A verificação do passivo no processo de insolvência

 

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Jurisprudência 2025 (254)

Venda executiva; nulidade; 

legitimidade substantiva; meio processual

I. O sumário de RG 17/12/2025 (3894/17.7T8BRG.G1-A) é o seguinte:

1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada, restando-lhe, para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

2. Se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa.

3. A provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

I- Objecto

As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objecto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou relativas à qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, 639.º, n.os 1 a 3, 641.º, n.º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil.

Questões jurídicas a apreciar:

[...] - Da legitimidade do recorrente para intervir e suscitar o incidente de anulação da venda realizada nos autos principais de divisão de coisa comum. [...]

IV – Fundamentação de direito:

[...] b) Da legitimidade do apelante CC para intervir e deduzir o incidente de anulação da venda nos autos principais da acção de divisão de coisa comum.

 

Vejamos, então, se assiste fundamento ao recorrente quando se insurge contra a decisão proferida que não admitiu o incidente por ilegitimidade do requerente e não serem esses autos os adequados para decidir as questões colocadas no mesmo, bem como, contra a decisão sumária que confirmou tal decisão.

Argui o apelante, para contrariar tal entendimento, que a sua legitimidade para intervir nos presentes autos de divisão de coisa comum e suscitar o dito incidente de nulidade da venda, reside na defesa da sua posse e propriedade sobre o imóvel vendidos nos autos.

Vejamos então: 

Como ressalta dos autos, o prédio rústico objecto da acção de divisão de coisa comum foi considerado indivisível e não tendo havido acordo na conferência de interessados relativo à sua adjudicação a uma das partes (cfr. art. 929º n.2 do C.P.C.), foi determinada a sua venda, a qual, após diversas vicissitudes, veio a realizar-se através de leilão electrónico de 26.09.2023, tendo o prédio rústico (imóvel aqui em causa) sido adjudicado, de acordo com a proposta de maior valor, a EMP03..., S.A, pelo valor de 1.900.000,00 Euros em 3.10.2023 (cfr. informação do agente de execução aos autos em 9.10.2023).

Conforme é sabido, a acção de divisão de coisa comum, observa um processo especial previsto nos artigos 925º e segs. do CPC, e destina-se a pôr termo à indivisão, tendo como pressuposto a existência de uma coisa comum e como objetivo proceder à divisão em substância dessa coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou, não sendo possível um acordo na sua adjudicação, a sua venda a terceiros, com repartição do respectivo valor, de acordo com os quinhões de cada um.

Esta acção comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva, que visam concretizar a divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando seja considerada indivisível, como decorre do artigo 929º n.2 do CPC.

Diz-nos o artigo 549º do C.P.C., referente às disposições reguladoras dos Processos Especiais, como é o presente, que:

«1 - Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum.

2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no artigo 786.º, observando-se quanto à reclamação e verificação dos créditos as disposições dos artigos 788.º e seguintes, com as necessárias adaptações, incumbindo ao oficial de justiça a prática dos atos que, no âmbito do processo executivo, são da competência do agente de execução.» [...]

 

Ou seja, havendo lugar à venda do bem/ou bens, a que se reporta a acção de divisão, observam-se quanto à mesma as regras do processo de execução, com as necessárias adaptações.

Pelo que, sendo inquestionável que para a acção de divisão de coisa comum, face ao estatuído no artigo 925º, n.º 1 do Código de Processo Civil e atenta a natureza da relação jurídica, a legitimidade das partes reside na contitularidade da coisa comum (objecto da acção), nos termos em que tal situação de compropriedade vem definida no requerimento inicial da acção (de acordo com o disposto nos artigos 30º do C.P.C.),  a questão que se coloca reside em saber se, não sendo parte na acção e nem interveniente na venda (leilão realizado), o ora recorrente como terceiro alegadamente prejudicado pela venda ocorrida na sua fase executiva, tem legitimidade para nesta intervir e, designadamente, para nesta suscitar o incidente de nulidade/anulabilidade da venda com fundamento  de que parte da área do prédio vendido lhe pertence (designadamente por usucapião) e que a restante área é propriedade e encontra-se na posse de outra pessoa, não interveniente na causa (o referido DD, que tem já acção pendente para reconhecimento do seu direito contra as partes da causa/ e adquirente ^{do prédio)}   e, bem assim, que no âmbito da venda realizada, o prédio foi incorrectamente descrito quanto à área e confrontações, omite a existência de construções clandestinas e não foi apresentada licença de utilização, o que tudo implica, no seu entender, a invalidade, nulidade, anulabilidade e inexistência da venda realizada em leilão eletrónico.

