O que é a compensação subsidiária? (3)

1. Com pouco tempo de intervalo, volta-se ao problema da compensação subsidiária. Agora, o propósito é o recente acórdão da RC de 15/12/2021 (440/19.1T8SCD-A.C1), de cujo sumário consta o seguinte:

A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito à compensação exige que o reconvinte reconheça que o reconvindo é titular de um crédito sobre si; negando a existência de qualquer crédito do reconvindo, não pode admitir-se a reconvenção com aquele fundamento.

2. Já se demonstrou (clicar aqui e aqui) que a inadmissibilidade da compensação subsidiária é um enorme equívoco. Importa pôr rapidamente cobro à injustificada confusão.

MTS

Jurisprudência 2021 (113)

Excepção de litispendência;

requisitos

1. O sumário de RL 26/5/2021 (15326/19.1T8LSB.L1-4) é o seguinte:

I– Há litispendência quando, estando pendente instância para a qual foi citado o réu, surge uma nova acção entre as mesmas partes e com o mesmo objecto e na nova acção, com fundamento na mesma causa de pedir, se pede o mesmo, ou o inverso, se houver inversão das partes.

II– É patente o risco da existência de decisões antinómicas sobre o mesmo e único conflito de interesses que se verifica entre as partes, entre uma acção em que é formulado o pedido de integração do trabalhador num Banco e uma acção, anterior, em que é peticionada a declaração de inexistência do direito a tal integração, na medida em que a procedência do pedido formulado na segunda acção entra em flagrante contradição com a procedência do pedido formulado na primeira.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Enfrentemos a questão essencial que se coloca à apreciação desta instância de saber se, no caso dos autos, se verifica uma situação de litispendência entre a presente acção e a acção n.° 18925/17.2T8LSB, que corre termos na Comarca de Lisboa, Juízo de Trabalho de Lisboa – Juiz 5.

Nos termos do preceituado no artigo 580.º do Código de Processo Civil, "[a]s excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado” (n.º 1).

Traçando a directriz substancial destes institutos, o n.º 2 do mesmo preceito dispõe que “[t]anto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior", em homenagem ao princípio da certeza e segurança jurídica, próprio do Estado de Direito e consagrado no artigo 2.º da Constituição (evitando que o tribunal contradiga uma decisão anterior), bem como ao princípio da economia processual (evitando que o tribunal pratique actos inúteis ao conhecer de uma segunda acção idêntica à primeira, reproduzindo o que já foi decidido). Mas também em homenagem ao prestígio das instituições judiciárias e da função constitucional que lhes está atribuída, que seria comprometido no mais alto grau se a mesma situação concreta, uma vez definida por um órgão de soberania em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente [...].

É o artigo 581.º do Código de Processo Civil que densifica os requisitos da litispendência e do caso julgado estabelecendo no seu n.º 1 que a repetição da causa se verifica “quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir" e enunciando nos seus n.ºs 2 a 4 que:

“2 — Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3 — Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4 — Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.”

A decisão da 1.ª instância julgou procedente a excepção dilatória da litispendência, absolvendo o R. da instância nesta acção, com base nos seguintes fundamentos:

«[…] No presente caso, verifica-se que o autor, na petição inicial desta acção, narra factos idênticos aos que constam petição inicial do processo n.° 18925/17.2T8LSB, que corre termos na Comarca de Lisboa, Juízo de Trabalho de Lisboa – Juiz 5, e que fundamentam o pedido aí formulado pelo aqui réu em acção de simples apreciação.

Porém, em face aos pedidos formulados em ambas as acções e aos factos jurídicos invocados, tendo em conta a definição concreta do direito peticionado em ambos os processos, verifica-se que o processo n.° 18925/17.2T8LSB, que corre termos na Comarca de Lisboa, Juízo de Trabalho de Lisboa – Juiz 5, abrange integralmente os factos jurídicos que o autor invoca na presente acção relativamente à relação jurídica que invoca existir entre si e o réu.

Como consta do sumário doutrinal do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.04.1999, proferido no processo n° 99B174 (a propósito do caso julgado, mas igualmente aplicável), disponível em www.dgsi.pt, a tripla identidade da excepção da litispendência tem de ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497°, n° 2 do C. P. Civil - finalidade de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir decisão anterior.

Nesta conformidade, importa concluir que entre o processo n.° 18925/17.2T8LSB, que corre termos no Juiz 5 deste Juízo do Trabalho, e a presente acção, há identidade de sujeitos, de pedidos e de causa de pedir, sendo esta repetição daquela, apesar do uso de forma processual diversa e da inversão das posições activa e passiva das partes, uma vez que ambos os processos e pedidos neles formulados visam decidir o mesmo e único conflito de interesses entre as partes.

Assim, ocorre a excepção dilatória da litispendência, a qual obsta ao prosseguimento deste processo e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto no art.° 576.°, n.° 2 do C. P. Civil. […]»

Nas suas alegações o recorrente admite a existência de “identidade de sujeitos” nos processos em apreço – sujeitos que ocupam alternadamente a posição de autor e réu numa e noutra acção – e, afirma, também que não se suscitam dúvidas quanto à “identidade da causa de pedir”, a qual, segundo aduz, radica em ambas as situações, na deliberação do … que determinou a transmissão do contrato de trabalho de AAA (ora Recorrente) para o BBB.[...]

Já quanto à identidade de pedidos, refuta que a mesma se verifique.

E sustenta, do mesmo modo, que não há risco de contradição ou repetição de decisão anterior por parte do tribunal.

Não podemos acompanhar esta sua perspectiva.

Com efeito, é patente, e o recorrente aceita-o quando admite a existência de identidade de causas de pedir, que em ambas as acções em cotejo se discute a mesma questão jurídica: saber se por força das medidas de resolução do …. por deliberação do Conselho de Administração do … – que, entre outras medidas, definiu as situações em que a posição contratual do … nos contratos de trabalho com os seus trabalhadores se transmitiam para o BBB. ou para o veículo de gestão de activos –, a posição contratual do trabalhador, ora recorrente, no contrato de trabalho que à data mantinha com o ….desde 1998 teria transitado para o veículo de gestão de activos (actualmente … ) ou para o Banco R., ora recorrido.

A diferença está em que na acção primeiramente intentada, declarativa de simples apreciação, o ali A., ora recorrido, peticionou se declare a “inexistência do direito do Réu a ser integrado no … ao abrigo de contrato de trabalho, por não preencher os requisitos definidos na medida de resolução para efeitos de transferência para o … ou por tal direito já se encontrar prescrito” (facto 1.) e na presente acção, intentada cerca de dois anos depois pelo ora recorrente, este peticionou a condenação do R. a “integrar o Autor no banco Réu com todos os efeitos legais reportados à data da Deliberação do banco de Portugal e em cumprimento da mesma, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade e dos direitos resultantes da aplicação do ACT do sector bancário” (facto 2.).

A individualização da acção faz-se pelas partes (autor e réu) e pelo objecto (causa de pedir e pedido).

Ao conceito de repetição da causa – que inclui a identidade de pedidos questionada na presente apelação – é indiferente que seja, ou não, a mesma a posição das partes nos primeiro e segundo processos, podendo ser autor na segunda acção o réu da primeira e vice-versa e, consequentemente, é também irrelevante que, na segunda acção, se peça o mesmo da primeira ou o inverso do que nela se pediu [Vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 3.ª Edição, Coimbra, 2018, p. 592].

Por isso, e como ensina Lebre de Freitas, haverá litispendência quando, estando pendente instância para a qual foi citado o réu, surge uma nova acção entre as mesmas partes e com o mesmo objecto e na nova acção, com fundamento na mesma causa de pedir, “se pede o mesmo ou o inverso, se houver inversão das partes” [Vide José Lebre de Freitas, in A Acção Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3.ª Edição, Coimbra, 2013, p. 111].

Aliás, como decorre do disposto no artigo 564.º do Código de Processo Civil que rege sobre os efeitos da citação, esta, além de outros efeitos especialmente prescritos na lei, inibe o réu da primeira acção – in casu o ora recorrente que foi demandado no referido processo n.° 18925/17.2T8LSB – de propor contra o autor da mesma – in casu o ora recorrido, que a instaurou – acção destinada à apreciação da mesma questão jurídica. É o que claramente resulta da alínea c) do preceito.

Nesse sentido, um dos efeitos da citação é, precisamente, a restrição e coarctação imposta ao réu de propor contra o autor acção destinada à apreciação do mesmo objecto processual, isto é, de um pedido normalmente deduzido ao contrário.

Se o fizer, “haverá litispendência e a segunda acção não poderá prosseguir” [Vide Lebre de Freitas, in ob. singular citada p. 74. Vide também o mesmo autor com Isabel Alexandre, in ob. citada, p. 527 e, ainda no mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, p. 24] nos termos das disposições conjugadas dos artigos 580.º, n.º 1, 581.º, n.º 1 e 582.º, do Código de Processo Civil.

