"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



24/06/2022

Bibliografia (1022)


-- Brand, Thimo, Internationale Zuständigkeit für ubiquitäre deliktische Schutzrechtsverletzungen / Zur Bedeutung der Staats- und Parteiinteressen für die Streitbeilegung in der EU (Duncker & Humblot: Berlin 2022)

-- Cootter, John, Legal Certainty in the Preliminary Reference Procedure / The Role of Extra-Legal Steadying Factors (Edward Elgar: 2020)


Jurisprudência 2021 (226)


Prova pericial;
desistência

1. O sumário de RP 2/12/2021 (1928/20.7T8PNF-A.P1) é o seguinte:

I - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária.

II - A desistência da perícia é totalmente livre quando surja em momento processual que permita à contraparte requerer a realização de prova pericial, sem qualquer limitação.

III - Fora desse caso, ela depende da anuência da parte contrária, que para alguns autores tem de ser expressa, outros entendendo, numa leitura mais liberal e actualista do artigo 474.º do Código de Processo Civil, que apenas se exige a notificação da parte contrária para que, querendo o prosseguimento da perícia, assim o declare.

IV - Um réu não ocupando no processo posição de parte contrária em relação a um réu no mesmo processo, embora cada um deles assumindo defesas separadas, não tem de anuir à desistência da perícia manifesta pelo co-réu, nem pode requerer o prosseguimento da diligência em causa.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária [Artigo 475.º do Código de Processo Civil].

Nos termos do artigo 476.º a lei processual civil,

“1 - Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.
2 - Incumbe ao juiz, no despacho em que ordene a realização da diligência, determinar o respetivo objeto, indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade”.

Com a contestação que juntou aos autos, o Réu E… requereu a realização de prova pericial, cujo objecto expressamente indicou.

No decurso da audiência prévia foram Autores e a Ré D… ouvidos acerca do requerido meio de prova. Sem manifestação de adesão ao mesmo, não requerendo a sua ampliação, ou objecto distinto, limitaram-se a declarar nada terem a opor à realização da prova pericial requerida pelo Réu E….

Após deferida a sua realização, o requerente da prova pericial veio aos autos declarar o seguinte: “O R. desiste da perícia à letra junta aos autos”.

Mais de um mês volvido sobre o despacho proferido a 11.05.2021, onde se especifica que, face à desistência da perícia, a mesma não se realizará, a Ré D…, invocando lapso por parte da secção [Apesar de notificada do despacho que indica que a perícia não terá lugar por dela ter o requerente desistido], que não providenciou para que fosse realizada a perícia ao contrato promessa, requereu que fosse solicitada a sua realização à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Apesar dos esclarecimentos prestados pelo co-Réu E… no seu requerimento de 30.06.2021 e do assertivo despacho judicial proferido na mesma data, insiste a Ré D… pela realização da perícia ao contrato promessa com o argumento de que o Réu E… apenas desistiu da perícia à letra.

A vontade real do Réu, ao manifestar-se no sentido que desiste da perícia à letra junta aos autos, sempre haveria de ser determinada de acordo com o sentido que um declaratário normal, medianamente diligente e esclarecido, colocado na posição do real declaratário, pudesse extrair do comportamento do declarante [Artigo 236.º do Código Civil].

Ora, à luz dum declaratário médio e medianamente sagaz, a declaração do réu não comporta outro sentido que não seja a desistência da prova pericial por si requerida, incluindo a parte em que devia incidir sobre o contrato promessa.

E essa certeza é reforçada pelos esclarecimentos prestados pelo requerente da perícia através do seu requerimento de 30.06.2021 onde, depois de referir que “a prova já produzida nos autos é absolutamente suficiente para se concluir pela “fabricação” do contrato promessa”, adianta que “só por lapso o Reqte não desistiu da perícia na sua globalidade no requerimento de 26.04.2021, induzido pelo tema principal do requerimento, a letra”.

Desta forma, se dúvidas pudessem existir quanto ao verdadeiro sentido e alcance da declaração do Réu E… ao desistir da perícia, com o seu requerimento de 30.06.2021, que traduz a sua vontade real, as mesmas deixariam definitivamente de subsistir.

A persistência da recorrente, insistindo em atribuir à declaração do co-Réu uma interpretação que a mesma não consente e que ele próprio enjeita, só pode ser entendida como um meio de alcançar objectivos esconsos, designadamente o de protelar a realização do julgamento, tendo, de resto, requerido o seu adiamento quando pediu o prosseguimento da perícia sobre o contrato promessa mais de um mês decorrido sobre a vontade expressa do co-Réu de desistir da diligência probatória por si requerida, e por cuja realização, em momento oportuno, a mesma não manifestou qualquer interesse.

Segundo o artigo 474.º do Código de Processo Civil, “A parte que requereu a diligência não pode desistir dela sem a anuência da parte contrária”.

O normativo em causa, que reproduz integralmente o artigo 576.º do anterior diploma, e o antecedente artigo 584º, § único, do Código de 1939, tem a sua razão, na explicação de Alberto dos Reis [“Código de Processo Civil Anotado”, Vol. IV, Coimbra Editora, Reimpressão, 1987, págs. 191 e 192] na “necessidade de evitar que a parte contrária seja vítima de manobra astuciosa do requerente”, pois, a não existir tal previsão legal, poder-se-ia configurar a situação de que “requerido arbitramento por uma das partes, a outra abstinha-se de o requerer, fiada que aproveitaria a diligência promovida pelo seu antagonista para formular quesitos sobre factos que lhe interessaria fazer averiguar; passado o prazo legal fixado no art. 584º, o requerente desistiria do exame ou vistoria e colocaria a parte contrária perante a impossibilidade de se servir deste meio de prova”. Assim, “se o requerente declarar que pretende desistir do exame ou vistoria, tem de notificar-se a parte contrária”, a qual terá que pronunciar-se “se concorda com a desistência, ou se opõe a ela”. No primeiro caso, “o requerimento fica sem efeito” e, no segundo caso, “subsiste”.

Prevenindo a situação em que nenhuma declaração seja feita, acrescenta: “se o notificado nada disser a desistência não tem valor. Para que o silêncio tivesse a significação de anuência, seria necessário que a lei lha atribuísse”.

Em consonância com este entendimento, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre [“Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2.º, 3.ª Edição, Almedina, págs. 323 e 324] argumentam que “a partir do momento do ato de proposição a parte contrária pode confiar em que a perícia se vai realizar e prescindir de, ela própria, a requerer; a necessidade da sua anuência, como conditio júris sem a qual a desistência, como ato unilateral, não é eficaz, evita que essa confiança possa ser frustrada”. E precisam que “a anuência da parte contrária tem de ser expressa, não podendo ser dado valor ao silêncio observado perante a notificação que lhe seja feita do requerimento de desistência”, considerando tratar-se “de figura semelhante à da aceitação da desistência da instância após a contestação do réu”.

Ainda em idêntico sentido, defendem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa [Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, Almedina, Reimpressão, 2019, pág. 538], que “a anuência exigida por esta norma tem de ser expressa, não podendo derivar de mera notificação com a cominação de, nada dizendo a parte, se entender que a mesma aceita a desistência da diligência”.

Paulo Ramos Faria e Ana Luísa Loureiro adoptam posição distinta. Partindo do raciocínio de que a norma em causa “procura tutelar o interesse da contraparte na realização da perícia”, consideram que a posição que advoga a necessidade de uma anuência expressa “assente numa interpretação puramente gramatical do enunciado legal é excessiva”, pelo que deve considerar-se caduca tal doutrina. Defendem, então, invocando o dever de cooperação que incide sobre as partes, nos quadros do artº. 7º, do Cód. de Processo Civil, que “se a contraparte quer a diligência, deve declará-lo, quando para tanto é notificada, sob pena de ela não se realizar (art. 7º, nº 2) (…). A contraparte tem o direito de promover o prosseguimento da perícia, tendo o ónus de manifestar esta vontade, depois de notificada para o efeito – enquadrando-se esta notificação no instituto previsto no art. 547º, se necessário”.

Acrescentam, ainda, interpretando restritivamente o normativo, que a desistência é totalmente livre “quando surja em momento processual que permita à contraparte requerer a realização de prova pericial, sem qualquer limitação”, o que acontece, exemplificativamente, “quando surja dias antes da realização da audiência prévia, pois a contraparte ainda poderá requerer livremente a produção deste meio de prova (art. 598º, nº. 1)”.

Em todo o caso, a norma do artigo 474.º não se aplica, na situação dos autos, à Ré D… que no contexto processual não ocupa posição de contraparte, ou parte contrária, em relação ao Réu E…, ambos partes passiva na demanda, embora com defesas assumidamente autónomas e distintas.

Daí que, quer numa interpretação mais literal do artigo 474.º do Código de Processo Civil, quer numa interpretação menos rígida e mais actualista do referido dispositivo, a anuência da co-Ré D… nunca seria de exigir em relação à desistência da perícia manifestada pelo co-Réu E….

Ela teve conhecimento de tal desistência, e com esse conhecimento foi o contraditório garantido, uma vez que a posição que viesse a manifestar quanto a tal desistência sempre seria juridicamente irrelevante.

Não merece, por isso, reparo a decisão recorrida que, por isso, é de manter, improcedendo os argumentos recursivos da apelante."

MTS

23/06/2022

Jurisprudência 2021 (225)


Execução;
juros compulsórios; liquidação*


I. O sumário de RL 23/11/2021 (808/09.1T2SNT-A.L1-7) é o seguinte:

1.– A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do art. 829-A do CC é automática e é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação;

2.– Não necessita de qualquer determinação judicial de condenação para ser atendida, estando o respectivo montante fixado pelo legislador (5% ao ano sobre a obrigação pecuniária em dívida);

3.– Mesmo sem ser liquidada e requerida no requerimento executivo, esta sanção deve ser liquidada pelo agente de execução nos termos do art. 716º, nº3 do CPC.