 

Considerando o disposto no artigo 549º do CPC, vejamos quais as regras aplicáveis ao processo de execução quanto à arguição de invalidades da venda que aí seja realizada e cujo regime se mostra previsto nos artigos 838º a 841º, do C.P.C. 

Diz-nos o artigo 838º do C.P.C. que: 

«1 - Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil.

2 - A questão prevista no número anterior é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.

3 - Feito o pedido de anulação do negócio e de indemnização do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este não é entregue sem a prestação de caução; sendo o comprador remetido para a ação competente, a caução é levantada, se a ação não for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por negligência do autor, durante três meses.» [...]

Como claramente se evidencia deste normativo a legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento seja em erro sobre o objecto transmitido, seja sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado e as reais características do bem vendido, encontra-se aí restringida ao comprador do bem.

Tal restrição é consonante com a regra geral de legitimidade, e que se mostra expressa no artigo 30º do C.P.C., já que é na esfera jurídica do comprador do bem que se reflecte a eventual divergência entre as qualidades do objecto anunciadas no processo e as suas reais qualidades (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado).

Como salienta José Lebre de Freitas in “A acção Executiva” 2ª ed., págs. 280 (embora a propósito do anterior CPC, mas cuja redacção se mantém no essencial idêntica ao actual art. 838º) os referidos fundamentos (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida) «visam a tutela do comprador e por isso estão na sua exclusiva disponibilidade.»

E a propósito do disposto no artigo 838º do C.P.C., refere-se também no Ac. do STA de 12.07.2017 [---]: « O que aqui está em causa, o objeto de proteção da norma, é o da esfera da formação da vontade do comprador e, por isso mesmo, a legitimidade para pedir a anulação da venda - com fundamento em erro sobre a coisa vendida ou suas qualidades por falta de conformidade com o anunciado - é exclusivamente do comprador.».

O que significa, em suma, que a arguição de desconformidades na descrição do prédio e nos anúncios para a sua venda, face à real configuração do mesmo, está fora da esfera de interesse de terceiros, como o é o ora apelante, já que o prejuízo a que se reporta esta situação é na esfera do adquirente do bem que se reflecte, e, nessa medida é este o titular de legitimidade para arguir tais vícios no processo. 

E mais, não se diga, como parece ser o que alega o apelante no recurso, que a sua posição como potencial comprador se mostra afectada pela indevida descrição do prédio, já que, para além de tal normativo delimitar expressamente o âmbito da legitimidade na sua arguição - apenas ao comprador -, qualquer pessoa pode ser à partida um potencial comprador, o que não traduz nenhuma relação efectiva com o processo, nem confere legitimidade para arguir neste os referidos fundamentos para invalidação da venda realizada.

Em suma, não se vendo fundamento para afastar essa disposição legal da venda realizada no âmbito da fase executiva da acção de divisão de coisa comum, carecia o recorrente de legitimidade para intervir nos autos e arguir a desconformidade na descrição do prédio, seja nas suas confrontações, área ou descrição.

Existem, todavia, outros fundamentos para a invalidade da venda previstos na lei e, designadamente, no artigo 839º do C.P.C., onde se diz:

«1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto

no n.º 1 do artigo 851.º, salvo o disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.º;

d) Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

2 - Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer ação de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.» [...]

