Questão (complexa) de custas em procedimento de promoção e proteção

 

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Jurisprudência 2025 (133)

Procedimento de injunção;
litigância de má fé

1. O sumário de RL 5/6/2025 (50/22.6T8SNT.L2-2) é o seguinte: 

I – Nos termos do art.º 7º do DL n.º 269/98, de 1 de setembro, salvo no caso de estarmos perante uma transação comercial abrangida pelo DL n.º 32/2003, de 17/02, o recurso ao procedimento de injunção apenas é admitido quando está em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente de contrato de valor não superior a 15.000,00 €;

II - Não é possível fracionar a dívida emergente de um contrato em valores que não ultrapassem o referido limite de 15.000,00 € para intentar vários procedimentos de injunção, pois tal traduz um uso indevido do procedimento de injunção.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"- Se se verifica ou não a exceção dilatória inominada do uso indevido da injunção.

Defende o Exequente/Recorrente que não se verifica a [...] exceção inominada de uso indevido da injunção, porquanto o contrato de parceria deu origem a quatro contratos de mútuo celebrados em diferentes datas e com diferentes valores, todos inferiores a 15.000,00 €, respeitando assim o DL n.º 269/98 de 01.09.

Analisemos.

O DL n.º 269/98 de 01/09, de acordo com o seu art.º 1º, veio aprovar “o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a (euro) 15.000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma”.

Por sua vez, nos termos do art.º 7º do referido anexo “Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro”.

Decorre deste último normativo que o procedimento de injunção é aplicável:

- A requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 €;

- A obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/02.

O citado DL n.º 32/2003, de 17/02, alargou a aplicação da providência de injunção aos pagamentos emergentes de transações comerciais, independentemente do valor da dívida, sendo que esse diploma foi parcialmente revogado pelo DL n.º 62/2013, de 10/05 (a revogação não abrangeu os artigos 6º e 8º).

De acordo com o art.º 10º, n.º 1, do DL n.º 62/2013, de 10/05, “O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida”. [...]

Feito este enquadramento, vejamos o que sucede no caso dos autos.

Conforme se referiu no antecedente relatório, na origem da presente execução, a qual deu entrada em juízo no dia 21.12.2021, está um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória pelo Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções em 26.11.2021, do qual consta:

- No espaço destinado à indicação do “Capital”, o valor de “€ 7.500,00”;

- No espaço destinado à identificação do “Contrato”, que se trata de “Mútuo”;

- No espaço destinado à “Exposição dos factos que fundamentam a pretensão”, que “No ano de 2014, o Requerido propôs ao Requerente celebrar com este um contrato que consistia numa parceria para compra e posterior revenda de veículos automóveis, ao que este último acedeu.

Foi acordado entre ambos que o Requerente entregava ao Requerido € 50.000,00 (…) para aquisição de três viaturas automóveis e posterior revenda a interessados belgas, que o Requerido conhecia.

Como contrapartida do investimento feito pelo Requerente, o Requerido entregar-lhe-ia, decorridas que fossem duas semanas, o montante de € 92.000,00 (…).

Com efeito, com vista à aquisição das viaturas e na expetativa do retorno prometido, o Requerente, na execução do contrato entre ambos, entregou ao Requerido, através de transferência bancária, a quantia de €7.500,00 (…), no dia 05.09.2014.

Acontece que (…) até ao presente momento nenhum negócio foi celebrado, nem a quantia mutuada restituída, ainda que o Requerido haja sido interpelado para o efeito (…).”

Por despacho de 13.07.2022, proferido na sequência de requerimento do Executado nesse sentido, foi determinada a apensação, à presente execução, das execuções 51(…), 52(…) e 529(…) que corriam termos no mesmo Juízo de Execução de Sintra, nos lugares dos Juízes 1, 3 e 4.

Nessas execuções figuram igualmente como Exequente AA e como Executado BB, e em todas elas foi apresentado como título executivo requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória pelo Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções em 26.11.2021. [...]

Ora, conforme resulta do exposto, cada uma das quatro execuções tem na sua base um requerimento de injunção ao qual foi aposta força executiva por Secretário de Justiça na data de 26.11.2021.

E em todos esses quatro requerimentos de injunção a causa de pedir, identificada no espaço destinado à “Exposição dos factos que fundamentam a pretensão”, é a mesma. Concretizando, em todos está em causa um contrato celebrado no ano de 2014 “que consistia numa parceria para compra e posterior revenda de veículos automóveis”, no âmbito do qual “Foi acordado entre ambos que o Requerente entregava ao Requerido € 50.000,00 (…) para aquisição de três viaturas automóveis e posterior revenda a interessados belgas, que o Requerido conhecia”, sendo que “Como contrapartida do investimento feito pelo Requerente, o Requerido entregar-lhe-ia, decorridas que fossem duas semanas, o montante de € 92.000,00”. [...]

Tal como se refere na sentença recorrida, “o negócio alegado é só um. A única coisa que distingue as injunções é o valor de cada uma delas, pelo simples facto de os referidos €50.000,00 não terem, aparentemente, sido entregues de uma só vez, mas, antes, fracionadamente, ou seja, através de 4 transferências bancárias que, no total, perfaziam os ditos €50.000,00”.

Na verdade, contrariamente ao que defende o Exequente/Apelante, não estamos perante a celebração de quatro contratos de mútuo. Estamos sim perante um único contrato denominado de “parceria”, no âmbito do qual Requerente e Requerido acordaram que o primeiro entregaria ao segundo a quantia de 50.000,00 € para aquisição de três viaturas automóveis e posterior revenda, mediante a contrapartida de lhe serem devolvidos pelo Requerido os 50.000,00 € acrescidos de 42.000,00 €. Simplesmente, a entrega pelo Requerente ao Requerido da quantia de 50.000,00 € foi fracionada em quatro transferências bancárias. [...]

E a lei não permite ao Requerente o fracionamento da dívida em parcelas que não ultrapassem o referido limite legal de 15.000,00 €, contornando-o, para dessa forma viabilizar o uso de um meio processual que de outra forma lhe estaria vedado, pois tal constitui, a nosso ver, e tal como se considerou na sentença recorrida, um manifesto caso de fraude à lei, a determinar a ilicitude do recurso a esse meio processual. Nesse sentido, veja-se o Acórdão da RL de 05.02.2019, processo n.º 70173/17.5YIPRT.L1-7, disponível em www.dgsi.pt.

Em face de todo o exposto, conclui-se, como na sentença recorrida, que se verifica a exceção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção.

Nessa medida, quanto à questão em análise, improcede o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.

*

- Da litigância de má fé por parte do Exequente.

Defende o Exequente/Apelante que não praticou qualquer conduta merecedora de censura processual.

Vejamos.

De acordo com o disposto no art.º 542, n.º 2, do CPC, “Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”.

O Tribunal a quo decidiu condenar o Exequente como litigante de má fé com base na seguinte fundamentação:

“No caso dos autos, como atrás se deixou dito, AA intentou contra BB as seguintes execuções: (…)

As referidas execuções foram intentadas com base em quatro requerimentos de injunção aos quais foi aposta força executiva por secretário de justiça em 26.11.2021.

