Jurisprudência 2019 (43)

Prova documental;

junção de documentos; prazo*

1. O sumário de RP 7/1/2019 (3741/17.0T8MTS-A.P1) é o seguinte:

I - Com a inovação do n.º 2 do artigo 423.º, n.º 2 do CPC, decorrente da última reforma do processo civil, que impõe como limite para a junção de documentos o prazo de «20 dias antes da data em que se realize a audiência final», o legislador visou evitar surpresas no julgamento, decorrentes da junção inesperada de um qualquer documento, com consequências negativas traduzidas, nomeadamente, no arrastamento e no adiamento das audiências, obrigando as partes a uma maior lisura e cooperação processual na definição das suas estratégias probatórias.

II - A teleologia do preceito referido no ponto anterior foi respeitada pela recorrida na tramitação dos autos, considerando que: i) a junção dos documentos foi anunciada (e justificada) para momento posterior, logo na petição; ii) a junção foi parcialmente feita no limite do prazo de 20 dias com referência à 1.ª sessão de julgamento, tendo sido nessa data anunciada (e justificada) a junção no dia seguinte da parte restante dos documentos, o que veio a ocorrer.

III - Na interpretação da lei processual, o julgador deve ter sempre em conta a unidade e a coerência do sistema jurídico (artigo 9.º/1 do CC), sopesando os princípios em presença, não esquecendo o princípio da verdade material, estruturante de todo o processo civil, revelando-se juridicamente insustentável, no contexto processual referido, a simples rejeição de toda a prova documental da recorrida, sobre a qual recai o respetivo ónus.

2. Na fundamentação do acórdão afirmou-se o seguinte:

"[...] a junção dos documentos em causa foi anunciada logo na petição, tendo sido justificada a apresentação posterior; no dia 6.09.2018 (20 dias antes do início da 1.ª sessão da audiência de julgamento) foram juntos documentos e foi justificado o adiamento da junção dos restantes para o dia seguinte (impossibilidade de digitalização nesse dia); e no dia 7.09.2019 (19 dias antes do início da 1ª sessão da audiência de julgamento) foram juntos os restantes documentos.

Pretende o recorrente que, neste contexto e neste histórico processual se rejeite a junção dos documentos, esvaziando-se a prova da autora (sobre quem recai o respetivo ónus), por um dia de atraso – apesar de todas a justificações que foram, apresentadas, nomeadamente no dia anterior.

Salvo todo o respeito devido, entendemos que mal andaria o Tribunal se, fazendo tabua rasa do princípio da procura da verdade material com vista à justa composição do litígio, norteado pela ideia de efetiva Justiça [...], no contexto processual referido decidisse rejeitar a prova documental oferecida pela autora.

Acresce que nem sequer é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o prazo de vinte dias referido no n.º 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil se conte com referência à primeira sessão de julgamento, defendendo alguma doutrina (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, 2017, pág. 241 e pág. 675) e parte da jurisprudência (RG, 17.12.2015, proc. 3070/09.2TJVNF-B.G1, RC, 8.09.2015, proc. 2035/09.9TBPMS-A.C1, e RC, 14.12.2016, proc. 3669/14.5T8VIS.C1), que o prazo se conta com referência, não à abertura da audiência, mas à sua concretização, aplicando o preceito mesmo que haja adiamento ou continuação noutra sessão [Entendemos, no entanto, que o que releva para a determinação do termo final do n.º 2 do art.º 423.º do CPC é o início da audiência final, pois que a teleologia do preceito – evitar surpresas no decurso do julgamento com a junção inesperada de um qualquer documento e permitir uma atempada definição da estratégia probatória das partes – se coaduna mais com tal interpretação].

O que temos por certo, é que a que a teleologia do preceito em causa (artigo 423.º, n.º 2 do CPC) – evitar surpresas no decurso do julgamento com a junção inesperada de um qualquer documento e permitir uma atempada definição da estratégia probatória das partes – foi respeitada pela recorrida na tramitação dos autos, considerando que: i) a junção foi anunciada (e justificada) para momento posterior, logo na petição; ii) a junção foi parcialmente feita no limite do prazo de 20 dias com referência à 1.ª sessão de julgamento, tendo sido nessa data anunciada (e justificada) a junção no dia seguinte da parte restante dos documentos, o que veio a ocorrer.

Salvo todo o respeito devido, a drástica penalização pretendida pelo recorrido, no contexto processual referido, traduzir-se-ia numa recusa injustificada de procura da verdade material, violadora dum princípio essencial, estruturante do processo civil.

Em conclusão, a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo ou censura, devendo, em consequência, naufragar o recurso."

*3. [Comentário] Os tribunais -- quer o tribunal de 1.ª instância, quer a RP -- decidiram com manifesto bom-senso e, por isso, manifestamente bem.

Também se adere à orientação segundo o qual, para efeitos de aplicação do disposto no art. 423.º, n.º 2, CPC, o que conta é o início da audiência final, embora se deva ter em consideração o início efectivo dessa audiência.

MTS

Jurisprudência 2019 (42)

Livrança; relação cartular; relação subjacente;

ónus da prova; non liquet*
 

1. O sumário de RP 10/1/2019 (21800/16.4T8PRT-A.P1) é o seguinte: 

I – O avalista de uma livrança em branco que interveio no pacto de preenchimento e mesmo no contrato que constitui a relação subjacente encontra-se no domínio das relações imediatas, e pode opor ao portador do título a excepção do preenchimento abusivo.

II – Se a defesa do executado se situa no domínio do direito cartular é-lhe lícito invocar a prescrição do direito cartular do portador do título, mas se a sua defesa se situa no domínio da relação subjacente, a prescrição que pode arguir é a direito de crédito subjacente.

III – Da circunstância de um facto não se ter provado, não é legítimo retirar a prova do facto inverso, contrário ou menor, devendo a decisão ser proferida como se esse facto não tivesse sido sequer alegado, aplicando-lhe as regras do ónus da prova. 

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Antes de entrar propriamente na análise das questões jurídicas suscitadas pelo recorrente é necessário fazer uma precisão para evitar equívocos que perpassam pelas alegações de recurso.

