18/07/2018
Jurisprudência (845)
Acórdão; nulidades;
recurso; inadmissibilidade
1. O sumário de STJ 20/12/2017 (22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1) é o seguinte:
I. Apesar de o artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do artigo 615.º do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n.º 4 deste mesmo artigo, segundo o qual tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso.
II. Não sendo admissível recurso de revista, quer por virtude do acórdão da Relação incidir sobre decisão interlocutória da 1ª instância, de conteúdo adjectivo, e não se integrar em alguma das previsões constantes do artigo 629º, nº 2 do CPC [al. a) do nº 2 do art. 671º do CPC] nem se verificar a situação prevista na al. b) do nº 2 do citado 671º, quer devido à ocorrência de dupla conforme, nos termos do disposto no artigo 671º, nº 3 do CPC, só será admissível suscitar, as sobreditas nulidades como fundamento do recurso de revista, se este recurso for admissível a título de revista excecional.
III. Não tendo o recorrente interposto a revista a título excepcional, mas apenas recurso de revista, nos termos gerais, com fundamento exclusivo nas nulidade por omissão e excesso de pronúncia previstas na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a mesma não é admissível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 615º, nº 4, e 671º, nº 3, ambos do CPC, sem prejuízo da eventualidade de o Tribunal da Relação conhecer ainda daquelas nulidades ao abrigo do disposto no artigo 617º, nº 5, do CPC.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
Trata-se, pois, tal como se afirmou no despacho reclamado, de um acórdão da Relação que incidiu sobre decisão interlocutória da 1ª instância, de conteúdo adjectivo, pelo que, de harmonia com o disposto no art. 671º, nº 2, do CPC, o mesmo só admite revista se integrar alguma das previsões constantes do art. 629º, nº 2 do CPC [al. a) do nº 2 do citado 671º] ou quando a resposta dada pela Relação à questão jurídica essencial para a decisão esteja em contradição direta com acórdão do Supremo, já transitado em julgado, proferido no domínio da mesma legislação, sem que tal divergência jurisprudencial se encontre ainda resolvida por acórdão uniformizador de jurisprudência [al. b) do nº 2 do citado 671º] [Neste sentido, cfr. Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, 4.ª edição, pág. 345], o que não ocorre no caso dos autos.
Trata-se, outrossim, de um acórdão da Relação que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirmou integralmente a decisão da 1.ª instância, o que, nos termos do disposto no art. 671º, nº 3, do CPC, impede, de igual modo, a admissibilidade da revista normal, com exceção dos casos em que o recurso é sempre admissível com fundamento nalguma das previsões constantes do art. 629º, nº 2 do CPC, que também não se verificam na situação ajuizada.
E nem se diga, como o faz o recorrente, fazendo apelo à tese perfilhada por Nuno Pissara [Segundo a qual «pode ser interposto recurso da decisão final com fundamento especifico no facto de o seu resultado ter sido prejudicado pelo modo como o acórdão interlocutório apreciou a decisão interlocutória, com função instrumental», cfr., “O Direito”, ano 144º, vol. II, pág. 286, citado por Abrantes Geraldes, in Recursos no NCPC, pág. 297], que sendo o resultado do recurso interposto instrumental relativamente à decisão final, devia o mesmo ser admitido sob pena de aquela decisão interlocutória fazer caso julgado formal e ficar consolidada no processo, tornando, em última análise inútil o recurso da decisão final que depende da decisão interlocutória.
Desde logo, porque não se vislumbra a alegada relação de instrumentalidade, sendo certo que ao recorrente não estava vedada a faculdade de arguir as referidas nulidades mediante reclamação perante o Tribunal da Relação nos termos do disposto no art. 615º, nº 4, 1.ª parte, e art. 617º, nº 6, ambos do CPC.
Ora, assente não ser admissível, no caso dos autos, recurso de revista, nos termos gerais, impõe-se referir, na esteira do afirmado no Acórdão do STJ de 24.11.2016 (revista nº 470/15.2T8MNC.G1-A.S1) [...], que se é certo que, de harmonia com o disposto no artigo 674.º, n.º 1, alínea c), do CPC, a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas b) a e) do artigo 615.º do CPC, não menos certo é que a norma da al. c) do nº 1 do citado art. 674º não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n.º 4 deste mesmo artigo, segundo o qual tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso.