Ou seja, aquando da instauração das quatro execuções, o exequente já se mostrava munido dos quatro requerimentos injuntivos que foram dados, cada um deles, a cada uma das execuções supra identificadas, sendo certo que não estava impedido de cumular as execuções nos termos do disposto no artigo 709.º, nº1, do CPC, na medida em que não se verificavam quaisquer dos obstáculos previstos no nº 2.

Optou, porém, de forma consciente – note-se que 3 das execuções deram entrada em juízo no mesmo dia (21.12.2021) e uma quarta 9 dias depois (a 30.12.2021) –, por intentar 4 execuções distintas.

Não obstante estarmos perante uma situação de opção e não de obrigação, no caso em apreço a questão reveste-se de particular importância, pelas razões que infra se explicitarão.

É que em todas as injunções – em cuja exposição de facto radica a causa de pedir de cada uma das execuções, já que o exequente se limitou, no requerimento executivo, a remeter integralmente para “os factos constantes do título executivo” – a causa de pedir é exatamente a mesma [...].

Ou seja, o exequente configurou a causa de pedir de todas as injunções como um contrato de parceria nos termos do qual o exequente entregou ao executado €50.000,00 para aquisição de três viaturas automóveis e posterior revenda, mediante a contrapartida de lhe serem devolvidos os €50.000,00 acrescidos de €42.000,00 (constituiriam, estes últimos, a margem de lucro do negócio).

Portanto, o negócio alegado é só um. A única coisa que distingue as injunções é o valor de cada uma delas, pelo simples facto de os referidos €50.000,00 não terem, aparentemente, sido entregues de uma só vez, mas, antes, fracionadamente, ou seja, através de 4 transferências bancárias que, no total, perfaziam os ditos €50.000,00, sendo certo que duas das transferências até tiveram lugar no mesmo dia, mais concretamente em 31.08.2014 (cf. injunções constantes dos atuais apensos B e F).

Ou seja, independentemente da forma como os €50.000,00 foram entregues (no caso, mediante 4 transferências bancárias; até podiam ser mais), o certo é que o negócio é sempre o mesmo: o dito contrato de parceria. Por outras palavras, a causa de pedir é exatamente a mesma em todas as execuções, contrariamente ao que veio, agora, dizer o exequente, fazendo alusão à “celebração de 4 contratos de mútuo”, sob a alegação de que “estamos perante uma multiplicidade de contratos de mútuo, celebrados sucessivamente ao longo do tempo, o que legitima o recurso ao procedimento de injunção.”

Aliás, foi exatamente esta coincidência de partes e de causa de pedir que determinou a apensação de todas as execuções à execução mais antiga (a presente), bem como das oposições que, às mesmas, já haviam sido deduzidas pelo executado.

O exequente sabe bem que assim é, sendo completamente destituída de sentido e/ou fundamento de facto e de direito, a conclusão de que estamos perante a celebração de 4 contratos de mútuo ou uma multiplicidade de contratos de mútuo, celebrados sucessivamente ao longo do tempo.

O que é certo é que o exequente optou por instaurar 4 execuções com base em 4 títulos executivos baseados exatamente nos mesmos factos, para o que procedeu ao pagamento de 4 taxas de justiça, no montante, cada, de €25,50, num total de €102,00. O executado, por sua vez, para se poder opor às referidas execuções terá, em tese, que suportar 4 taxas de justiça, no montante, cada, de €306,00, no total de €1.224,00.

Este facto, atendendo a que o exequente se encontra representado por advogado, não pode deixar de ser do seu conhecimento.

Isto para dizer que o exequente, com esta conduta processual, além de ter provocado uma atividade jurisdicional manifestamente desnecessária – vejam-se as vicissitudes dos vários processos que culminaram com a decisão de apensação das 4 execuções e respetivas oposições – contribuiu direta e necessariamente para a diminuição e/ou dificuldades do exercício do direito de defesa do executado, na medida em que o exequente, independentemente dos valores que entendeu estar disposto a pagar para litigar desta forma (note-se que, independentemente de estar munido de 4 injunções, nada obstaria a que o exequente, querendo, tivesse instaurado uma única execução, o que, manifesta e dolosamente, não fez), sempre obrigaria o executado, para se defender, a pagar o total de €1.224,00.

A conduta do exequente viola os princípios da celeridade e economia processual e, mais grave, o dever de boa fé processual e o princípio da cooperação, já que a mesma (conduta) não concorre, manifestamente, para obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio (cf. artigo 7.º, nº 1, do CPC). Pelo contrário, só complicou e contribuiu para o atraso do processo, o qual é mais penalizador para o executado, na medida em que, seguindo as execuções a forma sumária de processo, os atos da penhora antecedem o ato de citação. [...}

Neste contexto, para além da necessidade de defesa mediante a dedução de 4 oposições à execução, a propositura de quatro execuções para o mesmo fim, assentes na mesma causa de pedir, é, ainda, suscetível de provocar uma multiplicidade de incidentes, como, por exemplo, oposições à penhora, reclamações de créditos, etc., com todos os custos inerentes, entre os quais os honorários do Sr. agente de execução.

Em face do que se deixa exposto, dispondo o artigo 542.º, nº 2, do CPC que atua como litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver praticado omissão grave do dever de cooperação e bem assim tiver feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de impedir a descoberta da verdade e entorpecer a ação da justiça – como entende, o Tribunal, ser o caso –, não pode, este (Tribunal), deixar de sancionar a conduta do exequente”.

Concordamos integralmente com essa fundamentação (importando referir que procedemos à análise dos processos apensos à presente execução, confirmando-se que foram realizadas as penhoras referenciadas na decisão recorrida), o que nos leva a concluir que a conduta do Exequente/Apelante, no mínimo, gravemente negligente, é subsumível ao disposto no art.º 542º, n.º 2, c) e d), do CPC.

Nesse sentido, confirma-se a decisão do Tribunal a quo de condenar o Exequente/Apelante como litigante de má fé, no pagamento de uma multa.

O Tribunal a quo fixou o valor dessa multa em 20 UC.

Resta-nos então apurar se esse valor, conforme defende o Exequente/Apelante, é excessivo.

De acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais, “Nos casos de condenação por litigância de má fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC”.

O valor de 20 UC é assim inferior a 25% do valor máximo previsto no citado normativo.

Ora, perante a censurabilidade da conduta do Exequente/Apelante, que situamos num grau médio, entendemos que o referido valor não se mostra desadequado.

Na presente situação, fixar o valor da multa no mínimo legal, conforme pretende o Exequente/Apelante, equivaleria a retirar-lhe o seu valor sancionatório.

Atento o exposto, decide-se pela manutenção do valor da multa fixado pelo Tribunal a quo."