II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"O instituto da sanção pecuniária compulsória tem consagração legal no art. 829º-A do CC, preceito este que dispõe o seguinte:

1-Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado, o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infracção, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso.
2-A sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior será fixada segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar.
3-O montante da sanção pecuniária compulsória destina-se, em partes iguais, ao credor e ao Estado.
4-Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar”.

Como se pode ler no Ac. STJ de 12-09-2019, proc. 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1, relator Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt, “Deste quadro normativo resulta a configuração de duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1 do artigo 829.º-A, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4 do mesmo artigo, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de fonte seja negocial seja extranegocial com determinação judicial, que tenham sido, em qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

A primeira espécie traduz-se na fixação judicial de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso ou por cada infração no cumprimento da generalidade das prestações de facto infungível, à luz de critérios de razoabilidade, e que tem vindo a ser, por isso, designada por sanção pecuniária compulsória judicial. A segunda consiste num adicional automático (ope legis) de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente dos juros de mora ou de outra indemnização a que haja lugar, tomando a designação de sanção pecuniária compulsória legal ou de juros legais compulsórios.

Assim, enquanto que a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 1 do artigo 829.º-A tem de ser determinada e concretizada nos seus termos, de forma casuística e equitativa, mediante decisão judicial, já a sanção pecuniária compulsória prescrita no n.º 4 do mesmo artigo emerge da própria lei, de modo taxativo e automático, em virtude do trânsito em julgado de sentença que condene o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária, sem necessidade de intermediação judicial”. Em igual sentido, na Doutrina, veja-se Pinto Monteiro, in Cláusula Penal e Indemnização, págs. 126 e ss. e Calvão da Silva, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, Coimbra, págs. 452 e ss..

Estas duas espécies têm campos de aplicação e funcionamento distintos, referindo-se o caso dos autos à sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do art. 829-A do CC.

Esta sanção pecuniária compulsória legal é automática, não necessitando de qualquer determinação judicial de condenação para ser atendida. Mais, o respectivo montante está fixado pelo legislador (5% ao ano sobre a obrigação pecuniária em dívida) e é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

Estatui o nº 3 do art. 716º do CPC que “Além do disposto no número anterior, o agente de execução liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação”.

Vem este preceito na decorrência do anterior art. 805º do CPC, que previa igual liquidação.

Com efeito, às acções executivas intentadas a partir de 31 de Março de 2009 é aplicável a redacção dos nºs 2 e 3 do art. 805º do CPC, introduzida pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro, preceito este que determina a desnecessidade de pedido de liquidação de tal sanção no requerimento executivo.

Anteriormente a esta redacção do art. 805º, vigorava o CPC na versão dada pelo DL 38/2003, de 8 de Março, sendo que o nº 3 deste preceito referia que “A secretaria liquida ainda, a final, a sanção pecuniária compulsória que seja devida”.

É nesta diferença de redacção que a apelante se baseia para defender a necessidade de requerimento dos juros compulsórios, face à data de entrada da execução.

Parece-nos que sem razão.

Com efeito, há que recordar que a sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º-A do CC não necessita de qualquer determinação judicial em sede declarativa, pelo que “o adicional de juros de 5% devido a partir do trânsito em julgado da sentença que condene o devedor em prestação pecuniária, nos termos do n.º 4 do citado artigo 829.º-A, passa a estar necessariamente compreendido, como tal, no âmbito de exequibilidade do título executivo em que essa sentença se traduz” (Ac. STJ de 12-09-2019 supra citado).

Quer isto dizer que, quando o credor apresenta à execução uma sentença condenatória, esta, enquanto título executivo, contém já o montante devido como sanção pecuniária compulsória.

No âmbito da versão originária do CPC resultante da revisão introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Setembro, não existia qualquer norma geral sobre os trâmites do requerimento executivo relativamente à sanção pecuniária compulsória, prevendo-se, todavia, no art. 933º, nº 1 a necessidade de o exequente peticionar as quantias eventualmente em dívida a esse título no caso da prestação de facto infungível.

Era, pois, com base neste quadro legal que alguma jurisprudência entendia que a sanção pecuniária compulsória legal prevista no art. 829º-A, nº 4 do CC tinha de ser liquidada no requerimento executivo e aí peticionada. Nesse sentido, veja-se Ac. STJ de 23-01-2003, proc. 02B4173, relator Araújo Barros.

Ora, no momento em que a presente execução foi instaurada, vigorava já o art. 805º, nº 3 do CPC na versão dada pelo DL 38/2003, de 8 de Março e supra referida, bem como uma nova versão do art. 933º, nº 1. Isto é, o CPC passou a conter uma norma expressamente dedicada à liquidação da sanção pecuniária compulsória por parte da secretaria, o que levou a que passasse a ser defendido na doutrina e por alguma jurisprudência que, na execução para pagamento de quantia certa a sanção pecuniária compulsória não necessita de ser pedida nem de ser fixada pelo juiz, devendo ser liquidada oficiosamente pela secretaria.

Parece-nos ser este o entendimento correcto, face ao carácter automático da sanção prevista no art. 829º-A, nº 4 do CC, que determina a desnecessidade de ser requerida, seja na acção principal em que se condena ao pagamento de certa quantia em dinheiro, seja no requerimento executivo relativo ao seu pagamento coercivo.

Não se desconhece jurisprudência em sentido diverso, nomeadamente o ac. TRL de 22-03-2018, proc. 10202/15.0T8LSB-B.L1-8, relator Carla Mendes, onde se refere que “na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário formular o pedido, sob pena de violação do princípio do contraditório, bem como o da igualdade das partes (arts. 3/3 e 3-A CPC (LV)”.

Ora, sendo de aplicação automática, não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, porquanto o devedor sabe, desde o momento da condenação na acção declarativa, que são também devidos juros compulsórios, cuja taxa é fixada na lei. Ou seja, o tribunal não tem qualquer intervenção nem na sua fixação, nem no momento a partir do qual é devida, razão pela qual não existe qualquer violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.

Como se pode ler no Ac. TRG de 04-02-2021, proc. 3196/14.0T8VNF-B.G1, relator Eduardo Azevedo, “nos termos do artº 6º, nº 1 da Lei 41/2013, de 26.06, preambular do atual código, este aplica-se a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor, sendo certo que o que nos traz aqui a decidir não se inclui em qualquer das circunstâncias mencionada no respetivo nº 3.

O artº 716º, nº 3 do CPC é expresso ao determinar que “Além do disposto no número anterior, o agente de execução liquida, ainda, mensalmente e no momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compulsória, as importâncias devidas em consequência da imposição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação.”.

Trata-se de uma liquidação que decorre num momento de tramitação processual em que inclusivamente já existe estabilidade de instância e o apuramento ou liquidação a cargo do agente de execução é um dever a ser cumprido ao longo do processo e no momento da cessação da aplicação da sanção, apurando-se ainda as responsabilidades dos executados, nomeadamente devido a custas e a outros encargos processuais, tendente, eventualmente, à sua extinção.

Acontece ainda que já no domínio do anterior código, atento ao disposto no seu artº 805º, nº 3, na redação conferida pelo DL 38/2003, de 08.03, que entrou em vigor, nos termos do seu artº 23º, em 15.09.2003, antes, portanto, da propositura desta ação, se regulava: “A secretaria liquida ainda, a final, a sanção pecuniária compulsória que seja devida.”.

Norma que já perfilhava solução de idêntica finalidade da que veio a ser consagrada na redação desse preceito através do DL 226/2008, de 20.11, aplicável segundo os seus artºs 22º e 23º aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (31.03.2009), e que de forma mais concisa prevê, tal como a redação do artº 716º, nº 3 do atual código, a respetiva obrigação de liquidação”.

Tem, pois, de se concluir que a liquidação da sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º-A do CC deve ser oficiosamente liquidada, não sendo necessário que o exequente o requeira no requerimento executivo, resultando este regime do quadro legal actual e também do art. 805º, nº 3 do CPC vigor à data da propositura da presente execução.

Donde, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que, mesmo sem ter sido requerida no requerimento executivo a sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829º-A, nº 4 do CC deve ser liquidada pelo agente de execução nos termos do art. 716º, nº3 do CPC, como sucedeu no caso vertente."


*III. [Comentário] A RL decidiu bem.

Remete-se para o comentário publicado em Jurisprudência 2019 (172).

MTS

22/06/2022

Papers (488)


-- Hauser, Patrick / Otto, Jannik / Vande Walle, Simon, Private enforcement of competition law in Germany and the Netherlands (SSRN 03.2022)

-- McKeever, Gráinne / Royal-Dawson, Lucy / Kirk, Eleanor / McCord, John, The Snakes and Ladders of Legal Participation: Litigants in Person and the Right to a Fair Trial under Article 6 of the European Convention on Human Rights (SSRN 06.2022)


Jurisprudência 2021 (224)


Recurso de revista;
dupla conforme*


1. O sumário de STJ 17/11/2021 (22990/16.1T8PRT-B.P1-A.S1) é o seguinte;

I. Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o direito adjetivo civil - art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil - a regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª Instância. 

II. O Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

III. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado.

IV. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas, traduzida na coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre o objeto em debate).

V. Enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão com trânsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decisão, com ofensa da segurança jurídica, a exceção destina-se a impedir uma nova decisão inútil, com ofensa do princípio da economia processual.

VI. Assumindo-se que a aferição do requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revela crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das Instâncias, dever-se-á reconhecer a conformidade de decisões quando a solução jurídica encontrada trilha um percurso jurídico (a afirmação da exceção do caso julgado em 1ª Instância e o reconhecimento da autoridade do caso julgado em 2ª Instância)  que, conquanto não se possa confundir, complementam-se.

