Jurisprudência 2025 (182)

Decisão interlocutória;

recurso de revista; admissibilidade*

1. O sumário de STJ 23/9/2025 (18809/23.5T8LSB-B.L1.S1) é o seguinte:

Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória o artigo 671º, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um Acórdão do STJ, situação que não é a que consta dos autos – oposição de julgados entre decisões de Relações.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"O relator proferiu, em 21/05/2025, decisão singular que não admitiu o recurso interposto.

Os recorrentes reclamaram para a conferência, tendo, no respectivo instrumento de reclamação, concluído da seguinte forma:

1. A decisão singular, ora reclamada, nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso de revista interposto pelos Reclamantes consubstancia erro e, ainda, uma errada interpretação da Lei sobre os pressupostos legais para a admissão do referido recurso.

2. O acórdão da Relação, embora confirme sem voto de vencido a decisão proferida pela Primeira Instância, a confirmação foi feita por via de fundamentação essencialmente diferente e, por isso, os Reclamantes entenderam que a revista poderia ser admissível por via normal, designadamente ao abrigo do regime especial recursivo previsto no artigo 14.º, n.º 1 do CIRE e, ainda, do regime geral recursivo previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. d) ex vi do artigo 671.º, n.º 2, al. a) do CPC ex vi do artigo 17.º, n.º 1 do CIRE

3. Contrariamente à tese restritiva sufragada pelo Exmo. senhor Juiz Conselheiro Relator, os Reclamantes sufragam a denominada tese ampla que contempla a remissão da alínea a) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC para a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

4. A favor da tese ampla, tem-se pronunciado abundantemente o Supremo Tribunal de Justiça, destacando-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos, todos do Supremo Tribunal de Justiça:

⎯ Acórdão do STJ de 10/04/2025, no processo n.º 767/14.9TBALQ-D.L1.S1;

⎯ Acórdão do STJ de 25/02/2025, no processo n.º 32041/16.0T8LSB-C.L1.S1;

⎯ Acórdão do STJ de 18/01/2022, no processo n.º 9317/18.7T8PRT.P1.S1; ⎯Acórdão do STJ de 08/09/2021, no processo n.º 122900/17.2YIPRT-C.E1.S1;

⎯ Acórdão do STJ de 23/01/2020, no processo n.º 1303.17.0T8AGD.B.P1.S1;

⎯ Acórdão do STJ de 12/09/2019, no processo n.º 587/17.9T8CHV-A.G1-A.S1;

- Acórdão do STJ de 01/03/2018, no processo n.º 3580/14.0T8VIS-A.C1.S1;

E

⎯ Acórdão do STJ de 08/11/2018, no processo n.º 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2.

5. Tanto o elemento literal, como o elemento teleológico determinam a aplicabilidade da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC aos acórdãos da Relação referidos no n.º 2 do artigo 671.º do mesmo diploma legal, ou seja, aos acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual.

6. O legislador pretendeu ampliar as possibilidades de resolução de contradições jurisprudenciais que, de outro modo, poderiam persistir, por emergirem, sobretudo, de processos, com um valor processual superior à alçada da Relação, mas que não admitiriam recurso de revista ou em que o recuso de revista estaria condicionado poroutras circunstâncias, garantindo-se, desse modo, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (cfr. art. 13.º da Constituição).

7. No mesmo sentido se tem igualmente posicionado a Doutrina, destacando se os ensinamentos de ABRANTES GERALDES a favor da aplicação conjunta do artigo 629.º, n.º 2, al. d) e do artigo 671.º, n.º 2, al. b) do CPC.

8. O mencionado Autor e Juiz Conselheiro aponta o elemento literal extraído do n.º 2 do artigo 671.º, que, referindo-se explicitamente ao recurso de revista de decisões interlocutórias de cariz formal, assegura duas vias alternativas: a que decorre da al. b) e a que resulta da al. a) que, remetendo genericamente para o n.º 2 do artigo 629.º, não exclui a norma da al. d), e o elemento teleológico relacionado com o facto de que apenas desse modo se garante a efetiva possibilidade de, por intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, serem sanadas contradições jurisprudenciais estabelecidas ao nível das Relações em torno de questões de direito adjetivo que, por regra, não são suscitadas nos demais recursos de revista (cfr. GERALDES, Abrantes. Recursos em Processo Civil, 6.ª edição, Almedina, Coimbra, 2020, pp. 65-66).

9. Encontra-se, assim, devidamente fundamentada a admissibilidade do presente recurso de revista, designadamente por se encontrar em oposição com outros acórdãos proferidos pelas relações, no domínio da mesma legislação, que decidiram de forma divergente as mesmas questões fundamentais de direito, não tendo sido fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça jurisprudência conforme ao acórdão recorrido (cfr. artigo 14.º, n.º 1 do CIRE e artigo 629.º, n.º 2, al. d) ex vi do artigo 671.º, n.º 2, al. a) do CPC ex vi do artigo 17.º, n.º 1 do CIRE).

10. Em cumprimento do requisito da contradição de julgados, os Reclamantes invocaram, em sede de recurso de revista, precisamente a oposição do acórdão recorrido com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24/10/2019, no âmbito do processo n.º 80/18.2T8TMC.E.G1, transitado em julgado (“acórdão fundamento”).

11. Ambos os referidos acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, sem que entre um e outro tenham ocorrido quaisquer alterações legislativas relacionadas com as questões fundamentais de direito apreciadas pelos mesmos,

12. Tendo tais acórdãos, no entanto, decidido de forma divergente a mesma questão fundamental de direito referente à exigência de notificação do requerente do incidente de qualificação de insolvência como culposa dos pareceres coincidentes do Administrador da Insolvência e do Ministério Público no sentido da qualificação da insolvência como fortuita, ainda antes da prolação da decisão sobre a qualificação da insolvência, para, querendo, exercer o princípio do contraditório.

13. Contrariamente ao entendimento do Tribunal da Relação no acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Guimarães, no mencionado acórdão fundamento, julgou que a referida notificação prévia, ao requerente do incidente, dos pareceres coincidentes do Administrador da Insolvência e do Ministério Público no sentido da qualificação da insolvência como fortuita, devia ter sempre lugar, ou seja, independentemente de os pareceres revelarem ou não questões/fundamentos de facto ou de direito distintos e em contraposição com as alegações do requerente do incidente (cfr. transcrição parcial do acórdão feita acima em sede de motivações)

14. O próprio Tribunal da Relação de Lisboa admite, expressamente, no acórdão, ora recorrido, que diverge dos acórdãos citados pelos Reclamantes nas suas alegações de recurso, fazendo referência concreta ao acórdão acima mencionado do Tribunal da Relação de Guimarães que serve de acórdão fundamento ao presente recurso de revista (cfr. pp. 29-31 do acórdão recorrido de 01/10/2024, constante dos autos).

15. Não existe jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça conforme ao acórdão recorrido (cfr. art.º 14.º, n.º 1 do CIRE)

16. O presente recurso de revista deve, assim, ser admitido nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do CIRE e, ainda, do artigo 629.º, n.º 2, al. d) ex vi do artigo 671.º, n.º 2, al. a) do CPC ex vi do artigo 17.º, n.º 1 do CIRE».

Os reclamantes não têm razão.

Como se argumentou na decisão reclamada, «Não subsistem dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão impugnada.

Preceitua o artigo 671.º CPC:

2 – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista:

a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível;

b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.

No caso ocorrente, é de excluir, liminarmente, a remissão desta alínea a) para a alínea d) do número 2 do artigo 629.º, já que esta alínea está pensada «para decisões finais proferidas em processos em que, por exclusão expressa da lei, nunca pode haver recurso para o STJ, independentemente do valor do processo em concreto» (José Lebre de Freitas et alii, Código de Processo Civil, Anotado, Vol. 3.º, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022:35).