Como se evidencia da leitura deste normativo, os fundamentos aqui previstos não visam já a tutela do comprador, mas sim do executado (als. a) e b)), do terceiro proprietário (al. d) ou uma das partes no processo (al. c), delimitando em função dos interesses afectados a legitimidade processual activa para arguir a invalidade respectiva.

No caso, face aos fundamentos invocados pelo recorrente, está em causa a previsão da alínea d) do n.1 do artigo 839º, que nos diz que a venda pode vir a ser anulada, se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

Tal significa que havendo um terceiro que se arrogue proprietário do bem, para fazer valer o seu direito terá que propor, em separado, uma acção de reivindicação (nos termos do artigo 1311º do C.C.), a qual tanto pode ser proposta antes da venda feita na execução, como após esta. 

Tal questão (propriedade sobre o imóvel vendido), tem assim que ser decidida em acção autónoma, independente do processo executivo, e não no âmbito da execução/mormente na fase da venda, que não se destina a tal, como bem se diz na decisão recorrida, o que significa também, que não sendo instaurada a referida acção carece o alegado terceiro, proprietário/possuidor do bem, de legitimidade para arguir, na execução e no caso, por maioria de razão, na fase executiva da acção de divisão de coisa comum  e com tal fundamento, a invalidade da venda, porquanto a mesma (invalidade da venda) tem como pressuposto, nessa situação, a procedência da acção de reivindicação, como aliás decorre expressamente do normativo em epígrafe, não se destinando tal incidente de invalidade da venda, a discutir e decidir direitos de terceiro sobre o bem vendido.

Ainda a propósito desta questão, diz-se elucidativamente no Ac. R.P. de 11.04.2019, in www.dgsi.pt, citando o Prof. Anselmo de Castro [“A acção Executiva Singular Comum e Especial, 1973, pag. 251”], «Não se trata porém, para o proprietário ofendido, de pedir qualquer espécie de anulação do acto da venda, pois que, para ele, tal acto não passa de uma “res inter alios acta nec prodest nec nocet”, limitando-se o proprietário a reivindicar o que é seu, como em qualquer caso em que a coisa se encontre em poder de terceiro, designadamente por via de aquisição a non domino.»

E, na senda do que vem de se expor, permitimo-nos ainda citar o Ac. STJ de 23.03.2021 [---], in www.dgsi.pt, onde se escreveu «Conforme o art. 839.º, n.º 1, al. d), do CPC, a venda executiva fica sem efeito se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. É que o comprador nada adquire se o executado não for o titular do direito alienado. Segundo a doutrina dominante, a venda efetuada pelo non dominus constitui res inter alios acta e é, como tal, ipso jure ineficaz perante o titular do direito, não produzindo efeitos na sua esfera jurídico-patrimonial. A venda é, pois, sempre ineficaz perante o verdadeiro titular do direito: res inter alios acta. Por isso, o dono da coisa ilicitamente vendida por outrem pode reivindicá-la diretamente ao adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda. Alguma doutrina^[10] permite ao adquirente valer-se procedimentalmente, de modo autónomo – i.e., independentemente da diligência processual do titular do direito em sede de ação de reivindicação -, do regime previsto no art. 838.º, n.os 2-4, do CPC, requerendo a anulação da venda com base na falta de titularidade do executado. Considera que se trata de uma situação equiparável àquela dos ónus por, em ambos os casos, estar em causa a ineficácia – total ou parcial – da venda perante o verdadeiro titular do direito alienado.» [...]

Se assim é na acção executiva, também não vemos como não o seja na fase executiva (de venda) na acção de divisão de coisa comum, pelo contrário.

De facto, e como referido, a legitimidade processual na acção de divisão de coisa comum assenta na compropriedade ou contitularidade (situações estas pressuposto daquela ação) sobre o bem cuja divisão é pedida, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida. 

Ultrapassada a 1ª fase dessa acção – declarativa- na qual se determina «a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa [---]»,  fica delimitado o direito dos consortes, já fixado entre as partes da acção com a decisão que procede ao encerramento da fase declarativa, o que impede ( por força do caso julgado formal) que essa questão (propriedade, quinhões, divisibilidade) volte novamente a ser discutida no processo, designadamente na sua fase executiva.