Analisando os termos dos pedidos formulados nas duas acções em cotejo – o da primeira acção no sentido da declaração da inexistência do direito do trabalhador ali réu, ora recorrente, a ser integrado no BBB., ora recorrido, e o desta acção no sentido de se condenar este Banco a integrar o ora recorrente –, não temos qualquer dúvida quanto à existência de identidade de pedidos, entendida esta identidade nos termos acima apontados [Vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in ob. it, p. 597, referindo expressamente, a propósito do requisito da identidade de pedidos na excepção do caso julgado, que “não pode pedir-se a condenação do réu no cumprimento da obrigação cuja existência haja sido negada em acção de simples apreciação”].

Pelo que, além da incontestada identidade de partes e de causas de pedir, se mostra igualmente presente no caso sub judice a contestada identidade de pedidos, verificando-se a tripla identidade que é crucial para a afirmação da excepção dilatória em apreço nos termos do artigo 580, n.º 1 e 581.º do Código de Processo Civil.

E o mesmo deve dizer-se quando à regra basilar da litispendência consignada no artigo 580.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

Com efeito, perante a configuração de ambas as acções – a primeira com vista à declaração da inexistência do direito do ora recorrente a ser integrado no BBB por não preencher os requisitos definidos na Medida de Resolução do …e a presente com vista ao reconhecimento de uma relação laboral entre as partes por força da transmissão, para o BBB, do vínculo que o A. mantinha com o … por força da mesma Medida de Resolução –, é patente que o tribunal pode ver-se, na presente acção, na contingência de contradizer a decisão final que venha a ser proferida na primeira.

Uma vez que em ambas as acções judicias se está a discutir a existência, ou não, do direito do ora recorrente de ver o seu vínculo laboral com o … transmitido para o Banco recorrido, se no âmbito do Processo n.º 18925/17.2T8LSB for proferida decisão no sentido da inexistência desse direito, é patente que qualquer decisão que venha a ser proferida nestes autos, das duas uma: ou contradiz a anterior, reconhecendo o direito nela negado, o que é inadmissível e susceptível de contrariar o valor da segurança jurídica, conduzindo a julgados contraditórios, ou a reproduz, o que por sua vez atenta contra os mais elementares comandos da economia processual. Em ambas as hipóteses se põe em causa o prestígio das instituições judiciárias, surgindo o mecanismo da litispendência como forma de responder às preocupações de natureza pública que se evidenciam em casos como o presente, quer de evitar o acto inútil (o tribunal decidir duas vezes sobre o mesmo objecto de maneira idêntica), quer de precaver a possibilidade de um órgão de soberania se contradizer sobre a mesma questão.

Segundo o Professor José Alberto do Reis [In Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, Coimbra 1950, p. 95], quando haja dúvidas sobre a identidade das acções, deve lançar-se mão do princípio segundo o qual o tribunal pode correr o risco de contradizer ou reproduzir decisão proferida na primeira acção. Se isso acontecer – tal como acontece no caso sub judice – então estaremos perante duas acções idênticas.

Concluímos pois que se verifica in casu, para além do elemento formal da litispendência (identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido), igualmente a directriz substancial consignada no artigo 580.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, traduzida no perigo de o tribunal ser colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior."

[MTS]

Locação financeira e despesas do condomínio

[Para aceder ao texto clicar em Urbano A. Lopes Dias]

Jurisprudência 2021 (112)

Filhos maiores; alimentos;

legitimidade processual; substituição processual

1. O sumário de RP 11/5/2021 (108/17.3T8VCD-G.P2) é o seguinte:

O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, tem legitimidade para exigir judicialmente ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação desses filhos, nos mesmos termos em que o podia fazer para os filhos menores. Isto é, exigindo-lhe o pagamento de uma nova prestação alimentar, a alteração da prestação já fixada ou a cobrança coerciva de qualquer delas. E isso, nos dois primeiros casos, quer a título cautelar, quer definitivo.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Trata-se [...] de saber se a Apelante, ao contrário do que se concluiu na decisão recorrida, tem legitimidade para a presente demanda; ou seja, para vir a juízo pedir que o Apelado contribua, a título provisório e também definitivo, para os alimentos da filha de ambos. Isto, partindo do princípio que a mesma já é maior de idade e alegadamente ainda não completou a sua formação profissional.

Vejamos então.

Sobre o direito a alimentos nessas circunstâncias, dispõe o artigo 1880.º, do Código Civil, que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação alimentar decorrente do vínculo da filiação[...], “na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete”.

O artigo 1905.º do mesmo Código, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro, veio esclarecer o alcance deste preceito. E estipulou: “Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”.

Trata-se, como é maioritariamente entendido, de uma norma interpretativa que veio fixar o sentido do preceituado no artigo 1880.º do Código Civil[Neste sentido, Ac. RP de 16/6/2016, processo n.º 422/03.5TMMTS-E.P1, Ac. RLx de 14/06/2016, Processo n.º 6954/16.8T8LSB.L1-7, Ac. RC de 15/11/2016, Processo n.º 962/14.0TBLRA.C1, consultáveis em www.dgsi.pt]. E esse sentido é, no essencial, que a obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores se mantém ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, “salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência”.

Sabida a controvérsia anterior sobre a questão de saber se a pensão de alimentos fixada de pais para filhos se extinguia, ou não, com a maioridade destes[...], este é um passo importante. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, deixou de haver qualquer margem para defender que o direito a alimentos decorrente dos laços da filiação se extingue, por caducidade, com a maioridade. Pelo contrário, mantém-se nos termos sobreditos, devendo, ao invés do que antes sucedia, ser o devedor de alimentos a alegar e provar que o processo de educação ou formação profissional do seu filho/credor foi concluído, livremente interrompido ou ainda que é irrazoável a prestação que lhe está a ser exigida.

Até lá, tudo se mantém inalterado, do ponto de vista jurídico.

E percebe-se que assim seja. Na verdade, reconstituindo o elemento histórico (artigo 9.º, n.º 1, do Código Civil), verifica-se que esta alteração legislativa foi motivada, justamente, pela perceção de que o anterior regime de exercício das responsabilidades parentais penalizava “de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos ou filhas maiores e que estão divorciadas ou separadas dos respetivos pais”.

Como se assinalou na proposta de lei (Projeto de Lei 975/XII)[...], “[é] hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na esmagadora maioria dos casos, é a mãe.

Tem vindo a verificar-se, com especial incidência, que a obrigação de alimentos aos filhos menores cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma ação especial.

Esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete.

Como os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida.

A experiência demonstra uma realidade à qual não podemos virar as costas: o temor fundado dos filhos maiores, sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica, leva a que estes não intentem a ação de alimentos.

Mesmo quando o fazem, a decretação dos processos implica, por força da demora da justiça, a privação do direito à educação e à formação profissional.

Há, também, por consequência do descrito, uma desigualdade evidente entre filhos de pais casados ou unidos de facto e os filhos de casais divorciados ou separados”.

Por isso, “[a] alteração legislativa proposta vai ao encontro da solução acolhida em França, confrontada, exatamente, com a mesma situação, salvaguardando no âmbito do regime do acordo dos pais relativo a alimentos em caso de divórcio, separação ou anulação do casamento, a situação dos filhos maiores ou emancipados que continuam a prosseguir os seus estudos e formação profissional e, por outro lado, conferindo legitimidade processual ativa ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas de filho maior para promover judicialmente a partilha dessas mesmas despesas com o outro progenitor”.

Nesse contexto, após a referida Lei n.º 122/2015, o artigo 989.º do Código de Processo Civil, passou a dispor o seguinte:

“1- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.º e 1905.º do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.

2- Tendo havido decisão sobre alimentos a menores ou estando a correr o respetivo processo, a maioridade ou a emancipação não impedem que o mesmo se conclua e que os incidentes de alteração ou de cessação dos alimentos corram por apenso.

3- O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.

4- O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados”.

Não tem sido pacífica a interpretação deste preceito. Seja, por exemplo, quanto ao procedimento a seguir em cada uma das situações[...], seja quanto à legitimidade para o desencadear e/ou com ele prosseguir.

Para o caso presente, interessa-nos este último aspeto. E particularmente aquele que diz respeito à legitimidade do progenitor que tem a seu cargo o filho maior e que pretende obter do outro progenitor, por via judicial, a comparticipação nas despesas inerentes ao prosseguimento de estudos ou formação.

A lei, como vimos, assegura-lhe a legitimidade processual para o fazer. Mas, não tem sido pacifico na doutrina e jurisprudência, saber a que título. Isto é, se enquanto representante legal do filho maior, como seu substituto, ou no exercício de um direito próprio.

Pois bem, a primeira das hipóteses é, a nosso ver, completamente destituída de sentido. A partir da maioridade, o filho adquire a plena capacidade de exercício de direitos, ou seja, de reger a sua pessoa e dispor dos seus bens (artigo 130.º, do Código Civil) e, portanto, não faz sentido falar de representação legal neste contexto. Por outras palavras, não carece o filho, em razão da idade, da intervenção dos seus pais para exercitar os seus próprios direitos e, se a ela houver lugar, estamos no domínio da representação voluntária e não legal, devendo a legitimidade ser sempre aferida em relação ao representado, isto é, ao filho, e não ao representante, o progenitor, seja ele qual for. Daí que a legitimidade de que fala lei, na descrita norma, não se possa reportar a esta hipótese.