VII. A reconhecida autoridade de caso julgado que se revelou crucial para a solução encontrada na 2ª Instância, confirmatória daqueloutra proferida em 1ª Instância, mais não é do que uma das duas vertentes em que o conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado, daí a conformidade de julgados.


2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"II.2. No que tange à questão de fundo apreciada na decisão singular proferida, ou seja, manutenção da decisão reclamada que não admitiu a revista interposta, dir-se-á que confrontado o respetivo enquadramento jurídico, continuamos a distinguir, com clareza, argumentação bastante para que se sustente a bondade de tal decisão, permitindo-nos, a propósito, respigar o que então foi consignado:

“A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que “Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que “o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” (cfr. a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349). Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (…)”. (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de março de 2019).

Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2015, páginas 174-175, “se o objeto de recurso de apelação é irrestrito, apenas com especificidades quanto à oportunidade da sua dedução (cf. art. 644º), já o objeto do recurso de revista é tipificado pela lei (…). Nesta perspectiva, o direito ao recurso é essencialmente garantido pelo regime do recurso de apelação, ficando reservada para a revista uma função de estabilização e uniformização na aplicação do direito (…).”

Também Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, páginas 335-336, salienta que “com o CPC de 2013 se encontra consolidada a ideia de que o triplo grau de jurisdição em matéria cível não constitui garantia generalizada. Ainda que ao legislador ordinário esteja vedada a possibilidade de eliminar em absoluto a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo (…), ou de elevar o valor da alçada da relação a um nível irrazoável e desproporcionado que tornasse o recurso de revista praticamente inatingível na grande maioria dos casos, não existem obstáculos à previsão de determinados condicionalismos a tal recurso. Aliás, (…) o Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso para o Supremo não estão feridas de inconstitucionalidade. O mesmo se poderá dizer das regras que limitam o recurso de decisões intercalares (…).”

Assim, a lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade do Recorrente/Reclamante/AA, uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível.

Neste particular há que convocar as regras recursivas adjetivas civis, concretamente o art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, atinente à irrecorribilidade das decisões do Tribunal da Relação em consequência da dupla conforme, nos precisos termos aí concretizados (…não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância …).

Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o direito adjetivo civil - art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil - a regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância. 

Do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil condizente ao n.º 3 do art.º 721º do anterior Código do Processo Civil, com a redação do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto, decorre, importar, agora, que a decisão da segunda instância não tenha uma fundamentação essencialmente diferente da decisão de primeira instância para que produza a dupla conforme, ao contrário do que acontecia com a alteração adjetiva civil, imposta pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, em que se abstraía da fundamentação do acórdão da segunda instância para que se verificasse a dupla conforme.

Levada a cabo a exegese do consignado normativo adjetivo civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

Torna-se necessário, pois, para que a dupla conforme deixe de atuar, a aquiescência, pela Relação, da solução jurídica sufragada em 1ª Instância, suportada num enquadramento jurídico inovatório, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados no aresto apelado, neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2015, de 30 de Abril de 2015, de 28 de Maio de 2015, de 26 de Novembro de 2015, de 16 de Junho de 2016, e de 8 de Novembro de 2018, inhttp://www.dgsi.pt/stj, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não publicado [Processo n.º 856/12.4TJVNF.G1.S1], desta 7ª Secção Cível, proferido em 4 de Julho de 2019, pelo relator da presente decisão singular.

A este propósito, sustenta António Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª edição, Almedina, página 349, “que com o CPC de 2013 foi introduzida uma nuance: deixa de existir dupla conforme, seguindo a revista as regras gerais, quando a Relação, para a confirmação da decisão da 1ª instância, empregue “fundamentação essencialmente diversa”.

A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está, assim, dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”.

Aclarando o sentido e alcance da expressão “fundamentação essencialmente diferente”, elucida Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª edição, Almedina, página 352, que “a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais”.

No caso sub iudice, confrontadas as decisões proferidas em 1ª e 2ª Instâncias, divisamos, com clareza, para além de o acórdão da Relação ter concluído pela confirmação da decisão da 1ª Instância, sem voto de vencido, o enquadramento jurídico sufragado em 1ª Instância tem a aquiescência da Relação, com a particularidade do acórdão proferido pela Relação ter emprestado rigor técnico-jurídico à solução encontrada, enunciando a propósito: “É, no entanto, certo que em bom rigor o que obsta ao prosseguimento da presente acção para julgamento da responsabilidade civil pelos factos alegados nos artigos 6º a 45º da petição inicial não é a excepção do caso julgado, mas sim a chamada autoridade do caso julgado. Com efeito, no processo penal não foi proferida qualquer decisão a julgar o pedido de indemnização civil, foi sim proferida uma decisão a homologar a desistência do pedido e a declarar a extinção do direito de indemnização. Tendo essa decisão transitado em julgado e o direito de indemnização sido extinto, o autor ficou vinculado por aquela decisão, não mais sendo titular do direito de indemnização que pretendia fazer valer também na presente acção”, daí reconhecermos a atuação da dupla conforme.

Na verdade, consabidamente, o caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respetivo trânsito em julgado - artºs. 619º n.º 1 e 628º, ambos do Código de Processo Civil.

Conforme decorre da lei adjetiva civil, o instituto do caso julgado constitui exceção dilatória - art.º 577º alínea i) do Código de Processo Civil - de conhecimento oficioso - art.º 578º do Código de Processo Civil - que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância - art.º 576º do Código de Processo Civil.

Importa sublinhar, no entanto que o conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado através de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma à exceção dilatória do caso julgado (cuja verificação pressupõe o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas já transitada em julgado - e uma tríplice identidade entre ambas, traduzida na coincidência de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a força e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a objeto em debate). [...]

Assumindo-se que a aferição do requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revela crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das Instâncias, afirmamos que, quer numa, quer noutra Instâncias, a solução jurídica encontrada trilha um percurso jurídico (a afirmação da exceção do caso julgado em 1ª Instância e o reconhecimento da autoridade do caso julgado em 2ª Instância)  que, conquanto não se possa confundir, complementam-se.

A reconhecida autoridade de caso julgado que se revelou crucial para a solução encontrada na 2ª Instância, confirmatória daqueloutra proferida em 1ª Instância, mais não é, como já adiantamos, uma das duas vertentes em que o conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado, donde, a reconhecida conformidade de julgados.

Pelo exposto, reconhecendo que o caso sub iudice encerra uma situação de dupla conforme, impõe-se afirmar que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do objeto da revista, por inadmissibilidade, nos termos enunciados.”"


*3. [Comentário] a) Segundo se encontra transcrito no acórdão, o Recorrente/Reclamante afirma o seguinte:

"4. Revisitando o caso que temos em apreço, verifica-se que o objeto da decisão da primeira instância e o acórdão da Relação orbitaram em volta dos efeitos da desistência do pedido de indemnização civil deduzido num processo-crime, o qual versava sobre os factos 6.º a 45.º da petição inicial que inaugurou a presente ação.

5. Ora, o despacho saneador veio a absolver o Réu da instância quanto à pretensão indemnizatória do Autor com referência aqueles factos 6.º a 45.º, tendo julgado procedente a exceção dilatória de caso julgado em relação aos mesmos.

6. Interposto o recurso daquela decisão, o Acórdão do Tribunal da Relação do […] veio considerar que “em bom rigor o que obsta ao prosseguimento da presente ação para julgamento da responsabilidade civil pelos factos alegados nos artigos 6º a 45º da petição inicial não é a exceção do caso julgado, mas sim a chamada autoridade do caso julgado.”"

Não é fácil compreender o motivo pelo qual a Relação entende que é a autoridade de caso julgado, e não a excepção de caso julgado, que "obsta ao prosseguimento da presente ação para julgamento da responsabilidade civil". A autoridade de caso julgado nunca "obsta ao prosseguimento" de nenhuma acção, antes vincula o tribunal da segunda acção ao decidido pelo tribunal da primeira acção. O que tem um efeito "obstativo" de uma segunda acção é, realmente, a excepção de caso julgado (art. 577.º, al. i), 580.º e 581.º CPC).

Seja como for, a Relação não tomou uma decisão distinta daquela que foi tomada pela 1.ª instância. Ambos os tribunais entenderam (aliás, bem) que, após a desistência do pedido de indemnização civil deduzido no processo-crime, nenhum outro tribunal podia voltar a apreciar esse mesmo pedido. É por isso que se verifica o obstáculo inerente à dupla conforme.

b) Um pouco a latere, importa referir que se fica com a sensação de que o Recorrente/Reclamante não está bem ciente de quais sejam os efeitos de "desistir do pedido de indemnização civil" no processo-crime. Os efeitos são aqueles que constam do art. 285.º, n.º 1, CPC e são eles que, após a decisão homologatória da desistência, originam a excepção de caso julgado.

MTS


21/06/2022

Jurisprudência uniformizada (56)


Contrato de mandato forense;
competência material

-- Ac. STJ 5/2022, de 21/6, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:

Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.

 

Jurisprudência 2021 (223)


Estabilidade da instância;
momento a quo; citação


1. O sumário de STJ 17/11/2021 (3834/18.6T8VFR.P1.S1) é o seguinte:

I - Até à citação do réu, o autor pode alterar a conformação da ação por si realizada anteriormente na petição inicial que apresentou, na extensão que entender, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir.

II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição inicial na qual altera os pedidos formulados de cumulativos para subsidiários ou dá sem efeito dois artigos do articulado inicial, tal é-lhe permitido sem que o tribunal a quo possa opor, como indeferimento, que essas modificações são matéria de incidente que obriguem previamente à citação dos réus e a que estes se pronunciem sobre a matéria da alteração.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Diz-se a recorrente ré nas alegações/conclusões de revista que o autor nas suas alegações de apelação, e só aí, apresentou um pedido distinto daquele que formulou em primeira instância, esforçando-se depois a recorrente por sublinhar que no tribunal a quo “apresentou petição inicial corrigida retirando os incisos alegados nos arts. 19.º e 20.º da sua p.i” “alterou ampliando o pedido constante da al. b) do petitório constante da petição inicial”, enquanto no Tribunal da Relação teria peticionado, no entender da recorrente, a “admissão de nova petição inicial com alteração da causa de pedir e do pedido”.