A aplicação de normas jurídicas exige a prévia determinação dos factos que integram a respectiva previsão, já que só respeitando os factos que integram a previsão da norma se faz a correcta aplicação do direito, ou seja, das normas legais que associam a determinado facto ou factos consequências jurídicas específicas. A determinação dos factos que constituem a previsão da norma é, num primeiro momento, uma tarefa de apuramento, entre todos os factos que podiam ter lugar, aqueles que efectivamente ocorreram, na medida em que a norma jurídica regula factos e não hipóteses, eventos e não meras suposições.

Por esse motivo, a fundamentação de facto de uma decisão é constituída exclusivamente pelos factos provados. Apenas podem servir de fundamento à decisão os factos que o tribunal julgou provados, os factos em relação aos quais o tribunal, enquanto órgão jurisdicional cuja primeira tarefa é ajuizar os meios de prova e através deles apurar os factos que ocorreram, formula soberanamente um juízo de afirmação de correspondência com a realidade ontológica.

Os factos em relação aos quais o tribunal entendeu não ter sido produzida prova bastante para poderem ser julgados provados não podem servir de sustentáculo à aplicação de qualquer norma jurídica. Se não se sabe sequer se o facto ocorreu não pode obviamente decretar-se a consequência jurídica que o legislador definiu para o caso de o facto ser real.

Daí que em relação aos factos de que não se fez prova tudo se passe como se esse facto não tivesse sido sequer alegado, não podendo fazer-se a partir dele qualquer extrapolação factual ou retirar-se dele qualquer consequência jurídica, com excepção da imposta pelas regras do ónus da prova. Não pode, por exemplo, fazer-se qualquer interpretação à contrario dos factos não provados, retirar-se da não prova de determinado facto a prova do facto contrário, oposto ou menor. Também não se pode, a partir de factos não provados, fazer-se qualquer dedução baseada em regras de experiência ou presunções, as quais apenas podem recair sobre os factos provados.

Coisa diferente consiste em saber qual a parte que estava onerada com o dever de fazer a prova de determinado facto. Essa determinação é importante porque se um determinado facto não tiver sido julgado provado o tribunal deve decidir contra a parte que tinha o ónus de o provar, conforme resulta dos artigos 346.º do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil que contém a chamada regra de julgamento. Só que nessa situação, para fundamentar a decisão o tribunal não retira da não prova do facto a prova do facto oposto ou inverso. Da circunstância de o facto não ter sido julgado provado, o julgador apenas retira a improcedência da pretensão da parte que o devia ter provado para demonstração dos pressupostos do instituto jurídico em que alicerçou a sua pretensão.

Fica assim justificado que da circunstância de ter sido julgado não provado que «a exequente enviou as cartas juntas a fls. 58 e de fls. 61 a 62, cujo teor aqui se dá por reproduzido, à sociedade D…, SA para a Rua …» e ainda que «a exequente enviou as cartas juntas de fls. 59 a 60, cujo teor aqui se dá por reproduzido, ao embargante para a Rua …., …, casa ..., Porto» não se poder retirar que (tenha sido julgado provado que) a exequente não efectuou as comunicações a que se destinavam essas cartas."

*3. [Comentário] a) Deixa-se apenas um apontamento sobre uma questão muito profunda e interessante.

Numa situação de non liquet, o art. 414.º CPC impõe que o tribunal ficcione o facto contrário do facto probando e decida em conformidade com este facto. Em concreto: se o autor afirmar "sou credor do réu" e a prova deste facto controvertido não for sequer realizada pelo autor ou for impugnada pelo réu, o tribunal ficciona o facto "o autor não é credor do réu" e decide com fundamento neste facto ficcionado. Neste sentido, é discutível a afirmação que consta do acórdão de que, numa situação de non liquet, "para fundamentar a decisão o tribunal não retira da não prova do facto a prova do facto oposto ou inverso". O que se deve afirmar é antes que, perante um non liquet, o tribunal tem de retirar da não prova do facto a prova do facto oposto ou inverso.

Aliás, o mesmo sucede quando, perante a prova do facto pela parte onerada, se verifica a impugnação desta prova através da prova do facto contrário pela outra parte. Por exemplo: o autor afirma "sou credor do réu" e este réu demonstra que já pagou a dívida. Também neste caso o tribunal decide com base no facto contrário do facto alegado pelo autor.

b) Em conclusão, as hipóteses são as seguintes:

-- A parte não fez sequer a prova do facto probando ou, porque se trata de uma prova bastante, a prova realizada pelo parte foi contrariada por contraprova da outra parte (cf. art. 346.º 1.ª parte CC); em qualquer destas hipóteses o facto controvertido continua a ser um facto duvidoso e, por isso, origina-se uma situação de non liquet; aplicando o disposto no art. 346.º 2.ª parte CC e no art. 414.º CPC, o tribunal ficciona o facto contrário do facto probando;

-- A parte fez prova do facto probando, mas, porque se trata de uma prova plena, a contraparte impugnou essa prova através da prova do facto contrário do facto probando (cf. art. 347.º CC); o tribunal decide com base neste facto contrário do facto probando.

Como se vê, em qualquer das situações, a decisão do tribunal apoia-se no facto contrário do facto probando. A única diferença é que, num caso, esse facto é um facto ficcionado e, no outro, é o facto provado.

c) O proferimento de uma decisão com base no facto contrário (ficcionado ou provado) do facto probando levanta uma questão muito interessante: qual é o fundamento jurídico para o proferimento pelo tribunal da correspondente decisão de improcedência? Poder-se-ia ser levado a pensar que esse fundamento seria a regra que se encontra no art. 346.º 2.ª parte CC ou no art. 414.º CPC, mas é fácil perceber que não pode ser assim: essa regra só resolve o problema no plano da matéria de facto e só impõe que o juiz ficcione o facto contrário do facto probando; depois desta ficção e com base no facto ficcionado, o juiz, agora já situado no plano da matéria de direito, ainda tem de proferir uma decisão de improcedência, ou seja, ainda tem de extrair uma consequência jurídica daquele facto.