Daí que, nas palavras do mencionado acórdão, não sendo admissível recurso de revista, nos termos gerais, «só seria admissível suscitar, acessoriamente, a sobredita questão de nulidade como fundamento do recurso de revista, se este recurso fosse também admissível a título especial ou de revista excecional».
E porque no caso dos autos o recorrente não interpôs a presente revista a título especial nem a título excecional, impõe-se concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista normal interposto pelo recorrente apenas com fundamento na referida arguição de nulidade por omissão e excesso de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 615º, nº 4, e 671º, nº 3, do CPC, sem prejuízo da eventualidade de o Tribunal da Relação conhecer ainda daquelas nulidades, ao abrigo do disposto no art. 617º, nº 5 do mesmo código."
[MTS]
17/07/2018
Paper (368)
-- Veljanovski, Cento, Collective Certification in UK Competition Law – Commonality, Costs and Funding (SSRN 04.2018)
Bibliografia (696)
-- Aristova, Ekaterina, Tort Litigation Against Transnational Corporations in the English Courts: The Challenge of Jurisdiction, Utrecht L. Rev. 14/2 (2018), 6
Jurisprudência (844)
Negócio jurídico; interpretação;
matéria de facto
1. O sumário de 20/12/2017 (1815/14.8TBGMR-A.G1.S1) é o seguinte:
I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC.
II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das partes da quantia correspondente a uma certa percentagem do valor de um imóvel para o caso de o outro outorgante proceder à sua “venda”, é legítima a interpretação, assumida pela Relação no âmbito da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, de que tal conceito foi usado para abarcar todas as formas de transmissão do imóvel, mediante uma contrapartida.
III. Tendo a Relação interpretado a cláusula da transacção, na parte em que se referia à futura venda de um imóvel de uma das partes, por forma a abarcar também a entrega do mesmo imóvel a uma sociedade comercial, a título de realização em espécie de um aumento do capital social, tal interpretação mantém relativamente a tal cláusula o mínimo de correspondência verbal exigido pelo nº 1 do art. 238º do CC, considerando que, tal como ocorreria se o imóvel fosse “vendido”, também a “realização em espécie do aumento de capital” implica a transferência onerosa para terceiros (in casu, uma sociedade comercial) do direito de propriedade, nos termos e para efeitos do art. 939º do CC, deixando este de integrar a esfera jurídica do transmitente.
IV. A tal não obsta o disposto no nº 2 do art. 238º do CC, uma vez que as razões determinantes da forma escrita prevista no art. 1250º, in fine, do CC, não são aplicáveis à identificação do negócio oneroso envolvido na transferência do direito de propriedade sobre o imóvel.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"3. Questiona o recorrente o apelo que foi feito à interpretação do declaratário real com o argumento de que, tratando-se de uma transacção, se desconhece quem foi o declarante e o declaratário.
Trata-se de um argumento de pendor formal que não se acolhe. Obviamente que não pode extrair-se do desconhecimento de quem foi o autor material da declaração exarada numa transacção o efeito procurado, sendo mais natural considerar que, em tais circunstâncias específicas que implicam precisamente a existência de “recíprocas concessões” (art. 1248º do CC), qualquer das partes assume a posição de declaratário, em consonância com a natureza desse negócio.
Por isso, para efeitos de aplicação do art. 236º e especialmente do art. 238º do CC, o que importa é apurar a vontade real das partes, a qual ficou bem definida pela Relação quando concluiu que, “as partes usaram o termo “venda” para se referirem a todas as formas de transmissão do imóvel, mediante uma contrapartida”.
4. Estamos perante um negócio formal que deveria respeitar, no mínimo, a forma escrita, nos termos do art. 1250º, in fine, do CC, requisito que foi observado, já que a transacção foi exarada no âmbito de um processo judicial, segundo os trâmites do art. 290º do CPC, tendo sido judicialmente homologada.
