamente os recorrentes.”

Porquanto, prevê o artigo 614.º do Código de Processo Civil que:

1 - Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n.º 6 do artigo 607.º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.

2 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação.

3 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.

“Conforme o art.º 614, do CPC, a requerimento das parte ou por iniciativa do juiz, pode este efetuar a correção da sentença quando esta contiver erros de escrita ou cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto.

- Em causa, estão erros cognoscíveis que resultam do próprio contexto da sentença, não podendo interferir com a substância nem com a fundamentação da decisão, devendo tais erros serem ostensivos, evidentes ou manifestos, resultando de forma clara da simples leitura da decisão ou dos termos que a antecedem.” Vide, neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 3538/17.7T8AVR.P1.S1, Relator ANA RESENDE, de 28-09-2022:

“I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

II. Tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro. Ou seja, é o próprio texto da decisão que há-de permitir ver e perceber que a vontade declarada não corresponde à vontade real do juiz que proferiu a decisão.

III. Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados.

IV. O erro material da decisão é passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC; já no erro de julgamento não pode o juiz socorrer-se deste preceito para o rectificar. Só em vias de recurso tal é possível.”, neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 529/17.1T8AVV-A.G1.S1, Data: 10/02/2022, Relator Fernando Baptista.

“Os lapsos que cabem dentro do âmbito do artigo 614.º do CPC/2013 são aqueles de cariz meramente formal, que resultam, manifestamente, do texto do Acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si ou em conjugação com outros textos para onde remete, ao passo que as faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do NCPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito [aqui visto em termos da correta aplicação das normas jurídicas aos factos relevantes] daquelas decisões judiciais, implicando a reforma ou julgamento por via de recurso destas últimas a alteração do seu conteúdo, sentido e alcance, o que já não pode acontecer com as modificações consentidas e acolhidas ao abrigo do artigo 614.º do CPC/2013, que não são suscetíveis de implicar aquele tipo de alteração substancial do aresto, sentença ou despacho judicial retificado ou corrigido (…).

Estando-se face a um erro de julgamento e não um mero mero lapso material e sendo a primeira decisão judicial recorrível, não podiam as matérias inquinadas por tal erro ser objeto de pedido de reforma da dita sentença (…)

Logo, verificou-se uma situação de formação de caso julgado material que, de facto, esgotou o poder jurisdicional do juiz titular deste processo, ao nível do tribunal da 1.ª instância(…)” vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1408/20.0T8CSC.L1-A.S1, Relator José Eduardo Sapateiro, de 12-04-2024.

E, assim, entendem os Recorrentes que em causa está um lapso manifesto de escrita ostensivo e evidente, no que diz respeito ao valor da causa, designadamente, que o Tribunal de 1.ª instância pretendia fixar o valor da causa em 30.000,01€ e não em 30.0000,00€.

Entendem ainda os Recorrentes que havendo recurso da sentença final proferida nos autos de qualificação de insolvência, se esgotou ou se extinguiu o poder jurisdicional do Tribunal de 1.ª instância. Contudo, entendem os Recorrentes que não tendo existido recurso do despacho saneador que fixou o valor da causa, a retificação pode ter lugar a todo o tempo pelo Tribunal ad quem, aplicando o disposto no artigo 614.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

Aliás, este douto Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca de uma decisão do Tribunal de 1.ª instância quanto ao valor da causa que terá corrido termos também no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante (como o processo em crise nos autos), decisão que também determinava (como o despacho aqui em crise determinou): “De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)”

Perante este despacho de fixação do valor da causa, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que “No seguimento do processo, no despacho saneador, foi determinado: «De harmonia com o artigo 303, n.º 1, do Código de Processo Civil, fixo o valor da ação em € 30 000,00 (trinta mil euros)» - querendo aqui dizer-se, como decorre do contexto, que o valor do processo era fixado em 30.000,01 €.” [...], como decorre do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, Relator Maria José Mouro, de 15-02- 2023.