É este o ponto que a recorrente elege como essencial da sua fundamentação recursiva, importando deixar desde já respondido que não é exato o que diz e que, uma vez desfeito esse equívoco torna-se clara a resposta à questão objeto do recurso.

Da cronologia exposta, verificamos que o autor apresentou petição inicial contendo na al. b) o pedido de declaração da nulidade por simulação e a impugnação pauliana e assim a ineficácia dos negócios jurídicos referidos (…)”

Porque nessa mesma petição o autor havia requerido que o tribunal a quo procedesse oficiosamente ao registo da ação, tendo sido indeferido esse requerimento, o demandante solicitou a reforma deste despacho de indeferimento, que teve como resposta um novo despacho do tribunal a quo indeferindo o pedido de reforma e deixando nota nessa decisão de que  ainda não tinha sido cumprida a citação dos réus “adiantando” igualmente afigurar-se ser substancialmente incompatível a cumulação, a título principal, do pedido de nulidade por simulação e o de impugnação pauliana  o que seria gerador de ineptidão da petição inicial.

É na sequência deste despacho que o autor vem apresentar nova petição inicial ou petição inicial corrigida, (sendo indiferente a designação que se use, como veremos adiante), retirando os arts. 19.º e 20.º desse articulado– e alterando o pedido formulado em b) do qual passou a constar declarar-se a nulidade por simulação, ou, quando não assim, subsidiariamente, a impugnação pauliana e assim a ineficácia, dos negócios jurídicos referidos, juntando formalmente um novo articulado de petição que replica a anterior com exceção da exclusão dos pontos 19 e 20 e da redação do ponto b) do pedido que vem alterada no sentido da subsidiariedade dos pedidos e não da cumulação.

Finalmente, por despacho proferido após ter sido apresentada essa nova petição, o tribunal a quo veio configurar essa apresentação como uma retificação de lapso material e uma ampliação do pedido que se traduziria em incidente, tendo ordenado que depois da citação ainda não realizada dos réus fossem estes, a seguir, notificados para se pronunciarem, tendo este incidente tido conclusão com o despacho de 27-6-2019 que indeferiu a apresentação de petição inicial de 3-12-2018.

Uma primeira evidência feita constar na decisão recorrida, mas que as conclusões de recurso pretendem desconsiderar é a de a nova petição inicial (apresentada em 3-12-2018) contendo a alteração do pedido cumulativo de nulidade por simulação e de impugnação pauliana para pedido subsidiário de nulidade por simulação ou de impugnação pauliana e assim a ineficácia dos negócios jurídicos referidos, ter sido apresentada num momento em que os réus ainda não tinham sido citados. E uma segunda evidência processual é a de, à data da apresentação desta nova petição não ter o tribunal a quo proferido qualquer decisão no sentido de haver julgado inepta a petição inicial (o que só vem a ocorrer em 20-12-2019).

Em verdade, o único significado útil que pode extrair-se do despacho de 26-11-2018 é o do indeferimento do pedido de reforma da decisão que anteriormente havia indeferido o registo oficioso da ação, e nada mais. São destituídos de valor jurídico de decisão os considerandos ou advertências que aí se tenham deixado vertidos no sentido de existir uma situação que seria enquadrável como incompatibilidade dos pedidos deduzidos e geradora de ineptidão, podendo dizer-se que nessa decisão o julgador, não decidindo, deixou o prognóstico do que iria decidir mais tarde. Só que esta quase prognose de decisão futura não declara, não decide, qualquer ineptidão ou irregularidade dessa peça processual valendo apenas como observação excrescente e prenunciadora do que os termos da ação, no estado em que estava nesse momento, faziam prever um desfecho de nulidade de todo o processo por ineptidão.

Advertido por essa observação feita constar nesse despacho (ou por discernimento jurídico autónomo dela), o autor, antes de estarem os réus citados, veio, entretanto, a proceder à alteração do pedido conformando-o de regularidade subsidiária e não cumulativa, subtraindo dos factos os antes inscritos nos arts. 19 e 20 e expurgando a petição inicial dos vícios que, tendo sido sinalizados, se diziam ir determinar, a seu tempo, a nulidade de todo o processo.

Posto isto e resolvido o equívoco de se querer configurar que o autor só nas conclusões de recurso corrigiu a petição inicial apresentada, alterando o pedido e extraindo dois artigos do articulado, este esclarecimento resolve, em simultâneo, a alusão que a recorrente faz a que existiria excesso de pronúncia por a Relação ter conhecido de matéria que lhe estava vedada. Afirma ela que, não obstante em 3.12.2018 o autor ter apresentado um novo articulado inicial, não se pode aceitar este como uma nova petição, mas apenas de uma retificação de erros materiais e uma ampliação/alteração do pedido como o entendeu o tribunal em primeira instância. Isto é, por razões puramente semânticas (o que chamar à realidade), defende a recorrente que o Tribunal da Relação ao aludir à apresentação como nova petição, pronunciando-se sobre ela, estava a exceder a sua medida de pronúncia porque, afinal, só podia tratar da alteração do pedido ou da retificação do articulado inicial consistente na extração de dois dos seus artigos, ou seja, do mesmo, porém, com outro nome. Ora, dito outra vez, a questão que se coloca que se coloca é a de saber se a alteração da petição inicial que a autora realizou em 3-12-2018, apresentando um novo articulado integral (no qual inclui o pedido final de registo oficioso da ação pelo tribunal e que já tinha sido indeferido) é admissível ou não e isso era o objeto da apelação não se tendo excedido, minimamente, o Tribunal da Relação nesse conhecimento. E quanto a essa questão, adiantando a nossa posição, a resposta é afirmativa e confirma a decisão recorrida.

A primeira e única indicação normativa de que nos podemos socorrer é a contida no art. 260º onde se dispõe que “Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.” Sabendo-se que este consagra o princípio da estabilidade da instância dele decorre que é a citação do réu, e só a citação do réu, que torna estáveis os elementos essenciais da causa, elementos que são os sujeitos, a causa de pedir e o pedido - art. 564 al. b) do CPC. Assim, no que se refere à petição inicial, esse princípio da estabilidade da instância enunciado permite que antes de efetuada a citação, ato definidor da imutabilidade dos elementos essenciais da causa, é admissível a apresentação de nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir – vd. A. Varela/J. M. Bezerra/ Sampaio e Nora – Manual de Processo Civil, 2ª edição págs. 278.

Como expressamente refere Alberto dos Reis “a instância fica iniciada com o ato da propositura da ação; mas só se fixa com o ato da citação do réu. Enquanto este não for citado, a situação é de instabilidade” - Comentário, 3º, pág. 66 -. E também, em igual direção aponta Lebre de Freitas para quem “(…) A instância é inicialmente conformada pelo autor na petição inicial, nos seus elementos subjectivos (“quanto às pessoas”) e objectivos (pedido fundado numa causa de pedir). Até ao momento da citação, o autor pode ainda alterar a conformação por si efectuada, mediante modificação dos sujeitos ou do objecto da acção, sem prejuízo da não retroactividade dos efeitos da proposição que se reportem apenas à nova petição que apresente. A citação do réu fixa os elementos definidores da instância, que seguidamente só é alterável na medida em que a lei o permita.” - Código de Processo Civil Anotado, volume 1º, 2014, pág. 505.

Esta exposição torna decisivo o argumento segundo o qual a decisão recorrida entendeu que deveria ser negado provimento ao recurso e que a eventual existência de causa de ineptidão da petição inicial pode ser corrigida pelo autor antes da citação dos réus sem qualquer obstáculo, o que determina a irremediável improcedência da revista.

Sabendo-se que o conhecimento completo do objeto do recurso, sem padecimento de omissão, se basta com a apreciação das concretas questões ou pretensões que devesse apreciar e que as questões a resolver significam as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal não se confundindo com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia, no caso em decisão a única questão a decidir é a que já se deixou supra decidia e que se resume em saber se é admissível ou não a apresentação da nova petição inicial por parte do autor em 3-12-2018.

Embora supérfluo, de acordo com o afirmado anteriormente, sempre referiremos que os argumentos suscitados pela recorrente a propósito de ser ou não admissível a alteração/ampliação do pedido ou a retificação de lapsos materiais dos articulados, não obstante o seu esforço logicidade são irrelevantes, porquanto, tal indagação apenas poderia colocar-se se a presentação da nova petição inicial com as alterações referidas tivesse ocorrido depois da citação dos réus , isto é depois de estabilizada a instância, e tal não ocorreu.

A decisão recorrida, num exercício de generosidade argumentativa e ex abundanti, depois de decidida a questão objeto do recurso tenha exorbitou e questionou, já em academismo de hipótese a situação que ocorreria no caso de a citação dos réus já ter sido realizada, defendendo que nessa circunstância se deveria admitir a petição alterada ao abrigo do dever de gestão processual do juiz contido no art. 6 nº 2 por referência ao art. 554 nº 2 ambos do CPC. Todavia, mantemos que esse excurso suplementar é de todo acessório uma vez que a verificada ausência de citação dos réus torna desnecessário todo e qualquer argumento auxiliar para aceitar a alteração introduzida na petição inicial pelo autor. Em verdade, o estabelecimento do dever de gestão processual se cria um paradigma de aproveitamento material do processo no sentido de o juiz o conduzir à sua finalidade de justa composição do litígio, apartando o formalismo cominatório que veja em todas as falhas processuais das partes motivos para impossibilitar o avanço do processo, esse dever de gestão processual não impediria, no entanto, o juiz de aguardar o momento oportuno para julgar inepta a petição inicial. O art. 6 nº 1 do CPC, ao referir expressamente que o dever de gestão não exime as partes ao impulso processual que lhes esteja especialmente imposto, autoriza o julgador a entender que, quanto esteja em causa uma correção que pode significar obviar à ineptidão, não lhe cabe acionar mecanismos de remediação. Mas essa não é, como observado na decisão recorrida, a única interpretação que pode fazer-se desse princípio uma vez que desse preceito se extrai igualmente a possibilidade inversa, isto é, a de o tribunal diligenciar no sentido da correção dessa natureza.