[MTS]

Bibliografia (1250)

-- Barbosa, A. R., Direito a Alimentos Devidos a Filhos / Aspetos Substantivos e Processuais, Quid iuris: Lisboa, 2026

-- Meister, L. J., Neutralität im Internationalen Privat- und Zivilverfahrensrecht, Mohr: Tübingen 2026

-- Stangenberg, V., Das Gleichlaufprinzip im Europäischen Kollisions- und Zuständigkeitsrecht, Mohr: Tübingen, 2026

Jurisprudência 2025 (132)

Legitimidade;

apelação

1. O sumário de RL 5/6/2025 (1554/23.9T8ALM-A.L1-2) é o seguinte:

I. Não é admissível recurso de apelação autónomo e intercalar contra a decisão, proferida no despacho saneador, que julga improcedente a excepção de ilegitimidade.

II. Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre o Ministério Público e um particular, na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas e para defesa do direito ao ambiente.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Admissibilidade do recurso, no segmento respeitante à apreciação da excepção de ilegitimidade.

Como é sabido, o Código de Processo Civil admite dois regimes diversos, no que tange ao recurso de apelação, no art.º 644º:

a) São susceptíveis de recurso imediato as decisões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo, bem como as decisões tipificadas no nº 2 do referido preceito;

b) As restantes decisões, independentemente da sua natureza, apenas podem ser impugnadas juntamente com o recurso de alguma das decisões previstas no nº 1 ou, se este não existir, em recurso único a interpor depois de a mesma transitar em julgado, desde que a impugnação tenha interesse autónomo para a parte, nos termos do nº 4, ambos do citado preceito.

Como refere Abrantes Geraldes, Recursos…, pg. 217, será caso de decisão intercalar que não admite recurso de apelação autónomo intercalar, o despacho saneador que, fora dos casos referidos no nº 1, al. b), aprecia alguma excepção dilatória (que não a de incompetência absoluta a que se reporta a al. b) do nº 2), sem que dele resulte a absolvição total ou parcial da instância.

No caso, estamos perante uma decisão que julgou improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade.

Tanto basta para concluir pela inadmissibilidade deste recurso de apelação, no segmento respeitante à apreciação da excepção de ilegitimidade.

Pelo exposto, não admitimos o presente recurso de apelação, nesta parte."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (131)

Recurso de apelação;

admissibilidade

1. O sumário de STJ 28/5/2025 (1196/15.2T8ALM-E.L1.S1) é o seguinte:

I. O acórdão da Relação que em conferência confirma a decisão do relator de não admissão do recurso de apelação, em princípio, não comporta revista.

II. O disposto no artigo 652º, nº 5, al) b), do CPC “recorrer nos termos gerais” não tem aplicação à decisão final tomada em Conferência, inserida no incidente da reclamação, estando aquele vocacionado, nos termos gerais do artigo 671º, para as decisões proferidas no âmbito do artigo 652º, nº 3, do CPC.

III. O legislador ordinário dispõe de um amplo poder de conformação dos regimes de impugnação recursiva, desde que não se estabeleçam mecanismos arbitrários ou desproporcionados de compressão ou negação do direito à prática desses actos.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"2. A questão objecto da decisão singular e sobre a qual a conferência se tem de pronunciar é apenas uma – o acórdão da Relação que confirmou a não admissão do recurso de apelação da decisão proferida pelo tribunal a quo admite revista com os fundamentos invocados pelos recorrentes?

2.1. Antecipamos que a reclamação não pode proceder.

Acolhendo o sentido e razões expostas para a não admissão da revista na decisão singular que em economia de meios, se reproduz na parte relevante:

«(…) Desde logo, o acórdão recorrido, objecto da impugnação perante o Supremo Tribunal de Justiça, configura ele próprio uma decisão de natureza interlocutória, e não admite, em princípio, revista, em aplicação conjugada dos artigos 671º, nº 2 ex vi artigo 629º, nº 2 do CPC [---].

Isto é, a sindicância do Supremo Tribunal de Justiça nos casos dos acórdãos da Relação proferidos nas circunstâncias processuais descritas, apenas se poderá admitir em casos especiais, reconduzíveis às situações taxativas enunciadas nas alíneas do nº 2 do artigo 629º do CPC.

No caso em análise, não vindo invocado fundamento de qualquer uma das situações previstas naquele normativo, que acolhe a admissibilidade do recurso de revista (especial também denominada extraordinária), sendo manifesto que não se mostram verificados os requisitos previstos no artigo 629º, nº 1 ou nº 2, nem do artigo 671º, nº1, do CPC, o recurso de revista não é admissível. E, não se diga em contrário, que os recorrentes alegaram a existência de “contradição de jurisprudência” elegível como fundamento da revista nos termos previstos no nº 2, al) a) do artigo 671º ex vi 629º, nº 2, al) d) do CPC [---].

Na verdade, a apontada contradição não respeita ao acórdão em recurso, outrossim incide sobre o despacho do tribunal de execução impugnado na apelação não admitida – cfr. NNN. É inequívoco que o Tribunal a quo, no despacho recorrido, não regulou ao andamento normal do processado, antes fez, também, uma apreciação sobre o trânsito em julgado duma decisão, o que é, necessariamente, passível de impugnação pelas partes, veja-se neste sentido o Acórdão desse Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.05.2009 [---].”

Acresce que, conforme jurisprudência reiterada pelo Tribunal Constitucional, o regime regra da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal – com a exceção da recorribilidade do acórdão de conferência limitada aos casos previstos no artigo 629.º, n.º 2, do CPC – não contraria o artigo 20.º da CRP.

Por fim, em mero exercício argumentativo, a interposta revista “excecional” também não é admissível, pressupondo o preenchimento dos requisitos de admissão da revista ordinária, que não confluem no caso, como se disse.

Na esteira do entendimento estabilizado neste tribunal e como já decidido em situações paralelas, v.g., no Acórdão do STJ de 14.03.2024:

«I. O Acórdão da Relação proferido em conferência, que confirme o despacho do relator, que rejeitou o recurso de apelação, não admite, em princípio, recurso de revista, não se subsumindo a qualquer das situações previstas no artigo 671.º, n.º 1 e [...] nº 2, ou, no artigo 673º do CPC.

II. Corolário aplicável seja em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPC, ou por idêntica razão na hipótese de rejeição liminar da apelação pelo Relator.

IV. A admissão da revista excepcional supõe o preenchimento prévio dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pelo que não estando verificado o requisito geral de admissibilidade da revista, que diz respeito ao conteúdo da decisão, é de rejeitar logo o recurso, sem necessidade de apreciação do(s) requisito(s) específicos(s) previsto na alínea a) do nº 1 do 672º do CPC [---].»

Obiter dictum, situando-nos no domínio de processo de execução, vale a regra da limitação da revista aos processados contemplados no artigo 854º do CPC, com excepção das situações em que é sempre admissível revista, e como se expôs, não configuradas in casu.

7. Tendo presente o que se acabou de expor, concluindo-se que a revista não é admissível, visto o disposto no artigo 652º, nº 1, al) b) ex vi artigo 679º do CPC, decide-se não conhecer do recurso do acórdão da Relação interposto.»