Daí decorre que são mais rigorosos os limites da actividade interpretativa da declaração negocial, na medida em que, em regra, não poderá valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238º, nº 1, do CC)
Julgamos que a atribuição ao termo “venda” de uma amplitude maior do que reportada simplesmente ao “contrato de compra e venda” ainda encontra naquele conceito o mínimo de correspondência, sendo relevante para o efeito considerar, acima dos argumentos formais (ou formalistas) de que o recorrente se serve, o facto de o art. 939º do CC determinar a aplicação remissiva do regime do contrato de compra e venda (v.g. efeitos da compra e venda) a todos os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens, o que, para além de outros contratos, como o de dação em pagamento ou venda executiva, abarca também a entrada em espécie para a realização do capital inicial de sociedades constituídas (arts. 9º, nº 1, al. h), e 28º do CSC) ou da operação de aumento de capital (art. 89º do CSC).
Ademais, este resultado é o que melhor reflecte as regras da boa fé por que se devem orientar as partes na execução dos contratos, na medida em que se outra fosse a solução ficaria na exclusiva disponibilidade da parte que se obrigou (o ora embargante e executado) a criação de condições para a exigibilidade da obrigação pecuniária, bastando para o efeito escolher, como veio a escolher, uma outra forma de alienação definitiva do seu direito de propriedade, esvaziando, desse modo, noutra interpretação, o direito de crédito constituído a favor do exequente.
Improcede, assim, a questão suscitada pelo recorrente.
5. Mas ainda que tal não fosse o caso, sempre a decisão da Relação seria inatacável por via do nº 2 do art. 238º do CC.
Com efeito, tratando-se de apurar o real sentido que as partes pretenderam atribuir ao termo “venda”, parece-nos evidente que a interpretação desse conceito, de modo a abarcar, para além da transmissão operada no âmbito de um contrato de compra e venda, semelhante efeito decorrente de um negócio jurídico representado pela entrada em espécie no aumento de capital de uma sociedade, para além de corresponder à real vontade de ambas as partes, não encontra oposição nas razões que determinaram a exigência de uma forma escrita para o negócio.
Com efeito, tratando-se de uma transacção outorgada para pôr fim a um processo judicial, mediante recíprocas concessões, nos termos do art. 1248º do CC, é relativa e objectivamente indiferente a identificação formal do negócio (de alienação onerosa) de que as partes fizeram depender a constituição da obrigação de pagamento da contrapartida fixada. Importante é a identificação do prédio cuja transmissão geraria a obrigação de pagamento de quantia certa.
Ou seja, em tal contexto, se era determinante para o negócio de transacção a identificação do bem cuja transmissão onerosa constituiria o transmitente na obrigação de remunerar o exequente, já era relativamente indiferente que tal transmissão fosse executada através de um contrato de compra e venda ou, como ocorreu no caso, mediante o recurso a outro mecanismo jurídico de cariz oneroso.
A entrada em espécie para a integração do capital social de uma sociedade anónima, uma vez realizada, implica para o proprietário cedente a perda do direito de propriedade sobre o bem entregue, sendo substituída pelo direito sobre a quota-parte no capital social da sociedade comercial. A partir desse momento, o direito de propriedade transmite-se à sociedade que constitui uma entidade jurídica distinta do accionista ou do conjunto de accionistas, deixando de integrar o património daquele que, em contrapartida, é preenchido pelo valor correspondente às acções da sua titularidade.
I. A interpretação da real vontade das partes constitui matéria de facto, cuja delimitação, em regra, é da competência das instâncias, sindicável através da interposição de recurso de revista para o Supremo quando se trate de aferir o cumprimento dos parâmetros legais previstos nos arts. 236º a 238º do CC.
II. Numa transacção judicialmente homologada na qual se previu a atribuição a uma das partes da quantia correspondente a uma certa percentagem do valor de um imóvel para o caso de o outro outorgante proceder à sua “venda”, é legítima a interpretação, assumida pela Relação no âmbito da apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, de que tal conceito foi usado para abarcar todas as formas de transmissão do imóvel, mediante uma contrapartida.