Sem prejuízo, efectivada a venda do bem no âmbito dessa fase executiva, se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa, de acordo com o disposto no artigo 1311º n.1 e 1315º, do C.C.).

 

Do que vem de se expor ressalta de modo claro, a nosso ver, a falta de fundamento da apelação quanto à arguida legitimidade do recorrente (que não é parte na causa, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo no qual não teve qualquer intervenção) para intervir nos autos de divisão de coisa comum e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, maxime por qualquer um dos fundamentos invocados (seja desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada), restando-lhe por isso para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

Carece, do mesmo modo, de legitimidade e interesse processual para vir pedir a suspensão dos autos de acção de divisão de coisa comum pelo facto de existir acção pendente – acção com o processo n.º 5320/24.6T8BRG, - na qual é pedido o reconhecimento do direito de propriedade (ao que se depreende, por usucapião) sobre o prédio vendido, intentada por um terceiro, o referido DD, contra as partes desta acção e adquirente do prédio, pois para além de a mesma respeitar a alegada titularidade de um terceiro sobre o prédio e o recorrente não deter interesse em agir ou sequer, como vimos, legitimidade para intervir, a sua pendência não tem sequer, considerando até a fase em que esta acção se encontra- com a venda já realizada- qualquer reflexo ou influência no seu prosseguimento, não dependendo a sua resolução, da decisão a proferir naquela outra.

O que acabamos de expor parece-nos claro e elucidativo do entendimento que sufragamos. Não obstante, o recorrente/ora reclamante, parece querer retirar dos fundamentos em que assentámos o entendimento referido e que reproduzem o já exposto na decisão sumária, uma conclusão contrária ao aí afirmado, designadamente, e se bem percebemos, que estando pendente uma acção de reivindicação sobre a parcela do prédio vendido interposta contra si pelo adquirente do prédio e a que se refere o processo 3840/24.1T8BRG, a correr termos no Juízo Central Cível, Juiz ... do Tribunal Judicial de Braga, na qual o aí réu/aqui recorrente, deduziu reconvenção para reconhecimento da propriedade sobre a mesma, tal lhe conferiria por si só legitimidade para arguir a invalidade da venda nestes autos.

Como claramente resulta do que deixámos exposto não é esse o entendimento que sufragamos, nem aquele que se pode retirar do que ficou escrito, do qual não decorre, por isso, qualquer contradição com o decidido. 

Na verdade, a referência feita à propositura da acção de reivindicação foi-o para explicar que apenas no âmbito desta pode ser decidida a questão suscitada pelo apelante sobre a propriedade que invoca sobre a parcela de terreno do prédio vendido. A circunstância de existir uma acção de reivindicação pendente, designadamente o dito processo 3840/24.1T8BRG, não altera tal pressuposto, nem confere legitimidade ao apelante para a dedução do incidente que deduziu quanto à venda realizada, maxime quanto à sua validade. Porquanto, apenas com a decisão de procedência dessa acção de reivindicação (no caso, do pedido reconvencional aí deduzido) - e não a sua mera pendência como é o caso- e na qual seja reconhecido o direito de propriedade do terceiro sobre o prédio (ou parcela deste) e, portanto, perante o pressuposto de que “a coisa vendida não pertencia ao executado”, a venda fica sem efeito, nos termos do artigo 839º n.1 al. d) do C.P.C.

Acresce, como também decorre do que referimos e elucidativamente se expõe no acórdão do STJ de 23.03.2021, acima citado, que a provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito “res inter alios acta”, podendo, por isso, o titular (dono da coisa ilicitamente vendida por outrem) reivindicá-la diretamente ao adquirente sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda, que, perante este e para além do mais referido, é um acto inútil, sendo que tal declaração interessará sim ao comprador do bem, mormente para restituição do preço pago.