[MTS]

Jurisprudência 2025 (130)

Meio de prova;

gravação; prova lícita*

1. O sumário de RG 22/5/2025 (9517/24.0T8PRT-A.G1) é o seguinte:

I - A regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador, de acordo com a sua convicção, como também resulta que todos os meios de prova previstos na lei processual são admissíveis na medida em que sirvam formar a convicção do julgador. Contudo existem, alguns limites à regra geral da livre admissão dos meios de prova, neles se incluindo os que provêm de normas processuais, designadamente as normas relativas às “provas proibidas”.

II - Se os direitos do cidadão são violados, designadamente o direito à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, as provas que se obtenham através de tal violação não podem ser atendidas no processo, sendo de as considerar de proibidas ou de ilegalmente produzidas, não podendo produzir qualquer efeito no processo.

III - Se a gravação não é consentida de forma inequívoca, tem de ser considerada de obtida de forma ilícita e por isso não pode ser admitida como meio de prova, tal como resulta do prescrito nos artigos nos arts. 26º nº 1 e 32º nº 8 CRP, 126º nº 3 CPP e ainda 417.º nº 3 al. b) CPC.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"- Da admissibilidade como meio de prova da gravação junta aos autos pelo autor

A questão que cumpre apreciar é a de saber se deve ou não ser admitida como meio de prova a gravação de conversa/reunião entre o Autor e o Presidente do Conselho de Administração da Ré, Sr. BB, sendo certo que o Tribunal a quo não admitiu tal meio de prova com o fundamento do não consentimento da gravação pela Ré.

Vejamos:

Estamos perante uma ação de condenação de natureza laboral que tramita sob a forma do processo declarativo comum, a qual é aplicável o Código do Processo do Trabalho e subsidiariamente o Código do Processo Civil. Podemos assim dizer que está em causa a admissibilidade de um meio de prova no âmbito do processo civil.

Como é sobejamente sabido as provas destinam-se a demonstrar a realidade dos factos, tal como resulta do prescrito no art.º 341.º do Código Civil, sendo certo que no âmbito do processo civil a produção de prova visa demonstrar os factos articulados pelas partes, fornecendo ao juiz os elementos necessários para controlar a veracidade da factualidade alegada pelas partes [---].

Por outro lado, importa realçar que a regra no processo civil é a da livre admissibilidade dos meios de prova. Deste regime decorre não só que a prova deve ser apreciada de forma livre pelo julgador, de acordo com a sua convicção, como também resulta que todos os meios de prova previstos na lei processual são admissíveis na medida em que sirvam formar a convicção do julgador [Cfr. Antunes Varela, “Manual de Processo Civil”, 2.ª edição, pág. 467 e ss.]. Finda a produção de prova, compete ao juiz, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, apreciar livremente todas as provas, mesma as que sejam contraditórias entre si, tenham ou não emanado da parte que deveria produzi-las (cfr. arts. 607.º n.º 5 e 413.º ambos do CPC.

Contudo existem, alguns limites à regra geral da livre admissão dos meios de prova, neles se incluindo os que provêm de normas processuais, designadamente as normas relativas às “provas proibidas”.

Cabe referir que no âmbito do código do processo civil não existe norma idêntica àquela que o âmbito do processo penal define quais os meios de prova cuja utilização é proibida (cfr. art.º 126.º do CPC.).

Assim, prescreve o n.º 2 do citado art.º 126.º do CPP que para o processo penal são nulas as provas obtidas com intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações, sem o consentimento do respetivo titular. A que acresce o facto de nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 199.º do CP pratica um crime quem gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas.

Daqui resulta desde logo que os meios de prova assim obtidos, por constituírem a prática de um crime também não podem ser admitidos no processo civil.

Na verdade, apesar de quer o código do processo do trabalho, quer o código do processo civil não serem claros como é o código do processo penal relativamente à validade e admissibilidade das provas no processo, o certo é que, como se refere no Ac. da RL de 02.02.2021 [Proc. n.º 4348/19.2T8ALM-A.L-7, relator Carlos Oliveira, consultável em www.dgsi.pt] “Os princípios estruturantes do ordenamento jurídico português, relativos à consagração dos direitos fundamentais dos cidadãos constantes da Lei Constitucional impõem-se no âmbito do processo civil, constituindo limites que o intérprete não pode postergar na aplicação do direito. «Face à nossa lei, determinados valores são em principio intangíveis podendo até justificar uma recusa do dever de colaboração e fundamentar a inadmissibilidade de certos meios de prova que com eles colidam» (cfr. cit. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3/06/2004, Relatora: Fátima Galante, disponível em www.dgsi.pt)

O Art. 26.º n.º 1 da C.R.P. estatui que a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. Ora, a tutela desses direitos fundamentais do ser humano passa igualmente pela necessária proibição de utilização de meios de prova obtidos com a violação dos bens jurídicos protegidos pela Constituição. O que tem justificado a aplicação analógica ao processo civil das proibições de prova estatuídas no n.º 32º, n.º 8 da CRP para o processo penal (Vide: Isabel Alexandre in “Provas ilícitas em Processo Civil”, 1988, Almedina, pág.s 261 a 278 e Acórdão da Relação do Porto de 15/04/2010, Relator: Teixeira Ribeiro).

Daqui podemos concluir que se os direitos do cidadão são violados, designadamente o direito à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, as provas que se obtenham através de tal violação não podem ser atendidas no processo, sendo de as considerar de proibidas ou de ilegalmente produzidas, não podendo produzir qualquer efeito no processo.

Tendo assim presente quer os princípios do direito à palavra, quer do direito ao respeito pela reserva da vida privada temos por certo que se a gravação não é consentida terá de ser considerada um meio de prova ilícito.

Este é o entendimento pacifico da jurisprudência [Entre outros Ac RE de 11.05.2017, proc.º n.º 8346/16.0T8STB-B.E1, disponível em www.dgsi.pt, no qual se sumariou o seguinte: “Por constituir meio de prova obtido de forma ilícita, não pode ser admitida a junção, em processo civil, de gravações não consentidas de comunicações orais, por telefone ou de viva voz, não destinadas ao público, mesmo que sejam dirigidas a quem fez a gravação, sendo igualmente proibido utilizar ou deixar utilizar as ditas gravações.”. E Ac. RG de 19.12.2023, proc. n.º 2423/22 2423/2.5T8BRG-A.G1, disponível em www.dgsi.pt .“A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre si e a Autora, sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita.”], ou seja, se a gravação não é consentida de forma inequívoca, tem de ser considerada de obtida de forma ilícita e por isso não pode ser admitida como meio de prova, tal como resulta do prescrito nos artigos nos arts. 26.º nº 1 e 32.º nº 8 CRP, 126.º nº 3 CPP e ainda 417.º nº 3 al. b) CPC.

Importa assim apurar, se no caso em apreço houve ou não o consentimento da gravação da conversa, a fim de se determinar da admissibilidade ou não do meio de prova.

Como refere o Ministério Público no parecer junto aos autos “Nos arts. 22º e 110º da PI alega o Autor:

22) Perscrutando o passado, traz o A. à memória, uma reunião havida, no dia 28/06/2023, com o sogro e Presidente do Conselho de Administração, Sr. BB, em que este, pedindo-lhe inclusive que gravasse a conversa para memória futura, expressamente lhe comunicou, advertindo-o que os cunhados, sócios e restantes administradores, não o queriam mais na empresa “… ele que preparasse o espólio …”, afirmou ao momento 25m04s da gravação; «Eles (outros sócios e filhos do Sr. BB) querem-te pôr na rua …».