III. Tendo a Relação interpretado a cláusula da transacção, na parte em que se referia à futura venda de um imóvel de uma das partes, por forma a abarcar também a entrega do mesmo imóvel a uma sociedade comercial, a título de realização em espécie de um aumento do capital social, tal interpretação mantém relativamente a tal cláusula o mínimo de correspondência verbal exigido pelo nº 1 do art. 238º do CC, considerando que, tal como ocorreria se o imóvel fosse “vendido”, também a “realização em espécie do aumento de capital” implica a transferência onerosa para terceiros (in casu, uma sociedade comercial) do direito de propriedade, nos termos e para efeitos do art. 939º do CC, deixando este de integrar a esfera jurídica do transmitente.
IV. A tal não obsta o disposto no nº 2 do art. 238º do CC, uma vez que as razões determinantes da forma escrita prevista no art. 1250º, in fine, do CC, não são aplicáveis à identificação do negócio oneroso envolvido na transferência do direito de propriedade sobre o imóvel.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"3. Questiona o recorrente o apelo que foi feito à interpretação do declaratário real com o argumento de que, tratando-se de uma transacção, se desconhece quem foi o declarante e o declaratário.
Trata-se de um argumento de pendor formal que não se acolhe. Obviamente que não pode extrair-se do desconhecimento de quem foi o autor material da declaração exarada numa transacção o efeito procurado, sendo mais natural considerar que, em tais circunstâncias específicas que implicam precisamente a existência de “recíprocas concessões” (art. 1248º do CC), qualquer das partes assume a posição de declaratário, em consonância com a natureza desse negócio.
Por isso, para efeitos de aplicação do art. 236º e especialmente do art. 238º do CC, o que importa é apurar a vontade real das partes, a qual ficou bem definida pela Relação quando concluiu que, “as partes usaram o termo “venda” para se referirem a todas as formas de transmissão do imóvel, mediante uma contrapartida”.
4. Estamos perante um negócio formal que deveria respeitar, no mínimo, a forma escrita, nos termos do art. 1250º, in fine, do CC, requisito que foi observado, já que a transacção foi exarada no âmbito de um processo judicial, segundo os trâmites do art. 290º do CPC, tendo sido judicialmente homologada.
Daí decorre que são mais rigorosos os limites da actividade interpretativa da declaração negocial, na medida em que, em regra, não poderá valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso (art. 238º, nº 1, do CC)
Julgamos que a atribuição ao termo “venda” de uma amplitude maior do que reportada simplesmente ao “contrato de compra e venda” ainda encontra naquele conceito o mínimo de correspondência, sendo relevante para o efeito considerar, acima dos argumentos formais (ou formalistas) de que o recorrente se serve, o facto de o art. 939º do CC determinar a aplicação remissiva do regime do contrato de compra e venda (v.g. efeitos da compra e venda) a todos os demais contratos onerosos pelos quais se alienem bens, o que, para além de outros contratos, como o de dação em pagamento ou venda executiva, abarca também a entrada em espécie para a realização do capital inicial de sociedades constituídas (arts. 9º, nº 1, al. h), e 28º do CSC) ou da operação de aumento de capital (art. 89º do CSC).
Ademais, este resultado é o que melhor reflecte as regras da boa fé por que se devem orientar as partes na execução dos contratos, na medida em que se outra fosse a solução ficaria na exclusiva disponibilidade da parte que se obrigou (o ora embargante e executado) a criação de condições para a exigibilidade da obrigação pecuniária, bastando para o efeito escolher, como veio a escolher, uma outra forma de alienação definitiva do seu direito de propriedade, esvaziando, desse modo, noutra interpretação, o direito de crédito constituído a favor do exequente.
Improcede, assim, a questão suscitada pelo recorrente.
5. Mas ainda que tal não fosse o caso, sempre a decisão da Relação seria inatacável por via do nº 2 do art. 238º do CC.
Com efeito, tratando-se de apurar o real sentido que as partes pretenderam atribuir ao termo “venda”, parece-nos evidente que a interpretação desse conceito, de modo a abarcar, para além da transmissão operada no âmbito de um contrato de compra e venda, semelhante efeito decorrente de um negócio jurídico representado pela entrada em espécie no aumento de capital de uma sociedade, para além de corresponder à real vontade de ambas as partes, não encontra oposição nas razões que determinaram a exigência de uma forma escrita para o negócio.