Por outro lado, também não temos por certo que fosse intenção do legislador atribuir ao progenitor que tem a seu cargo o filho maior, “um direito novo e distinto – já não um sucedâneo – do direito a alimentos devidos a filho maior ou emancipado”[Como se defendeu, por exemplo, no Ac. RE de 13/07/2017, Processo n.º 1362/16.3T8PTG.E1, consultável em www.dgsi.pt e parece defender-se também no voto de vencido lavrado no Ac. RLx de 17/12/2020, Processo n.º 373/14.8TMPDL-B.L1-2, consultável no mesmo endereço eletrónico].

Com efeito, como já vimos, o propósito expresso na proposta de lei já referenciada, foi o de conferir a esse progenitor “legitimidade processual”. Não, portanto, outro direito, ainda que – admitimos – a redação da lei se preste a alguns equívocos; mas que, diante da referida motivação e sabendo nós que a epígrafe do artigo 989.º do CPC alude apenas a “alimentos a filhos maiores ou emancipados” e não a outros direitos, não podem ser resolvidos em sentido contrário. Aliás, se fosse outro direito, mal se perceberia que tivesse sido consagrado num compêndio legal de direito adjetivo e sem lhe assinalar outras referências quanto à sua natureza e conteúdo. Nomeadamente, quanto ao modo de o dimensionar, pois que sempre seria instrumental em relação a um outro direito, esse sim, de alimentos devidos ao filho maior.

Tendo presente este contexto e o propósito expresso pelo legislador, tendemos, pois, a considerar que se trata de uma hipótese de legitimidade indireta, em que o progenitor que tem a seu cargo o filho maior nas referidas circunstâncias, tem um interesse próprio na tutela processual de um direito alheio, ou seja, o direito a alimentos desse filho[...].

E, vista deste ângulo, essa legitimidade permite-lhe não só prosseguir, no confronto com o outro progenitor, na ação destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, como intentar outra ação com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efetivação do direito anteriormente reconhecido sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional[...].

Não há razões para qualquer distinção; que, de resto, a lei também não faz. Como dela resulta (artigo 989.º, n.º 3, do CPC), o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, “nos termos dos números anteriores”. Isto é, segundo o regime previsto para os menores, o que pode traduzir-se no estabelecimento de uma nova prestação alimental, na alteração da prestação já fixada ou na cobrança coerciva de qualquer delas[...]. Em qualquer das hipóteses, assiste-lhe legitimidade para o efeito; se bem que, atualmente, a doutrina e jurisprudência, tendam a considerar que o direito assim conferido é de carácter subsidiário em relação ao filho maior titular dos alimentos[...].

Ora, na situação em apreço, não havendo, como não há, notícia de que a filha da Apelante já se tenha proposto exercer judicialmente o seu direito a alimentos contra o seu pai, aquela, isto é, a Apelante pode fazê-lo por sua iniciativa; seja pedindo a fixação de uma nova prestação alimentar a título definitivo, seja, como reclama também, a título cautelar. Dispõe de legitimidade, como vimos, para ambos os pedidos.

E, assim, porque o despacho recorrido decidiu em sentido contrário, esse despacho só pode ser revogado, procedendo na íntegra o presente recurso.

[MTS]

Jurisprudência 2021 (111)

Penhora de "benfeitorias";

efeitos; propriedade do imóvel

1. O sumário de STJ 13/5/2021 (2399/18.3T8STR.E1.S1) é o seguinte:

I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova, mediante alteração da substância daquela em que a obra é feita.

II – Penhorado determinado edifício, construído em solo alheio, como uma benfeitoria, em execução movida contra aquele que construiu o edificado, a Autora, proprietária do solo, é alheia a quaisquer ocorrências na execução, que não podem ser feitas valer contra si – não apenas não era a executada, como também foi citada nos termos do actual artº 773º CPCiv, pela consideração da norma relativa à penhora de direitos ou de expectativas de aquisição do bem pelo executado – actual artº 778º CPCiv.

III – Na acessão imobiliária, a aquisição do direito de propriedade sobre o terreno pelo autor da obra não se dá pelo simples fenómeno da união material de coisas distintas, tornando-se necessário, por parte do autor da obra incorporada, uma declaração de vontade sem a qual não existe aquisição do direito de propriedade – artº 1317º al. d) CCiv.

IV – Se até ao exercício do direito, as propriedades se mantêm distintas e cada um dos sujeitos puder exercer o seu direito ou cedê-lo a outrem, não pode descurar-se a situação possessória de facto verificada, com relação a ambas as coisas.

V – Se o possuidor pode gozar da presunção da titularidade do direito – artº 1268º nº 1 1ª parte CCiv, já não pode fazer valer tal direito contra a Autora, que goza da presunção juris tantum do artº 7º CRegPred, fundada em registo anterior ao início do domínio empírico do Réu.

2. No relatório e na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"As Partes, o Pedido e o Objecto do Processo

AA intentou a presente acção contra BB.

Pediu a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre a casa composta por ... e primeiro andar, destinada a habitação, tendo o rés-do-chão uma sala, cozinha, quatro casas de banho, duas arrecadações, adega, garagem e dois logradouros, e, o primeiro andar, quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, corredor, duas despensas e duas varandas, inscrito na matriz predial urbana da freguesia .... sob o artº 72.... e, em consequência, restituir-lha, livre e devoluta de pessoas e bens, e a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes, contabilizada desde Novembro de 2007 até à entrega efectiva da casa devoluta de pessoas e bens, no montante de € 910,97 por cada mês em que se encontrar, por isso, impedida de arrendar o imóvel, liquidando-se as rendas vencidas, até à data do petitório, em € 118.426,23 (€ 910,97 x 130 meses), à qual acrescem juros de mora, contabilizados à taxa legal, desde a data de citação do R. até integral e efectivo pagamento.

Acrescenta a A. que, à indemnização peticionada, deverá ser deduzido o valor do direito de crédito arrematado pelo R., a apurar nos presentes autos, mas que não poderá ser superior ao valor que o R. pagou pela arrematação do mesmo, no âmbito da acção executiva n.º 305/..., ou seja, € 40.150,00.

Alega ser proprietária do prédio urbano sito na Rua da ..., ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n.º …90, adquirido por sucessão hereditária de CC, com quem foi casada. Ao longo dos anos foram edificadas várias construções no prédio, entre elas, a casa de rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, e logradouros, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72… da freguesia de ..., cujo … a A. deu de arrendamento desde Janeiro de 2001, recebendo a respectiva renda, mantendo o primeiro andar por acabar. Em 2000, cedeu ao seu afilhado o primeiro andar, comprometendo-se este a executar as obras de acabamento, o que ele fez.

Em 2003, foi surpreendida com uma notificação do Proc. n.º 305/..., do … Juízo do Tribunal ..., em que era exequente a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e executados o seu afilhado DD e mulher, no âmbito da qual foi penhorado o direito a benfeitorias realizadas pelos executados no prédio. Contactou o afilhado que lhe transmitiu estar a tratar do assunto e lhe pediu para assinar documentos, sem compreender o seu conteúdo. Em 2005 foi ordenada a venda judicial do direito a benfeitorias, tendo o afilhado lhe pedido para assinar um documento com uma proposta de aquisição. Em 4 de Julho de 2006 foram abertas as propostas apresentadas, estando a A. presente, tendo sido aceite a proposta do R., no montante de € 40.150,00, por ser de valor superior à proposta por si apresentada. Em 12 de Março de 2007, o tribunal emitiu o título de transmissão.

Em consequência da incorrecta descrição do direito a benfeitorias, sucederam equívocos e, apesar das tentativas de esclarecimento pedidas por si, o certo é que o R. passou a considerar-se o proprietário da casa de rés-do-chão e primeiro andar, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 72... da freguesia ..., de que é proprietária, passando a receber a renda do inquilino do rés-do-chão desde Novembro de 2007. Apesar de ter conhecimento de que apenas adquiriu benfeitorias, o R. arroga-se proprietário do imóvel. Opôs-se à criação pelo R. de um novo artigo matricial, tendo recorrido para o Tribunal Administrativo e Fiscal ..., que lhe deu razão. Conclui que é a proprietária do prédio inscrito na matriz sob o artigo 72..., da freguesia .., facto que comunicou ao R., que continua a ocupar ilicitamente o prédio.

Alega ainda a A. que a ocupação do prédio pelo R. lhe causa danos, pois impede-a de receber as rendas desde Novembro de 2007, quer do ..., no valor de € 450,00 mensais, quer do primeiro andar, no valor de € 460,97, quantias a que acrescem juros. [...]

Conhecendo:

I

Como bem inicia de ajuizar o acórdão recorrido, encontrando-nos perante acção de reivindicação de propriedade, e reconhecido esse direito, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei – artº 1311º nº2 CCiv.

Estes “casos previstos na lei” são os de qualquer relação, obrigacional ou real, que confira, a quem a invoca, a posse ou a detenção da coisa – p.e., nos casos da invocação pelo usufrutuário, pelo locatário ou pelo credor pignoratício.

Restaria, em todo o caso, o não reconhecimento à reivindicante do direito de propriedade sobre o imóvel, classificado na execução como “benfeitoria”, penhorado e transmitido nessa sobredita execução.

Esta, em bom rigor, a matéria com que se depararam o acórdão e a sentença.