O proferimento de uma decisão de procedência não levanta nenhum problema, dado que ela decorre da aplicação de uma regra jurídica segundo a qual, perante a verificação do facto que integra a sua previsão, se extrai ou se poduz a consequência jurídica que decorre da sua estatuição. Mas -- e esta é a questão interessante -- onde está a regra jurídica que determina que, perante o não preenchimento de uma certa previsão, não se pode extrair ou não se produz uma certa consequência jurídica? Por exemplo: é claro que quem tiver um título de aquisição da propriedade é reconhecido como proprietário; mas -- pode perguntar-se --, onde está a regra jurídica que determina que quem não possuir um desses títulos não é reconhecido como proprietário? 

Repare-se que a consequência extraída da não verificação de uma previsão legal (por exemplo, o autor não é proprietário de x ou não é filho de y) tem exactamente o mesmo valor da consequência retirada da verificação de uma previsão legal (por exemplo, o autor é proprietário de x ou é filho de y). A consequência negativa (o "não é") não é um nihil no ordenamento jurídico, antes é algo que, tal como a consequência positiva (o "é"), tem relevância jurídica. Daí que, se nenhuma consequência positiva se produz sem um fundamento jurídico, também seja necessário encontrar um fundamento jurídico para a consequência negativa.

Neste contexto só importa enunciar o problema. Evidente é, no entanto, que o mesmo merece não só reflexão, mas também -- segundo se supõe -- solução.

MTS

Custas do recurso conforme for devido a final

[Para aceder ao texto clicar em Salvador da Costa]

 

Bibliografia (826)

-- Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Princípios relativos à escolha de lei aplicável aos contratos comerciais internacionais (Haia 2019)

-- European Court of Human Rights, Guide on Article 6 of the European Convention on Human Rights (Updated to 30 April 2019)

 

 

 

Legislação (160)

Arrendamento urbano

-- L 43/2019, de 21/6: Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Jurisprudência 2019 (41)

Banco; medida se resolução;

sucessão*

1. O sumário de RP 15/1/2019 (113/10.0TYVNG-ED.P1) é o seguinte:

I - O Banco de Portugal dispõe do poder de transferência de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF).

II - A substituição processual ocorrida por efeito directo de uma deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal que opere a dita transferência não carece de ser promovida através de incidente de habilitação de cessionário ou outro nos termos do artigo 269.º, nº2, do CPC.

III - A medida de resolução desencadeada pelo Banco de Portugal de uma dada instituição bancária deve abranger, por via de regra, os activos e os débitos intervencionados, devendo obstar a que se opere uma cisão entre eles particularmente se os mesmos resultarem de um mesmo vínculo contratual.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"I) Invoca o recorrente, nos termos do artigo 195.º do CPC, ex vi artigo 17.º do CIRE, a nulidade processual cometida por acção, consubstanciada na notificação do ora Recorrente para prestar depoimento enquanto parte, ou por omissão, consubstanciada na falta de habilitação do ora Requerente para intervir, sendo que tal irregularidade influiu na decisão da causa dado que o Banco B…, S.A. se viu coarctado no seu direito de discutir a sua legitimidade para os presentes autos.

O que decorre desta alegação será a invocação de que o apelante surge como parte na acção sem que, para tanto, tenha sido formal ou validamente demandado o que, no caso mais gravoso, configuraria uma falta de citação (artigo 188º do CPC).

Entendemos que, em substância, será outra a questão a dirimir conexionada com a operabilidade da substituição processual operada nos autos.

Decidido este dissídio, nuclear nos autos, seria contemplado o presente objecto recursal o qual não contende com a pretendida nulidade processual tanto mais que o recorrente tem vindo a litigar nos autos sem que seja coarctado o contraditório ou o seu interesse processual.

De todo modo, uma vez que o apelante foi convocado, mediante notificação recebida a 2 de Maio deste ano, para prestação de depoimento de parte, interveio na audiência de 15 de Maio de 2018 onde nada disse sobre a pretendida nulidade, a mesma deve considerar-se sanada.

Confirma-se, assim, a argumentação já expendida a esse propósito pelo tribunal “a quo” para a qual, no mais, se remete.

II) Entende ainda o apelante que a substituição processual operada nos autos configura uma situação revel aos princípios processuais e constitucionais, tais como o contraditório, a igualdade, a proporcionalidade, o direito a um processo equitativo e ainda a proibição da indefesa, previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 3.º do C.P.C. e artigo 2.º e n.º 4 do art. 20.º da C.R.P.

Pretende-se assim a revogação do despacho recorrido, substituído por outro que ordene a notificação do ora recorrente para se pronunciar relativamente à pretensão aduzida no sentido de ser ordenada a sua substituição pelo Banco B…, S.A. nos termos do n.º 2 do artigo 269.º do C.P.C.

Esta questão tem vindo já a ser tratada pelos nossos tribunais superiores designadamente em arestos desta Relação do Porto. A substituição operada fundamentou-se, com as devidas adaptações, no preceituado no artigo 269 n.º 2 do CPC. Ora, tal solução de cuja bondade cuidaremos na alínea seguinte, não implica qualquer violação do princípio do contraditório, da igualdade, da proporcionalidade ou de um processo equitativo, antes decorrendo dos próprios termos da norma convocada (art. 269º, n.º 2 do CPC) em que a parte, “in casu” o recorrente, assume a posição antes detida pelo (anterior) sujeito processual; por assim ser, não terá que beneficiar “ex novo” dos direitos e faculdades de que esta última já antes exerceu no processo sem prejuízo da ponderação, a ser efectivada em momento processual próprio, daqueles argumentos que só à parte ora presente dizem respeito.

De outro modo, conceder-se-ia ao sucessor, chamado a assumir a posição processual do anterior Banco litigante, um tratamento excepcional, sem acolhimento legal (neste mesmo sentido, entre vários outros, leia-se Ac. da Relação de Guimarães de 5.11.2015, processo nº 1111/14.0TBBCL-A.G1 ou desta Relação de 16 de Novembro de 2015, processo 725/14.3TBLSD-A.P1).

Não se vê como, uma vez assentes os pressupostos substanciais da operada substituição legalmente consagrada, se possa invocar a violação dos princípios enunciados, improcedendo, também neste segmento, a presente apelação."