110) Hoje, o A. consegue verbalizar e exteriorizar, compreende o real intuito e conteúdo da mensagem e aviso, que o chairman da empresa, Sr. BB, havia efetuado em 28/06/2023, no decorrer duma reunião, que ocorreu na data referida, entre o A. e o dito Sr. BB, que o mesmo atenta, nos dizeres expressos, a idade poderia impossibilitar a recordação no futuro, do então dialogado, solicitou que a conversa, a reunião fosse gravada.

Assim, logo na PI é referido que o Sr. BB pediu ao Autor para gravar a conversa, a reunião, para memória futura.

Na contestação (arts. 51º e 52º), a Ré alegou tratar-se de gravação não consentida, efectuada de forma oculta.

Consta na resposta à contestação: 12) No que tangue à gravação junta aos autos, e que a R. já conhece a mesma, conforme se pode verificar na própria gravação, foi, não só autorizada, como impetrada a sua efetivação, pelo chairman da R., Exmº. Senhor BB.

Em requerimento posterior requereu o Autor a junção da gravação para prova dos pontos 22, 110 a 120 da PI, reiterando que a gravação foi autorizada pelo Sr. BB.

E em requerimento posterior (06/01/2025) reiterou que havia consentimento conforme constava da própria gravação.

Entendeu o Tribunal não admitir a gravação como prova, por constituir prova obtida de forma ilícita, tendo em conta o alegado pela Ré quanto à inexistência de qualquer consentimento quanto à gravação.”

Ora, de todo este relato resulta uma clara divergência quanto ao consentimento ou não, da gravação, mas também nos parece evidente que, sem ouvir a gravação em causa, não sabemos até que ponto pode ou não estar em causa uma efetiva violação relevante da reserva da intimidade da vida privada e familiar da pessoa gravada, sem que tal ponha em causa a conclusão de que a gravação duma conversação, sem o consentimento do visado, não deixa de ser um facto ilícito.

O facto de o Tribunal a quo não ter admitido o referido meio de prova apenas com o fundamento no alegado pela Ré, sem ao que tudo indica, ter dado qualquer relevo ao alegado pelo autor, é de qualificar a decisão de precipitada, pois deveria ter cuidado de ouvir a gravação, de forma a aferir ou não do consentimento prestado.

Assim, tendo procedido à audição da gravação, constatamos que a mesma respeita a uma conversa/reunião entre o Autor e o sogro, Presidente do Conselho de Administração da Ré, Sr. BB, sem qualquer cariz familiar, já que respeita à vida da empresa e ao seu destino, com a nuance do facto dos sócios e administradores do conselho de administração da Ré pertencerem à mesma família. Acresce dizer que da dita conversa/reunião resulta de forma inequívoca que foi o Presidente do Conselho de Administração, Sr. BB, quem solicitou para memória futura, a gravação da conversa/reunião, a pretexto de puder vir a esquecer no futuro da referida conversa.

Afigura-se-nos assim poder concluir que, tendo sido o Presidente do Conselho de Administração da Ré, Sr. BB, quem solicitou a gravação da conversa, sendo ele um dos intervenientes, dúvida não resta de que está dado o consentimento para tal gravação, o que se revela de suficiente para se concluir pela inexistência de qualquer impedimento para que tal meio de prova possa ser agora utilizado pelo Autor.

Em face do exposto e porque consideramos que o Presidente do Conselho de Administração da Ré deu o seu consentimento para a gravação, não constituindo esta, um meio de prova obtido de forma ilícita, procede o recurso sendo de revogar o despacho recorrido.

Em substituição do despacho recorrido determina-se a admissibilidade da gravação em causa como meio de prova."

*3. [Comentário] Cabe salientar que o sumário se refere ao contrário do que foi efectivamente (bem) decidido no acórdão.

MTS

Jurisprudência 2025 (129)

Litigância de má fé:

dever de colaboração

1. O sumário de RE 5/6/2025 (373/24.0T8CSC-B.E1) é o seguinte:

A conduta dos requerentes de procedimento cautelar consistente na omissão de resposta a notificação para, querendo, se pronunciarem sobre a alegação do requerido de que os factos invocados como fundamento do dano apreciável, que ocorriam à data do requerimento inicial, deixaram, entretanto, de subsistir, não pode, por si só, ser tida como omissão de factos relevantes para a decisão, nem reveladora de omissão grave do dever de cooperação, como integrantes da previsão das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil, a demandar a condenação da parte como litigante de má-fé, pois o uso do vocábulo “querendo” não impõe essa obrigatoriedade, e o tribunal recorrido, em face da alegação do requerido e da prova documental junta, não estava impedido de apreciar a alegada inutilidade superveniente do procedimento, obstando, assim, à realização das diligências probatórias que se seguiram.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"2. No entender do Tribunal recorrido, [...] os requerentes omitiram deliberadamente a alteração das circunstâncias que fundamentaram a sua pretensão, relevantes para a decisão, bem como omitiram, de forma grave, o dever de cooperação, pois foram convidados por duas vezes para se pronunciarem e remeteram-se ao silêncio, fazendo, a partir do momento que souberam deixar de se verificar aquele pressuposto “dano apreciável”, um uso reprovável do procedimento, levando à realização de diligências de prova desnecessárias.

Ou seja, por um lado, entende-se que ocorreu facto gerador da inutilidade superveniente do procedimento e que a conduta dos requerentes, ao não darem conhecimento do facto em causa omitiram o dever de cooperação e, ao não se pronunciarem sobre a dita alteração de factos, apesar de notificados, fizeram um uso reprovável do procedimento, levando à realização de diligências que não se mostravam necessárias à decisão da causa.

Os recorrentes discordam desta decisão pelas razões que enunciam nas conclusões do recurso.

Vejamos se lhes assiste razão

3. Dispõe o artigo 542.º, do CPC, para o que releva na apreciação da questão relativa à litigância de má fé, o seguinte:

“1. Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.

2. Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; (…)

d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.”

Como se concluiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/06/2011 (proc. n.º 1103/08.9TJPRT.P1.S1), «[a]s partes devem, em obediência ao princípio da sua auto responsabilidade, praticar os actos indispensáveis e idóneos a fundamentar e desenvolver os seus respectivos posicionamentos em termos de adequação ao fim que visam e de não contraditoriedade com a verdade material, assim devendo agir de acordo com a boa fé, expondo os factos em juízo sem formularem pretensões que sabem ser destituídas de qualquer razoável fundamento» [com sumário disponível no sítio www.stj.pt, Sumários de Acórdãos, do qual constam ainda todos os sumários de acórdãos que se irão referir sem outra menção].