Esta última, a fim de considerar improcedente a pretensão da Autora, entendeu existir dúvida sobre a acessão imobiliária do solo da construção penhorada (existe, de facto, um prédio, construído em solo alheio, que foi transmitido na execução), dúvida que se deveria resolver contra a Autora reivindicante, proprietária do solo.

O acórdão centrou-se na ideia de que “o que releva é que o bem penhorado foi o direito a benfeitorias e a Autora foi notificada da penhora na qualidade de proprietária, nos termos do disposto nos artºs 856º e 860º-A do CPCiv (então vigente) e o Réu adquiriu esse direito e não a obra, a construção, o imóvel”.

Independentemente da questão de ónus probatório, referido na sentença (artº 342º CCiv), não há dúvida de que o instituto da acessão pressupõe, nos termos da norma do artº 1325º CCiv, que exista determinada coisa, propriedade de alguém, que se une e se incorpora com outra coisa que não lhe pertence, pressupondo-se assim duas propriedades distintas que, por força da acessão, virão a formar uma coisa única.

Com a entrada em vigor do Código Civil de 66 figuraram-se dois critérios de distinção entre benfeitoria e acessão imobiliária – um critério subjectivo e um critério objectivo.

Para o critério subjectivo, a benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela – assim, Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, vol.III, 2ª ed., pg. 163. Nesta linha, o quid da distinção deveria achar-se na diversidade, oposição ou conflito de títulos, própria da acessão, uma pertinência de elementos congregados na coisa, mas atribuíveis a diferentes titulares – Antunes Varela, Col. S.T.J. 96/10.

O critério objectivo obtém-se, v.g., da síntese de Menezes Leitão, Direitos Reais, 2ª ed., pg.227: “as benfeitorias correspondem apenas a despesas para conservar ou melhorar a coisa (artº 216º nº 1 CCiv), havendo assim apenas uma manutenção ou desenvolvimento do seu valor económico, que gera apenas obrigações de restituição das despesas ou um jus tollendi, não criando um conflito de direitos; já na acessão vai-se mais longe, efectuando-se uma incorporação de um valor económico novo naquele bem, através da união com outra coisa ou da sua transformação por aplicação de trabalho, o que gera um direito novo sobre a coisa, que entra em conflito com o do proprietário primitivo; assim, por exemplo, se um locatário de um prédio rústico construir um edifício no terreno, a situação é de acessão e não de benfeitoria”.

No mesmo sentido, já Manuel Rodrigues, A Posse, 1981, pg. 312, apontava o critério clássico seguido até à entrada em vigor do Código Civil de 66, esclarecendo que os actos de acessão se distinguem das benfeitorias porque inovam, porque alteram a substância do objecto da posse – melhorar uma construção existente, trata-se de benfeitoria; quando se faz construção nova, há acessão.

Este critério objectivo de distinção entre benfeitoria e acessão veio a ser doutrinado por Vaz Serra, Revista Decana, 108º/253, 255 e 266, na vigência do Código Civil de 66, no sentido de que, “no caso da acessão, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas de construir uma coisa nova, mediante alteração da substância daquele em que a obra é feita, atribuindo assim a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa”.

O critério de distinção preferível é o critério objectivo, tendo-se o mesmo imposto também na jurisprudência – cf. S.T.J. 27/5/99 Col.II/123 (Miranda Gusmão), independentemente de a necessidade de distinção só aparecer nas hipóteses de intervenção de terceiro em terreno alheio (artºs 1340º e 1342º CCiv), posto que a ponderação de direitos e deveres associados às benfeitorias só tem sentido se o beneficiador não for o dono da coisa beneficiada – Quirino Soares, Acessão e Benfeitorias, Col. S.T.J. 96/14.

Sem prejuízo de que o critério objectivo pode ser afastado pelo regime jurídico aplicável à relação em causa ou pela convenção das partes (Vaz Serra, op. cit., pg. 265) - como observa Júlio Vieira Gomes, Da Acessão, Mormente da Acessão Industrial Imobiliária, Porto, 2019, pg. 104, “frequentemente a mesma obra ou construção poderá segundo os casos ser tratada como uma benfeitoria (melhoramento, adição ou inovação), discutindo-se a questão da sua indemnização, ou como uma acessão, havendo que determinar de quem é a propriedade”.

A situação dos autos reconduz-se à construção de um edifício, casa de ... e andar, com arrecadações, garagem, logradouros, com inscrição matricial própria, em terreno da Autora, mas com autorização da Autora. A construção foi também averbada na descrição predial do prédio da Autora.

O prédio/edifício veio a ser penhorado em processo executivo movido contra o autor da obra, como uma benfeitoria.

Não como um “crédito por benfeitorias”, mas como uma coisa, tendo o adquirente em venda executiva beneficiado da entrega efectiva do imóvel – passou aliás até a receber a renda da parte arrendada (...).

Resta saber se a propriedade do edifício, mais tarde vendido no processo executivo, independentemente da caracterização feita no processo executivo (penhora de “benfeitoria”, que não “penhora de imóvel”), pode ser feita valer contra a propriedade existente na esfera jurídica da Autora.

Não poderia ser feita valer enquanto benfeitoria – como afirma adequadamente o acórdão recorrido, “o benfeitorizante não adquire nunca o direito à propriedade da coisa, mas apenas o direito de crédito contra o dono da coisa benfeitorizada, na impossibilidade de separar a construção, do terreno onde está implantada – nº 2 do artº 1273º CCiv”.

A benfeitoria é, em primeira linha, um crédito pelo ressarcimento da despesa de quem a levou a cabo – sem prejuízo de a benfeitoria poder integrar um fenómeno mais vasto de acessão (em sentido lato), na medida em que determinados materiais ou obras incorporadas passem a ser partes componentes da propriedade de outrem, não podendo ser levantadas (artºs 1273º nº 2 e 1275º nº 1 CCiv), mas nunca por nunca dando azo a um direito de propriedade sobre a coisa benfeitorizada.

Diga-se também, que a Autora é alheia a quaisquer ocorrências na execução, que não podem ser feitas valer contra si – não apenas não era a executada, como também foi citada nos termos do actual artº 773º CPCiv, por força da consideração da norma relativa à penhora de direitos ou de expectativas de aquisição do bem pelo executado – actual artº 778º CPCiv.

Como vimos, porém, o critério base, de adoptar no caso concreto do solo e do edifício de habitação dos autos, está em aceitar que a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, “uma coisa nova, mediante alteração da substância daquela em que a obra é feita” (Vaz Serra).

Neste quadro, é à luz da acessão industrial imobiliária que se poderia obstar ao êxito da reivindicação.

II

Inexistindo dúvida sobre a boa fé do autor das obras (artº 1340º nº4 CCiv), nesta matéria rege o artº 1340º CCiv: “1 – Se alguém de boa fé construir obra em terreno alheio… e o valor que as obras tiverem trazido á totalidade do prédio for maior que o valor que este tinha antes, o autor da incorporação adquire a propriedade dele, pagando o valor que o prédio tinha antes das obras… 3 – Se o valor acrescentado for menor, as obras pertencem ao dono do terreno, com a obrigação de indemnizar o autor do valor que tinham ao tempo da incorporação.”

Ora, desde o artigo de Oliveira Ascensão (Acessão, in Scientia Juridica, 1973, tomo XXII, pgs. 324ss.) que se vem maioritariamente entendendo que a aquisição do direito de propriedade sobre o terreno pelo autor da obra não é automática, isto é, não se dá pelo simples fenómeno da união material de coisas distintas. Torna-se necessário, por parte do autor da obra incorporada, uma declaração de vontade no sentido de que efectivamente pretende adquirir o terreno, independentemente de os efeitos da declaração de vontade deverem retroagir ao momento da incorporação.

E assim, sem declaração de vontade não existe aquisição do direito de propriedade, tão só um direito potestativo que assiste ao dono da obra, que assim o poderá exercer, ou não – artº 1317º al. d) CCiv, de resto, como visto, também dependente da efectivação de determinado pagamento.

Da mesma forma, também Menezes Cordeiro, Direitos Reais, II, 1979, pgs. 721 a 723 e alguns acórdãos dos tribunais superiores – Ac.R.C. 7/11/89 Col.V/51 (Manuel Pereira da Silva), Ac.R.C. 2/7/91 Col.IV/94 (Virgílio de Oliveira) ou Ac.R.P. 9/3/00 Col.II/190 (João Bernardo), para além de Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 4ª ed., pgs. 401ss.

Portanto, nada tendo feito o Réu valer, na presente acção, sobre acessão industrial imobiliária, nenhuma consequência poderia advir para os autos do referido instituto."

[MTS]

Jurisprudência 2021 (110)

Impugnação pauliana;

título executivo

1. O sumário de STJ 13/5/2021 (2215/16.0T8OER-A.L1.S3) é o seguinte:

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.

II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º 1, correspondente ao anterior artigo 46.º do CPC destacam-se a sentença condenatória, compreendendo a de condenação implícita, e os títulos negociais, mormente os documentos particulares não autenticados assinados pelo devedor previstos na alínea c) do n.º 1 dos indicados normativos, em que se incluem os títulos de crédito, ainda que com valor de meros quirógrafos.