*[Comentário] a) Salvo o devido respeito, o recorrente e o acórdão padecem, ambos, de um equívoco quanto à caracterização da substituição processual.

Importa ter clareza nesta matéria. A confusão reside em entender que o disposto no art. 269.º, n.º 2, CPC conduz à substituição processual regulada no art. 263.º, n.º 1, CPC. Ora, não é assim pela razão seguinte:

-- O art. 269.º, n.º 2, CPC regula a situação em que a parte na causa se torna uma outra entidade por transformação ou fusão; portanto, antes a parte era A e agora, depois da transformação ou fusão, a parte é B; 

-- O art. 263.º, n.º 1, CPC regula a situação em que a parte C (transmitente ou cedente) está em juízo em substituição de D (adquirente ou cessionário); portanto, a substituição processual pressupõe sempre dois interessados: a parte substituta (C) e parte substituída (D).

Basta isto para se poder concluir que o disposto no art. 269.º, n.º 2, CPC nunca pode conduzir à substituição processual do art. 263.º, n.º 1, CPC pela simples razão de que o primeiro preceito regula uma situação em que há apenas uma parte (primeiro A e depois B) e o segundo preceito regula uma situação em que há duas partes em simultâneo (C, parte substituta, e D, parte substituída).

Aliás, é contraditória a afirmação de que, "como reiterado pela nossa jurisprudência, [...] esta substituição processual não carece de ser promovida através de incidente de habilitação de cessionário ou outro, pois ocorre por efeito directo da citada deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal (cf. artigo 269.º, nº 2, do CPC)". Há aqui uma confusão:

--  A substituição processual não pode ser promovida pelo efeito directo de nenhuma deliberação; a substituição processual só se verifica quando há uma parte substituta e uma parte substituída; a substituição processual não é a "saída" de uma parte e a "entrada" de outra em sua substituição, mas precisamente a situação que se verifica quando a parte substituta está em juízo e a parte substituída está fora dele;

-- Por isso, quando a parte substituída "entra" no juízo e a parte substituta "sai" dele, a substituição processual está terminada.

b) Em conclusão: 

-- A inclusão da transformação de um banco decorrente de uma medida de resolução no art. 269.º, n.º 2, CPC obsta à aplicação do mecanismo da substituição processual;

-- Por isso, se a parte convocada para depor entendia haver alguma nulidade processual, essa parte tinha o ónus de invocá-la após a notificação para o depoimento (art. 199.º, n.º 1, CPC); nesta parte o acórdão decidiu bem.

MTS 

Bibliografia (825)

-- António Pedro Pinto Monteiro / Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante, Manual de Arbitragem (Almedina: Coimbra 2019)

-- Jonas Christian Gröning, Gesellschafter- und Geschäftsleiterhaftung im internationalen Zivilverfahrensrecht / Zur internationalen Zuständigkeit nach Brüssel Ia-VO und EuInsVO (Mohr: Tübingen 2019)

-- Moritz Nissen, Das Recht auf Beweis im Zivilprozess (Mohr: Tübingen 2019)

Informação (254)

Tutela colectiva

A legge 12 aprile 2019 n. 31 reforma, através da introdução no Cpc dos art. 840-bis a 840-sexiesdecies, o regime da tutela colectiva em Itália.

Sobre o regime, cf., por exemplo, Scarselli, La nuova azione di classe di cui alla legge 12 aprile 2019 n. 31, Judicium / Fascicolo 1/2019

Jurisprudência 2019 (40)

Injunção; oposição;

compensação*

1. O sumário de RE 30/5/2019 (81643/18.8YIPRT-A.E1) é o seguinte: 

- a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido;

- aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma de processo especial prevista no DL nº 269/98, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida de valor não superior a € 15.000,00;

- não é admissível a reconvenção em sede de oposição no procedimento de injunção destinado à cobrança de dívida de valor não superior a € 15.000,00. 

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"O procedimento de injunção decorre do regime inserto no DL n.º 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, cujo art. 7.º estatui: «Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro.» [...]

Consiste num mecanismo processual conferido ao credor de obrigação pecuniária emergente de contrato, de montante não superior a € 15.000,00, salvo quando esteja em causa transação comercial para os efeitos do DL n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, inexistindo, nesse caso, qualquer limite quanto ao montante do crédito, a fim de lhe permitir de modo mais célere a obtenção de um título executivo que lhe faculte o acesso direto à ação executiva. Na verdade, o art. 1.º do diploma preambular (DL n.º 269/98) reporta-se ao «regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a (euro) 15.000,00» sendo que o n.º 1 do art. 2.º do DL n.º 62/2013 [...], define como seu âmbito de aplicação «pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais», excluindo o n.º 2 desse âmbito normativo: «a) Os contratos celebrados com consumidores; b) Os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais; c) Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.»

Nos termos da al. b) do art. 3.º do DL 62/2013, transação comercial consiste em «uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração». E nos termos do art. 10.º do mesmo citado DL:

«1 - O atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida.

 
2 - Para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.

 
3 - Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais.

 
4 - As ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação.»

Por via do exposto, o procedimento de injunção apenas pode ser exercitado quando se destina a exigir o cumprimento:

- de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000 (artigo 1.º do diploma preambular citado);

- independentemente desse valor (art.º 10.º do DL 62/2013, de 10/05), de obrigações emergentes de transações comerciais que não integrem as exceções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do art.º 2.º do DL 62/2013, de 10/05.

Ora, deduzida que seja oposição, o procedimento de injunção transmuta-se em processo declarativo que poderá revestir a forma comum ou especial, em função do valor da dívida:

- os termos do processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00;

- a forma de processo especial prevista no DL n.º 269/98, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida de valor não superior a € 15.000,00.

Tratando-se de ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais em que haja o direito de recorrer à injunção, certo é que é em função do valor do pedido (e não do valor da ação) que se define o regime processual aplicável – cfr. art. 10.º, n.º 4, do DL n.º 62/2013.

De todo o modo, ainda que assim não fosse, importa atentar no disposto no art. 299.º n.ºs 1 a 3 do CPC, em conjugação com o disposto no art. 530.º, n.º 3, do CPC, regime efetivamente aplicável ao procedimento decorrente de injunção que assume cariz jurisdicional. Ora, o aumento do valor da causa só produz efeitos quanto aos atos e termos posteriores à reconvenção e, além disso, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos; e não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos, a compensação até ao montante do crédito do autor.