Por último, e apesar de tal se revelar inócuo à decisão da reclamação, mas por uma questão de reposição da realidade processual invocada, caberá apenas referir que contrariamente ao que refere o reclamante, o processo 3840/24.1T8BRG não foi suspenso a aguardar a decisão do presente recurso (por este ter sido considerado questão prejudicial no âmbito dessa acção), mas sim, como se evidencia claramente da certidão junta pelo apelante, foi suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado relativamente ao incidente deduzido de nulidade da venda formulado pela adjudicatária do prédio, aqui apelada,EMP03..., SA, decisão essa que como decorre do relatório supra foi entretanto proferida (e que declarou a anulabilidade da venda realizada) que ainda não transitou em julgado, tendo da mesma sido interposto recurso (como se alcança da consulta electrónica dos autos principais de divisão de coisa comum). 

Aqui chegados e como se evidencia do que ficou exposto, mais não há que confirmar a decisão recorrida na afirmação que faz da ilegitimidade do recorrente para intervir na acção de divisão de coisa comum e arguir a nulidade ou anulabilidade da venda realizada, e na inadequação destes autos - acção de divisão de coisa comum - para discutir questões atinentes à alegada posse/propriedade do recorrente/terceiro, sobre parte do prédio vendido nestes autos, com a consequente confirmação da decisão proferida pelo tribunal a quo que não admitiu o incidente deduzido pelo recorrente."

[MTS]

CPC online (26)

CPC online

-- Notas

-- Divulga-se a Versão (26) do CPC online;

-- A Versão (26) contém a primeira anotação aos art. 511.º a 526.º e reformula, em alguns aspectos, a Versão (25).

-- Versão (26) do CPC online

-- MTS, CPC online, NP-Ab-IG; L 41/2013 (vs. 2026.11)

-- MTS, CPC online, Art. 1.º a 129.º (vs. 2026.11)

-- MTS, CPC online, Art. 130.º a 361.º (vs. 2026.11)

-- MTS, CPC online, Art. 362.º a 409.º (vs. 2026.11)

-- MTS, CPC online, Art. 410.º a 526.º (vs. 2026.11)

Jurisprudência 2025 (253)

Prática de acto processual:

repetição do acto

1. O sumário de RP 12/12/2026 (2673/25.2T8AMT-A.P1) é o seguinte:

I - Ainda que por efeito do pedido de nomeação de patrono se tenha suspendido o prazo em curso para a prática de um ato, não sendo o patrocínio judiciário obrigatório o requerente não está impedido de tomar a decisão de praticar o ato por si próprio, sem aguardar por aquela nomeação.

II - O ato praticado pela própria parte, nessas condições, é válido e eficaz ainda que o prazo para a sua prática estivesse suspenso.

III - A entender-se que, não obstante essa situação, o patrono podia praticar de novo o ato dentro do limite do prazo respetivo reiniciado com a notificação da sua nomeação, o patrono tinha de se apresentar a praticar o ato até esse limite.

IV - A arguição da nulidade da notificação do requerido no procedimento de injunção é fundamento de embargos de executado na execução instaurada com base no requerimento de injunção a que por falta de oposição do requerido foi aposta a fórmula executória, quando o requerido não teve qualquer intervenção naquele procedimento.

2. No fundamento do acórdão escreveu-se o seguinte:

"V. Matéria de Direito:

i. Se deve ser concedido à executada novo prazo para a dedução de (outros) embargos (subscritos pelo patrono nomeado):

A recorrente começa por defender que os embargos de executado apresentados pela própria executada devem ser dados sem efeito e concedido novo prazo para a apresentação de embargos, subscritos pelo patrono nomeado ao abrigo do pedido de apoio jurídico.

A decisão desta questão depende da resposta a cinco perguntas: se o prazo para a dedução dos embargos ainda não se tinha iniciado, designadamente por ter sido interrompido; se um ato processual pode ser praticado antes de o prazo se ter iniciado; se a prática do ato antes do limite do prazo preclude a possibilidade de o praticar (de novo) até esse limite; se a executada podia apresentar embargos subscritos por si, mesmo tendo pedido a nomeação de patrono; se nessas circunstâncias o tribunal podia proferir decisão liminar de indeferimento na data em que a proferiu.