Por outro lado, as alíneas a) a c) do mesmo n.º 2 não têm aqui qualquer cabimento.

Entre muitos outros elementos da doutrina e jurisprudência, pode citar-se o Ac. STJ de 26.11.2019, Proc. 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1, no qual se afirma que «a limitação da admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, (…) resulta da ratio do recurso previsto no artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC – que visa garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações em processos que, pela especialidade da matéria, não têm possibilidade de alcançar o Supremo Tribunal de Justiça, por nunca ser admissível o recurso de revista por motivo estranho à alçada – conjugada com o objetivo de racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que se pretende reservado à sua qualificada função de estabilização da interpretação e aplicação da lei, em ordem a garantir a unidade do direito».

A ratio legis do art. 671 nº1 CPC radica na limitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, reservando a sua jurisdição para uma fase do processo em que o objecto tenha sido definitivamente decidido, ou seja, quando se está perante uma decisão final, de natureza material ou processual dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

Como elucida Lopes do Rego («O direito fundamental do acesso aos tribunais e a reforma do processo civil», Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pág. 764), as «limitações derivam, em última análise, da própria natureza das coisas, da necessidade imposta por razões de serviço e pela própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes tribunais».

Daqui decorre que também a função nomofiláctica do Supremo, nos casos da alínea b) do n.º 2 do artigo 671.º, esteja limitada aos casos de contradição com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

No Acórdão de 10.12.2019, Proc. 2386/17.9T8VFX-A.L1.S1, bem representativo da jurisprudência desta 6.ª Secção, diz-se com inteira propriedade: «tal solução restritiva (…) apresenta uma racionalidade que se compreende: submeter em grau limitado ao poder de cognição do STJ, em decisão processual interlocutória, questão fundamental de direito tendo por base justamente confrontar com o acórdão recorrido o exercício próprio (e anterior) de julgamento desse mesmo STJ, uma vez surpreendido o tema acerca do qual se verifica o conflito que tem origem na mais alta instância».

Perante um acórdão que apreciou uma questão de natureza interlocutória o artigo 671º, 2, b), exige ao recorrente, para que se possa admitir o recurso de revista, a invocação de oposição com um Acórdão do STJ, situação que não é a que consta dos autos – oposição de julgados entre decisões de Relações.

Não admito, por conseguinte, o recurso».

Os reclamantes discordam e defendem a chamada tese ampla que contempla a remissão da alínea a) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC para a alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC.

Ora nunca se sustentou que a tese restritiva perfilhada era pacífica. Por outro lado, os reclamantes são livres de aderir e seguir a tese que entenderem.

Porém, como é óbvio, não podem impor esse seu entendimento ao tribunal. Este colectivo discorda dessa tese e defende tese oposta, com os fundamentos acima claramente expostos, que será ocioso agora reproduzir ou mesmo desenvolver.

E não se diga que o acórdão da Relação confirmou sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida pela Primeira Instância, de modo que a revista é admissível.

Como a Formação já referiu a questão da verificação da dupla conforme já foi apreciada no despacho de 24 de Dezembro de 2024, e não foi objecto de tempestiva impugnação."

*3. [Comentário] Sobre a matéria clicar aqui.

MTS

Uma anomalia no controlo da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência

1. Segundo o disposto no art. 692.º, n.º 2, CPC, da decisão do relator sobre a inadmissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência cabe reclamação para a conferência. Comparando este regime com o disposto no art. 641.º CPC para os recursos ordinários, verifica-se que, no recurso de uniformização, se "troca" a reclamação para o tribunal superior estabelecida no art. 641.º, n.º 6, e 679.º CPC pela reclamação para a conferência estatuída naquele art. 692.º, n.º 2, CPC.

O regime não parece nada convincente. Há uma diferença enorme entre reclamar para um terceiro que não teve nenhuma intervenção no acórdão recorrido e reclamar para quem já teve intervenção nesse acórdão. É a irrelevância desta diferença que permite afirmar que a solução constante do art. 692.º, n.º 2, CPC não é nada convincente, principalmente porque no CPC há uma outra solução para o lugar paralelo da inadmissibilidade dos recursos ordinários.

No art. 766.º CPC/39 (no âmbito do então recurso para o tribunal pleno) estabelecia-se que a oposição entre julgados era apreciada por uma conferência constituída pelo relator e pelos juízes da secção seguintes ao relator. O propósito era claro: assegurar que a oposição de julgados -- e, portanto, a admissibilidade do recurso -- não era apreciada apenas por quem interveio no acórdão recorrido. A solução ainda se encontrava no art. 766, n.º 1, CPC/61(67), mas, entretanto, perdeu-se.

2. É verdade que a última palavra sobre a admissibilidade do recurso para uniformização cabe ao pleno das secções cíveis (atr. 692.º, n.º 4, CPC), mas isso só vale quando o relator ou a conferência tenham aceitado o recurso, caso em que o pleno tem então a possibilidade de se pronunciar sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso (como, aliás, também acontece no âmbito dos recursos ordinários: art. 652.º, n.º 1, al. b), e 679.º CPC ). No entanto, o que não é admitido pelo relator ou pela conferência nem sequer chega ao pleno das secções, pelo que não se dá a oportunidade de este pleno "ter a última palavra" sobre a admissibilidade do recurso.

É precisamente isto que é duvidoso: ao tribunal ad quem (que, neste caso, é o pleno das secções cíveis) não é concedida nenhuma intervenção na admissibilidade do recurso para uniformização, o que -- repita-se -- contrasta com o que se verifica no âmbito dos recursos ordinários e constitui, por isso, uma solução "contra-sistemática". É, aliás, pouco compreensível que o STJ, como tribunal ad quem, possa ser chamado a pronunciar-se sobre a admissibilidade de uma qualquer revista e que o STJ, de novo como tribunal ad quem, não se possa pronunciar sobre uma alegada contradição jurisprudencial entre os seus acórdãos.

Mais até: se for invocada contradição do acórdão da Relação com jurisprudência uniformizada do STJ (art. 629.º, n.º 2, al. c), CPC), é possível reclamar da não admissibilidade da revista para o STJ (art. 641.º, n.º 6, e 679.º CPC); se for alegada contradição de acórdão proferido pelo STJ com outro acórdão do STJ, não é possível reclamar para o STJ (art. 692.º, n.º 2, CPC). A lógica destas diferentes soluções não é nada evidente: protege-se o desrespeito da jurisprudência uniformizada pelo STJ, mas não se cuida de controlar se ocorre a contradição jurisprudencial que justifica essa uniformização.

3. Perante o TC já foi arguida a inconstitucionalidade do regime constante do art. 692.º CPC, embora sempre pela perspectiva da coincidência dos juízes que apreciam a admissibilidade do recurso de uniformização com o relator e os adjuntos que proferiram o acórdão impugnado. Até agora o TC não acompanhou esta solução (TC 162/2018; TC 386/2019 (com um voto de vencido); TC 710/2024).

Que se saiba, não foi tentada a via da desigualdade de soluções entre o regime dos recursos ordinários e o regime do recurso para uniformização e da consequente desprotecção (e discriminação) relativa do recorrente neste último recurso. No entanto, de momento, o ponto em análise não é o da inconstitucionalidade do regime sobre o controlo da admissibilidade do recurso para uniformização, desde logo porque nem tudo o que é desadequado ou discutível é inconstitucional. Mesmo que não haja motivos para considerar o regime inconstitucional, parece patente que dele consta uma solução que é mais do que discutível e que merece ser repensada.