Daí que o legislador tenha entendido, para potenciar a salvaguarda do cumprimento dos deveres de probidade e de leal colaboração, de boa fé processual e de recíproca correcção, devidos ao tribunal e à parte contrária, sancionar aqueles que adoptam condutas reprováveis à luz daqueles princípios, constituindo o elenco das consagradas no n.º 2 do referido artigo 542.º do Código de Processo Civil, actuações censuráveis, a merecer reprovação pelos tribunais, que nem sequer estão dependentes do pedido das partes nesse sentido.

Assim, como se entendeu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/03/2010 (proc. n.º 420/08.2TBFVN.C1.S1), que aqui citamos a título exemplificativo:

«As partes, recorrendo a juízo para defesa dos seus interesses, estão sujeitas aos deveres de cooperação, probidade e boa fé com o tribunal, visando a obtenção de decisões conformes à verdade e ao Direito, sob pena de a protecção jurídica que reclamam não ser alcançada, no que muito saem desacreditadas a Justiça e os tribunais.

A actuação processual do litigante de boa fé postula uma actuação verdadeira, correcta no tempo e modo processuais, não se compadecendo com subterfúgios e meias verdades, que mais não visam senão uma egoísta defesa de posições próprias que, prejudicando o opositor, acabam por não conduzir o tribunal à célere e correcta percepção da realidade.

Uma das condutas em que se exprime a litigância de má fé consiste na alegação, voluntária e consciente, de factos que seriam relevantes para a decisão da causa, mas que a parte sabe que, ao alegar como alega, desvirtua a realidade por si conhecida, visando, por isso, intencionalmente um objectivo censurável.

Também actua de má fé a parte que litiga com propósitos dilatórios, obstando, pela sua conduta temerária, a que o tribunal almeje uma rápida decisão, pondo assim em causa o objectivo da realização de uma justiça pronta, que, decidindo o litígio com rapidez, reponha a certeza, a paz social e a segurança jurídica, afrontadas pelo litígio. (…)

Se é certo que o direito de recorrer aos tribunais para aceder à justiça constitui um direito fundamental – art. 20.º da CRP – já o mau uso desse direito implica uma conduta abusiva, sancionada nos termos do art. 456.º do CPC».

E, como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, “[a]través da litigância de má-fé, a lei sanciona a instrumentalização do direito processual em diversas vertentes, quer ela se apresente como uma forma de conseguir um objectivo considerado ilegítimo pelo direito substantivo, quer como um meio de impedir a descoberta da verdade, quer ainda como forma de emperrar ainda mais a máquina judiciária, com a colocação de obstáculos ou com a promoção de expedientes meramente dilatórios” (Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª edição actualizada. Almedina 2020, pág. 617).

4. No caso em apreço, começam os recorrentes por invocar que a condenação como litigante de má-fé está sujeita ao princípio da tipificação, mas a decisão recorrida não identifica em qual das normas constantes nas alíneas do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, se enquadra ou se subsume a conduta que reputou de má-fé o que, por si só, deve constituir motivo para a procedência do recurso.

Com tal alegação, parecem os requerentes querer aludir a uma falta de fundamentação de direito, eventualmente geradora da nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.

Esta disposição legal está em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, que impõe que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei, e com a consagração na lei ordinária do mesmo dever de fundamentação, por via da expressa previsão do n.º 1 do artigo 154.º do Código de Processo Civil, de acordo com o qual as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, e, bem assim, com o artigo 6º da Declaração Europeia dos Direitos do Homem, como uma componente essencial da garantia a um processo equitativo (cf. artigo 20º, nº 4, da Lei Fundamental).

Daí que, na elaboração da sentença e na parte respeitante à fundamentação, deve o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final (cf. artigo 607º, nº 3, do Código de Processo Civil).

Porém, como é pacífico, o vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, só ocorre quando houver falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, incompleta, não convincente, medíocre ou até errada, porquanto essa situação determinará a sua revogação ou alteração por via de recurso, quando o mesmo for admissível, mas não a respectiva nulidade.

No caso concreto, os recorrentes foram condenados ao abrigo do n.º 1 do artigo 542º do Código de Processo Civil, por se entender que litigavam de má-fé, e, embora na decisão recorrida não se tenha consignado expressamente qual, ou quais, das alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil em que se fundou a condenação, certo é que a mesma assentou no facto de se ter entendido que “[o]s Requerentes omitiram deliberadamente a alteração das circunstâncias que fundamentaram a sua pretensão, relevantes para a decisão, bem como omitiram, de forma grave, o dever de cooperação, pois foram convidados por duas vezes para se pronunciarem e remeteram-se ao silêncio, fazendo, a partir do momento que souberam deixar de se verificar aquele pressuposto “dano apreciável”, um uso reprovável do procedimento, levando à realização de diligências de prova desnecessárias”, o que se reconduz à aplicação das alínea b) e c) do n.º 1 do citado preceito legal.

Deste modo, entende-se que a decisão está suficientemente fundamentada, não ocorrendo a dita nulidade.

5. De resto, a questão essencial a dirimir no recurso, no que se reporta à má-fé, radica no facto de saber, se tendo o requerido dado conta nos autos de factos supervenientes, que, alegadamente, tornariam inútil o procedimento cautelar, por afastamento do requisito do periculum in mora tinham os requeridos [rectius, requerentes] o ónus de, em face das notificações que lhe foram efectuadas, de se pronunciar sobre tais factos, ao ponto de, não o fazendo, estarem a omitir a confirmação de factos que alegadamente ficaram a conhecer e omitir o dever de colaboração com o tribunal, com a gravidade geradora de conduta por má-fé.

Importa recordar que o procedimento em causa, de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, previsto no artigo 383º do Código de Processo Civil, depende da verificação da existência de uma deliberação inválida, de cuja execução possa resultar um prejuízo apreciável, tendo a respeito deste último requisito alegado a execução das deliberações impugnadas, referentes à exoneração da então administradora e eleição de nova administração era susceptível de causar danos/prejuízos a todos os condóminos porquanto iria permitir que a zeladora continuasse a prestar presta os seus serviços sem emitir recibos de quitação e a habitar ilegalmente na sala de reuniões do condomínio.

Sucede que, como se verifica da análise dos autos, em 01/08/2024, o requerido, tendo tomado conhecimento da instauração da providência, por haver sido já citado na acção principal, veio dar conhecimento de que a situação invocada pelos requerentes que consubstanciava o requisito do periculum in mora do procedimento havia cessado em finais de Fevereiro de 2024, e que tal havia sido levado ao conhecimento de todos os condóminos em 31/03/2024, vindo também a alegar estes factos em sede de oposição.

E, como se diz na sentença, os requerentes foram notificados, por duas vezes para querendo”, se pronunciarem e nada disseram.

Mas será que o silêncio da parte constitui a omissão de factos relevantes para a decisão da causa e omissão grave do dever de cooperação, conducentes à sanção por litigância de má-fé, nos termos do artigo 542º, n.º 1 e 2, alíneas b) e c) do Código de Processo Civil?

Não cremos que assim seja.

Vejamos as razões:

6. Em primeiro lugar, não se pode afirmar que tenha havido omissão pelos requerentes de factos relevantes para a decisão da causa, pois, os factos em causa são objectiva e subjectivamente supervenientes à instauração do procedimento, e tendo sido carreados para os autos pela parte contrária, o que sucedeu foi que, ao omitirem resposta, os recorrentes apenas não se pronunciaram sobre a matéria em causa.