Com efeito, tratando-se de uma transacção outorgada para pôr fim a um processo judicial, mediante recíprocas concessões, nos termos do art. 1248º do CC, é relativa e objectivamente indiferente a identificação formal do negócio (de alienação onerosa) de que as partes fizeram depender a constituição da obrigação de pagamento da contrapartida fixada. Importante é a identificação do prédio cuja transmissão geraria a obrigação de pagamento de quantia certa.
Ou seja, em tal contexto, se era determinante para o negócio de transacção a identificação do bem cuja transmissão onerosa constituiria o transmitente na obrigação de remunerar o exequente, já era relativamente indiferente que tal transmissão fosse executada através de um contrato de compra e venda ou, como ocorreu no caso, mediante o recurso a outro mecanismo jurídico de cariz oneroso.
A entrada em espécie para a integração do capital social de uma sociedade anónima, uma vez realizada, implica para o proprietário cedente a perda do direito de propriedade sobre o bem entregue, sendo substituída pelo direito sobre a quota-parte no capital social da sociedade comercial. A partir desse momento, o direito de propriedade transmite-se à sociedade que constitui uma entidade jurídica distinta do accionista ou do conjunto de accionistas, deixando de integrar o património daquele que, em contrapartida, é preenchido pelo valor correspondente às acções da sua titularidade.
Reforça-se, assim, a improcedência da revista.
6. O que anteriormente se decidiu não sofre qualquer interferência advinda do facto de o embargado recorrente ser o principal accionista da sociedade para a qual o imóvel foi transferido, uma vez que nem a sociedade, nem o respectivo património se confundem com a pessoa e o património do accionista.
Este, pelo facto de ser titular de uma certa percentagem do capital social, deixou de ser o titular do direito de propriedade do imóvel que entregou em realização do aumento do capital social. E nem o facto de porventura ter uma posição dominante no capital social que lhe permite, por exemplo, aprovar uma deliberação de venda do imóvel que foi entregue à sociedade, infirma a conclusão quanto à eficácia da transferência da propriedade que se operou através da realização em espécie do aumento do capital social e, por conseguinte, quanto ao preenchimento do requisito da alienação onerosa do imóvel que, na referida interpretação da declaração negocial, constituía o pressuposto para a exigibilidade da quantia exequenda no que respeita ao capital."
[MTS]
16/07/2018
Legislação (123)
-- L 30/2018, de 16/7: Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos
Bibliografia (695)
-- Muroni, R., L’azione ex art. 2932 c.c. / Contributo allo studio del giudicato costitutivo (Jovene: Napoli 2018)
Jurisprudência (843)
Recurso de revisão;
falsidade de documento
1. O sumário de STJ 13/12/2017 (2178/04.5TVLSB-E.L1.S1) é o seguinte:
I - O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação – , pelo que, só é aparentemente admissível nas situações taxativamente indicadas e de tal modo graves que as exigências da justiça e da verdade sejam susceptíveis de ser clamorosamente abaladas, no conflito com a necessidade de segurança ou de certeza, se estas, com a inerente intangibilidade do caso julgado, prevalecessem.
II - Assim, estamos face a um recurso ou mecanismo processual que não pode deixar de ser encarado como um “remédio” de aplicação extraordinária a uma comprovada ofensa ao primado da justiça, que, de tão gritante, consinta a cedência da certeza e da segurança conferidas pelo princípio do caso julgado.
III - Contudo, presentemente, perante o disposto nos arts 696.º, al. b), e 698.º, do CPC, já não está consagrada a exigência de que a apreciação da falsidade de depoimento seja feita em acção autónoma e prévia ao recurso de revisão – podendo ter lugar na própria instância de recurso –, nem, portanto, de uma sentença transitada em julgado para atestar a alegação da existência dessa falsidade, ou que, para instrução do requerimento inicial, se apresente a certidão de tal sentença.
2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:
Ora, como é entendimento uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, o âmbito do recurso, para além dos eventuais casos julgados formados nas instâncias, é confinado pelo objecto (pedido e causa de pedir) da acção, pela parte dispositiva da decisão impugnada desfavorável ao impugnante e pela restrição feita pelo próprio recorrente, quer no requerimento de interposição, quer nas conclusões da alegação (art. 635º). Portanto, é em face do objecto da acção, do conteúdo da decisão impugnada e das conclusões da alegação do recorrente que se determinam as questões concretas controversas que importa resolver ([...]).