MTS

Jurisprudência 2025 (181)

Decisão europeia de arresto de contas;

requisitos*

1. O sumário de RG 18/9/2025 (3159/25.0T8GMR.G1) é o seguinte:

I. Relativamente à Providência Cautelar de decisão europeia de Arresto de contas, previsto no Regulamento (EU) n.º 655/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Maio de 2014, estipula o artigo 7.º, n.º 1, que “O tribunal profere a decisão de arresto quando o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma decisão de arresto, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada”.

II. “A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não deverá, por si só, ser considerado prova suficiente para justificar a emissão de uma decisão”.

III. O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação, terá de basear-se em factos concretos que demonstrem a elevada probabilidade de insatisfação futura do crédito.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"2. Relativamente à Providência Cautelar de decisão europeia de Arresto de contas, previsto no Regulamento (EU) n.º 655/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Maio de 2014, contra EMP02..., S.A., e, cfr. se salienta já na decisão recorrida, “estipula no seu artigo 7.º, n.º 1, que “O tribunal profere a decisão de arresto quando o credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma decisão de arresto, porque existe um risco real de que, sem tal medida, a execução subsequente do crédito do credor contra o devedor seja frustrada ou consideravelmente dificultada”.

No mesmo sentido, consta do Considerando (7) do mesmo Regulamento, que o Tribunal apenas poderá emitir uma decisão europeia de arresto de constas bancárias, quando as provas apresentadas pelo requerente lhe permitam concluir que existe um risco sério de, sem esse arresto, a subsequente execução do crédito do credor sobre o devedor será frustrada ou consideravelmente dificultada. (…)

Conforme se assinala no Considerando (14) do mesmo Regulamento, “As condições de concessão da decisão de arresto deverão proporcionar um equilíbrio adequado entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão”, razão pela qual se exige que o credor, demonstre “suficientemente ao Tribunal que o seu crédito tem necessidade urgente de protecção judicial e que, sem a decisão, a execução da decisão judicial existente ou futura pode ser frustrada ou consideravelmente dificultada por existir um risco real de que, na altura em que o credor vir esta decisão executada, o devedor possa ter delapidado, ocultado ou destruído os bens ou tê-los alienado abaixo do seu valor, com uma amplitude inabitual ou de modo pouco habitual”.

O Regulamento em apreço, no mesmo Considerando (14), fornece algumas orientações ao Juiz nacional relativamente à (in)suficiência das provas apresentadas pelo credor quanto à existência daquele risco, orientações essas que se afiguram coadunar com o aludido princípio subjacente ao mesmo diploma de equilíbrio entre o interesse do credor em obter uma decisão e o interesse do devedor em prevenir abusos da decisão. Com efeito, aí se ressalta que “Tais provas poderão ter a ver, por exemplo, com o comportamento do devedor em relação ao crédito do credor ou num anterior litígio entre as partes, com o historial de crédito do devedor, com a natureza dos bens do devedor e com qualquer acto recentemente praticado por este a respeito dos seus bens”.

Mais se consigna, de forma expressa que, sem prejuízo de poder o Tribunal ter em conta tais factores na avaliação global da existência do risco, “A simples falta de pagamento ou contestação do crédito, ou o simples facto de o devedor ter mais do que um credor não deverá, por si só, ser considerado prova suficiente para justificar a emissão de uma decisão”, assim como “O simples facto de a situação financeira do devedor ser precária ou estar a deteriorar-se também não deverá, por si só, constituir um fundamento suficiente para proferir uma decisão”.

Ainda, a par do direito interno, na análise de verificação do “periculum in mora”, “as providências cautelares visam impedir que, durante a pendência de qualquer acção, a situação de facto se altere de modo a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela. Pretende-se combater o periculum in mora - o prejuízo da demora inevitável do processo -, a fim de que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica - cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição Coimbra Editora, pág. 23.(…).

O periculum in mora, requisito de decretamento da providência, traduz-se no perigo iminente da lesão do direito ameaçado.

O preenchimento do periculum in mora não se reconduz a mera situação de recusa de cumprimento da obrigação, terá de basear-se em factos concretos que demonstrem a elevada probabilidade de insatisfação futura do crédito, tal demonstração não se verificando no caso sub judice."

*3. Apenas com intuito de divulgação clicar aqui.

MTS

Jurisprudência 2025 (180)

Produção antecipada da prova

I. O sumário de RC 8/7/2025 (1577/25.3T8VIS-A.C1) é o seguinte:

1. Perante uma nulidade processual – art. 195.º do CPC –, há que reclamar perante o tribunal a quo; em face de uma nulidade da sentença – art. 615.º do CPC –, há que recorrer para o tribunal superior.

2. A produção antecipada da prova tem por desiderato garantir a demonstração probatória de factos relativos a um direito exigindo-se como requisito específico para o seu deferimento o justo receio de que a prova se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil, implicando um juízo de prognose sobre essa impossibilidade ou dificuldade.

3. Justifica-se a produção antecipada de prova, previamente à instauração de uma acção declarativa de condenação, se a requerente, empreiteira, alega que é credora do dono da obra por trabalhos realizados, no âmbito de um contrato de empreitada, e aquele não permite a prossecução das obras pela primitiva empreiteira, porquanto a futura adjudicação da conclusão da empreitada a um terceiro, objectivamente, pode tornar muito difícil ou mesmo impossível apurar a percentagem de trabalhos executados pela empreiteira inicial e o seu valor.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"(b) Verificação dos pressupostos para determinar a realização de prova antecipada.

 Os arts. 419.º e 420.º do CPC regulam a produção antecipada da prova – prova ad perpetuam rei memoriam –, nos seguintes termos:

· Artigo 419.º – “Produção antecipada de prova”

“Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção, pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antecipadamente e até antes de ser proposta a ação”.

· Artigo 420.º – “Forma da antecipação da prova”

“1. O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade da antecipação, menciona com precisão os factos sobre que há de recair e identifica as pessoas que hão de ser ouvidas, quando se trate de depoimento de parte ou de testemunhas.

2. Quando se requeira a diligência antes de a ação ser proposta, indica-se sucintamente o pedido e os fundamentos da demanda e identifica-se a pessoa contra quem se pretende fazer uso da prova, a fim de ela ser notificada pessoalmente para os efeitos do artigo 415.º; se esta não puder ser notificada, é notificado o Ministério Público, quando se trate de incertos ou de ausentes, ou um advogado nomeado pelo juiz, quando se trate de ausentes em parte certa”.

A produção antecipada da prova pode ser intraprocessual, i.e., constituir um incidente de uma acção, ou extraprocessual, enquanto procedimento autónomo, tendo por objectivo, em qualquer um dos casos, garantir o direito à prova de factos relativos a um direito e destinando-se a possibilitar a constituição da prova antecipadamente.

Para a produção antecipada de prova exige-se, como requisito específico, o justo receio de que a sua produção se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil, pelo que o seu deferimento requer um juízo de prognose sobre essa impossibilidade ou dificuldade.

Acompanhando a lição de Alberto dos Reis, a impossibilidade ou a dificuldade da produção da prova tem de decorrer de razões objectivas reconduzíveis a casos de força maior, de que dá os seguintes exemplos: “Tratando-se de prova por inspecção (…), o justo receio traduz-se no perigo de se apagarem os vestígios dos factos que se pretendem verificar. Tratando-se de prova por depoimento, o justo receio pode resultar: a) da iminência ou risco de morte da pessoa cujo depoimento se pretende obter; b) da idade avançada dessa pessoa; c) de doença grave que ela esteja sofrendo e que seja susceptível de a impossibilitar de depor; d) da previsão de ausência do depoente” –  Código de Processo Civil anotado, III, 1950, p. 332.