O que é inquestionável e não matéria de amplitude interpretativa, que nem sequer a decisão em primeira instância afronta, evitando apenas aludir a esse normativo, é que, no caso, a solução para admitir a alteração, correção, retificação ou apresentação de nova petição, como quer que se queira chamar, está em momento anterior, naquele em que, não tendo sido ainda realizada a citação dos réus, o autor alterou a petição inicial ao abrigo do art. 260 do CPC. Não tem igualmente valor acrescido a sub hipótese académica, que a decisão recorrida se consente, no sentido de indagar se a alteração produzida pelo autor consubstanciou ou não uma alteração da causa de pedir ou se o nº 6 do art. 265º do CPC, permitindo a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir comtemplaria a situação em apreciação. Uma vez mais, não é necessário argumentar nas periferias do objeto do recurso quando no momento em que o autor realizou a alteração da petição inicial tal lhe era inteiramente permitida e sem restrição. Em resumo, a alteração realizada em 3-12-2018 pelo autor à petição inicialmente apresentada, seja como alteração ou retificação de erros materiais seja com que designação se queira chamar-lhe, era legalmente admissível e por isso não há distinção de regime consoante a tipificação que se quisesse atribuir a essa modificação."

[MTS]

20/06/2022

Jurisprudência 2021 (222)


Sociedades por quotas; direito à informação;
inquérito judicial; ónus da prova


1. O sumário de RG 18/11/2021 (1137/21.8T8VCT.G1) é o seguinte:

1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos sócios o direito de, a todo o tempo, obterem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade; b) o direito a consultarem os livros de escrituração e documentos descritivos da atividade da sociedade; e c) o direito a inspecionarem os bens da sociedade.

2- O sócio que requeira aquela informação à gerência da sociedade, em qualquer uma daquelas três vertentes, não tem de motivar/justificar o seu pedido e, em sede de informação em sentido estrito, não vê esse seu direito subjetivo limitado quanto à quantidade da informação solicitada ou quanto ao número de pedidos de informação efetuados em cada exercício.

3- Perante o pedido do sócio em lhe ser prestada aquela informação em qualquer uma das referidas três vertentes, a gerência da sociedade apenas pode recusar a prestação da informação solicitado pelo sócio quando for objetivamente de recear que este a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta, ou quando a prestação dessa informação ocasione violação de segredo profissional imposto por lei, no interesse de terceiro.

4- No âmbito da ação especial de inquérito judicial, incumbe ao sócio demandante, o ónus da alegação e da prova de facticidade demonstrativa da: i) sua qualidade de sócio da sociedade demandada; e ii) da recusa da informação solicitada, ou iii) que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa ou iv) não é esclarecedora; por sua vez incumbe à sociedade demanda, que tenha recusado a informação solicitada pelo sócio, o ónus da alegação e da prova de facticidade demonstrativa em como recusou a informação porque: a) existe o receio objetivo de que o sócio a utilize para fins estranhos à sociedade e em prejuízo desta, ou b) que a prestação da informação solicitada pelo sócio acarreta violação de segredo imposto por lei, no interesse de terceiro.

5- A presunção de recusa de prestação da informação solicitada pelo acionista, prevista no n.º 5 do art. 291º do CSC, no âmbito das sociedades anónimas, tem natureza excecional, não comportando aplicação analógica em relação à informação solicitada pelos sócios de sociedades por quotas, no âmbito do art. 214º do CSC.

6- Estando apurado que o sócio solicitou, por carta, enviada à gerência da sociedade, informação sobre a gestão da sociedade por quotas, no exercício do direito subjetivo à informação permanente, que lhe é reconhecido pelo art. 214º, n.º 1 do CSC, e que, passado mais de um mês sobre a receção dessa carta, essa informação não lhe foi prestada, nem sequer foi dada qualquer resposta a essa carta, esse comportamento, longa e reiteradamente omissivo, equivale à recusa tácita da gerência da sociedade demandada em prestar a informação solicitada pelo sócio.


II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"B.1- Do erro de direito da decisão condenatória da apelante a prestar a informação nela discriminada à apelada.

A apelante imputa erro de direito à decisão de mérito constante da sentença recorrida que a condenou a disponibilizar, no prazo de trinta dias, à apelada, enquanto sua sócia, as informações que discrimina [...].

Vejamos se assiste razão à apelante nas críticas que assaca à sentença recorrida.

A apelada instaurou a presente ação especial de inquérito judicial à sociedade apelante, alegando a sua qualidade de sócia dessa sociedade [...].

No âmbito das sociedades comerciais, o direito à informação dos sócios constitui um dos princípios basilares em que assenta o Código das Sociedades Comerciais (CSC), sendo esse direito um elemento estrutural do status ou qualidade de sócio, isto é, que tem a sua raiz no facto do requerente da informação ser proprietário de uma participação social, consubstanciando, portanto, o direito à informação do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio.

A importância angular da salvaguarda do direito subjetivo do sócio à informação sobre a vida da sociedade justifica, aliás, que o incumprimento desse direito acarrete para o inadimplente responsabilidade criminal (arts. 518º e 519º do CSC) e civil (arts. 79º, n.º 1, 81º e 82º do mesmo Código).

O direito à informação encontra-se consagrado em termos gerais e independentemente do tipo de sociedade no art. 21º, n.º 1, al. c) do CSC, em que se estabelece que “todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato”.

O direito à informação é, portanto, um direito subjetivo que assiste a todo e qualquer sócio seja qual for o tipo de sociedade, que decorre de ser detentor de uma participação social e que, portanto, é conatural e inerente à sua qualidade de sócio, na medida em que o direito à informação permite-lhe a reclamação de dados essenciais à salvaguarda da sua posição financeira e social na sociedade, “funcionando como ferramenta de controlo social” e que está associado ao elemento do contrato de sociedade, enquanto “atividade em comum, uma vez que independentemente do grau de participação na gestão, o sócio necessita de conhecer todos os factos que sejam imprescindíveis ao exercício dessa sua função” (Margarida Costa Andrade, “Código das Sociedades Comerciais em Comentário”, coordenando por Jorge M. Coutinho de Abreu, vol. I, 2ª ed., Almedina, pág. 377) e, bem assim, para garantir que o mesmo possa exercer outros direitos sociais que lhe assistem, nomeadamente, o direito aos lucros, de voto e de impugnação de deliberações sociais.

Com efeito, o sócio apenas pode exercer cabalmente a sua atividade de sócio, nomeadamente, salvaguardar a sua posição económica e financeira na sociedade e, bem assim, exercer os demais direitos sociais inerentes à sua qualidade de sócio que lhe são reconhecidos por lei e pelo contrato societário, quando a sociedade funcione para com aquele numa situação de total transparência, o que pressupõe necessariamente que lhe seja reconhecido um direito subjetivo a obter informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a vida da sociedade, com a inerente obrigação de quem se encontra obrigado a prestar essa informação, que lhe preste efetivamente informação verdadeira, completa e elucidativa, compreendendo-se, por isso, que o direito à informação seja reconhecido a todo e qualquer sócio, nos termos da lei e do contrato, independentemente do tipo de sociedade, como direito subjetivo do sócio inerente e conatural a essa sua qualidade pela al. c), do n.º 1, do art. 20º.

Neste sentido escreve Menezes Cordeiro que a informação é um “pressuposto de voto em assembleia”, é um “meio de legitimação dos investimentos e dos mercados”, é uma “forma de fiscalização da administração” e é uma “tutela das minorias” (Menezes Cordeiro, in “Manuel das Sociedades em Geral”, pág. 677).

Esse direito geral do sócio à informação sobre a vida da sociedade é um direito que não é absoluto, isto é, não lhe é concedido ilimitadamente, mas que antes lhe é reconhecido “nos termos da lei e do contrato”, o que se compreende uma vez que a extensão desse direito do sócio à informação está, por um lado, condicionado pelo tipo de sociedade, justificando-se que o âmbito do direito à informação nas sociedades anónimas, dada a preponderância nestas do elemento capital, seja mais restrito do que nas sociedades por quotas, que são sociedades capitalistas, embora de estilo mais personalístico, devido à relevância das pessoas dos sócios e aos poderes de influência da assembleia geral sobre a gestão da sociedade, em que o art. 259º do CSC condiciona o desempenho da gerência à realização do objeto social e à vontade dos sócios, e por outro lado, esse direito esteja condicionado ao ato fundador da sociedade, que é o contrato de sociedade, em que os sócios fundadores poderão regulamentar validamente o direito à informação devida aos sócios, quanto ao exercício e à sua extensão.

Decorre do que se vem dizendo que o direito geral do sócio à informação, consagrado no art. 21º, n.º 1, al. c) do CSC, carece de ser, e é, legalmente regulamentado em função do tipo de sociedade.

Essa regulamentação específica do direito de informação que assiste aos sócios encontra-se fixada, no que respeita às sociedades por quotas, nos arts. 214º a 216º do CSC, e quanto às sociedades anónimas nos arts. 288º a 293º do mesmo Código.