No caso em apreço, o valor do pedido [...] determina a aplicação dos termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, ou seja o regime inserto nos arts. 1.º, n.º 4, 3.º e 4.º do DL n.º 269/98. Regime esse que não contempla qualquer outro articulado posterior à oposição e no âmbito do qual entendem a doutrina e jurisprudência largamente maioritárias não ser admissível a reconvenção.

Nas palavras de Salvador da Costa [A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 6.ª edição, pág. 88 e 89], «Não obstante a compensação só poder ser suscitada por via de reconvenção, pensamos que, se neste tipo de ação ela for deduzida, deve ser liminarmente indeferida, caso em que o respetivo valor processual é insuscetível de adição ao valor processual da ação, designadamente para efeito da alteração da regra da competência ou da interposição de recurso»; tratando-se de injunções de valor superior a € 15.000,00 «(…) é admissível a formulação de reconvenção na oposição ao procedimento de injunção, essencialmente sob o argumento de a tramitação processual imprimida ter passado a ser, após a oposição, a do processo comum».

Não se desconhece que a questão vem já suscitando entendimento diverso, alicerçado no facto de a compensação pode vir a ser posteriormente alegada como fundamento da oposição à execução (cfr. art. 729.º, al. h), do CPC) e ainda com apelo à inexistência de motivo de justiça material que justifique o tratamento desigual em função do valor do pedido – cfr. Prof. Teixeira de Sousa, blog do IPPC e Ac. do STJ de 06/06/2017 (Júlio Gomes) [...], acórdão esse que norteia o recurso em apreço.

Porém, analisados e ponderados os argumentos ali versados, cremos ser de decidir pela inadmissibilidade da reconvenção por aplicação do processo especial previsto no DL n.º 269/98. É o art. 10.º, n.ºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 que determina o tratamento processual desigual em função do valor da dívida. Trata-se de uma clara e inequívoca orientação legislativa que cumpre atentar."

*3. [Comentário] a) Salvo o devido respeito, discorda-se da solução defendida pela RE.

Constitui um lugar-comum que as decisões dos tribunais devem atender às suas consequências. Não basta decidir segundo um qualquer critério normativo ou não normativo; é ainda necessário ponderar se as consequências da decisão são compatíveis com o ordenamento jurídico.

Perante isto, a pergunta que se pode fazer é a seguinte: o que é se ganha com a inadmissibilidade da alegação da compensação na oposição à injunção?; ou mais em concreto: o que é que o ordenamento processual e as partes ganham com a inadmissibilidade dessa alegação? A qualquer destas perguntas a resposta é necessariamente a mesma: ninguém ganha nada com a inadmissibilidade da alegação da compensação na oposição à injunção.

Explique-se porquê: se a compensação não puder ser alegada na oposição à execução e se, portanto, esta oposição vier a ser julgada improcedente, forma-se um título executivo contra o requerido e admite-se a propositura de uma acção executiva contra este requerido; no entanto, na execução que venha posteriormente a ser instaurada pelo requerente, o executado (antigo requerido) pode opor-se à execução com base na compensação (art. 729.º, al. h), CPC). Em conclusão: a compensação que não pôde ser invocada como fundamento de oposição à injunção pode ser alegada como oposição à execução que se tornou admissível pela impossibilidade da invocação anterior daquela compensação.

Está assim claro que o que podia ser resolvido numa única acção vai ser resolvido em duas acções:

-- Uma primeira acção é aquela em que se forma um título executivo, precisamente porque a compensação não pôde ser alegada pelo requerido;

-- Uma segunda acção é aquela em que a execução contra o requerido baseada nesse título executivo se vai extinguir com fundamento na compensação que anteriormente não pôde ser invocada.

É esta a razão pela qual se pode afirmar que ninguém ganha com a solução defendida no acórdão da RE. Em concreto:

-- Não ganha o ordenamento processual, porque vê os seus recursos serem utilizados duas vezes, e não apenas uma vez como teria sido possível;

-- Não lucra o requerente/exequente, porque vai ter despesas em duas acções, uma em que ganha e outra em que perde;

-- Correspondentemente, também não lucra o requerido/executado, porque também vai ter de suportar duas acções, uma em que perde e uma outra em que ganha o que já poderia ter ganho na primeira.

Esta é a razão pela qual alguma jurisprudência vem defendendo que é admissível alegar a compensação na oposição à injunção (cf., por exemplo, STJ 6/6/2017 (147667/15.5YIPRT.P1.S2) e RP 13/6/2018 (26380/17.0YIPRT.P1), com remissão para uma nota publicada no Blog).

b) Resta  referir os argumentos que podem ser utilizados para defender a orientação segundo a qual o requerido pode alegar a compensação na oposição à injunção. Não repetindo o que se já se escreveu noutra ocasião (cf., por exemplo, aqui), importa recordar que as regras processuais devem ser interpretadas e aplicadas de molde a favorecer a tutela de direitos e interesses. O direito processual civil é um direito instrumental, dado que é um direito que serve de instrumento à tutela de situações subjectivas. Isto impõe que o direito processual civil deva ser interpretado e aplicado da forma que melhor favorecer essa tutela, e não com um qualquer sentido que se traduza em dificultar ou mesmo impossibilitar essa tutela.

Deste modo, sendo possível uma interpretação do regime da oposição à injunção que é compatível com a admissibilidade da alegação da compensação pelo requerido, é esta a solução que, porque correspondente à boa administração da justiça, se deve escolher.

MTS

Bibliografia (Índices de revistas) (141)

RDIPP

-- RDIPP 54 (2018-4)


 

EU News: Click & Read (27)

 

EU News: Click & Read

O n.º 133 de EU News: Click & Read pode ser lido aqui.

Jurisprudência 2019 (39)

 

Despacho saneador; recurso;

caso julgado

 

1. O sumário de STJ 19/2/2019 (3503/16.1T8VIS-A.C1.S1) é o seguinte:

 

I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título.