O n.º 1 do art. 420.º do CPC define o regime geral aplicável a qualquer produção antecipada da prova, e o n.º 2 desse normativo define o regime aplicável quando a acção está proposta ou quando isso ainda ocorreu.

Em qualquer das situações, o requerente tem de justificar sumariamente a necessidade da antecipação probatória, demonstrando a verosimilhança/plausibilidade de que a sua produção posterior será impossível ou muito difícil, devendo indicar, de forma objectiva, os factos sobre os quais recairá a produção da prova.

Na eventualidade da antecipação da prova ser anterior à propositura da acção, o requerente tem o ónus de mencionar o pedido e a causa de pedir da futura acção, devendo, em regra, identificar a pessoa contra quem pretende utilizar a prova, para que esta possa estar presente no momento da sua produção e exercer o contraditório, tal como decorre da leitura combinada dos arts. 420.º, n.º 2, 1.ª parte, e 415.º, n.º 2, do CPC. [---]

Anota Miguel Teixeira de Sousa, em Código de Processo Civil Online, 2024, Livro II, p. 37: “[O] controlo do tribunal no qual é requerida a produção da prova é bastante restrito. Para além de controlar a sua competência (mesmo a relativa: art. 104.º, n.º 1, al. a)) e a razão do justo receio invocado pelo requerente, cabe-lhe essencialmente excluir a prova ilícita e a prova proibida.

Verificados os requisitos estabelecidos no art. 419.º, a parte contra a qual se pretende utilizar a prova pode requerer no procedimento ou no incidente uma produção antecipada destinada a impugnar a prova produzida pela parte requerente ou a provar um facto impeditivo, modificativo ou extintivo”. [Refere o citado autor, op. cit., p. 35: “Em concreto: em vez de a prova ser produzida durante a instrução da causa – como acontece com a prova pericial e a prova por inspecção judicial – ou na audiência final – como sucede com a prova por depoimento de parte e com a prova testemunhal (art. 604.º, n.º 3, al. a) e d)) –, essa produção é antecipada para antes da propositura da acção ou para um momento anterior da tramitação da causa.”.]

A justificação sumária da necessidade de antecipação da prova traduzir-se-á na invocação de factualidade ou circunstâncias conducentes a demonstrar que há justo receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a produção da prova no período normal da instrução do processo.

Nas palavras de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 4.ª edição, 2021, p. 231, os meios de prova “(…) podem ser produzidos antecipadamente, isto é, antes do momento processual em que normalmente seriam produzidos, se estiver em risco a conservação da fonte de prova (impossibilidade) ou a facilidade de a produzir (grande dificuldade).”

Revertendo ao caso em apreço, a requerente veio alegar, em síntese, a seguinte factualidade (sem prejuízo da sua impugnação pelo requerido):

(i) Arroga-se credora do requerido, a título de trabalhos e mão de obra com a empreitada, do montante de € 51 910,00, constante da factura 1/414, e malgrado várias insistências no sentido de o requerido proceder voluntariamente ao pagamento daquele valor, aquele recusa-se a pagá-lo.

(ii) No mês de Março de 2024, ao chegar ao local da obra, a requerente viu-se privada do acesso ao local, constatando que as fechaduras das portas haviam sido alteradas, sem qualquer aviso prévio, ficando todos os seus materiais de construção no interior da obra.

(iii) A requerente irá intentar contra o requerido acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, para pagamento dos valores de que se diz credora.

(iv) O requerido invoca o abandono da obra por parte da requerente, exigindo, ainda, a devolução de determinados materiais de obra que alega pertencer-lhe e que nunca foram, nem poderiam ter sido removidos do local, pois a requerente deixou de ter acesso à obra, sem ter sido previamente avisada ou informada.

(v) O requerido pretende dar continuidade à execução da obra, ou seja, dos trabalhos que a requerente ficou impossibilitada de fazer, assim como dos acabamentos, adjudicando a conclusão da obra a um terceiro.

(vi) No âmbito da tramitação do processo declarativo comum de condenação, a realização de perícia – para provar a percentagem de obra executada pela requerente e o seu valor, até à data em que se deu a privação de acesso ao local da obra –, apenas ocorrerá em momento que, face ao possível decorrer dos trabalhos (de acabamento da obra), será impossível, ou muito difícil a verificação do estado actual da obra, por forma a serem correctamente avaliados os gastos e os trabalhos realizados pela requerente.

(vii) É necessário proceder a uma medição rigorosa do edificado, materiais utilizados, mão-de-obra incorporada e demais critérios de avaliação a adoptar, o que deixará de ser possível ou, pelo menos, será muito difícil, após o reinício dos trabalhos atinentes à conclusão desta obra.

Vejamos.

O contrato de empreitada é negócio jurídico bilateral em que uma parte – o empreiteiro –, se compromete a realizar uma obra para outra pessoa – o dono da obra –, mediante um preço: o empreiteiro executa a obra e o dono da obra paga pelo trabalho realizado, seguindo as instruções e especificações acordadas – cf. arts. 1207.º e segs. do Código Civil.

Trata-se, consabidamente, de uma modalidade negocial frequentemente geradora de discórdia entre os contratantes e que redunda, muitas vezes, em litigância judicial.

Tal como realçam João Carlos Teixeira, Raquel Ribeiro Correia e Rodrigo da Rocha Correia, A Produção Antecipada de Prova em Litígios Emergentes de Contratos de Empreitada, 2024:

“São frequentes os litígios emergentes dos contratos de empreitada, os quais resultam, essencialmente, (i) de atrasos na execução dos trabalhos / na conclusão da obra, (ii) de defeitos na execução desta e (iii) da realização de trabalhos a mais ou de trabalhos a menos.

Quando surge um diferendo entre o dono de obra e o empreiteiro, a obtenção de prova – em tempo diverso do legalmente consagrado – pode ser essencial à boa decisão da causa.

Neste contexto, releva a produção antecipada de prova, que se caracteriza por ser um meio processual que permite a realização de determinadas diligências probatórias (depoimentos, perícias ou inspeções), antes do momento processualmente previsto para o efeito – no limite, anterior à propositura de uma ação judicial.

Este mecanismo visa a preservação de elementos que, caso não sejam recolhidos de forma antecipada, podem ser comprometidos por ações / omissões das partes ou pela simples passagem do tempo.

Nos diferendos relativos a empreitadas, o recurso a este instituto permite, por exemplo, a realização de uma perícia destinada a apurar se existem trabalhos executados pelo empreiteiro com os defeitos alegados pelo dono de obra – os quais, com o mero decurso do tempo, poderiam não ser qualificados como tal se a prova pericial se realizasse na pendência do processo judicial.” [Publicação de 15-11-2024, acessível online em https://adcecija.pt/producao-antecipada-prova-litigios-emergentes-contratos-empreitada/]

A jurisprudência tem-se confrontado com diversos casos em que se debate a relevância da produção antecipada de prova em litígios relativos a contratos de empreitada; a título de exemplo:

– Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-11-2003, Proc. n.º 1783/03-1: “É de deferir o requerimento de produção antecipada de prova formulado pelo dono da obra, consistente na realização de uma vistoria à obra que, alegadamente, o empreiteiro não concluiu, ainda que esteja na disponibilidade do requerente a não continuação da mesma, mas estando ela nesse caso sujeita a eventual degradação.” [Desenvolve-se no aresto: “Visando a empreitada a execução de uma obra de restauro de um edifício para habitação do recorrente e estando essa obra por concluir, sempre segundo a sua alegação, é de admitir que a paragem da obra possa levar à deterioração da construção, alterando até o estado em que o empreiteiro a deixou, com consequências negativas para ambas as partes em termos probatórios e, eventualmente, também económicos./ Do ponto de vista da razoabilidade – e mesmo da justiça – admitindo a alegada necessidade de conclusão da obra por parte do recorrente, nomeadamente no sentido de evitar maiores prejuízos, é de concluir pelo justo receio de que venha a perder-se, em termos de prova, a possibilidade de determinar o estado em que o empreiteiro deixou a obra.”]

– Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 06-05-2008, Proc. n.º 1162/07.1TBPBL.C1: “Invocando-se, como fundamento do pedido de produção antecipada da prova por arbitramento, a resolução do contrato de empreitada celebrado com a requerida, devido à existência de alegados defeitos na obra e à ultrapassagem do prazo acordado para a sua conclusão, e o recurso à colaboração profissional de um outro empreiteiro, o que implicará a eliminação dos defeitos existentes, está alegado o justo receio de que, na acção principal a propor, venha a ser já impossível a verificação dos defeitos da obra, por os mesmos, entretanto, irem ser afastados, podendo a remoção próxima dos invocados defeitos, com vista à sua eliminação e ao prosseguimento imediato da obra, vir a comprometer, no futuro, aquando da propositura da acção, a apreciação da sua existência, extensão e significado, atendendo à grande dificuldade de, então, obter a produção da prova indispensável para tanto.”

 

Como explana Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. III, 4.ª edição, pp. 74-87, “o incidente tem natureza cautelar, ainda que o periculum in mora não seja reportado diretamente ao direito que se pretende discutir na ação de que é instrumental, antes à iniciativa da prova de factos relevantes para a sua apreciação. Ao invés do que ocorre quanto a determinados procedimentos cautelares, não é exigível a demonstração da probabilidade da existência do direito em causa.”.

Especificamente, no que tange à prova pericial (art. 467.º do CPC), “que pressupõe a realização de um exame ou de uma vistoria antes da formulação de um juízo técnico, a sua realização antecipada pode constituir a única via para lhe conferir utilidade, tendo em conta o risco de desaparecimento ou de erosão dos elementos materiais suscetíveis de sustentar o relatório pericial (…).” – cf. Abrantes Geraldes, AA Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2020, p. 515.

Como é ostensivo a factualidade acima narrada pela requerente, e aquela que já está apurada, é demonstrativa de que estão reunidos os pressupostos legais suficientes para determinar a produção antecipada de prova, nos termos em que foram peticionados, consistente na realização de perícia colegial.

O facto da requerente não ter ainda encetado a acção definitiva e só agora vir pedir a produção antecipada de prova, não alija, de forma alguma, a situação de periculum in mora a qual, aliás, é plausível que se agrave com o passar do tempo, com a adjudicação da conclusão da obra a outro empreiteiro, potenciando o risco/receio de mais tarde – no decurso de acção a instaurar – ser muito difícil ou até impossível fazer prova do estado em que a obra se encontra(va).

Por conseguinte é de entender que a prova pericial colegial a realizar antecipadamente está plenamente justificada, razão pela qual improcede o recurso."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (179)

Sigilo bancário;

levantamento

I. O sumário de RL 25/9/2025 (2145/24.2T8PDL-A.L1-2) é o seguinte:

1. Atento o disposto no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC é legítima a recusa do Banco em fornecer informações relativas a conta(s) bancária(s) titulada pela Requerente, com fundamento no dever de sigilo a que está sujeito, nos termos do art.º 78.º do RGICSF, quando esta não deu consentimento a que fossem prestadas tais informações.

2. No âmbito de um processo especial de inventário com vista à partilha dos bens comuns do casal, torna-se necessário saber quais os valores que integram tal acervo, que se encontravam depositados nas contas bancárias dos ex-cônjuges, à data da cessação dos efeitos patrimoniais do casamento.

3. É adequado e proporcional o levantamento do sigilo bancário quando um dos cônjuges não consegue obter informação sobre tais valores, informação necessária para apurar o património comum do casal sujeito a partilha, o que vai ao encontro do interesse público na boa administração da justiça.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"- da verificação dos pressupostos que permitem o levantamento do sigilo bancário invocado

Vejamos sumariamente o regime legal a ter em conta, para de seguida se ponderar se deve ou não haver lugar à quebra do sigilo invocado pelo Banco para se escusar a prestar as informações que lhe foram solicitadas, relativas à identificação e saldo de contas bancárias tituladas pela Requerente.

No domínio bancário coloca-se muitas vezes a questão da dispensa ou quebra de segredo, estando esta matéria prevista expressamente nos art.º 78.º e 79.º do DL 298/92, de 31 de dezembro, diploma que contém o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

O art.º 78.º dispõe relativamente ao segredo profissional:

“1 - Os membros dos órgãos de administração ou fiscalização das instituições de crédito, os seus colaboradores, mandatários, comissários e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

2 - Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.

3 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.”

Sobre esta questão importa ainda ter em conta o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ de 13-02-2008 com o n.º 2/2008, publicado no DR de 31/03/2008 in www.dgsi.pt que fixou jurisprudência nos seguintes termos:

“1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário.

2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do nº 2 do art. 135º do Código de Processo Penal.

3. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do nº 3 do mesmo artigo.”

As exceções ou limites ao dever de segredo bancário são contemplados no art.º 79.º do diploma mencionado que, no seu n.º 1, prevê que a instituição bancária possa fornecer ou revelar os elementos das relações do cliente com a instituição, mediante a autorização daquele. Na falta de tal autorização os factos cobertos pelo segredo apenas podem ser transmitidos às entidades elencadas no n.º 2, entre as quais as autoridades judiciárias no âmbito de um processo penal, na previsão da al. e) ou quando exista disposição legal que expressamente limite o dever de segredo.

No processo civil, no âmbito da instrução do processo, é o art.º 417.º que rege sobre o dever de cooperação de todas as pessoas para a descoberta da verdade, sejam ou não parte no processo, prevendo que a recusa de colaboração com o tribunal possa ser sancionada com multa- art.º 417.º n.º 1 e 2 do CPC.

Já o n.º 3 deste art.º 417.º estabelece os casos em que a recusa de colaboração com o tribunal é legítima, nos quais se integram, designadamente, de acordo com a previsão da al. c) a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos ou do segredo de Estado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, que acrescenta: “Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.”

Remetendo o processo civil para o regime previsto no processo penal, há que ter em conta o art.º 135.º do CPP que, reportando-se ao segredo profissional, começa por prever, no seu n.º 1 que, entre outros, os membros das instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei impuser ou permitir que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre factos por ele abrangidos. De acordo com o n.º 3 deste artigo, o tribunal superior àquele em que o incidente tiver sido suscitado, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos.

O direito ao sigilo bancário, tal como o direito ao sigilo de supervisão bancária, não é um direito absoluto. Como se diz no Acórdão do TRP de 10-01-2012 no proc. 5336/10 in www.dgsi.pt : “Embora protegido constitucionalmente, o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto, cedendo perante outros direitos ou interesses igualmente consignados na lei fundamental, cuja tutela imponha o acesso a informações cobertas pelo segredo bancário.”

A dispensa ou quebra de sigilo bancário é uma situação que judicialmente apenas se coloca quando estamos perante dois interesses em conflito, importando determinar em cada caso qual deles deve prevalecer.

De um lado, temos o segredo bancário que deve ser visto não só na perspetiva de um dever da instituição para com o cliente, numa tutela do princípio da confiança no âmbito da relação estabelecida entre eles e a proteção da vida privada, como também numa perspetiva social, assente em razões de ordem pública e de tutela da confiança no sistema bancário.