III. A execução pode ser promovida pelo credor contra o terceiro adquirente do bem que se pretende penhorar, quando a aquisição do mesmo por este tenha sido objeto de ação de impugnação pauliana julgada procedente nos termos conjugados dos artigos 616.º, n.º 1, 818.º, 2.ª parte, do CC e 735.º, n.º 2, do CPC.

IV. A ação de impugnação pauliana tem como pressuposto essencial, além de outros, o reconhecimento do crédito do impugnante, pelo que tal reconhecimento conferido pela sentença ali proferida delimitará necessariamente o âmbito ou alcance objetivo e subjetivo desse crédito, posto que só assim se poderão estabelecer os parâmetros da dupla ineficácia do ato impugnado, mormente em vista da restituição do bem alienado ou da sua execução no património do terceiro adquirente nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CC.

V. Nessa medida, pode afirmar-se que com esse reconhecimento ficarão traçados os limites objetivos e subjetivos do crédito exequendo a observar na execução a promover pelo credor contra o terceiro adquirente.

VI. Assim, a exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de instauração da execução contra o terceiro adquirente, deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado.

VII. Quando da sentença proferida em sede de ação de impugnação pauliana resulte não só o reconhecimento do crédito do exequente sobre o devedor, mas também que esse crédito consta de uma livrança, a qual constitui, por sua vez, título executivo nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), e do atual artigo 703.º, n.º 1, alínea c), do CPC, essa sentença conterá então os requisitos de exequibilidade necessários à determinação dos limites objetivos e subjetivos da pretensão executiva a deduzir contra o terceiro adquirente do bem a penhorar no respetivo património, nos termos conjugados dos artigos 616.º, n.º 1, e 818.º, 2.ª parte. do CC e dos artigos 10.º, n.º 5, e 735.º, n.º 2, do CPC.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Como é sabido, nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites tanto respeitam ao objeto da obrigação exequenda como aos respetivos sujeitos como decorre do disposto no artigo 53.º, n.º 1, do CPC.

Por sua vez, os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º 1, correspondente ao anterior artigo 46.º, n.º 1, do CPC, com destaque, no que aqui interessa, para a sentença condenatória, compreendendo a de condenação implícita, e para os títulos negociais, mormente os documentos particulares não autenticados assinados pelo devedor previstos na alínea c) do n.º 1 dos indicados normativos, em que se incluem os títulos de crédito, ainda que com valor de meros quirógrafos.

Todavia, a execução pode ser promovida pelo credor contra o terceiro adquirente do bem que se pretenda penhorar, quando a aquisição do mesmo por este tenha sido objeto de impugnação pauliana julgada procedente, nos termos conjugados dos artigos 616.º, n.º 1, 818.º, 2.ª parte, do CC e 735.º, n.º 2, do CPC.

Ora a impugnação pauliana prevista e regulada nos artigos 610.º a 618.º do CC consiste num meio judicial através do qual é facultada ao credor a obtenção da declaração da ineficácia de negócio jurídico celebrado entre devedor e um terceiro, envolvendo a diminuição da garantia patrimonial daquele credor.

Nos termos conjugados dos artigos 616.º e 818.º, 2.ª parte, do CC, julgada procedente a impugnação, ao credor impugnante assiste o direito à restituição do bem alienado, na medida do seu interesse, podendo executá-lo no património do próprio adquirente.

Em termos gerais, a ação pauliana traduz-se numa ação constitutivo-modificativa, posto que tem por fim operar a ineficácia, duplamente relativa, do negócio impugnado, mais precisamente quanto ao credor impugnante e na medida do que se mostre necessário à satisfação do seu crédito.

Tal espécie de ação tem como pressuposto essencial, além de outros, o reconhecimento desse crédito, cujo ónus de prova incumbe ao credor conforme se preceitua no artigo 611.º do CC. E não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, tal como se estatui no artigo 614.º, n.º 1, do mesmo Código.

Obtida que seja a procedência da impugnação, o credor poderá então promover a execução contra o terceiro adquirente com vista a executar o bem objeto dessa impugnação no próprio património deste (artigos 616.º, n.º 1, do CC e 731.º, n.º 2, do CPC).

A legitimidade passiva do terceiro adquirente decorrerá, segundo uns, da aplicação analógica do disposto no n.º 2 do atual artigo 54.º, correspondente ao anterior art.º 56.º, do CPC [Nesse sentido, veja-se AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, Almedina, 13.ª Edição, 2010, p. 78, e LEBRE DE FREITAS, A Ação Executiva À Luz do Código de Processo Civil de 2013, GESTLEGAL, 7.ª Edição, 2017, p. 148] e, segundo outros, da eficácia do caso julgado, em relação a terceiros, emergente da sentença proferida na ação pauliana, em consonância com o disposto no artigo 55.º/57.º do mesmo diploma.

Assim, tendo sido instaurada execução contra o devedor, no âmbito da qual se tenha frustrado a penhora de um bem deste por, entretanto, o mesmo ter sido alienado a terceiro, se o credor obtiver ganho de causa em sede de impugnação pauliana contra esse ato de alienação, poderá, com base na respetiva sentença, requerer a intervenção do terceiro adquirente naquela execução com vista a executar o bem no próprio património deste [Neste sentido veja-se MARCO CARVALHO GONÇALVES, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, 2.ª Edição, 2018, p 201]. Em alternativa, poderá também instaurar execução autónoma contra o terceiro adquirente.

Neste caso, a execução contra o terceiro adquirente da sentença proferida na ação de impugnação pauliana dependerá, ainda assim, da existência de título executivo contra o próprio devedor, de que conste a exequibilidade do crédito em causa.

É certo que pode muito bem suceder que, na própria ação pauliana, tenha também sido formulado pedido e obtida a condenação do devedor no pagamento do crédito que lhe serve de base, o que não se verifica no caso presente.

Noutros casos, porém, o credor impugnante, em especial quando já disponha de um título executivo contra o devedor, limitar-se-á a alegar o seu crédito incorporado nesse título para que, desse modo, seja reconhecido como pressuposto da respetiva pretensão.

Nesta hipótese, o reconhecimento do crédito constante da sentença proferida na ação de impugnação pauliana delimitará necessariamente o âmbito ou alcance objetivo e subjetivo desse crédito, posto que só assim se poderão estabelecer os parâmetros da dupla ineficácia do ato impugnado, mormente em vista da restituição do bem alienado ou da sua execução no património do terceiro adquirente nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CC.

Nessa medida, poderá afirmar-se que com tal reconhecimento ficarão traçados os limites objetivos e subjetivos do crédito exequendo a observar na execução a promover pelo credor contra o terceiro.

Todavia, se a sentença proferida em ação pauliana se limitar simplesmente a reconhecer o crédito em causa sem condenar o devedor no cumprimento da respetiva obrigação e sem que o crédito conste sequer de título executivo, poderá então tornar-se pertinente a questão da exequibilidade desse crédito, a menos que se possa então considerar tal reconhecimento como condenação implícita do devedor. E, por exemplo, nos casos em que o crédito reconhecido em sede de impugnação pauliana não seja ainda exigível (art.º 614.º, n.º 1, do CC), dificilmente se poderá considerar tal reconhecimento idóneo para a respetiva execução mesmo contra o terceiro adquirente do bem a penhorar.

Neste quadro diversificado, a exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de promover a execução contra o terceiro adquirente, não deverá ser aferida de forma categorial, genérica ou abstrata, mas sim em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado.

Por isso mesmo, foi determinada a baixa do processo à Relação para a sobredita ampliação da matéria de facto, ao que foi dado integral cumprimento.

Ora da factualidade dada como provada nos autos consta o seguinte:

i) - O exequente intentou a ação executiva contra os executados/embargantes, apresentando como título executivo a sentença proferida a 02.03.2015, no âmbito da ação declarativa n.º 2245/11…, da … Instância Central Cível ... – J…, transitada em julgado em 24.02.2016.

ii) - Foram partes na referida ação declarativa o ora exequente, na qualidade de autor e réus os ora executados embargantes.

iii) - O exequente indicou, no requerimento executivo apresentado nos autos principais, como finalidade da execução, o “Pagamento de Quantia Certa”, tendo consignado, na exposição dos factos, que o crédito exequendo, tal como reconhecido na sentença em execução, é no valor de € 58.673,17 de capital, incorporado em livrança avalizada pelo executado BB, a tal capital, acrescendo juros legais calculados à taxa de 4% ao ano, desde 22.02.2010, até efetiva e integral liquidação.

iv) - Do dispositivo da sentença apresentada como título executivo consta o seguinte:

«Pelo exposto, julga-se a presente ação procedente e em consequência decide-se declarar INEFICAZ - relativamente ao Autor Banco BPI e na medida da satisfação do seu crédito, sem prejuízo dos direitos que assistam ao cônjuge do Io Réu - o contrato de doação supra referido no ponto 10 dos factos provados, através do qual os Réus BB e mulher AA doaram aos Réus DD, e CC, com reserva de usufruto, o prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º ...05, freguesia ..., inscrito na respectiva matriz sob o artigo …..28.»

v) - O crédito do Banco Autor remonta a 13 de dezembro de 2005 (data da celebração do contrato de abertura de crédito e da prestação do aval pelo 1.º R.), ainda que o respetivo valor fosse diminuindo ao longo do tempo, ascendendo actualmente a, pelo menos, € 59.589,31.