Acresce que, das notificações efectuadas não resulta uma obrigatoriedade de resposta, pois o uso do vocábulo “querendo” não impõe essa obrigatoriedade, consistindo no caso o exercício do contraditório perante questão suscitada antes de ser proferida decisão, pelo que se entende que o silencio dos requerentes não pode ser valorado como omissão de factos relevantes para a decisão da causa, integrante da previsão da alínea b) do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil.

Porém, afigura-se-nos que, sendo tal factualidade geradora da inutilidade do prosseguimento do procedimento cautelar, deviam os requerentes ter-se pronunciado, tendo em conta os deveres de cooperação e boa-fé processual a que estão adstritos, como previsto nos artigos 7º e 8º do Código de Processo Civil, os quais determinam que as partes processuais adoptem uma conduta colaborante com o Tribunal no sentido da descoberta da verdade.

No entanto, tal falta de colaboração, que efectivamente existiu, não pode ser considerada com a gravidade que a lei exige, na alínea c) do n.º 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil, como consubstanciadora de má-fé, tendo em conta o teor facultativo que as notificações indiciam e o facto de o Tribunal recorrido, perante a alegação do recorrido de que já não se verificavam os factos conducentes ao invocado periculum in mora, e à prova documental junta, não estar impedido de apreciar a alegada inutilidade superveniente do procedimento, obstando, assim, à realização das diligências probatórias que se seguiram.

Neste contexto, entende-se que a omissão de colaboração dos requerentes, que, sublinhamos, existiu, não assume gravidade geradora da condenação por litigância de má-fé, pelo que o recurso procede quanto a esta questão."

[MTS]

Bibliografia (1249)

-- Glaser, H. (Ed.), Doing Justice / Procedure Law and Procedure Law Reform, Nomos: Baden-Baden, 2026

Jurisprudência 2025 (128)

Excepção de caso julgado;

identidade de pedido*

1. O sumário de RE 5/6/2025 (18089/22.0T8SNT.E1) é o seguinte:

I. A identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra.

II. Existe identidade de causa de pedir quando numa primeira ação é pedida a resolução do contrato-promessa por causa imputável à promitente-vendedora e se formulou o pedido de devolução do sinal em singelo e a causa de pedir formulada numa ação posterior em que se invoca a declaração de incumprimento do contrato-promessa imputável à promitente-vendedora declarada na ação anterior e se pede a parte do valor do sinal de forma a perfazer o valor do sinal em dobro.

III. Também, na situação acima referida, o pedido é o mesmo, porquanto a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Na sentença recorrida, após se analisar em termos jurídicos os pressupostos do caso julgado enquanto exceção dilatória (artigos 577.º, n.º 1, alínea i), e 576.º, n.º 2, do CPC), que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa quando já exista decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, por via da existência da tríplice identidade entre uma ação anterior e uma ação posterior, como previsto no artigo 581.º do CPC, ou seja, identidade das partes (sujeitos da ação), mesma causa de pedir (fundamento jurídico da pretensão) e pedido (efeito jurídico pretendido), concluiu-se, socorrendo-se dos ensinamentos da doutrina e jurisprudência que cita, que existe caso julgado.

Expressando-se do seguinte modo:

Em relação aos sujeitos: «Na presente ação e na ação n.º 130/17.0T8SNT, que correu termos no Juízo Central Cível de Sintra- J1, existe identidade das partes, entre a Autora e as intervenientes, na qualidade de promitentes compradoras, e a Ré, na qualidade de promitente vendedora.

Eventual irregularidade de citação do representante da sociedade Japtec, que invoca em sede de contestação, por se reportar à anterior ação n.º 130/17.0T8SNT teria de ali ser suscitada para ser apreciada.»

Quanto à causa de pedir: «De igual modo, a causa de pedir é igual em ambas as ações, na medida em que a pretensão ali deduzida e nos presentes autos emerge da celebração de contrato-promessa de compra e venda pela Autora e intervenientes, de um lado, e pela Ré, do outro, cujo incumprimento definitivo da promitente vendedora fundamenta a resolução do contrato-promessa.»

Quanto ao pedido: «O pedido formulado é também idêntico, pois visa-se em ambas as ações obter a condenação da Ré no pagamento de determinada quantia derivada do incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda.

A igualdade do pedido significa que se pretende o mesmo efeito jurídico, não sendo diverso o pedido de pagamento do sinal em singelo ou de pagamento do sinal em dobro.

Ou seja, não será por se peticionar quantia diversa que fará com que não estejamos perante o mesmo pedido, entendendo-se que existe identidade de pedidos quando em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da expressão quantitativa e da forma de processo utilizada, não sendo de exigir uma completa identidade formal entre os pedidos.»

A recorrente aceita que há identidade de sujeitos, mas já não que haja identidade de causa de pedir e de pedidos.

E argumenta, dizendo que a causa de pedir é diferente porque no proc. n.º 130/17.0T8SNT a causa de pedir consiste na alegação de factos consubstanciadores da resolução do contrato e devolução do sinal por impossibilidade culposa de cumprimento da prestação por parte da Ré, enquanto nesta ação a causa de pedir consiste na apreciação da consequência «sancionatória» que emerge do incumprimento do contrato-promessa já reconhecido na ação anterior, nos termos do previsto no artigo 442.º, n.º 2, do CC.

Quanto ao pedido também defende que são diferentes, porquanto no processo 130/17.0T8SNT se peticionou a resolução do contrato e restituição do que havia sido entregue e na presente ação peticiona-se o direito de crédito no valor de € 221,667,50 por indemnização decorrente da impossibilidade de cumprimento do definitivo, conforme estatuído no artigo 442.º, n.º 2, do CC.

Acrescentando, que a indemnização aqui requerida é uma consequência nova do incumprimento já reconhecido na sentença anterior e que não há prejudicialidade direta entre os objetos das ações – tratam de aspetos jurídicos distintos – sendo que a sentença anterior não se pronunciou sobre o direito de indemnização pretendido neste novo processo, por isso, não pode haver caso julgado (artigo 621.º do CPC).

Na apreciação da questão colocada, e adiantando desde já a solução a dar ao recurso, não assiste qualquer razão à Recorrente.

Sucintamente, lembra-se que o contrato-promessa é o contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artigo 410.º, n.º 1, do CC), emergindo para as partes prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido.

Como qualquer outro contrato pode ser ou não cumprido, incorrendo as partes em incumprimento definitivo pelas mesmas razões que determinam o inadimplemento (perda objetiva do credor no interesse da prestação por decurso de prazo razoável para o efeito, mesmo após ser interpelado admonitoriamente (artigo 808.º do CC); quando o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adota uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, por exemplo, e como sucedeu no caso trazido aos autos, alienação a terceiro da coisa objeto do contrato-promessa, colocando-se o promitente-vendedor na situação de impossibilidade de incumprimento do contrato-promessa).