Do outro lado, temos também um interesse de ordem pública que se traduz na boa administração a justiça e no alcance da descoberta da verdade material, que impõe a todos o dever de cooperação com o tribunal, conforme decorre dos art.º 7.º e 417.º do CPC, que em regra surge associado ao interesse particular de uma das partes no processo.

Defendendo que o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados no art.º 20.º da CRP pode prevalecer sobre o segredo bancário, diz-nos o Acórdão do TRL de 09-02-2017 no proc. 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 in www.dgsi.pt : “(…) esse direito ao sigilo, embora com cobertura constitucional, não é um direito absoluto, e desde logo por isso que pela sua referência à esfera patrimonial, não se inclui no círculo mais íntimo da vida privada das pessoas, embora com ele possa manter relação estreita. Podendo assim ter que ceder perante outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, cuja tutela imponha o acesso a informações cobertas pelo segredo bancário.”

Para a superação deste conflito de interesses, o art.º 135.º n.º 3 do CPP faz apelo ao princípio do interesse preponderante, devendo levar-se em consideração, de acordo com o disposto nesta norma, com as necessárias adaptações, fatores como a imprescindibilidade dos elementos para a descoberta da verdade e a natureza e âmbito dos bens em discussão.

Importa ainda ter em conta o art.º 335.º do C.Civil que sobre a colisão de direitos iguais ou da mesma espécie estabelece que os titulares devem ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito.

Como nos diz o Acórdão do TRL de 23-09-2021 no proc. 1172/21.6T8AMD.L1-2 in www.dgsi.pt : “Tendo presente a finalidade e a importância do sigilo bancário, é claro que a quebra do mesmo não poderá ser determinada sem uma criteriosa avaliação da sua necessidade e proporcionalidade, sob pena de se transformar em regra aquilo que deve ser uma exceção. Assim, para que possa ser ordenada a prestação da colaboração (determinada no quadro da administração da justiça) com quebra do dever de sigilo profissional é indispensável que tal se justifique segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, ponderando a imprescindibilidade da colaboração para o apuramento dos factos, a relevância do litígio e a necessidade de proteção de bens jurídicos, conceitos legais que têm sido densificados pela jurisprudência dos tribunais superiores.”

Ensina Lopes do Rego, in Código de Processo Civil Anotado, pág. 363: “cumpre ao Tribunal actuar segundo critérios prudenciais, realizando uma cautelosa e aprofundada ponderação dos delicados e relevantes interesses em conflito: por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada; por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo, “máxime” o interesse da contraparte na reserva da vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão.”

Passando ao caso concreto, constata-se que o Banco fundamentou a sua recusa em prestar as informações pedidas pelo tribunal, no dever de segredo a que está sujeito, nos termos do art.º 78.º do RGICSF e no art.º 417.º n.º 3 al. c) do CPC, não havendo dúvidas, atento o disposto nestas normas, em considerar legítima a sua recusa em prestar os elementos bancários requeridos.

Na situação em presença temos de um lado o direito ao sigilo bancário e do outro lado o interesse público na boa administração da justiça e o direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva, impondo-se então saber se aquele deve prevalecer ou não perante estes, sendo em função do caso concreto e da ponderação dos direitos e dos interesses em confronto que vai resultar a resposta a tal questão.

A informação solicitada pelo cabeça de casal tem em vista uma finalidade legítima que corresponde à averiguação e determinação do património comum do casal que deve ser objeto da partilha, suscetível de ser influenciado com os valores que possam existir nas contas bancárias de cada um dos cônjuges, não correspondendo a uma mera intenção de devassa da vida privada, mas ao apuramento da verdade, não se vislumbrando que exista outra forma de obter tais elementos atenta a falta de autorização da Requerente para o efeito, apresentando-se por isso como adequado e proporcional a quebra do sigilo.

De considerar ainda que tendo o sigilo bancário também como finalidade a proteção da privacidade dos titulares dos direitos, neste caso a questão nem se coloca ao nível de tal proteção, uma vez que os elementos pedidos se referem a um período de tempo certo, na constância do casamento entre as partes, reportando-se a invocados bens comuns do casal, ainda que possam estar apenas na titularidade formal de um dos cônjuges – vd. neste sentido, Acórdão do TRE de 11 de outubro de 2012 no proc. 78/11-1-H in www.dgsi.pt

Estamos no âmbito de um processo judicial de inventário que visa a partilha do património comum do casal, na sequência da cessação do seu casamento por divórcio, partilha que tem como pressuposto a correta determinação do seu património comum, pelo que para a boa decisão da causa importa saber quais os montantes das contas bancárias tituladas pelos ex-cônjuges, à data da cessação das relações patrimoniais do seu casamento, quando tais valores são suscetíveis de integrar o património comum do casal, com vista sua partilha judicial requerida.

As circunstâncias referidas e a situação avaliada em concreto, impõem a conclusão de que não obstante as informações pedidas ao Banco se encontrem abrangidas pelo segredo bancário, se assumem não só como importantes mas como necessárias para a defesa dos direitos e interesses legítimos de ambos os cônjuges no processo de inventário, pelo correto apuramento do património comum, com influência na sua determinação, a par da relevância para o interesse público numa boa administração da justiça, pelo que se têm como verificados os pressupostos legais que podem determinar a quebra do segredo bancário invocado.

Desta forma, consideram-se verificados os pressupostos legais que admitem a quebra do segredo bancário, por proporcional e adequado na ponderação dos vários interesses em presença, devendo ser levantado o sigilo bancário invocado pelo Banco, o que se determina, de modo a que possam ser prestados os elementos/informações solicitados pelo tribunal."

[MTS]

Bibliografia (1258)

-- Costa, S. da, Injunção e Conexas Ação e Execução e Injunção de Pagamento Europeia, 9.ª ed., Almedina: Coimbra, 2026

-- Costa e Silva, P./Trigo dos Reis, N., Tutela Colectiva de Danos Não Patrimoniais, Almedina: Coimbra, 2026 

-- Pinto, R. (Coord.), Código de Processo Civil Anotado, 2.ª ed., vol. I, Almedina: Coimbra, 2026

Jurisprudência uniformizada (79)

Acção popular;

pedido de indemnização cível

-- Ac. STJ 4/2026, de 22/6, uniformizou jurisprudência no seguinte sentido: 

O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.

 

Jurisprudência 2025 (178)

Execução para pagamento de quantia certa;

nulidade da sentença

1. O sumário de RL 25/9/2025 (32041/16.0T8LSB-B.L1-2) é o seguinte:

I – Nos embargos deduzidos pela arrendatária, como oposição à execução para pagamento de quantia certa movida com base no título previsto no art. 14.º-A da Lei n.º 6/2006, não é nulo o saneador sentença, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, por não conhecer de questões atinentes à (suposta) pendência do recurso de revista do despacho que julgou não verificada a deserção da instância na execução ou à pendência do processo de execução para entrega de coisa imóvel arrendada no âmbito do qual o locado já foi entregue.

II – A norma do n.º 3 do art. 10.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, é abstratamente aplicável às cartas que integrem título para pagamento de rendas, quando se conclua que ocorreu alguma das vicissitudes previstas no n.º 1, o que, no caso dos autos, importa verificar. Não tendo a sociedade arrendatária, Embargante, negado que, pelo menos, uma das duas cartas cujas cópias foram juntas aos autos, com o respetivo a/r tenha sido enviada para o locado, tão pouco tendo alegado que o respetivo a/r da carta tenha sido assinado por “pessoa diferente do destinatário”, nada indicando, ante os factos provados, antes pelo contrário, que o a/r da carta enviada para o locado dirigida à arrendatária, que é uma sociedade comercial, tenha sido assinado por pessoa diferente do seu destinatário, é de concluir que a comunicação em apreço foi válida e eficazmente realizada, não estando demonstrada a verificação de nenhuma vicissitude que a tanto obste.