Tal como se extrai do cotejo desses preceitos legais, o direito à informação que consagram pode ocorrer a três níveis ou momentos distintos, a saber: 1º) a denominada informação permanente (que se encontra regulada no art. 214º, n.ºs 1 a 5 do CSC para as sociedades por quotas, e nos arts. 288º e 291º do mesmo Código para as sociedades anónimas); b) a denominada informação intercalar, que é prestada como ato preparatório de cada assembleia geral (que se encontra regulada no art. 289º para as sociedades anónimas); e a denominada informação em assembleia geral (regulada para as sociedades anónimas no art. 290º, mas cujo regime jurídico é aplicável às sociedades por quotas, por força do n.º 7 do art. 214º).

Pondo de parte a informação preparatória de cada assembleia geral e a prestada em assembleia geral, sobre a qual não versam os presentes autos, dir-se-á que, conforme decorre do n.º 1 do art. 214º, nas sociedades por quotas, a denominada informação permanente pode manifestar-se em quatro vertentes distintas, a saber: a) o direito à informação em sentido estrito; b) o direito de consulta de livros e documentos; c) o direito de inspeção dos bens sociais e, finalmente, d) o direito a requerer inquérito judicial à sociedade (Coutinho de Abreu, in “Curso de Direito Comercial”, vol. II, “Das Sociedades”, 2014, 4ª ed., Almedina, págs. 255 e 256).

Nas sociedades por quotas, o direito fundamental dos sócios à informação permanente, na vertente de direito à informação em sentido estrito, é um direito pleno, mas que se encontra delimitado, nos termos do n.º 1 do art. 214º do CSC, aos atos de “gestão da sociedade”, o que significa que a lei reconhece aos sócios um direito de formular à gerência da sociedade, a todo o tempo, questões sobre a vida da sociedade, contanto que essas questões/informações respeitem à gestão da sociedade.

O objeto da informação permanente em sentido estrito dos sócios encontra-se, assim, limitado e condicionado nas sociedade por quotas, exclusivamente aos “atos de gestão da sociedade”, isto é, apenas abrange “atos de gestão da sociedade”, conceito esse que abrange “todos os procedimentos e atuações de gestão, de execução e desenvolvimento da vida social, nomeadamente os factos relacionados com a gestão comercial, gestão financeira, gestão de recursos humanos, gestão de produção, etc., abrangendo também os particulares eventos que compõem a sociedade, sejam estes atos dos gerentes, ou até alguns atos de terceiros, desde que tenham evidentemente repercussão na esfera da própria sociedade e na sua dinâmica empresarial” (Diogo Lemos da Cunha, in “O Inquérito Judicial Enquanto Meio de Tutela do Direito à Informação nas Sociedades por Quotas”, pág. 304. Ainda Raúl Ventura, in “Sociedade por Quotas”, vol. I, 2ª ed., Almedina, pág. 292, que a propósito da expressão “atos de gestão”, pondera que essa expressão” abrange os eventos que compõem a via social (…). A vida social não é composta só por atos dos gerentes, mas também por factos materiais, atos de pessoas mais ou menos ligadas à sociedade por laços contratuais permanentes, atos de terceiros com efeitos na sociedade. Por outro lado, na vida social incluem-se tanto os factos relativos à empresa social como os relativos às relações entre os sócios. Note-se que as próprias omissões fazem parte da vida duma sociedade, como fazem parte da via duma pessoa física”. Além disso, esses pedidos de informação podem incidir sobre “atos já praticados ou sobre atos cuja prática seja esperada, quando estes sejam suscetíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei”). [...]

Esse pedido, relembra-se, não tem de ser motivado ou justificado pelo sócio requerente.

Trata-se de um direito subjetivo que é reconhecido ao sócio na sua dimensão mais ampla possível, contanto que se trate de escrituração, livros e documentos atinentes à atividade da sociedade. [...]

Também assiste ao sócio das sociedades por quotas, um direito à informação permanente, na dimensão de inspeção dos bens sociais, de modo a poder vistoriar os bens pertencentes à sociedade.

Mais uma vez, trata-se de um direito subjetivo pleno que assiste ao sócio, o qual poderá requerer, verbalmente ou por escrito, a inspeção desses bens da sociedade à gerência, a todo o tempo, que terá de lhe facultar o acesso aos mesmos para vistoria, tendo esta de ser efetuada pessoalmente pelo próprio sócio, na sede da sociedade, o qual, no entanto, se poderá fazer acompanhar por perito (n.º 5 do art. 214º do CSC).

Sintetizando, nas sociedades por quotas o direito à informação permanente, naquela tripla dimensão, é concedido a todos os sócios, sem discriminações, isto é, sem dependência de serem titulares de uma participação mínima no capital social da sociedade (contrariamente ao que acontece nas sociedades anónimas, em que o exercício pelos acionistas do direito à informação, naquelas várias dimensões, está dependente destes serem detentores de uma participação social mínima no capital social da sociedade – arts. 288º, n.º 1 e 291º, n.º 1 do CSC), não tendo esse pedido de ser motivado, estando, no entanto, esse direito à informação, na dimensão de informação em sentido estrito, limitado à informação respeitante à gestão da sociedade.

Note-se que o direito subjetivo do sócio à informação permanente, em qualquer uma dessas três dimensões, nos termos do n.º 2 do art. 214º, pode ser regulamentado quanto ao seu âmbito e ao modo de exercício, no contrato de sociedade, mas se essa regulamentação pode ampliar o direito à informação reconhecido pelo art. 214º a todo e qualquer sócio, essa regulamentação não pode restringir injustificadamente o âmbito do direito à informação conferido legalmente, através deste dispositivo legal, ao sócio, nem pode impedir o exercício efetivo desse direito legal à informação pelo sócio. Acresce que as disposições do contrato social que regulam o direito do sócio à informação, não podem ser invocadas quando o sócio, requerente da informação, alegue, como fundamento do seu pedido à informação solicitada, a suspeita de práticas suscetíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei, ou quando a consulta tenha por fim julgar da exatidão dos documentos de prestação de contas ou habilitar o sócio a votar em assembleia geral já convocada (art. 214º, n.º 2, in fine, do CSC) (Alexandre de Soveral Martins, “Direito dos Sócios à Informação”, in “Código das Sociedades Comerciais”, vol. III, coord. por Jorge M. Coutinho de Abreu, Almedina, pág. 302, em que sustenta que: “O contrato de sociedade pode regulamentar o direito à informação (n.º 2 do art. 214º). Essa possibilidade vale tanto para o direito à informação em sentido estrito, como para o direito de consulta e inspeção”, acrescentando a fls. 302 e 303: “Uma tal regulamentação pode dizer respeito ao procedimento (incluindo aí o horário das consultas ou o prazo para as respostas dos gerentes), como o âmbito da informação. A regulamentação em causa, porém, não pode constituir, na prática, um verdadeiro impedimento ao exercício efetivo do direito à informação. Também no que respeita ao âmbito do direito à informação (e, portanto, quanto às matérias sobre as quais pode incidir) não podem constar do contrato de sociedade limitações que não sejam justificadas”).

Deriva do exposto que o n.º 2 do art. 214º fixa o conteúdo mínimo do direito à informação que é legalmente conferido a todo e qualquer sócio. Esse conteúdo mínimo do direito do sócio à informação é um direito inderrogável e irrenunciável, que, como tal, está subtraído à soberania da assembleia geral e dos sócios, em que nem o consentimento dos seus titulares no contrato de sociedade, nem por deliberação, pode ser afastado ou modificado para além do apontado limite fixado pelo n.º 2, sendo nula a deliberação que o ofenda (art. 56º, n.º 1, al. d) do CSC) (Abílio Neto, “Notas Práticas ao Código das Sociedades Comerciais”, 1989, Petrony, pág. 305).

Precise-se que a recusa de informação permanente ao sócio, naquelas três dimensões em que esta se desdobra, ou a prestação dessa informação requerida presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, nos termos do disposto no art. 216º do CSC, confere ao sócio o direito a requerer ao tribunal inquérito à sociedade, nos termos do art. 292º, n.º 2 e segs.

Note-se, contudo, que embora o direito subjetivo do sócio, nas sociedades por quotas, a obter informação permanente, nas várias dimensões em que esse direito se desdobra, seja um direito pleno dos sócios, a recusa da sociedade em lhe prestar a informação nem sempre é ilícita e, portanto, nem sempre confere ao sócio o direito de obter provimento na ação de inquérito judicial que venha a intentar com fundamento na recusa da informação permanente que solicitou, ou de que a informação que lhe foi prestada, na sequência do requerimento que apresentou à gerência da sociedade, é presumivelmente falsa ou não elucidativa.

Com efeito, nos termos do n.º 1 do art. 215º do CSC, salvo disposição em contrário do contrato de sociedade, nas sociedades por quotas, a recusa da prestação de informação é lícita quando for de recear que o sócio, requerente da informação, a utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta e/ou quando a prestação da informação ao sócio ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros.

Nas sociedades por quotas, a gerência pode, assim, recusar validamente a prestação da informação permanente solicitada pelo sócio quando, em termos objectivos (Ac. STJ. de 16/03/2011, Proc. 1560/08.3TBAOAZ.P1.S1, in base de dados da DGSI: “O critério razoável para apreciar esse receio será o seguinte: a recusa haver-se-á como legítima quando as circunstâncias do caso indicam razoável probabilidade de utilização da informação, como resultado de uma apreciação objetiva”), receie que o sócio, requerente da informação, a vai utilizar para fins estranhos à sociedade e, acrescidamente, com prejuízo desta, ou quando a prestação da informação ao sócio da informação que solicita ocasionar a violação de segredo imposto por lei, no interesse de terceiro, como é o caso, por exemplo, do segredo profissional.