Assim, tal como entendeu este douto Supremo Tribunal de Justiça perante uma situação similar à dos autos, entendem os Recorrentes que é manifesto o lapso de escrita no Tribunal de 1.ª instância na fixação do valor da causa em 30.000,00€, quando pretendia determinar 30.000,01€.

Entendem ainda os Recorrentes que o lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância é passível de ser retificado a todo o tempo por este douto Supremo Tribunal de Justiça, mesmo depois do trânsito em julgado, porquanto em causa está uma retificação de um mero lapso material e não um erro de julgamento.

Por essa razão, a retificação do referido lapso material em nada afetaria o caso julgado material do despacho saneador, aliás, nem alteraria qualquer uma das decisões proferidas de mérito nos presentes autos, pelo contrário, apenas relevaria para efeitos de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto junto deste Tribunal.

É ostensiva a inexatidão na expressão da vontade do julgador que consubstancia uma notória e patente divergência entre a vontade declarada pelo juiz e aquilo que foi a sua vontade real, pois o teor expresso na decisão não coincide com aquele que o juiz tinha em mente. Aliás, já neste sentido, perante uma situação exatamente idêntica, este douto Supremo Tribunal de Justiça determinou que, do contexto do despacho saneador o valor do processo era fixado em 30.000,01 € e não aquele que o Tribunal de 1.ª instância havia determinado em manifesto lapso de escrita de 30.000,00€.

Ademais, a inadmissibilidade do recurso interposto pelos Recorrentes por ausência de alçada de recurso, quando em causa está apenas e tão-somente um cêntimo, para além do claro, ostensivo e manifesto lapso de escrita do Tribunal de 1.ª instância, configuraria uma decisão injusta e desproporcional, violadora do direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.° da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva.

Pelo exposto, salvo mui douto entendimento, entendem os Recorrentes que deve este douto Supremo Tribunal de Justiça determinar que o acórdão recorrido do Tribunal da Relação do Porto admite interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça apresentado pelos Recorrentes, por se encontrar preenchido o valor da causa em harmonia com o artigo 303.º, n.1 do CPC, retificando o lapso de escrita no sentido de passar a contar 30.000,01€.

Os Recorrentes estão em crer que pela questão formal e material acima invocada, o valor da causa se encontra observado e com isto verificados todos os pressupostos gerais de recorribilidade.

Isto posto,

No que diz respeito à admissão da revista excecional, os Recorrentes estão ainda convencidos da maior relevância jurídica e social da questão suscitada perante este douto Supremo Tribunal em sede de recurso de revista excecional, quanto à a interpretação e aplicação da norma legal prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 186º do CIRE.

Entendem os Recorrentes que é de relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito, clarificar o funcionamento e aplicação da referida alínea g) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, designadamente se poderá ser entendido, como entendeu o Tribunal da Relação, que a exploração deficitária em benefício de terceiro pode decorrer de um ato/negócio que não pode ser relevado para a qualificação de insolvência, porque ocorreu fora do período de três anos, mas pode ainda assim esse ato ser considerado para efeitos de qualificação.

E assim, é de extrema relevância jurídica, aclarar a interpretação da norma no que concerne ao conceito de “exploração deficitária”, “no interesse pessoal ou de terceiro”, tendo em vista conferir segurança jurídica para garantia estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas de comércio.

Entendem ainda os Recorrentes que é uma questão de elevada relevância jurídica porquanto mexe com os princípios básicos do comércio, que merece toda a proteção jurídica, num estado de direito democrático e economia liberal, como é o caso português.

E, consequentemente, detém particular relevância social, que importa esclarecer e defender, a bem da proteção e segurança jurídicas imprescindíveis ao exercício do comércio, uma vez que até então os atos/negócios praticados fora do período de três anos não eram apreciados do ponto de vista do seu impacto na exploração da insolvente ao abrigo da alínea g), n.º 2 do artigo 186.º do CIRE.