E na fundamentação da sentença exequenda, com base na factualidade dada como provada, foi consignado o seguinte:

«No caso em apreço, ficou demonstrada a existência do crédito do Autor relativamente ao 1º Réu, resultante da celebração de um contrato de abertura de crédito entre o autor e a Sociedade de Urbanização e Construção Quinta Nova, Lda., em 13 de Dezembro de 2005, no qual o 1º Réu interveio em representação desta sociedade, mas também como avalista, ou seja, a título pessoal, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela dita sociedade (cfr. factualidade supra referida em 2 a 6). (…)

De resto, o crédito em causa já foi alvo de acção executiva que se encontra pendente e onde não foram penhorados bens.»

Em face disto, não sofre dúvida que, na sentença exequenda se encontra reconhecido o crédito do Banco exequente contra o devedor BB, titulada pela livrança em referência, no valor de € 58.673,17, por este avalizada, como consta dos pontos 1.7 e 1.8 dos factos acima descritos.

Ou seja, da sentença exequenda resulta não só o reconhecimento do crédito do exequente sobre o referido devedor, mas também que esse crédito consta da mencionada livrança, a qual constitui, por sua vez, título executivo nos termos do anterior artigo 46.º, n.º 1, alínea c), e do atual artigo 703.º, n.º 1 alínea c), do CPC.

Nessa conformidade, a exequibilidade da referida sentença proferida na ação de impugnação pauliana aqui dada à execução, quanto ao crédito ali reconhecido, embora não resulte diretamente do dispositivo dessa sentença, decorre claramente do contexto da respetiva fundamentação não só no respeitante à existência do crédito mas sobretudo a atestação da sua incorporação na livrança em referência, a qual, por sua vez, constitui título executivo nos termos seja do anterior artigo 46.º, n.º 1, alínea a), seja do atual artigo 703.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Dir-se-á tratar-se de uma “exequibilidade da sentença por referência” ao título de crédito para que nela se remete.

Nessas exatas circunstâncias, o crédito exequendo encontra-se perfeitamente definido no seu objeto e quanto aos respetivos sujeitos em termos de se poder determinar os limites da pretensão executiva exigidos pelo n.º 5 do artigo 10.º do CPC, nomeadamente para os efeitos da execução do bem a penhorar no património do terceiro adquirente, de harmonia com o disposto nos artigos 616.º, n.º 1, e 818.º, 2.ª parte, do CC e do artigo 735.º, n.º 2, do CPC.

Em suma, no caso presente, afiguram-se reunidas as condições necessárias, em sede de exequibilidade da sentença dada à execução, para que o Banco exequente, com base nela, promova a execução contra os terceiros adquirentes CC (3.º executado-embargante) e DD (4.ª executada-embargante) da nua propriedade do bem que aquele exequente pretende que seja penhorada e vendida, em decorrência da procedência da ação de impugnação pauliana."

[MTS]

Kompetenz-Kompetenz e momento da alteração do valor da causa

1. Em MTS, CPC online (2021.12), art. 299.º, 22, defende-se, contrariando uma prática jurisprudencial comum, que a alteração do valor da acção decorrente de uma circunstância superveniente -- como, por exemplo, a reconvenção ou a intervenção de um terceiro referidas no art. 299.º, n.º 1, CPC -- só se verifica depois de o tribunal da causa ter considerado admissível essa reconvenção ou essa intervenção. O mesmo vale para qualquer outra circunstância que implique uma alteração do valor da causa.

Ocorre agora que faltou referir o argumento decisivo que mostra que assim tem de ser. Esse argumento decorre da regra da Kompetenz-Kompetenz, ou seja, da regra segundo a qual compete ao tribunal da causa controlar a sua própria competência.

Suponha-se que, numa acção pendente num juízo local cível, o réu deduz um pedido reconvencional e que, através da soma do valor deste pedido ao valor do pedido do autor, esse tribunal deixa de ser competente em função do valor para apreciar aquela acção. Pergunta-se: o juízo local cível deixa, ipso facto, de ser competente para apreciar a acção e deve remeter, de imediato, o processo para o juízo central cível ou só o deve fazer depois de verificar a admissibilidade da reconvenção e, por isso, a perda da sua competência em função do valor?

A regra da Kompetenz-Kompetenz responde sem qualquer dúvida ou hesitação a esta pergunta: porque, de acordo com essa regra, cabe ao juízo local cível controlar a sua própria competência, é a esse tribunal que incumbe verificar se deixou de ser competente em consequência da dedução do pedido reconvencional, pelo que tem de competir a esse tribunal controlar a admissibilidade da reconvenção. Quer dizer: segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, é ao juízo local civil que cabe verificar se continua a ser competente, e não ao juízo central cível que incumbe controlar se o juízo local cível deixou de ser competente. A regra da Kompetenz-Kompetenz não deixa outra alternativa.

Cabe acrescentar que o juízo local cível e o juízo central cível são ambos tribunais de comarca, pelo que, não havendo entre eles nenhuma hierarquia judiciária, nada pode impedir que decisões de qualquer desses tribunais possam ser vinculativas para os tribunais da outra categoria. Aliás, é precisamente isso que sucede numa vulgar situação de incompetência relativa do juízo local cível: se este se considerar incompetente em função do valor ou da forma do processo e remeter o processo para o juízo central cível, este tribunal fica vinculado pela decisão daquele juízo local (art. 105.º, n.º 2, CPC).

2. a) Para quem entenda que o valor da acção se encontra automaticamente alterado através da dedução da reconvenção ou da intervenção do terceiro, o réu reconvinte ou o terceiro interveniente pode invocar a "incompetência automática" do juízo local cível e este tribunal deve remeter, de imediato, o processo para o juízo central cível (art. 117.º, n.º 3, LOSJ). Salvo o devido respeito, as coisas não podem, de forma alguma, ser assim: não há nenhum automatismo nem na modificação do valor da causa, nem na incompetência do tribunal da causa, nem na aplicação do art. 117.º, n.º 3, LOSJ.

A modificação do valor não pode ser automática, porque há que apreciar se ocorre alguma das situações previstas nos art. 299.º, n.º 2, e 530.º, n.º 3, CPC, nas quais, apesar da dedução da reconvenção ou da intervenção do terceiro, o valor da causa não se altera e, portanto, o tribunal da causa não deixa de ser competente em função do valor. Não se imagina que este controlo das condições para a alteração do valor da causa possa ser realizado por outro tribunal que não aquele em que a causa se encontra pendente.

Também parece claro que não pode haver nenhuma "incompetência automática" decorrente da dedução da reconvenção ou da intervenção do terceiro. Esta incompetência tem sempre de ser apreciada pelo tribunal da causa, o que, naturalmente, pressupõe considerar a admissibilidade da reconvenção ou da intervenção. Se -- como acabou de se referir -- o tribunal da causa tem de apreciar se ocorre alguma das situações previstas nos art. 299.º, n.º 2, e 530.º, n.º 3, CPC, não se imagina que esse tribunal esteja proibido de "olhar" para a admissibilidade da reconvenção ou da intervenção. Ou será que se pretende retirar ao tribunal da causa o poder de controlar se, por hipótese, a dedução da reconvenção ou da intervenção não teve como único objectivo obter um desaforamento ilícito da acção?

Na ordem jurídica portuguesa vigora -- como, na generalidade das ordens jurídicas -- a regra da perpetuatio fori (art. 38.º LOSJ), ou seja, a regra de que a competência do tribunal da causa se fixa no momento da propositura da acção. Caberá então perguntar como se pode compatibilizar a regra da perpetuatio fori com uma alegada "incompetência automática" do tribunal da causa, ou seja, com uma incompetência que não decorre de nenhuma decisão daquele tribunal. A regra é a de que o tribunal da acção mantém a sua competência enquanto a acção estiver pendente; neste contexto legal, não é aceitável que o tribunal possa perder a sua competência de forma automática, ou seja, sem qualquer possibilidade de controlo da sua eventual incompetência.

 

Convém ainda não esquecer que, quando, na sequência da reconvenção ou da intervenção do terceiro, a incompetência em razão do valor do tribunal da causa seja invocada por alguma das partes, esse tribunal tem de ouvir previamente, como impõe o art. 103.º, n.º 2, CPC, a outra parte e que, quando esse tribunal pretenda conhecer oficiosamente daquela incompetência, tem mesmo, de molde a evitar uma decisão-surpresa, de ouvir ambas as partes (art. 3.º, n.º 3, CPC). Todo este regime seria inconsequente se afinal tudo se resumisse a somar o valor indicado pelo réu para o pedido reconvencional ou pelo terceiro para o incidente de intervenção com o valor inicial da acção.

Do exposto decorre que, ao contrário do que parece ser uma ideia muito difundida, o art. 117.º, n.º 3, LOSJ não é de aplicação automática. Este preceito tem um pressuposto implícito (mas indiscutível): o de que o juízo local cível se considera incompetente para apreciar a acção.