Essas duas possibilidades legais que conferem à gerência das sociedades por quotas o direito a recusar licitamente a informação permanente devida ao sócio que lha solicite, no exercício do direito subjetivo que lhe é conferido pelo art. 214º do CSC, consubstancia matéria impeditiva a esse direito subjetivo, pelo que, como matéria de natureza de exceção que é, nos termos do disposto nos arts. 5º, n.º 1 do CPC e 342º, n.º 2 do CC, cumprirá à sociedade demandada, no âmbito da ação de inquérito judicial instaurada pelo sócio, com fundamento no incumprimento do direito subjetivo que lhe assiste à informação, o ónus da alegação e da prova da facticidade integrativa da verificação daqueles pressupostos legais previstos no n.º 1 do art. 215º do CSC, que conferem à gerência o direito a recusar validamente a informação solicitada pelo sócio.

Destarte, na ação especial de inquérito judicial a uma sociedade por quotas, enquanto sobre o sócio, requerente do inquérito, impende o ónus da alegação e da prova de facticidade de onde decorra demonstrada: (i) a sua qualidade de sócio da sociedade requerida; e (ii) a recusa da informação solicitada ou (iii) que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa ou (iv) não esclarecedora (Acs. RG. de 12/10/2017, Proc. 969/09.0TYLSB.L1-6; RL. de 28/02/2019, Proc. 6786/18.9T8SNT.L1-6; R.P. de 17/12/2001, Proc. 0151616, todos in base de dados da DGSI. No mesmo sentido Paulo Olavo da Cunha, “Direito das Sociedades Comerciais”, 7ª ed., Almedina, pág. 411, onde pondera que: “Em qualquer circunstância ao exercer o direito de informação, na vertente judicial (isto é, recorrendo ao inquérito judicial), o sócio (ou acionista) deve fundamentar o seu pedido – alegando a insatisfação do seu direito e a recusa injustificada e da informação – e sustentando-o em factos concretos”. Ainda J. P. Remédio Marques, “Inquérito Judicial”, in “Código das Sociedades Comerciais”, vol. III, coord. por Jorge M. Coutinho de Abreu, Almedina, pág. 326, onde escreve: “Tendo em conta o disposto no art. 342º, n.ºs 1 e 2 do CC, sobre o requerente do inquérito recai o ónus de provar para além da sua (1) qualidade de sócio, (2) a recusa da informação que tenha sido precipuamente pedida à gerência, ou (3) a prestação de informação falsa, incompleta, prolixa, ambígua ou, em geral, não elucidativa (factos constitutivos do direito do requerente). Sobre a sociedade recai o ónus de demonstrar os factos de que se possa retirar ou inferir a licitude da recusa, já que são factos impeditivos do direito do requerente”), recusando a sociedade a informação permanente, numa daquelas três dimensões, ao sócio, com fundamento no n.º 1 do art. 215º, n.º 1 do CSC, impende sobre a sociedade, o ónus da alegação e da prova de facticidade de onde resulte demonstrado que a mesma recusou a informação que lhe foi solicitada pelo último porque: (i) existe o receio objetivo de que este utilize essa informação (solicitada e recusada) para fins estranhos à sociedade e em prejuízo desta, ou (ii) a prestação dessa informação ao sócio requerente, acarreta violação de segredo imposto por lei, no interesse de terceiro (Ac. STJ. de 29/10/2013, Proc. 3829/11.0TBVCT.G1.S1, in base de dados, em que se lê: “O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa de consulta, ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito a obter informação sobre um específico evento respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos ligados à sociedade, porquanto se trata, de igual modo, de uma faculdades instrumental do direito à informação, lato sensu, isto é, do direito do sócio a ser informado da vida e do giro da sociedade. (…). O pedido de inquérito judicial deve fundamentar-se em factos, concretamente alegados pelo requerente sobre a falsidade da informação solicitada ou a sua insuficiência. Como factos constitutivos do seu direito, cuja demonstração lhe cabe efetuar, enquanto que o requerido tem, em contraponto, o ónus de demonstrar os factos donde se possa retirar ou inferir a licitude da recusa, que se traduzem em factos impeditivos do direito do requerente”. Ainda Ac. RE. de 30/06/2021, Proc. 74/20.8T8SRP-A.E1, in base de dados da DGSI, em que se lê: “Impende sobre o requerente do pedido de inquérito judicial o ónus da prova da sua qualidade de sócio, bem como do impedimento da informação previamente solicitada à gerência, enquanto à sociedade incumbe provar a factualidade que possa estribar a licitude da recusa (arts. 342º, n.º 2 do CC e 215º do CSC)”).

Assente nas premissas que se acabam de enunciar, revertendo ao caso dos autos, nele apurou-se que a apelada (requerente da presente ação especial de inquérito judicial) é detentora de uma quota de valor nominal de mil euros, correspondente a 10% do capital social da apelante, que é uma sociedade por quotas (cfr. ponto 3.2) da facticidade apurada), de onde resulta linearmente que a apelada é sócia da sociedade apelante e, como tal, é titular do direito subjetivo à informação permanente, nas três modalidades acima enunciadas: direito à informação em sentido estrito, de consulta e de inspeção, que lhe é conferido pelo art. 214º do CSC.

Mais se apurou que a apelada enviou em 15 de março de 2021, ao gerente da apelante uma carta, na qual lhe solicitava, ao abrigo do disposto no art. 214º, n.º 1 do CSC, a informação que se encontra discriminada no ponto 3.5 dos factos apurados, carta essa que foi rececionada na sede da apelante, em 16 de março de 2021, mas que volvidos mais de um mês sobre a receção dessa carta, aquele gerente não deu resposta à requerente (cfr. pontos 3.5, 3.6 e 3.9 dos factos apurados), pelo que, através dessa carta, a apelada exerceu o seu direito subjetivo a obter informação permanente sobre a gestão da sociedade apelante, direito esse que lhe é conferido pelo art. 214º, n.ºs 1 a 3 do CSC.

Na perspetiva da apelante, do facto de o seu gerente não ter dado qualquer resposta à solicitação da apelada em lhe prestar a dita informação, não se pode inferir, como inferiu, a 1ª Instância, que aquela recusou a informação solicitada pela apelada, mas, antecipe-se desde já, sem qualquer razão.

Neste conspecto, incumbe precisar que não se comunga da posição sufragada pela apelada, na petição inicial, segundo a qual a presunção de recusa da informação solicitada, estatuída no art. 291º, n.º 5 do CSC, no âmbito das sociedades coletivas, que reconhece individualmente ao acionista que seja detentor de, pelo menos, 10% do capital social, ou a um grupo de acionista que, em conjunto, sejam detentores de, pelo menos, 10% do capital social, o direito a solicitar, por escrito, informação permanente, também por escrito, ao conselho de administração ou à direção da sociedade sobre assuntos da sociedade, isto é, sobre a gestão da sociedade (Alexandre de Soveral Martins, “Direito Coletivo à Informação”, in “Código das Sociedades Comerciais”, vol. V, 2ª ed., coord. por Jorge M. Coutinho de Abreu, Almedina, pág. 241, pág. 241, em que defende que: “Um único acionista que for titular de ações que atinjam 10% do capital social, também pode solicitar a informação referida no art. 291º” (em igual sentido Menezes Cordeiro, “Código das Sociedades Comerciais”, 2ª ed., 2014, Almedina, pág. 834, e Ac. STJ de 11/06/2022, Ver. N.º 1759/02-7ª, Sumários 6/2002), acrescentando a fls. 242 que. “As informações que os acionistas podem solicitar ao abrigo do art. 291º são as que dizem respeito aos assuntos sociais. Os termos “assuntos sociais” são muito vagos. Nos arts. 181º, n.º 1 e 214º, n.º 1 o direito à informação diz respeito à “gestão da sociedade”. Este parece ser também o sentido a dar aos assuntos sociais mencionados no art. 291º”), tendo-se essa informação por recusada caso não seja prestada nos quinze dias seguintes à receção do pedido, seja igualmente aplicável analogicamente à sociedade por quotas, quanto à informação permanente (em qualquer uma das suas três dimensões) reconhecida aos sócios pelo art. 214º.

Com efeito, quer se entenda que a presunção contida no n.º 5 do art. 291º do CSC., é uma presunção iuris tantum, e por isso, ilidível mediante prova em contrário (João Labareda, “Das Ações das Sociedades Anónimas”, AAFDL, 1988, págs. 185 e segs., em que além de postular que a presunção de recusa de informação contida no n.º 5 do art. 291º do CSC, é ilidível, mediante prova em contrário, defende competir “à administração ou direção demonstrar a impossibilidade de prestar atempadamente informação requerida pelo sócio; mas, se o fizer, não pode a mesma considerar-se recusada”), quer se entenda que se está perante uma presunção iuris et de iure, e portanto, inilidível (António Menezes Cordeio, ob. cit., pág. 835 e Ac. RL. de 04/10/2005, CJ, t. 4º, págs. 117 e 118), trata-se de uma presunção legal em que basta ao beneficiário dessa presunção alegar e fazer prova dos factos base da presunção – o decurso do prazo de 15 dias sobre a receção do pedido de informação – para, automaticamente, se ter por demonstrado o facto a que conduz a presunção – a recusa da informação solicitada.

Porque assim é, as presunções legais, como é o caso da contida naquele n.º 5 do art. 291º “constituem uma derrogação das regras sobre o ónus da prova, sendo, portanto, excecionais e, por isso, as disposições que as estabelecem não podem aplicar-se por analogia, na medida em que o não possam ser as leis excecionais” (Vaz Serra, “Provas”, BMJ, 110º, pág. 188).

Ora, estando a presunção de recusa contida no n.º 1 do art. 291º do CSC, prevista para o direito coletivo à informação que assiste aos acionistas, no âmbito das sociedades anónimas, é apodítico que face à natureza excecional dessa norma, não contendo o art. 214º do CSC norma equivalente para a informação permanente que reconhece aos sócios, no âmbito das sociedades por quotas, nos termos do art. 9º do CC., aquela presunção não é suscetível de ser aplicada analogicamente à informação permanente reconhecida aos sócios no âmbito do art. 214º.