 
II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado, a questão da inexequibilidade do título, não pode a mesma questão voltar a ser discutida em sede de sentença final, por força do caso julgado formado.

 
III - Pode servir de base à execução um cheque não só enquanto título de crédito em sentido próprio, mas também como mero quirógrafo, quando, neste caso, forem alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente.

 
IV - A nulidade do mútuo por inobservância da forma legalmente prescrita não retira a exequibilidade ao cheque que o titula.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Tendo os embargos sido deduzidos a 6 de Fevereiro de 2017 [...], aos recursos interpostos das decisões neles proferidas aplica-se o Código de Processo Civil (CPC) aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (cfr. art.ºs 6.º, n.º 4 e 8.º, ambos deste diploma), e, concretamente, o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração (cfr. art.º 852.º do CPC).

A decisão sobre a excepção de inexequibilidade do título executivo foi proferida no despacho saneador dos embargos e o embargante impugnou-a no recurso de apelação sobre a sentença final [...].

O recurso do despacho saneador que “sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa”, deve ser interposto por via de apelação autónoma imediata (art.º 644.º, n.º 1, al. b), do CPC). Apenas nos casos de não decidir do mérito da causa e de absolver o réu ou algum dos réus da instância (e não se reconduzir a algum dos casos previstos no n.º 2 do mesmo preceito), deve ser interposto por via de apelação interposta da decisão final (art.º 644.º, n.º 3, do CPC).

Os embargados defenderam, na resposta ao recurso de apelação, que aquela decisão, proferida no despacho saneador, tinha conhecido do mérito da causa dos embargos, e que, não tendo sido interposta apelação autónoma, a decisão havia transitado em julgado ao tempo em que foi interposta apelação final.

Contrariamente, o Tribunal da Relação decidiu que “a decisão respetiva no saneador não transitou em julgado. Não sendo caso que caiba nos nº 1 e 2 do art. 644º do Código de Processo Civil (CPC), tendo os embargos prosseguido para o conhecimento do mérito, aquela decisão é impugnada no recurso da decisão final, como o foi”.

Apreciando:

Depreende-se da fundamentação sumária extractada que o acórdão recorrido entendeu não constituir o mérito da causa dos embargos a questão relativa à inexequibilidade do título.

Porém, a nosso ver, erradamente. Expliquemos.

Na interpretação do que vem a ser o mérito da causa, deparamo-nos desde logo com a seguinte dificuldade: “ao invés do que dispunha o art. 691.º, n.º 2, do CPC 1961 (anterior à reforma de 2007), o CPC de 2013 não contém qualquer norma que delimite o conceito de decisão que incide sobre o “mérito da causa”, o qual é decisivo não apenas para a aferição da admissibilidade do recurso de apelação, como ainda para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 671.º, n.º 1” – Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5.ª Edição, págs. 205 e 206.

Acrescenta este autor que “Na falta dessa definição, revela-se importante a intervenção do elemento histórico para concluir que conhece do mérito da causa o despacho saneador (mesmo sem pôr termo ao processo, nos termos da al. a),) que julga procedente ou improcedente algum ou alguns dos pedidos relativamente a algum ou alguns dos pedidos relativamente a todos ou a algum dos réus ou julga procedente ou improcedente alguma excepção peremptória, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade”.

 

Os embargos de executado visam, na sua procedência, a extinção, total ou parcial, da execução (art.º 732.º, n.º 4, do CPC), pelo que o pedido a formular pelo embargante é o da extinção da execução, como o foi no caso em concreto.

Ao julgar o pedido de extinção da execução, o tribunal atém-se aos fundamentos esgrimidos pelo embargante que, no caso de a execução ter por base um título que não uma sentença, podem ser tanto os especificados no art.º 729.º do CPC como os invocados em processo de declaração (art.º 731.º do CPC).

Dentre eles, contam-se os relativos à relação de direito processual e os relativos à relação de direito material, justificativa da emissão do título dado à execução, entre as partes.

À luz, pois, da finalidade e do pedido dos embargos de executado, insere-se no mérito da causa, rectius, no mérito da causa dos embargos, todo o fundamento que, independentemente da sua natureza, substantivo ou processual, tem potencialidade abstracta para, a ser julgado procedente, fazer extinguir a execução.

Seguindo este entendimento, a invalidade ou inexequibilidade do título executivo, que compromete a manutenção e determina a extinção da acção executiva, insere-se no mérito da causa (art.ºs 703.º e 729.º, n.º 1, al. a), ambos do CPC).

Donde, o despacho saneador que decidiu tal questão devia ter sido impugnado em recurso de apelação autónoma e não em recurso de apelação final.

Ao ser impugnado no recurso da decisão final, o recurso do despacho saneador que decidiu aquela questão é intempestivo, estando vedado ao tribunal recorrido conhecer, nessa parte, do recurso, incumbindo logo ao relator verificar essa circunstância obstativa do seu conhecimento (art.ºs 644.º, n.º 1, al. b), 652.º, n.º 1, al. b) e 655.º, todos do CPC).

Impõe-se, assim, revogar o acórdão recorrido na parte em que conheceu de tal questão, repristinando a decisão da 1.ª instância.

A idêntica solução se chega no caso de se considerar que outro deve ser – o que não se concede, sob pena de a causa de embargos não ter mérito na hipótese em que vêm deduzidas apenas, por exemplo, excepções dilatórias, o que não faz qualquer sentido – o critério para aferir as questões relativas ao mérito da causa, qual seja respeitarem unicamente à relação subjacente ou de direito material justificativa da emissão do título.

Neste caso, não se pode deixar de relembrar que, no requerimento executivo, os exequentes alegaram serem portadores de um cheque emitido pelo executado para garantia do pagamento de vários mútuos celebrados entre as partes no valor total de 50.000 euros e que a execução era fundada nesse título ao abrigo do disposto no art.º 703.º, n.º 1, al. c), do CPC.