Trata-se, pois, apenas de aferir do acerto do conteúdo da decisão impugnada em relação à questão da demonstração da falsidade de depoimentos.
O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696º, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação –, pelo que, só é admissível nas situações taxativamente indicadas e de tal modo graves que as exigências da justiça e da verdade sejam susceptíveis de ser clamorosamente abaladas, no conflito com a necessidade de segurança ou de certeza, se estas, com a inerente intangibilidade do caso julgado, prevalecessem.
Com o caso julgado protege-se o interesse substancial da estabilidade da ordem jurídica, ou «uma segurança ordenadora específica e própria a que se pode dar o nome genérico de segurança jurídica. Dada a positivação do direito legislado pelas autoridades competentes e em obediência a procedimentos devidamente regulamentados, dada a mais precisa formulação das regras jurídicas legisladas e a generalidade e abstracção destas regras, dada finalmente a garantia conferida ao Direito pelo funcionamento do aparelho judicial e pelo poder coactivo do Estado, a estabilidade da vida social, as expectativas em que cada um assenta as suas decisões e os seus planos de vida resultam grandemente reforçadas (…). A segurança é, pois, uma das exigências feitas ao Direito, pelo que, em última análise, representa também uma tarefa ou missão contida na própria ideia de Direito (…). Justiça e segurança acham-se numa relação de tensão dialéctica (havendo que salientar este ponto: a segurança jurídica como tal é um atributo da juridicidade; de modo que a tensão ou conflito entre justiça material e segurança jurídicaé uma tensão dialéctica permanente e indesvanecível que se situa no interior mesmo da juridicidade)» ([J. Baptista Machado, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, 1991, p. 55]).
Segundo Pinto Furtado, «se a ideia de justiça e a de certeza andam geralmente associadas, em certas circunstâncias excepcionais entram as duas em conflito, impondo-se então que a certeza abra as suas portas para deixar entrar a justiça. E a chave para o efeito é o recurso extraordinário. Ciente, porém, da necessidade de encontrar um equilíbrio entre a certeza e a justiça, o legislador elencou, de forma taxativa, na lei os casos excepcionais em que se mostra justificado o direito de desencadear o referido remédio.» ([“Recursos em Processo Civil (de acordo com o CPC de 2013”), Quid Juris, Lisboa, p. 155 [...]]).
Como se reconhece, a proeminência dos interesses tutelados pelo princípio do caso julgado justifica a protecção constitucional deste, explicitada no comando contido no art. 282º, nº 3, da CRP, e alicerçada nos princípios da confiança e da segurança jurídica, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito (cf. art. 2º também da Lei Fundamental).
Assim, estamos perante um recurso ou mecanismo processual que não pode deixar de ser encarado como um remédio de aplicação extraordinária a uma comprovada ofensa ao primado da justiça, que, de tão gritante, consinta a cedência da certeza e da segurança conferidas pelo princípio do caso julgado.
Posto isto, quanto à crucial questão da interpretação do art. 696º, b), aderimos, sem hesitação, à proposta formulada na decisão recorrida, à luz dos critérios normativos consagrados no art. 9º do CC, quanto à hermenêutica jurídica, para obter resultados coerentes e racionais no sistema, sem esquecer o desiderato prosseguido pelo legislador.
Realmente, segundo pensamos, a aceitação da proposta interpretativa formulada neste recurso sobre a aludida norma do art. 696º b), quanto às exigências para a demonstração da falsidade de depoimentos, desrespeitaria as regras impostas pelo art. 9º do CC, porque, por um lado, não colheria na respectiva letra um mínimo de correspondência verbal e, por outro lado, contornaria os aspectos de ordem histórica e racional envolvidos, afrontando o pensamento legislativo, por desconsiderar o modo como este foi sendo consagrado nos sucessivos diplomas sobre a lei adjectiva.