III – No caso dos autos, a resposta à questão de saber se era devida a quantia indemnizatória prevista no art. 1045.º, n.º 2, do CC, de valor correspondente ao dobro da renda desde a data da cessação do contrato de arrendamento até à entrega do locado (que aconteceu a 22-10-2024) – pressupunha que estivesse resolvida, com trânsito em julgado, a questão (prejudicial) da denúncia do contrato de arrendamento, a qual ficou definitivamente decidida com o trânsito em julgado da sentença confirmada por acórdãos proferidos no aludido processo de oposição à execução para entrega de coisa imóvel arrendada, impondo-se com a autoridade do caso julgado.

IV – O título executivo formado ao abrigo do disposto no art. 14.º-A da Lei n.º 6/2006 pode abranger a indemnização prevista no art. 1045.º do CC quando, na comunicação enviada pelo senhorio ao destinatário - a sociedade arrendatária, ora Executada e Embargante - tenha sido interpelado para o respetivo pagamento no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado, tendo sido indicados os elementos necessários para o cálculo do quantum indemnizatório.

V – No caso dos autos, as alegações de facto feitas na Petição de embargos não justificam a procedência da exceção do não cumprimento do contrato, tendo em atenção o disposto nos artigos 428.º, 1032.º e 1040.º, n.ºs 1 e 2, do CC; nem tão pouco permitem qualificar a atuação das senhorias, ao exigirem o pagamento das rendas vencidas até à data da cessação do contrato de arrendamento e da indemnização prevista no art. 1045.º do CC, como um abuso do direito (cf. art. 334.º do CC).

VI – Já a atuação da arrendatária, ao invocar nos presentes embargos, deduzidos em novembro de 2018, as aludidas exceções para justificar a recusa do pagamento da renda, ainda que hipoteticamente tivesse respaldo nos preceitos legais invocados, configuraria um inadmissível exercício do direito, uma posição abusiva, porquanto contrária à boa fé, aos bons costumes ao fim económico e social dos direitos em apreço, considerando designadamente que: outorgou o contrato de trespasse em 2007, quando no locado funcionava um estabelecimento de “garagem – estação de serviço, oficina de reparação de veículos motorizados”, estando o espaço, segundo diz, carecido de obras; apesar disso, além de ter celebrado o trespasse, procedeu durante anos ao pagamento de rendas; só a poucos meses da cessação do contrato e quando o mesmo já havia sido denunciado, deixou de pagar as rendas por alegadamente estar “exausta” e continuar a não poder exercer qualquer atividade no locado; apesar disso, nada comunicou então à senhoria no sentido de serem realizadas as necessárias obras, nem se compreendendo como poderia esperar que o fossem nos escassos meses que restavam para a cessação do contrato; apesar disso ainda, continuou a ocupar o locado durante mais de 12 anos, o que não deixa de constituir uma forma de gozo da coisa locada; pese embora até seja indiferente o uso concreto que deu ao espaço locado, tudo aponta que o fez para parqueamento de automóveis que se encontram a aguardar oportunidade de serem reparados no espaço onde a Executada tem a sua oficina de reparação de automóveis, estação de serviço e escritórios a funcionar.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

Da nulidade da decisão recorrida

A Apelante pretende que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, pelas razões suprarreferidas, que, em síntese, são as seguintes: na fundamentação de facto, o Tribunal recorrido não conheceu questões que não poderia deixar de ter em conta, designadamente que no proc. n.º 20896/12.2YYLSB está pendente desde, 13-11-2024, um recurso, estando ainda pendente um recurso de procedimento cautelar n.º 20896/12.2YYLSB-D; nos autos principais de execução, está pendente um recurso cujo objeto é a existência ou não de extinção da instância por deserção; o tribunal não deveria fazer referência aos factos 3 e 4 dos fundamentos de facto nem outras referências ao proc. n.º 20896/12.2YYLSB ou então, fazendo-as, não deveria omitir os pontos alegados em G, que evidenciam a real situação desse processo; na fundamentação de facto, o Tribunal não conheceu os prejuízos que a Executada tem tido com a atitude das Exequentes ao recusarem quaisquer obras no locado, numa intenção deliberada de impedir a Executada, desde o trespasse em 2007, de exercer a atividade objeto do contrato de arrendamento (a reparação de veículos).

As Apeladas discordam, argumentando, em síntese, que: a conclusão G não faz sentido nenhum e a Apelante não justifica a que título, nem em que sentido, deveria a 1.ª instância pronunciar-se sobre recursos apresentados noutros processos, sendo certo que a sentença proferida no âmbito dos embargos de executado deduzidos na ação executiva para entrega do locado (proc. n.º 20896/12.2YYLSB-A – cf. ponto 4. da matéria de facto) transitou em julgado; a alegação de que está pendente um recurso relativo à extinção da instância por deserção, não tem cabimento porque: (i) o Tribunal a quo já se tinha pronunciado nos autos sobre a questão (cf. despacho de 29-09-2024); (ii) o mesmo em nada conflitua com a presente lide; (iii) ao recurso foi dado efeito meramente devolutivo; (iv) a decisão da 1.ª Instância que indeferiu o pedido de extinção da instância por deserção, apresentado pela Apelante, foi já confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça já indeferiu a revista dessa decisão por acórdão proferido em 25-02-2025; não existe qualquer omissão de pronúncia que determine a nulidade da sentença recorrida, a qual contemplou todas as questões em juízo.

Vejamos.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de normativo legal que deve ser conjugado com o disposto no n.º 2 do art. 608.º do CPC, nos termos do qual “(O) juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.

De salientar ser absolutamente pacífico que o conceito de “questões” que o juiz deve resolver na sentença, a que alude aquele normativo legal, se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado, não abrangendo os meros raciocínios, argumentos, razões, considerações ou fundamentos (mormente alegações de factos e meios de prova) produzidos pelas partes em defesa das suas pretensões. Neste sentido, a título de exemplo, veja-se o acórdão do STJ de 10-01-2012, no proc. n.º 515/07.0TBAGD.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

A lei é também muita clara ao prever que, quando a decisão da matéria de facto seja deficiente, obscura ou contraditória sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando se mostre indispensável a sua ampliação quanto a determinados factos ou quando não esteja tal decisão devidamente fundamentada sobre factos essenciais para o julgamento da causa, não é caso para arguição da nulidade da sentença, antes para a impugnação da decisão da matéria de facto e sua modificação, que até pode ser oficiosamente determinada em certas situações, nos termos previstos nos artigos 640.º e 662.º do CPC.

Da análise do processo, e como melhor se verá adiante até pelas passagens da decisão recorrida que serão citadas, resulta claro que na mesma não foi omitida pronúncia sobre quaisquer verdadeiras questões, como tal não se podendo considerar os aspetos indicados pela Apelante, designadamente os atinentes à alegada pendência do processo n.º 20896/12.2YYLSB (execução para entrega de coisa certa) ou do apenso D desse processo (procedimento cautelar), sendo isso irrelevante para o andamento da execução para pagamento de coisa certa de que os presentes autos constituem apenso, uma vez que o locado foi entregue pela Executada em 22 de outubro de 2024 às Exequentes no âmbito da execução para entrega de coisa certa com n.º 20896/12.2YYLSB (já o decidido na oposição à execução desse processo se reveste de relevância pelas razões que adiante serão mencionadas).