A primeira interrogação coloca-se por a executada, na sequência da citação para a execução, ter apresentado na Segurança Social pedido de apoio jurídico, incluindo a modalidade de nomeação de patrono.

Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho:

«[…] 4 - Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

5 - O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos:

a) A partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação;

b) A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono».

A Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, regula a proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário, dispondo, entre outras coisas, sobre os efeitos do pedido de apoio judiciário quando o requerente pretende a nomeação de patrono - alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º - para o representar numa ação judicial pendente.

De acordo com o n.º 4 do artigo 24.º, esse pedido determina (como não podia deixar de ser, pelo menos nos casos em que o patrocínio judiciário é obrigatório) a interrupção do prazo judicial que estiver em curso, o qual se reiniciará nas condições previstas no n.º 5: se o pedido for deferido, com a notificação ao patrono nomeado da sua designação - alínea a) -; se o pedido for indeferido, com a respetiva notificação ao requerente - alínea b) -.

O n.º 4 estabelece as condições de que depende a interrupção do prazo processual já iniciado na ação, fazendo depender essa interrupção da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

De acordo com a sua estatuição, a interrupção do prazo iniciado constitui um efeito da formulação do pedido de apoio judiciário que se produz no processo se e quando for junto aos autos o documento comprovativo da apresentação do respetivo requerimento nos competentes serviços da segurança social.

Se essa junção não for feita até ao termo final do prazo em curso, este esgotar-se-á sem antes ter sido interrompido, com as inerentes consequências para o demandado que requereu o apoio judiciário atenta a natureza perentória e preclusiva do prazo para a apresentação da contestação.

A norma impõe, assim, ao requerente do apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário em causa judicial pendente um ónus acrescido de comprovar no tribunal, no decurso do prazo em curso, que formulou esse pedido nos serviços da segurança social.

A norma não impõe, contudo, que tenha de ser o próprio requerente do apoio judiciário a juntar aos autos o documento comprovativo de que o requereu, razão pela qual é conforme ao espírito da norma e à respetiva finalidade socio-normativa entender que o efeito interruptivo se produz se o tribunal tiver conhecimento do pedido de nomeação de patrono por outra via, como, por exemplo, por informação da segurança social, de outro interveniente no processo ou até de pessoa estranha à lide, ou por conhecimento funcional do tribunal, desde que a comunicação e a comprovação cheguem ao processo antes de completado o prazo em curso.

De todo o modo, o requerente do apoio judiciário que quer aproveitar da interrupção do prazo encontra-se indiretamente onerado pelo n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004 com um dever de diligência na junção do comprovativo. Se, no decurso do prazo em curso, ele não fizer essa comprovação no tribunal onde pende a ação, e o tribunal não aceder de outra forma à comprovação documental do pedido formulado na segurança social, recairão sobre ele os efeitos da omissão do ato processual previsto na norma, razão pela qual este ato acaba por ser um encargo dele.

No caso, a executada juntou esse comprovativo. Não o fez na execução, mas fê-lo com a própria petição inicial dos embargos, o que para o efeito tem o mesmo significado porque os embargos são um meio de reação à execução e a circunstância de a sua tramitação correr por apenso ao processo executivo não obsta a essa relação de dependência entre este e aqueles. Por isso, o comprovativo do pedido de nomeação de patrono foi junto aos autos pela executada no dia 17 de Junho de 2025, o que interrompeu de imediato a contagem do prazo (em curso e ainda não esgotado) para a dedução dos embargos iniciada em 5 de Junho de 2025 (com a citação para a execução).