E, assim, estão os Recorrentes convencidos de que a admissão do recurso de revista excecional é da mais elementar relevância jurídica e social, sendo que a não admissão do recurso apresentado por uma interpretação truncada do despacho saneador quanto ao valor da causa em que é manifesto o erro/lapso de escrita do referido despacho quanto à falta de um cêntimo (repita-se um cêntimo) seria desproporcional e uma violação de um direito de acesso à via judicial prevista nos artigos 20.° e 268.°da Constituição ou da tutela jurisdicional efetiva. Termos em que requerem muito respeitosamente que determinem V.Ex.as a admissibilidade da revista excecional."

Apresentou a reclamada resposta à reclamação, juntando as seguintes conclusões:

A – Em face de tudo quanto veio de se alegar, não deve a presente reclamação ser admitida, mantendo-se, por isso, inalterada a decisão do Senhor Conselheiro Relator de não admissão do recurso, por violação do disposto pelos artigos 629º n.º 1 e 672º n.º 1 do C.P.C.

B- Dos fundamentos de recurso invocados pelos Recorrentes não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na decisão recorrida.

C – A decisão recorrida não é merecedora de qualquer juízo de reparo ou censura na parte em que qualifica a presente insolvência como culposa e em que declara os Recorrentes CC e BB como as pessoas afectadas.

D - Nessa, medida, o presente recurso deverá improceder in totum,

Apreciando do mérito da reclamação apresentada nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil:

Não assiste razão à reclamante pelos motivos desenvolvidos na decisão singular.

Concorda-se, assim e inteiramente, com o despacho reclamado, para cujos fundamentos se remete.

Dir-se-á ainda resumidamente:

1º - No despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 foi fixado à presente causa – e por extenso –  o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), não tendo existido qualquer impugnação desse valor, pelo que o mesmo transitou em julgado.

2º - O que significa que o valor da causa não é superior à alçada do Tribunal da Relação, isto é, € 30.000,00 (trinta mil euros), pelo que, por ausência da necessária alçada, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (acórdão recorrido) não admite a interposição de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

3º - Não assiste agora ao Supremo Tribunal de Justiça o poder de alterar um concreto valor (€ 30.000,00) fixado à causa pelo tribunal competente (o juiz de 1ª instância) e que as partes livremente aceitaram, conferindo-lhe por isso mesmo a força de caso julgado formal, sendo certo que havendo sido interposto recurso da decisão de 1ª instância não foi nas respectivas alegações requerida a correcção de qualquer eventual lapso de escrita, o que – a existir - teria de ser feito nos termos do artigo 614º, nº 2, do Código de Processo Civil.

4º - A situação versada no acórdão de 15 de Fevereiro de 2023 (relatora Maria José Mouro), no processo n.º 1641/20.5T8AMT-C.P1.S1, ora invocado pela reclamante, nada abona em favor da sua posição na medida em que nesse aresto o valor da causa havia sido fixado em € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), encontrando-se por isso mesmo assegurada a recorribilidade do acórdão recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça.

5º - A admissibilidade da revista excepcional pressupõe a prévia verificação de todos os pressupostos gerais de recorribilidade, o que não se verifica na situação sub judice (concretamente o requisito da impugnabilidade por via da falta da necessária alçada).

Pelo exposto, acordam, em Conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção - Cível) em indeferir a reclamação apresentada, mantendo-se a decisão singular reclamada que decidiu o não conhecimento do objecto do recurso, nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b), e 679º do Código de Processo Civil.

*3. [Comentário] Sem discutir a correcção da aplicação do art. 303.º, n.º 1, CPC, a verdade é que da aplicação deste preceito teria de resultar que o valor da acção seria de € 30.000,01 (e não de € 30.000,00). Nesta base, talvez não fosse impossível aceitar o lapso de escrita, dado que há uma manifesta desarmonia entre o fundamento legal da decisão e o decidido.

MTS