Na tentativa de compreensão do significado da lei é incontornável a análise da respectiva letra, por ser o ponto de partida de toda a interpretação daquela. Ora, é indubitável que a interpretação perfilhada na decisão recorrida é a que se harmoniza, abertamente, com a letra da lei. Esta, por força dos nºs 1 e 2 do citado artigo do CC, tem um valor que não pode ser ignorado pelo intérprete e que impõe dois limites: um decorrente das presunções de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e de que soube exprimir o seu pensamento em termos adequados; outro, que decorre da proibição de consideração, pelo intérprete, de um significado que, não tenha na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Por isso, não pode aceitar-se a interpretação que atinja um significado que não encontre uma correspondência mínima na letra da lei.
Vejamos.
Como pertinentemente registaram os Srs. Desembargadores, no anterior código, o correspondente preceito (art. 771º) tinha um conteúdo – conferido pelo DL 303/2007, de 24/08 – equivalente ao do actual normativo, o qual se mantinha – no essencial – desde que fora significativamente alterado pelo DL 38/2003, de 8/03.
Todavia, tal comando, até essa modificação de 2003, tinha a seguinte redação: «A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão … Quando se apresente sentença já transitada que tenha verificado a falsidade de … depoimento …, que possa[m] em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever. A falsidade de documento ou acto judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria tiver sido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever.».
E antes dessa substancial alteração de 2003, quanto à “Instrução”, exigia-se, coerentemente, mediante o disposto no art. 773º do mesmo Código, que no requerimento de interposição se especificasse o fundamento do recurso e com ele se apresentasse certidão da sentença em que se fundava o pedido.
Ora, o dito art. 696º tem, actualmente (e, desde 2003, o correspondente art. 771º), um teor e, necessariamente, um alcance substancialmente diferentes. Com efeito, para o que aqui interessa, estatui o preceito que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando (i) se verifique a falsidade de depoimento, (ii) que possa ter determinado a decisão a rever, (iii) não tendo a matéria sido objecto de discussão no processo em que foi proferida.
E, diferentemente do que sucedia com aquele art. 773º (até à alteração de 2003), também não se exige no actual art. 698º que, para “Instrução do requerimento”, se apresente certidão da sentença, o que facilmente se compreende porque, agora, a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão sem que, nos termos daquele art. 696º, se faça qualquer menção a que, para tal, a verificação da falsidade do depoimento só se possa fazer mediante sentença já transitada.
Ora, a sugestão de que legislador, não obstante a esgrimida alteração de 2003, continuaria a consagrar a exigência de uma sentença transitada em julgado para atestar a alegação da existência da falsidade de depoimentos está para além do significado provável da lei, por ser incompatível com sua letra, perante o diferente tratamento que esta, actualmente, oferece para tal requisito. O texto com que o legislador se exprime inculca, pois, uma resposta terminantemente negativa à questão suscitada neste recurso: como se concluiu na decisão recorrida, presentemente, já não se exige que a apreciação da falsidade de depoimento seja feita em acção autónoma e prévia ao recurso de revisão, podendo ter lugar na própria instância de recurso.
O que, evidentemente, não arreda a pertinência das observações com que iniciámos a análise desta questão, quanto à natureza extraordinária deste “remédio” processual e ao decorrente grau de exigência da comprovação (i) da ofensa (chocante) ao primado da justiça, (ii) da relação de causalidade adequada entre a alegada falsidade e a decisão revidenda e (iii) de tal matéria não ter sido objecto de discussão no processo em que essa decisão foi proferida.
É claro que no recurso de revisão baseado na falsidade de depoimento é necessário alegar tal falsidade, a matéria de facto para que o depoimento foi considerado e, ainda, a relevância desta matéria para a alteração da decisão recorrida. E, como é consensual, a falsidade que constitui requisito do recurso de revisão não corresponde a uma qualquer divergência entre depoimentos, antes pressupõe que o seu teor tenha sido dolosamente produzido pelos respectivos emitentes contra a realidade por eles conhecida, ou seja, que os mesmos com ele tenham pretendido influir no resultado da acção e, efectivamente, determinado a decisão a rever. Acresce que também não se justifica a revisão da decisão transitada se se apurar que a materialidade invocada no recurso de revisão já fora invocada no decurso da acção, onde só não foi considerada em virtude de deficiente desempenho da parte interessada, o mesmo é dizer, da sua imperfeita percepção do princípio da auto-responsabilidade processual.