Qualquer outro entendimento leva a concluir que o réu ou um terceiro tem um verdadeiro poder potestativo de tornar o tribunal da causa incompetente em função do valor. Cabe perguntar: isto é aceitável? Sinceramente, a resposta parece ser óbvia por muitas e variadas razões, entre as quais há que incluir, como já se demonstrou, a regra da Kompetenz-Kompetenz.

b) Em suma: (i) não há nenhuma "incompetência automática" do tribunal da causa em função do valor na sequência do pedido reconvencional ou da intervenção do terceiro; a regra da Kompetenz-Kompetenz impõe que a incompetência tenha de ser apreciada e decidida por esse tribunal; (ii) por conseguinte, o disposto no art. 117.º, n.º 3, LOSJ só opera depois de o juízo local cível se considerar incompetente em função do valor. 

3. Do anteriormente referido decorre que, qualquer prática que aceite que o tribunal da acção fica impedido de controlar a sua própria competência e que, na sequência de uma alteração do objecto da acção, pode ocorrer uma "incompetência automática" daquele tribunal, viola a regra da Kompetenz-Kompetenz.

MTS

Jurisprudência 2021 (109)

Reconvenção; 

defesa por excepção*

1. O sumário de RG 6/5/2021 (2103/19.9T8VNF-A.G1) é o seguinte;

I- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 266 carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca.

Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional.

II- Isto porque, tratando-se de uma contra-pretensão, conquanto dentro do mesmo processo, a reconvenção, embora com um pedido autónomo, deve ter certa compatibilidade com a causa de pedir do autor, pelo que o pedido reconvencional tem de ter necessariamente a sua génese na causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo, ou a factualidade na qual o Réu-reconvinte estriba a sua defesa em relação a essa causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo.

III- Por sua vez, a defesa por excepção consiste, antes, num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo-se o réu de factos diversos daqueles em que se funda a petição.

IV- Assim, sendo certo que em sede de contestação a uma acção de reivindicação, podendo o réu invocar que se encontra a ocupar o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento, cuja existência poderá provar por qualquer meio, como incontornável resulta que uma tal defesa, constitui uma “defesa por excepção, traduzida na invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel.

V- Destarte, numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em litígio, baseado num qualquer contrato de arrendamento do mesmo imóvel, por se não enquadrar em nenhuma das situações previstas no nº 2 do art. 266º do Cód. de Proc. Civil.

VI- O arrendatário pode pedir, em reconvenção, indemnização por benfeitorias que tenha realizado no local arrendado, uma vez que segundo o disposto no “(…) nº 1 do artigo 1046º do Código Civil, na falta de estipulação em contrário (que no caso se não provou existir), “o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito na coisa locada”, o que significa que tem direito de ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias e de levantar as úteis que haja realizado”.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"IV. DA RECONVENÇÃO

O fundamento da reconvenção não se subsume a qualquer dos previstos no artigo 266.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, sendo a defesa oferecida com esse motivo apreciada enquanto excepção peremptória [cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 10/11/1992 (processo nº 9250467), do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/6/2007 (processo nº 2384/2007-6), e do Supremo Tribunal de Justiça de 18/7/2006 (processo nº 06A2124), todos disponíveis em www.dgsi.pt].

Pelo exposto, não se admite a reconvenção. (…)

Fundamentação de direito.

Analisado o conteúdo das alegações recursórias temos que o objecto do recurso interposto a mais não se subsume do que à questão de saber se o pedido reconvencional deduzido deveria ou não ter sido admitido, tendo em consideração os fundamentos em que se alicerçou.

E reportando a esta questão começa o Recorrente por alegar que na Reconvenção apresentada peticiona o reconhecimento da sua qualidade de arrendatário, e a condenação dos AA/Recorridos em indemnização pelas benfeitorias necessárias realizadas no arrendado, cuja entrega é pedida, sendo que na sua defesa o Recorrente invoca factos demonstrativos da qualidade de arrendatário, dos quais emerge o pedido de reconhecimento efectuado na Reconvenção, em conformidade com o que se prevê o art. 266 nº2 alíneas a) do CPC..

Na verdade, conforme alega o Recorrente, nos factos vertidos de 7 a 40 da sua Contestação/Reconvenção, os seus pais ocuparam a casa em referência nos autos, como arrendatários, por contrato de arrendamento verbal sem termo, celebrado em data que não pode precisar, mas seguramente ainda nos anos 60, ou seja, ainda antes da aquisição do prédio pelos AA..

Sucede que, após a morte dos seus pais, o Recorrente informou pessoalmente os AA. e continuou a habitar o arrendado, ocupando aposição de arrendatário, com o conhecimento e consentimento destes.

É destes factos que, em seu entender, emerge o pedido de reconhecimento efectuado na Reconvenção.

Assim, entende o Recorrente que emergindo o pedido reconvencional de reconhecimento da qualidade de arrendatário dos factos por si invocados na sua defesa, conforme prevê o art. 266 nº2, alíneas a) do CPC, a Reconvenção deduzida deve ser admitida.

Sendo esta a materialidade relevante para a análise da questão em apreço, ou seja, da admissibilidade do pedido reconvencional, cumpre agora proceder à análise do seu regime jurídico ou, e mais concretamente, das condições ou requisitos da sua admissibilidade.

E a este respeito dispõe o artigo 266, nº 2, do C.P.C., que “a reconvenção é admissível nos seguintes casos:

a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa;

b) Quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;

c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;

d) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter”.

[...] Reportando-se à alínea em que o Recorrente pretende fundamentar o pedido reconvencional deduzido, refere de modo elucidativo o acórdão da Relação de Guimarães, de 26/08/2018 (Cfr. acórdão da Relação de Guimarães, de 26/08/2018, proferido no processo 1010/12.6TBGMR-E.G1, in www.dgsi.pt), que “a primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - actual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é admissível a reconvenção quando o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor e com base nesse acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, deduza o pedido reconvencional”.

Como e, em nosso entender, correctamente se salienta neste aresto, “É pacifico na doutrina e na jurisprudência que a expressão “quando o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa” é o mesmo que causa de pedir, isto é, de acordo com a primeira parte da enunciada previsão legal, admite-se a reconvenção quando o pedido reconvencional tem a mesma causa de pedir da acção, isto é, o mesmo facto jurídico (real, concreto) em que o autor fundamenta o direito que invoca.

Já a segunda parte desse normativo tem o sentido de que ela só é admissível quando o réu invoque como meio de defesa, qualquer acto ou facto jurídico que, a verificar-se, tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor, ou seja, embora o pedido reconvencional não se enquadre estritamente na causa de pedir da acção, aquele emerge de facto jurídico que serve de fundamento à defesa, no sentido de que resulta dos factos com os quais indirectamente se impugna os alegados na petição inicial (...).

Com efeito, tratando-se de uma contra-pretensão, embora dentro do mesmo processo, a reconvenção, embora com um pedido autónomo, deve ter certa compatibilidade com a causa de pedir do autor, pelo que o pedido reconvencional tem de ter necessariamente a sua génese na causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo, ou no qual o Réu-reconvinte estriba a sua defesa em relação a essa causa de pedir invocada pelo Autor-reconvindo.

Emergindo da causa de pedir da acção, pode figurar-se a mesma causa de pedir nos pedidos principal e cruzado”.

E mais refere o citado acórdão que “Se, porém, emerge do facto jurídico em que se estriba a defesa, a situação é buscar uma redução, modificação ou extinção do pedido principal. Isto é, o requisito substantivo da admissibilidade da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC implica que o pedido formulado em reconvenção resulte naturalmente da causa de pedir do autor (ou, até se contenha nela ou seja normal consequência do facto jurídico que suporta a defesa, que tem o propósito – regra de obter uma modificação benigna ou uma extinção do pedido do autor) (Rodrigo Bastos, “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. II, 3ª ed., pág. 32).

Resulta do que se vem dizendo que para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da al. a), do n.º 2 do art. 274º, é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir da acção ou emirja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda obter um efeito diferente”.

E, continua o mesmo acórdão referindo ainda que, (…) “Neste sentido se pronuncia Alberto dos Reis, ao sustentar que “todos os pedidos reconvencionais devem ser conexos com o pedido do autor, porque seria inadmissível que ao réu fosse lícito enxertar na acção pendente uma outra que com ela não tivesse conexão alguma.

A questão é de grau ou de natureza da conexão: nuns casos o nexo é mais estreito, noutros é mais remoto ….” e quando conclui que a frase “quando o pedido emerge” deve ser entendido no sentido de que o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ou facto, base da acção ou da defesa, uma vez que “um pedido só pode, em verdade, considerar-se emergente de determinado acto ou facto jurídico quando tem o seu fundamento nesse acto ou facto”, e continua “hoje o réu, quando queira defender-se atacando o próprio acto jurídico que serve de fundamento à acção, pode fazê-lo por um de dois meios: ou recorrendo à excepção peremptória da nulidade (entenda-se: nulidade de direito substantivo, ou à reconvenção (…) só há reconvenção quando o pedido do réu não é mera consequência necessária da defesa por ele deduzida. Por outras palavras, quando o pedido, fundado na defesa, é um pedido substancial e não um pedido meramente formal, isto é, um pedido que nada acrescenta à matéria alegada como defesa” (Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 3º; Coimbra Editora, 1946, págs. págs. 98 a 102).