Tal como se mostra irrelevante a suposta pendência de um recurso de revista do despacho proferido na execução principal que julgou não verificada a deserção da instância. De qualquer modo, sempre se dirá que a Apelante não comprovou a pendência de um tal recurso e não nos foi possível pela consulta do Citius verificar o estado do mesmo, mas tudo indica que já terá findado, face ao alegado pelas Apeladas e ao teor do acórdão do STJ de 25-02-2025, proferido no proc. n.º 32041/16.0T8LSB-C.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.

Por outro lado, a suposta questão atinente aos alegados prejuízos é matéria que se relaciona apenas com as exceções do não cumprimento do contrato e do abuso do direito, que foram apreciadas na decisão recorrida, como adiante se verá; de qualquer forma, as alegações de facto quanto a prejuízos não foram dadas como provadas, sendo certo que um eventual erro de julgamento de facto a esse respeito é questão que a Apelante não cuidou de suscitar devidamente, com observância dos ónus previstos no art. 640.º, n.º 1, do CPC, conforme suprarreferido.

Nenhuma razão assiste à Apelada quando defende ter havido excesso de pronúncia, pois o Tribunal limitou-se a apreciar as questões suscitadas na Petição de embargos, tendo ainda em atenção, como não podia deixar de ser, por se tratar de questão de conhecimento oficioso, o decidido na oposição à execução que correu termos n.º 32041/16.0T8LSB-A, face à autoridade do caso julgado. Acresce que a Apelante não impugnou devidamente a decisão de facto a esse respeito, parecendo ter olvidado, além do mais, o disposto nos artigos 5.º, n.ºs 1 e 2, e 644.º, n.º 1, do CPC.

Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso atinentes à arguição de nulidades da decisão recorrida."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (177)

Recurso de apelação;

ampliação da matéria de facto

1. O sumário de RP 15/9/2025 (687/23.6T8PFR.P1) é o seguinte:

I - A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito.

II - O recorrente que pretenda a ampliação da decisão da matéria de facto, deve relativamente à matéria objeto de ampliação observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil.

III - Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.

IV - A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório.

V - A afirmação de que não foi produzida qualquer prova de certo facto é suficiente para que o ónus de indicação das provas se considere observado, já que seria inútil exigir que em tal caso o recorrente procedesse à indicação da integralidade da gravação de todas as provas pessoais produzidas na audiência final e bem assim de toda a prova documental junta aos autos apenas para demonstrar que nenhuma prova do ponto impugnado tinha sido produzida.

2. No relatório e na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"1. Relatório

[...] Em 15 de outubro de 2024, inconformada com a sentença cujo dispositivo precede, A..., S.A. interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

[...] 22. Por outro lado, da discussão do julgamento resultaram, outrossim, factos que nos parecem absolutamente relevantes para a boa decisão da causa e que não foram levados em consideração na sentença recorrida – atendendo ao exposto nos pontos antecedentes, devendo ser aditados ao elenco dos factos provados, sendo eles os seguintes:

A. O local onde se encontrava estabelecido a parte do muro que aluiu estava alagado à data dos factos em virtude da ocorrência das condições metereólogas adversas;

B. A rede de distribuição de energia elétrica encontrava-se em normais condições de funcionamento, não havendo qualquer deficiência na sua execução;

C. O aluimento de parte do muro do Autor não teve a sua origem na rede elétrica, não tendo sido a existência do apoio a causá-lo. [...]

3. Fundamentos

3.1 Da ampliação da decisão da matéria de facto [...]

A recorrente pretende que seja ampliada a decisão da matéria de facto com inclusão nela da factualidade que indica na vigésima segunda conclusão das suas alegações de recurso [...] 

A recorrente deduz pretensões de impugnação e de ampliação da decisão da matéria de facto.

Por isso, antes de mais, ajuizemos se a pretensão da recorrente de ampliação da factualidade provada reúne os requisitos legalmente estabelecidos.

A pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto constitui uma impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento em omissão na mesma de factualidade relevante à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito [---].

Na perspetiva da recorrente, trata-se de um erro de julgamento do tribunal recorrido por ter omitido a inclusão na factualidade provada de matéria juridicamente relevante, matéria que considera dever julgar-se provada.

Por isso, o recorrente que pretenda a ampliação da decisão da matéria de facto, deve relativamente à matéria objeto de ampliação observar os ónus previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil.

Além de estar sujeita aos ónus previstos para a impugnação da decisão da matéria de facto, a ampliação da decisão da matéria de facto requer o preenchimento da previsão da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, ou seja, que se considere indispensável a ampliação da decisão da matéria de facto.

De facto, nos termos do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil, a Relação deve, ainda, mesmo oficiosamente anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta.

Deste modo, o tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões decidendas, existe matéria de facto alegada que não foi conhecida pelo tribunal recorrido, emitindo um juízo de provado ou não provado e isso desde que se trate de matéria indispensável à dilucidação das aludidas soluções plausíveis.

Pode ainda a ampliação da decisão da matéria de facto decorrer de factualidade complementar ou concretizadora da que as partes tenham alegado e que se tenha vindo a revelar no decurso da instrução da causa, tal como previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Código de Processo Civil e que se revele indispensável com referência às diversas soluções plausíveis das questões decidendas.

A ampliação da decisão da matéria de facto, quando necessária, processar-se-á no tribunal ad quem, desde que para tanto constem do processo todos os elementos que permitam essa ampliação, pressupondo que sobre a matéria em causa foi produzida prova, com a devida observância do contraditório [---]

O primeiro ponto que a recorrente pretende seja incluído na factualidade provada não foi alegado na contestação e, além disso, não tem natureza complementar ou concretizadora de um qualquer facto que aí tenha sido alegado.

Pelo contrário, este ponto de facto refere-se a um facto novo – o alagamento do terreno na parte em que ocorreu a derrocada do muro – integrando uma nova causa para o aluimento.

Além disso, trata-se de matéria que integra contraprova e que por isso releva apenas negativamente para infirmar os factos que se pretendem pôr em dúvida.

Pelo exposto, o primeiro ponto que a recorrente pretende seja incluído na factualidade provada não reúne as condições legais para tanto.

Vejamos agora o segundo ponto que a recorrente pretende seja objeto de ampliação.

A matéria contida neste proposto segundo ponto a ampliar contém matéria genérica e conclusiva, razão pela qual não deve ser objeto de ampliação.

Finalmente, o terceiro ponto da pretendida ampliação da decisão da matéria de facto, também genérico e conclusivo e, a relevar, integraria matéria de contraprova, não tendo assim o necessário figurino para integrar os fundamentos de facto.

Ainda que não se verificassem os obstáculos que se acabam de enunciar à pretendida ampliação da decisão da matéria de facto, nenhum dos referidos pontos integra matéria que deva ser objeto de um juízo probatório do tribunal, isto é que seja indispensável para que possam ser conhecidas as questões decidendas à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito, razão pela qual, também por este prisma, a pretendida ampliação não seria legalmente admissível.

Finalmente, a recorrente não indica as provas concretas que sustentam a pretendida inclusão dessa matéria nos factos provados, limitando-se a uma remissão genérica para o que havia anteriormente discorrido relativamente aos factos provados impugnados. Ao proceder deste modo, entende-se que a recorrente não observa o ónus de indicar as provas que suportam a sua pretensão de ampliação da decisão da matéria de facto.

Assim, ainda que não fossem procedentes as razões anteriormente apontadas, também por não ter observado o ónus de indicar as provas que suportam a requerida ampliação, sempre deveria ser indeferida a requerida ampliação da decisão da matéria de facto."

[MTS]