No entanto, do que se acaba de dizer não resulta que perante os factos alegados pela apelada, na petição inicial, e que se quedaram como provados, não se imponha concluir que a apelante recusou efetivamente a informação permanente, na vertente de informação em sentido estrito, que se encontra discriminada no ponto 3.5 dos factos apurados à apelada.

Com efeito, sendo a recusa, tal como a aceitação, declarações negociais, nos termos do disposto no art. 217º do CC, estas podem ser expressas ou tácitas.

A declaração negocial de aceitação ou de recusa da informação solicitada pela apelada à gerência da apelante será expressa quando é feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade; e será tácita quando se deduza de factos que, com toda a probabilidade, a revelam (art. 217º do CC).

Ora, assim sendo, o comportamento omissivo da apelante, que perante a receção da carta, em que a apelada lhe solicitava que lhe fosse prestada a informação discriminada no ponto 3.5 dos factos apurados na sentença, durante mais de um mês, não lhe prestou essa informação, nem sequer lhe deu qualquer resposta à carta em que essa informação lhe era pedida, não pode ter outro sentido ou significado declarativo que não seja a de uma recusa tácita de prestar essa informação à apelada, posto que se assim não fosse, nomeadamente, caso a gerência da apelante entendesse que o pedido de informação que lhe foi enviado, por escrito, pela apelada, era um pedido global e indeterminado, que não lhe permitia apreender qual a concreta informação que a mesma pretendia, ou caso entendesse que esta não tinha direito a essa informação porque não motivara esse seu pedido, ou porque lhe assistia validamente o direito de recusar essa informação à apelada por existir o receio objetivo de que esta utilizasse essa informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta (conforme alega na contestação e insiste agora, nas suas alegações de recurso, acontecer), ou porque à apelada, pura e simplesmente, não assistia o direito a obter essa informação que solicitou, era esperável que a gerência da apelante tivesse solicitado esclarecimentos à apelada ou tivesse manifestado essa sua posição de recusa perante a última, o que contudo não fez, mantendo-se silente, numa atitude que não pode ter outro significado declarativo que não seja o de recusa (tácita) em prestar à apelada a informação por esta solicitada.

De resto, nos termos do n.º 6 do art. 292º do CSC., o inquérito judicial pode ser requerido sem precedência de pedido de informações à sociedade se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao acionista, nos termos da lei.

Logo, ainda que se entendesse que aquele longo e reiterado silêncio da apelante, que durante mais um mês sobre a data da receção da carta em que a apelada lhe solicitava aquela informação, não cuidou em facultar à última a informação solicitada, nem sequer em dar qualquer resposta a essa carta, não podia ser tido como recusa tácita da apelante em prestar essa informação à apelada (o que não se subscreve), por aplicação do disposto no n.º 6 do art. 292º do CSC, sempre se tinha de julgar procedente a presente ação nos termos determinados pela 1ª Instância, já que aquela atitude, longa e reiteradamente omissiva da apelante, não permite retirar outra ilação que não seja que esta não pretende prestar a dita informação à apelada, não obstante se tratar de um direito subjetivo que o art. 214º, n.º 1 reconhece à última.

Deste modo, ao concluir que a apelante recusou prestar à apelada a informação por esta solicitada, por escrito, à administração da apelante, informação essa que se encontra discriminada no ponto 3.5 dos factos apurados, a 1ª Instância não incorreu em nenhum dos erros de direito que a apelante imputa à decisão de mérito por esta proferida.

Continua a apelante, advogando que o pedido de informação que lhe foi apresentado pela apelada consubstancia um pedido de informação global e indeterminado sobre toda a vida societária, sem indicar concretamente os atos que, em relação às entidades públicas ou à sociedade HabiY – Construções, Lda.”, estão em causa, e sem justificar a razão ou a necessidade de obtenção de tais informações, limitando-se a referir genericamente a existência de contratos celebrados pela sociedade, mas cujo objeto não concretiza, mas, antecipe-se desde já, sem manifesta razão.

Na verdade, compulsada a facticidade apurada sob o ponto 3.5 dos fatos apurados, dir-se-á que toda a informação que aí se encontra discriminada e que foi solicitada pela apelada, apesar de extensa, encontra-se concretizada, pelo que qualquer observador externo que se visse confrontado com esse pedido escrito, não só não teria quaisquer dúvidas em apreender qual a concreta informação pretendida pela apelada, como logo teria concluído que a mesma releva para efeitos de apreciação da gestão que vem sendo feita pela gerência em relação à sociedade apelante.

De resto, cumpre relembrar à apelante que, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do art. 214º do CSC, a lei confere, no âmbito das sociedades por quotas, a todos os sócios, independentemente do capital social que detenham na sociedade, um direito subjetivo à informação em sentido estrito quanto a atos passados e, inclusivamente, futuros, contanto que a prática destes seja esperada e sejam suscetíveis de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei, desde que se reportem à gestão da sociedade, sem que o sócio, requerente dessa informação, diversamente do pretendido pela apelante, tenha de justificar, isto é, de motivar esse seu pedido e sem que a lei imponha qualquer limite quanto à quantidade da informação solicitada.

Ora, conforme resulta da facticidade apurada sob o ponto 3.5 dos factos apurados, a informação solicitada pela apelada à gerência da apelante, apesar de extensa, reporta-se e releva indiscutivelmente em sede de gestão da sociedade apelante; a apelada não tinha de motivar/justificar esse pedido de informação e esse pedido de informação mostra-se, perfeita e cabalmente, concretizado, de modo a não permitir quaisquer dúvidas à apelante (e a quem quer que fosse) sobre a informação efetivamente pretendida pela apelada junto da gerência desta, tendo a apelada, nos termos do n.º 1 do art. 214º do CSC, direito que a gerência lhe preste essa informação de forma verdadeira, completa e elucidativa.

Mais uma vez, ao assim decidir, a 1ª Instância não incorreu em nenhum dos erros de direito que a apelante imputa à decisão de mérito, que determinou que esta prestasse essa informação à apelada no prazo de trinta dias.

Continua a apelante, sustentando que, quer através da sua contabilista, quer do seu gerente, informou a apelada que não lhe era possível, dentro do prazo por esta fixado, reunir toda a informação pretendida e, bem assim, que estava a analisar a possibilidade de lhe recusar legitimamente o acesso a essa informação, atento o justo receio da apelada a usar para fins estranhos à sociedade e em prejuízo desta.

Acontece que essa facticidade alegada pela apelante foi julgada não provada (cfr. alíneas a) e b) da facticidade apurada), antes se apurou que apesar de ter recebido a carta em que a apelada lhe solicitava a informação discriminada no ponto 3.5 dos factos apurados, volvidos mais de um mês sobre a receção daquela carta, o gerente da apelante não deu qualquer resposta à requerente e, bem assim, que os emails trocados nos dias 19 e 22/03/2021, entre apelante e apelada são totalmente alheios ao pedido de informação insatisfeito solicitado pela apelada (pontos 3.9, 3.10 e 3.11 dos factos apurados), sem que a apelante tivesse impugnado a facticidade assim julgada não provada e provada pela 1ª Instância.

Decorre do exposto, que a apelante não só não logrou fazer prova daquela sua alegação, como, inclusivamente, se provou que a mesma se manteve efetivamente silente perante o pedido de informação que lhe foi apresentado pela apelada sobre a gestão da sociedade apelante (o que, reafirma-se, não tem outro sentido declarativo, que não seja a recusa tácita em lhe prestar essa informação), isto apesar de entre elas terem existido contactos sobre outros assuntos, o que, aliás, não pode deixar de reforçar aquela declaração tácita de recusa da apelante em prestar a informação solicitada pela apelada.

Improcede este fundamento de recurso.

Finalmente, sustenta a apelante que a sua recusa em prestar a informação solicitada pela apelada é legítima, atento o fundado receio de que esta última usasse essa informação para fins estranhos à sociedade e em prejuízo desta.

Acontece que, conforme acima se expôs, embora o art. 215º, n.º 1 do CSC, confira à apelante o direito de recusar legitimamente a informação strictu sensu (ou nas outras modalidades de consulta e de inspeção) que lhe foi solicitada pela apelada, enquanto sua sócia, que é conferido pelo n.º 1 do art. 214º, sempre que exista receio (objetivo) desta utilizar essa informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta, ou quando a prestação dessa informação ocasione violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros, esses fundamentos de recusa legítima em prestar a informação à apelada consubstancia facto impeditivo do direito à informação que é reconhecido à última pelo n.º 1 do art. 214º, pelo que, nos termos dos arts. 5º, n.º 1 do CPC e 342º, n.º 2 do CC, o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos dos pressupostos legais desses factos impeditivos impende sobre a apelante.

Ora, conforme resulta das respostas negativas dadas às alíneas c), d), e) e f) da facticidade julgada não provada na sentença recorrida, também ela não impugnada pela apelante, esta não logrou fazer prova de nenhuma facticidade em que ancorou o pretenso receio da apelada em utilizar a informação que solicitou para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta, pelo que bem andou a 1ª Instância em concluir pela improcedência da exceção invocada pela apelante e, consequentemente, ao concluir que a recusa da informação solicitada pela apelada à gerência da apelante, era ilegítima, e ao condenar a última a prestar essa informação no prazo de trinta dias.

Aqui chegados, resulta do que se vem dizendo que a decisão de mérito constante da sentença recorrida, que julgou procedente o pedido de informações apresentado pela apelada e que determinou que a apelante lhe preste a informação solicitada no prazo de trinta dias, não padece de nenhum dos erros de direito que a apelante lhe imputa, impondo-se confirmar o decidido."

[MTS]