E continua, “Exemplificando o seu raciocínio e parafraseando Manuel Andrade, aquele autor indica como exemplos de reconvenção baseado no acto jurídico que serve de fundamento à acção, os seguintes casos:

1) propôs-se uma acção de simples apreciação negativa, tendente a declarar a não existência dum direito do réu por ser simulado o contrato de que esse direito aparenta derivar; o réu pode pedir não só que se declare existente o seu direito (o que não é reconvenção), mas ainda, que o autor seja condenado a determinada prestação por força do pretenso contrato simulado (o que já é reconvenção);

 

2) o autor pede o pagamento do preço, com fundamento em contrato de compra e venda; o réu pede, com base no mesmo contrato, a entrega da coisa vendida;

 

3) o autor pede indemnização de perdas e danos por determinado acidente de viação; o réu, que também sofreu prejuízos, pede, por sua vez, indemnização, fundado no mesmo acidente.

Já como exemplos em que o pedido reconvencional emerge do acto ou facto que serve de fundamento à defesa, apresenta os seguintes exemplos:

1) propõe-se acção de despejo; o réu defende-se, alegando que é proprietário e pedindo que lhe seja reconhecido o seu direito de propriedade;

2) A demanda B, pedindo-lhe a entrega de coisa móvel determinada; o réu defende-se alegando que a coisa que lhe foi confiada a título de penhor de certo crédito e pede o pagamento deste; A, herdeiro legítimo de B, e que está na posse de certos bens da herança, propõe contra C a pedir a entrega dos outros bens da mesma herança; o réu alega que é herdeiro testamentário de B e pede, em reconvenção, que o autor seja condenado a largar mão dos bens em seu poder (Alberto dos Reis, ob. cit., págs. 103 e 104).

Ainda no mesmo sentido pronuncia-se Lebre de Freitas, (…) “Em segundo lugar, pela mesma alínea a), o pedido reconvencional pode fundar-se nos mesmos factos – ou parcialmente nos mesmos factos – em que o próprio réu funda uma excepção peremptória ou com os quais indirectamente impugna os alegados na petição inicial.

Pedida, por exemplo, a sua condenação no pagamento do remanescente do preço duma empreitada, o réu excepciona a anulabilidade do contrato por dolo e pede a condenação do autor na restituição do que pagou e em indemnização: os factos que fundam, respectivamente, a anulabilidade do contrato e o seu incumprimento pelo autor constituem a causa de pedir da reconvenção” (Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 1º, 1999, Coimbra Editora, pág. 488).

Ora, retomando a questão em apreço, à luz das considerações expostas, temos que, como supra se referiu, o Recorrente alicerça o seu pedido reconvencional em dois fundamentos distintos:

- Por um lado, no reconhecimento da sua qualidade de arrendatário do imóvel objecto de litigio;

- E, por outro, no facto de ter peticionado a condenação dos AA/Recorridos em indemnização pelas benfeitorias necessárias realizadas no arrendado, cuja entrega é pedida.

Quanto ao primeiro dos aludidos fundamentos (reconhecimento da qualidade de arrendatário) parece-nos de linear evidência que essa materialidade de modo algum pode servir para fundamentar um pedido reconvencional, pois que, havendo o disposto no artigo 266, nº 2) alínea a), do CPC, de ser interpretado nos moldes descritos, ou seja, no sentido de que de que a reconvenção apenas é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca, uma tal materialidade, nunca poderá ser considerada como integrando essa mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor alicerçou a invocação do seu alegado direito de propriedade, sendo que, por outro lado, igualmente se não pode afirmar que o réu-reconvinte invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor, e que seja com fundamento num acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, que fundamentou e deduza o pedido reconvencional.

Assim sendo, e concluindo, por um lado, a invocação da sua qualidade de arrendatário, não constitui fundamento que se integre na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca, e, por outro, também não constitui acto ou facto jurídico que tenha a virtualidade de reduzir, modificar ou extinguir o pedido formulado pelo autor, e que se fundamente num acto ou facto – ou parte dele - que serve de fundamento à sua defesa, ou seja, que fundamentou e o pedido reconvencional.

Com efeito, e como se sabe, “a contestação é a peça processual que permite ao réu - ou requerido - apresentar a sua defesa, respondendo à petição inicial, cabendo tanto a defesa por impugnação como por excepção (art. 487º, - actual 571º nº 1-, do CPC).

Dispõe o nº 2 do art. 487 (actual 571), do CPC, que o réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência total ou parcial do pedido.

Assim, a defesa por impugnação é consensualmente considerada uma defesa directa, um ataque frontal ao pedido, contradizendo o réu, quer por negação directa (negação rotunda), quer por negação indirecta ou motivada (apresentação de uma versão diferente), os factos alegados pelo autor como constitutivos do seu direito, ou o efeito jurídico que deles pretende tirar o autor.

A defesa por excepção consiste, antes, num ataque lateral ou de flanco, com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos alegados pelo autor, socorrendo-se o réu de factos diversos daqueles em que se funda a petição.

Como escreveu Alberto dos Reis, o réu, para se defender, desloca-se para campo diverso daquele em que se encontra o autor e procura, por via transversal, obter o fracasso da acção (CPC anotado, vol. III, pg. 25)” (Cfr. acórdão da Relação de Évora, de 28/06/207, proferido no processo nº 976/07-3, in www.dgsi.pt). (…)

Como melhor se explicita no acórdão do S.T.J., de 18/07/206, “Numa acção de reivindicação, não é processualmente admissível o pedido reconvencional do réu de ser reconhecido o seu direito de arrendatário do imóvel em causa, baseado num contrato promessa de arrendamento que teria sido celebrado com um antepossuidor do mesmo imóvel, pedido esse deduzido após a impugnação da detenção pelo reconvinte do imóvel em apreço, por se não enquadrar em nenhuma das situações previstas no nº 2 do art. 274º do Cód. de Proc. Civil.

Tal como ensina o Cons. Jacinto Rodrigues Bastos, in Notas ao Cód. de Proc. Civil, II vol, pág. 27, nesta hipótese, o pedido reconvencional tem de ter a mesma causa de pedir que serve de fundamento ao pedido do autor ou tem de emergir de acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora como é evidente, desse acto ou facto jurídico se pretenda, nesse caso, obter um efeito jurídico diferente.

Por seu lado, a al. c) mencionada prevê a situação de o réu pretender conseguir em seu favor, o mesmo feito jurídico que o autor se propõe obter.

É habitualmente apontado o caso de o réu demandado por pedido de divórcio deduzir reconvenção em que se pede em seu benefício o mesmo divórcio.

Ora nenhuma destas situações se verifica no caso em apreço.

Tal como é pacificamente aceite, nos termos do art. 1311º do Cód. Civil, na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade dos autores como a ocupação abusiva do prédio pelos réus.

Têm assim, os autores de alegar e provar o direito de propriedade do imóvel reivindicado e ainda que esse bem se encontra na posse ou detenção dos réus.

Efectuada esta prova, procede o pedido, salvo se os réus tiverem alegado e provado que têm um justo título que lhes legitime a detenção ou posse.

Porém, os pedidos dos réus não se fundamentam nestes factos, mas num pretenso acordo que classificam como contrato de arrendamento, mas que dos factos materiais que alegam apenas se pode classificar como contrato promessa de arrendamento celebrado com terceiros que não com os réus, contrato promessa esse que lhes não fundamentaria o seu pedido, por dele não resultar a realidade de um contrato de arrendamento, mas apenas um direito a uma indemnização por incumprimento - contra quem se obrigou e não necessariamente contra os autores - ou à execução específica, mas nunca a um actual direito pessoal de gozo do imóvel.

Por outro lado, a defesa dos réus fundamenta-se numa negação de detenção da coisa reivindicada alegada pelos autores - cfr. arts. 5º, 8, 9º, 10º, 11º, 13º -, o que não permite fundamentar a sua pretensão de serem reconhecidos como arrendatários do imóvel.

Além disso, os réus pedindo o reconhecimento do direito de arrendatário sobre o imóvel em causa não estão a pedir em seu benefício o mesmo efeito jurídico prosseguido pelos autores, pois estes reivindicam um imóvel e os réus o reconhecimento do seu direito de arrendatários no mesmo imóvel de que negam a detenção, baseados num pretenso acordo que classificam erradamente como de arrendamento” (Cfr. acórdão do S.T.J., de 18/07/206, proferido no processo nº 06A2124, in www.dgsi.pt.).

Ora, como se menciona no acórdão da Relação de Lisboa, de 21/06/2007, “Em sede de contestação a uma acção de reivindicação, pode o réu invocar que se encontra a ocupar o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento rural não escrito, cuja existência poderá provar por qualquer meio”, sendo que, no entanto, uma tal defesa, constitui uma “defesa por excepção – traduzido na invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel”.

*3. [Comentário] Segundo se percebe, o réu recorreu ao pedido reconvencional para alegar a sua posição de arrendatário como forma de oposição ao pedido de reivindicação formulado pelo autor. A RG entendeu - bem - que, para isso, não era necessário o recurso ao pedido reconvencional, bastando a defesa por excepção peremptória.

O que, na sequência da defesa por excepção, o réu poderia ter feito era ter formulado o pedido de reconvenção incidental quanto ao contrato de arrendamento que alega (art. 91.º, n.º 2, CPC).

MTS