Como tal, perante os valores tutelados pelo caso julgado, a interposição e a aceitação do recurso extraordinário de revisão não pode ser suportado no mero inconformismo do recorrente relativamente ao resultado que foi judicialmente declarado e cuja modificação o mesmo não pode pretender alcançar como se de um recurso ordinário de apelação se tratasse ([...]). «Nesse contexto, a eventual injustiça material do resultado que ficou estabilizado ou o eventual desajustamento entre o que ficou decidido e a realidade litigada não são bastantes para que se perturbe aquela estabilidade. O efeito estabilizador do caso julgado tem como acréscimo a segurança jurídica e a paz social que não podem ser postas em causa pelo simples facto de existir um eventual erro de julgamento que não foi corrigido pelos meios ordinários e menos ainda quando nos deparamos com o mero inconformismo relativamente ao que foi decidido. Apenas em situações excepcionais, que correspondem a cada um dos fundamentos taxativos do recurso de revisão, se admite que possa ser retomada a instância com vista à verificação de algum dos motivos cuja gravidade foi suficiente para se sobrepor aos efeitos que emanam de decisão transitada em julgado.» ([Acórdão proferido por este Tribunal em 27-04-2017 (p. 978/06.0TBPTL-G.G1.S1)]).
Todavia, todos esses são aspectos que, não podendo deixar de ser enfrentados nos autos, transbordam o objecto deste recurso, atendendo aos contornos que acima lhe estabelecemos no confronto com o decidido no acórdão recorrido: a admissão liminar do recurso de revisão, apenas com fundamento na pretendida falsidade dos invocados depoimentos testemunhais, se não dever ser rejeitado por outro motivo não compreendido no objecto da apelação."
[MTS]
14/07/2018
Jurisprudência europeia (TJ) (172)
Reg. 44/2001 — Competência judiciária — Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação — Lugar de prestação dos serviços — Contrato de transporte de mercadorias entre dois Estados‑Membros — Trajecto constituído por várias etapas e efectuado com diferentes meios de transporte
TJ 11/7/2018 (C‑88/17, Zurich Insurance et al./Abnormal Load Services (International)) decidiu o seguinte:
O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no contexto de um contrato de transporte de mercadorias entre Estados‑Membros
em várias etapas, com escalas, e em que são utilizados diferentes meios
de transporte, como o que está em causa no processo principal, tanto o
lugar de expedição como o lugar de entrega da mercadoria constituem
lugares de prestação do serviço de transporte, no sentido desta
disposição.
Jurisprudência europeia (TJ) (171)
Reg. 44/2001 — Competências especiais — Matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano e lugar do evento causal que está na origem do dano — Pedido de reparação do prejuízo alegadamente causado por comportamentos anticoncorrenciais cometidos em diferentes Estados‑Membros — Exploração de uma sucursal — Conceito
TJ 5/7/2018 (C‑27/17, AB flyLAL‑Lithuanian Airlines/Starptautiskā lidosta Riga) decidiu o seguinte:
1) O artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» se refere, numa situação como a que está em causa no processo principal, concretamente ao lugar da materialização de uma perda de receitas que consiste numa perda de vendas, isto é, ao lugar do mercado afetado pelos referidos comportamentos no qual a vítima alega ter sofrido essas perdas.
2) O artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de uma ação de indemnização de um prejuízo causado por comportamentos anticoncorrenciais, o conceito de «lugar onde ocorreu [...] o facto danoso» pode ser entendido como sendo o lugar da celebração de um acordo anticoncorrencial contrário ao artigo 101.° TFUE ou o lugar onde os preços predatórios foram propostos e aplicados, se estas práticas forem constitutivas de uma infração do artigo 102.° TFUE.
3) O artigo 5.°, ponto 5, do Regulamento n.° 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «litígio relativo à exploração de uma sucursal» abrange a ação de indemnização de um prejuízo alegadamente causado por um abuso de posição dominante que consiste na aplicação de preços predatórios, quando uma sucursal da empresa que detém a posição dominante participou, de uma maneira efetiva e significativa, nessa prática abusiva.
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