Perante tal alegação, o embargante, sob o título da questão “Inexistência ou inexequibilidade do cheque, enquanto título executivo, como mero quirógrafo, enquanto documento particular assinado pelo devedor”, defendeu expressamente que:

 
1. O título executivo dado à execução era um cheque-quirógrafo e por isso os exequentes alegaram no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, como exigido pelo disposto no art.º 703.º, n.º 1, al. c), segunda parte, do CPC (art.ºs 1.º a 3.º da petição de embargos); 

 
2. A causa da obrigação consubstanciada no cheque dado à execução era um mútuo no valor de 50.000 euros (art.º 5.º da petição de embargos);

 
3. À data da emissão do cheque, o mútuo de 50.000 euros exigia escritura pública ou documento particular, o que não foi observado e determina a invalidade do negócio (art.ºs 7.º a 10.º da petição de embargos);

 
4. A invalidade do negócio afecta a validade e exequibilidade do cheque (art.ºs 10.º a 25.º da petição de embargos).

Como se pode ver, os factos constitutivos da inexequibilidade do título situam-se, estritamente, na relação contratual de mútuo estabelecida entre as partes, alegada pelos exequentes e contraditada pelo embargante quanto à sua validade formal, fundamento contaminador da validade e exequibilidade do cheque oferecido como título executivo.

Assim vistas as coisas, o fundamento é a invalidade formal da relação subjacente; o efeito é a invalidade e inexequibilidade do título executivo.

Não há, pois, como defender que a questão não tem a ver com o mérito da causa, se restritivamente entendida como a relação substantiva de natureza contratual recortada pela causa de pedir alegada no requerimento executivo.

Portanto, e em suma, ao estribar a inexequibilidade do título na nulidade formal da relação subjacente, está-se no domínio do mérito da causa, seja qual for o sentido que se lhe dê: se entendido como a questão ou questões cuja procedência determina a extinção da execução, pedido e fim dos embargos, então a inexequibilidade do título tem esse alcance e configura mérito da causa; se entendido como questão ou questões que não se ficam pela mera relação processual mas que colhem o seu verdadeiro fundamento na relação substantiva de direito material emergente (relação cambiária ou cartular) ou subjacente à emissão do título (relação subjacente ou de valuta), então a nulidade formal do mútuo como fundamento da invalidade do cheque emitido em garantia, como título de crédito e como título executivo, configura, igualmente, o mérito da causa, para efeito de sobre o despacho saneador que a conheceu dever recair recurso de apelação autónoma e não recurso de apelação final.

Em qualquer dos casos, é insusceptível de sindicância no recurso da decisão final – como erradamente o foi – pelo Tribunal da Relação.

Neste sentido já decidiu este Supremo Tribunal em caso idêntico, no acórdão de 03-02-2005, Revista n.º 4009/04, 7.ª Secção, Relator: Araújo de Barros, assim sumariado:

“I - O caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada e não a repetição do juízo contido na sentença: não se pretende que os tribunais doravante confirmem ou ratifiquem o juízo contido na sentença transitada, sempre que a questão por ela julgada volte a ser posta, directa ou indirectamente, em juízo; o que essencialmente se exige, em nome do caso julgado, é que os tribunais respeitem ou acatem a decisão, não julgando a questão de novo.

II - Se no despacho saneador proferido em embargos de executado, que transitou em julgado por falta de impugnação, se decidiu que o título dado à execução era dotado de exequibilidade, ficou definitivamente assente a validade e exequibilidade do título que serviu de base à execução, não podendo o recorrente questionar no recurso de apelação, ainda que com diverso fundamento, a sua qualidade, validade e exequibilidade….”

 

Trata-se, portanto, de extrair o efeito positivo do caso julgado ou da verdadeira autoridade do caso julgado formado com o trânsito em julgado do despacho saneador, na parte em que decidiu a questão da exequibilidade do título.

Como se sabe, esta figura radica nos art.ºs 619.º, n.º 1, e 621.º, ambos do CPC, dispondo o primeiro que “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 696.º a 702.º”; e o segundo que “A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (…).”

E tem a ver com a existência de relações de prejudicialidade entre objectos processuais.

A autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material uma determinada questão de mérito, não mais poderá ela ser apreciada numa acção subsequente, ou no próprio processo, quer surja a título principal, quer se apresente a título prejudicial, e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu.

Assim, em primeiro lugar, essa imutabilidade ou indiscutibilidade da decisão judicial definitiva impede que a questão que foi objecto da decisão proferida e inimpugnável (ou não tempestiva e adequadamente impugnada) possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do tribunal.

“Quando se torna definitiva, por já não ser susceptível de reclamação nem de recurso ordinário, quer nenhuma impugnação tenha tido lugar nos prazos legais, quer se tenham esgotado os meios de impugnação efectivamente utilizados, transita em julgado (art. 628) e extingue a instância (art. 277-a). Forma-se então o caso julgado, só formal (com efeitos apenas no processo concreto) quando a sentença tenha sido de absolvição da instância e simultaneamente formal e material (com efeitos dentro e fora do processo) quanto tenha sido de mérito” [Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 2.º, 3.ª edição, Almedina, pág. 748].

 

É este o caso dos autos.

Tendo sido apreciada a questão da (in)exequibilidade do título, por decisão transitada em julgado, não podia a mesma voltar a ser discutida, neste processo, como foi."

 

[MTS]

 

Bibliografia (824)

-- Ruffini, G., Il processo telematico nel sistema del diritto processuale civile (Giuffrè: Milano 2019)

Jurisprudência 2019 (38)

 

Matéria de facto;

omissão de pronúncia; anulação da decisão

 

1. O sumário de RP 10/1/2019 (1070/12.4TBVLG.P1) é o seguinte:

 

Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, não pode este Tribunal da Relação substituir-se à 1.ª instância na ampliação da matéria de facto provada, sob pena de limitação daqueles direitos, antes se impondo a anulação da decisão, por necessidade de ampliação da matéria de facto.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Vem o Recorrente pôr em causa a valorização conferida pelo tribunal a quo à perícia realizada pelo IML que concluiu que a incapacidade de que ficou a padecer em consequência do sinistro é inferior a 50%, invocando o resultado das juntas médicas a que foi submetido e a posição de peritos médicos revelada nos autos.

