"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



16/08/2019

Legislação (165)


-- L 63/2019, de 16/8: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho




Paper (426)


-- Santaló Goris, C. First impressions from Kirchberg on the EAPO Regulation – Opinion of AG Szpunar in Case C-555/18, Conflict of Laws.net de 14/8/2019

15/08/2019

Bibliografia (836)


-- Hasenböhler, Franz, Das Beweisrecht der ZPO / Allgemeine Bestimmungen, Mitwirkungspflichten und Verweigerungsrechte I (Schulthess Verlag: Zürich 2015) 

-- Hasenböhler, Franz, Das Beweisrecht der ZPO / Die Beweismittel II (Schulthess Verlag: Zürich 2015)



13/08/2019

Legislação (164)


-- P 254/2019, de 12/8: Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social


08/08/2019

Legislação (163)


RGPD
 
-- L 58/2019, de 8/8: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

07/08/2019

Bibliografia (835)

 
-- Mayr, Andreas Markus, Schiedsvereinbarung und Privatrecht / Zu der Rechtsnatur und den Wirkungen der Schiedsvereinbarung (Duncker & Humblot: Berlin 2019)
 
 

05/08/2019

Legislação (162)


LOSJ

-- L 55/2019, de 5/8: Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto


Bibliografia (834)


-- Samtleben, J., Internationale Prozessführung in Deutschland und in Brasilien nach dem neuen CPC, Mitteilungen der Deutsch-Brasilianischen Juristenvereinigung 36 (2018-2), 11




Bibliografia (Índices de revistas) (146)



 

Bibliografia (833)


-- Cadiet / Hess / Requejo Isidro (Eds.), Privatizing Dispute Resolution / Trends and Limits (Nomos: Baden-Baden 2019)

-- Gsell / Hau (Eds.), Rechtsmittel im Zivilprozess - Hommage an Bruno Rimmelspacher (Nomos: Baden-Baden 2019)



Jurisprudência constitucional (157)


Arrendamento urbano;
rendimentos do agregado familiar; comprovação


TC 15/7/2019 (440/2019) decidiu:

[...] Julgar inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade ínsito ao princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da Constituição, a interpretação normativa da alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro), segundo a qual os arrendatários a que se refere o artigo 36.º, que no mês correspondente àquele em que foi invocada a circunstância relativa ao RABC do agregado familiar, e pela mesma forma, não fizerem prova anual do seu rendimento perante o senhorio, ficam automaticamente impedidos de poder prevalecer-se desta circunstância, mesmo que não sejam alertados pelos senhorios para a necessidade de a apresentar [...].


02/08/2019

Bibliografia (832)


-- Anatol Dutta / Wolfgang Wurmnest (Eds.), European Private International Law and Member State Treaties with Third States / The Case of the European Succession Regulation (Intersentia: Cambridge 2019)




Jurisprudência constitucional (156)


Investigação da paternidade;
prazo

 
TC 3/7/2019 (394/2019) decidiu:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

b) Conceder provimento ao recurso e revogar o Acórdão n.º 488/2018.



30/07/2019

Jurisprudência europeia (TJ) (200)

 
Reg. 1215/2012 — Competências especiais — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Pedido de reparação do prejuízo causado por um cartel declarado contrário ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 

TJ 29/7/2019 (C‑451/18, Tibor/ DAF Trucks) decidiu o seguinte:

O artigo 7.°, ponto 2, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação para reparação do prejuízo causado por uma infração ao artigo 101.° TFUE, que consiste nomeadamente em acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos dos camiões, o «lugar onde ocorreu o facto danoso» refere‑se, numa situação como a que está em causa no processo principal, ao lugar do mercado afetado por essa infração, a saber, o lugar onde os preços de mercado foram distorcidos, no qual a vítima alega ter sofrido esse prejuízo, ainda que a ação seja intentada contra um participante no cartel em causa com quem essa vítima não tinha estabelecido relações contratuais.



27/07/2019

Informação (259)


Interrupção estival


Como tem sido habitual em anos anteriores, não haverá durante o período estival publicações regulares no Blog. Conta-se voltar à actividade normal no início do mês de Setembro.

O Blog tem, neste momento, cerca de 774.000 visualizações "presenciais", número que é tanto mais de realçar quanto há a percepção de que muitos leitores (quantos é algo que não é possível precisar) preferem seguir o Blog através das notificações por email. A página do IPPC no Facebook tem cerca de 4.000 seguidores, mas é certamente visitada por muitos mais. Apenas a página no Twitter tem um pequeno número de seguidores.

Perante estes números, a ideia só pode mesmo ser a de continuar dentro do espírito que sempre orientou o Blog. Sempre que haja discordância quanto ao decidido na jurisprudência, procura-se demonstrar qual é a melhor solução, não raramente privilegiando aquela que tem para as partes e para o sistema jurídico os menores custos.

A terminar, aproveita-se para desejar, a quem for aplicável, umas boas férias.

MTS