Prescrevendo a lei que toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor a título de antecipação do preço, presume-se ter o carácter de sinal (artigo 441.º do CC), a lei estabeleceu, salvo convenção em contrário das partes, um regime específico para sancionar o incumprimento do contrato-promessa, estabelecendo as consequências consoante o incumprimento definitivo for imputável ao promitente-comprador ou ao promitente-vendedor.

Assim, se quem constituir o sinal deixar de cumprir a obrigação, por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente o direito de fazer sua a coisa entregue; se o incumprimento for assacável a quem recebeu o sinal, tem a contraparte a faculdade de exigir o dobro do que lhe prestou (artigo 442.º, n.º 2 do CC).

Sendo que, na ausência de convenção contrária, no caso de perda do sinal ou do seu pagamento em dobro, não há lugar, com fundamento no não cumprimento do contrato promessa, a qualquer outra indemnização (artigo 442.º, n.º 4 do CC).

Ora, analisada a ação n.º 130/17.0T8SNT a causa de pedir consiste na alegação de factos consubstanciadores da resolução do contrato e devolução do sinal (em singelo) por impossibilidade culposa de cumprimento da prestação por parte da Ré por o bem ter sido, entretanto, vendido a terceiro.

Na presente ação é o mesmo incumprimento contratual que é invocado, com a nuance que já se encontra reconhecido judicialmente.

Porém, a causa de pedir é exatamente a mesma. Aliás, nem poderia ser de outo modo, pois está em causa o mesmo contrato-promessa de compra e venda, o qual, em boa verdade, já nem sequer já subsistia na ordem jurídica quando a presente ação foi instaurada, dada a resolução de que foi alvo, nada mais podendo ser invocado em relação às vicissitudes que tivesse sofrido durante a sua vigência, dada a equiparação dos efeitos da resolução aos da nulidade ou da anulabilidade do negócio jurídico, com as especialidades previstas na lei (artigo 433.º do CC).

Ademais, a sentença (confirmada em sede de recurso) proferida na ação pretérita, transitou em julgado e, consequentemente, produziu efeitos de caso julgado, considerando as duas funções (uma positiva e outra negativa) que são atribuídas a este instituto. A função positiva, que se manifesta através de autoridade do caso julgado, visando impor os efeitos de uma primeira decisão, já transitada (fazendo valer a sua força e autoridade) e a função negativa, que se manifesta através de exceção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, seja novamente apreciada por outro tribunal, por forma a evitar a contradição ou a repetição de decisões, assumindo-se, assim, ambos como efeitos diversos da mesma realidade jurídica.

Sendo que a sentença faz caso julgado material na sua vertente negativa quando se impõe às partes na exata correspondência do seu conteúdo, não podendo as partes voltar a discutir a mesma questão noutro processo (artigos 619.º e 621.º do CPC).

Daí que uma nova sentença que voltasse a apreciar o mesmo fundamento ou outro determinante do incumprimento do contrato-promessa aludido nos autos, era ineficaz, porque já existe uma sentença transitada em julgado que decretou a resolução daquele contrato-promessa por incumprimento culposo da Ré.

A razão de ser deste regime radica, essencialmente, na segurança jurídica (artigo 580.º, n.º 2, do CPC) e na confiança no poder judicial, evitando julgamentos contraditórios sobre a mesma questão. O caso julgado visa garantir que uma decisão judicial, após trânsito em julgado, não possa ser questionada ou alterada, assegurando a estabilidade e a certeza das relações jurídicas.

Dizer-se que a causa de pedir na ação pretérita é a resolução do contrato-promessa e a devolução do sinal em singelo e nesta é o pedido de indeminização correspondente ao valor da parte do sinal em dobro não antes pedida, pedido este que se ancora na decisão anterior que já declarou o incumprimento, são facetas da mesma realidade jurídica. Não há qualquer diferença jurídico-substantiva entre elas. Efetivamente, a identidade da causa de pedir tem de ser revelada à luz de um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, havendo que fazer a comparação entre os fundamentos invocados nas duas ações que sustentam a pretensão jurídica formulada numa e noutra.

E, no caso o facto jurídico em que assentam – incumprimento definitivo do contrato-promessa imputável à Ré – é exatamente o mesmo.

Existe, pois, identidade de causa de pedir entre as duas ações.

E é em face dessa identidade da causa de pedir que deve ser agora analisada a questão da identidade do pedido.

Na ação pretérita foi pedida a devolução do sinal em singelo; nesta vem a ora recorrente pedir a parte que corresponde ao valor em dobro do sinal, ou seja, outro tanto do que foi pedido na primeira ação.

Apesar desta diferença quantitativa, existe identidade de pedido na asserção prevista no artigo 581.º, n.º 3, do CPC.

Efetivamente, a identidade de pedidos pressupõe que em ambas as ações se pretende obter o reconhecimento do mesmo direito subjetivo, independentemente da sua expressão quantitativa e até da forma de processo utilizada não sendo sequer exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos.

A restrição do pedido ao valor do sinal em singelo formulado na primeira ação, precludiu o direito de pedir em nova ação o valor correspondente para perfazer o valor do sinal em dobro. A razão de ser radica no facto da alteração quantitativa do pedido não alterar a identidade da pretensão jurídica.

Diz a recorrente que é um valor «sancionatório» para daí extrair a falta de identidade do pedido. Mas sem qualquer fundamento. A lei ao definir o que seja identidade do pedido abstém-se das qualificações jurídicas que possam ser atribuídas ao efeito jurídico pretendido com a formulação do pedido. Tanto abarca as situações em que a lei prescreve o direito à indemnização como o direito à compensação ou a outras formas de penalizações ou sanções previstas na lei e que geram direitos de crédito a favor do credor. No caso, o sinal (ou arras) no âmbito do contrato-promessa pode ter uma função penalizadora em caso de incumprimento, mas também uma função de garantia do cumprimento da obrigação. De qualquer modo, salvo convenção em contrário, o valor do sinal livremente fixado pelas partes ao abrigo da liberdade contratual prevista no artigo 405.º do CC, em caso de incumprimento definitivo do contrato, adquire a natureza de indemnização à forfait, ou seja, encontra-se pré-fixada, evitando, assim, as dificuldades inerentes ao processo de indagação e prova dos prejuízos.

Está na livre disponibilidade da parte cumpridora formular o pedido em conformidade com esse regime. Se a parte que cumpriu o contrato-promessa apenas pede a restituição do valor em singelo, quando podia pedir o dobro, sibi imputet. Perde o direito de vir posteriormente pedir aquilo de que antes já tinha prescindido."

*3. [Comentário] O aspecto mais questionável do decidido pode ser a identidade do pedido nas duas acções. Mas a RE decidiu bem.

Suponha-se, por exemplo, que, numa acção de indemnização, se pede 1000. Se se instaurar uma posterior acção em que, sem a invocação de nenhum facto superveniente, se pede 1500 para reparação do mesmo dano, não deixa de haver identidade de pedidos nas duas acções. Como disse a RE, a identidade do efeito jurídico não pode depender da sua quantificação. É, aliás, por isso que, depois da formulação de um pedido de condenação genérica, não é admissível repetir a acção formulando agora um pedido líquido.

MTS