 
A determinação da incapacidade de que o A. ficou a padecer é absolutamente relevante para se determinar se o sinistro por ele sofrido é susceptível de se integrar na previsão do contrato de seguro celebrado, que tem como pressuposto do pagamento da indemnização a verificação de uma incapacidade da pessoa segura igual ou superior a 50%. É ao A. que compete a prova de tal facto, por se tratar de um elemento constitutivo do direito que o mesmo pretende fazer valer nestes autos, nos termos disposto no art.º 342.º n.º 1 do C.Civil.

 
Como se viu, no caso a incapacidade deve ser determinada nos termos da tabela nacional de incapacidades.

 
Na sentença proferida refere-se a respeito desta questão: “… a incapacidade atribuída ao Autor, à luz de qualquer uma daquelas tabelas, é sempre inferior a 50%, não tendo enquadramento contratual. Isso mesmo resulta, de forma inequívoca e objectiva, do relatório pericial efectuado pelo INML, instituto com competência exclusiva para realizar as perícias médico-legais, de acordo com o disposto no art. 467º nº 3 e Lei nº 45/2004 de 19/8 (neste sentido AC RP de 24/10/2016, Proc. nº 30789/15.6T8PRT-A.P1), segundo o qual, a invalidez permanente de que o Autor ficou a padecer depois do acidente relatado nos autos, é de 20% segundo a Tabela de Desvalorizações anexa ao contrato de seguro em apreço (ver fls. 309v), ou de 30,93% no máximo, segundo a TNI (ver fls. 320 e 340). Isto é, independentemente da Tabela a que se recorra para calcular o grau de invalidez permanente de que ficou o Autor afectado depois da queda que sofreu e lhe determinou fractura transtrocantérica da perna direita, nunca a mesma atinge 50%, não sendo suficiente para accionar o seguro de acidentes pessoais contratado com a Ré.” 

 
Verifica-se, no entanto, que a sentença recorrida retira esta conclusão, sem que da decisão sobre a matéria de facto constem os factos necessários a suportá-la, no que se refere ao grau de invalidez calculada de acordo com a tabela nacional de incapacidades.

 
Na verdade, dos factos provados (ponto 26) apenas decorre que a queda que o A. sofreu causou-lhe lesões que lhe produziram uma incapacidade permanente inferior a 50% nos termos da tabela de desvalorizações anexa ao contrato seguro. Não temos na decisão de facto, nem como facto provado, nem como facto não provado, qualquer facto que incida sobre a desvalorização ou incapacidade sofrida pelo A. avaliada de acordo com a tabela nacional de incapacidades, susceptível de suportar uma decisão no sentido de que a incapacidade que para o A. resultou do sinistro é inferior a 50%, como conclui a sentença recorrida.

 
É verdade que na sentença se refere que é essa a conclusão a que chega a perícia realizada pelo IML, à qual é conferida especial credibilidade, mas não podem confundir-se os factos com os meios de prova que se destinam a comprová-los. A perícia do IML é apenas um meio de prova, tal como as juntas médicas realizadas, os pareceres dos peritos médicos ou os documentos e depoimentos prestados no processo. 

 
Uma coisa diferente dos elementos probatórios é o facto concreto que tem de resultar precisamente da avaliação conjugada que o tribunal faz desses diversos elementos, nem sempre coincidentes, para considerar um facto provado ou não provado – no caso o facto que tem de ser apurado e que é essencial para a decisão da causa é a incapacidade permanente que resultou para o A. da queda ocorrida, calculada de acordo com a tabela nacional de incapacidades.

 
Quer da motivação apresentada para a resposta à matéria de facto, quer da fundamentação jurídica, decorre que o tribunal recorrido teve como pressuposto da decisão da causa, que a incapacidade do A. calculada de acordo com a tabela nacional de incapacidades é inferior a 50% considerando a perícia realizada pelo IML, contudo essa matéria não se encontra vertida na decisão de facto – nem nos factos provados, nem nos factos não provados encontramos qualquer facto relativo à incapacidade do A. calculada de acordo com tal tabela, sendo que o relevante não é apenas saber o que é referido pela perícia do IML (que é um meio de prova) mas antes o facto que a mesmo se destina a apurar.

 
Desta falta resulta aliás a dificuldade que é manifesto que o A. teve no presente recurso, por querer contrariar um facto que o tribunal de 1ª instância teve como pressuposto da decisão da causa, sem que o mesmo constasse da decisão de facto, não lhe permitindo por isso a devida impugnação nos termos do art.º 640.º do C.P.C..

 
Constata-se que a falta de tal facto terá resultado da circunstância do mesmo não ter sido integrado na base instrutória à qual o tribunal respondeu, embora tenha sido um facto invocado pelo A. na sua petição inicial, onde no art.º 18.º o mesmo alega que as deficiências descriminadas no art.º 17.º lhe conferem uma incapacidade de 65% de acordo com a TNI aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro.

 
Uma vez que se tratou de matéria de facto não levada à base instrutória, e não tendo a mesma sido introduzida pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, como é seu direito, reconhecido no art.º 3.º n.º 3 do C.P.C., afigura-se que este tribunal não pode substituir-se ao tribunal de 1ª instância na ampliação da matéria de facto provada, não obstante os elementos probatórios constantes dos autos, sob pena de limitação daqueles direitos, impondo-se por isso a anulação da decisão proferida por necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos do art.º 662.º n.º 2 al. c) do C.P.C..

 
Afigura-se assim necessária a ampliação da matéria de facto, de modo a podermos ter uma resposta à questão de saber qual a incapacidade que resultou para o A. das lesões decorrentes da queda ocorrida, designadamente se a mesma foi superior a 50% de acordo com a tabela nacional das incapacidades.

 
Em conclusão, torna-se indispensável a anulação da decisão para a ampliação da matéria de facto de modo a que o tribunal de 1ª instância responda à seguinte matéria alegada e constitutiva do direito do A., essencial à decisão da causa:

 
“Do evento descrito 1) resultou para o A. uma incapacidade permanente superior a 50% calculada de acordo com a tabela nacional das incapacidades?”

 
A anulação da decisão proferida em razão da indispensável ampliação da matéria de facto, não prejudica a restante parte da decisão não viciada, sem prejuízo do disposto no art.º 662.º n.º 3 al. c) do C.P.C."

 

[MTS]