O prazo então interrompido só se iniciou de novo com a notificação ao patrono nomeado da sua nomeação, o que, atendendo ao pedido de escusa do patrono inicialmente nomeado – nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do regime do apoio judiciário, o pedido de escusa interrompe o prazo que estiver em curso para a prática de qualquer ato processual; contando-se novo prazo a partir do momento da nomeação de novo patrono – só veio a ocorrer em 6 de Agosto de 2025, quando o novo patrono foi nomeado.

Daí que, por via das duas interrupções sucessivas – a comprovação do pedido de nomeação de patrono e o pedido de escusa do patrono nomeado – o prazo para a dedução dos embargos só se iniciou efetivamente já em 1 de Setembro de 2025, concluindo-se em 25 de Setembro de 2025.

Logo, quando no dia 17 de Junho de 2025 foram apresentados embargos de executado o prazo de 25 dias (20 + 5) para a sua dedução estava ainda no dia zero (ou seja, o ato que desencadeia a respetiva contagem – a citação – tinha sido praticado, mas, por via das interrupções, a contagem estava ainda por iniciar – de novo –).

Esta conclusão leva-nos à pergunta seguinte: isso significa que a embargante estava impedida de apresentar já embargos de executado e os embargos apresentados devem ser considerados sem efeito?

A resposta é negativa.

O rito processual segue uma sequência de fases que compreendem diversos atos próprios de cada uma, numa cadência e ligação que justifica a respetiva ordem. A disciplina desse rito exige o estabelecimento de prazos e cominações que permitam o andamento do processo até ao seu términus, sempre por apelo ao principio da autorresponsabilidade das partes pela sua atuação no processo.

Qualquer que seja o prazo e o ato para cuja prática está previsto, a preclusão da prática do ato só tem lugar no caso de se esgotar o respetivo prazo (artigo 139.º do novo Código de Processo Civil). A parte não pode perder o direito de praticar o ato por o ter praticado antes do prazo, só pode perder esse direito se deixar decorrer o prazo previsto sem ter praticado o ato. Não é concebível que por ter praticado o ato antes de tempo a parte perca o direito de o praticar e não o possa praticar quando chegar o tempo oportuno.

A prática do ato antes do tempo pode, em certos casos, constituir uma violação das regras que regem o rito processual e, nessa situação, constituirá uma irregularidade processual. As irregularidades processuais, contudo, só se convertem em nulidades quando a lei o declare, o que aqui não sucede, ou quando possam influir no exame ou na decisão da causa, o que manifestamente aqui também não sucede. Daí que a haver irregularidade a consequência da mesma será apenas a de o ato praticado a aguardar o momento processual em que a tramitação do mesmo deva ter lugar.

No caso, estava feita a citação da executada para deduzir embargos de executado, pelo que estava atingida a fase processual da oposição à execução, da qual a apresentação dos embargos é o ato inicial, o ato que abre a instância respetiva.

Logo, ainda que a contagem do prazo para a prática desse ato estivesse parada por efeito das interrupções do prazo, a apresentação dos embargos já era possível, já ocorria na fase processual correspondente, e a na sua apresentação nesse momento não constituía sequer qualquer irregularidade.

O que nos leva à questão seguinte: praticado o ato antes de esgotado o prazo para o efeito, pode o ato ser praticado (de novo, com diferentes contornos) até ao limite desse prazo?

A questão é curiosa e suscita dúvidas.

Em princípio, o direito de praticar o ato consuma-se com a prática do ato. Praticado o ato deixa de ser possível a sua prática porque ele já está … praticado! Admitir que depois disso o ato possa ser praticado de novo significaria atribuir à prática do ato uma provisoriedade que nenhuma norma processual consagra ou estabelece, exceto se se tratar de um ato que visa a produção de efeitos jurídicos recetivos (v.g. a aceitação da confissão que apenas se torna eficaz e irretratável com a comunicação da sua aceitação).

Não se deve confundir o prazo com a prática do ato. O ato é aquilo que se pratica, seja ele a apresentação de um articulado, um requerimento, uma resposta. O prazo é apenas um limite temporal estabelecido para que a prática ocorra; é um tempo que se dá à parte para decidir se pratica o ato, como o pratica e com que conteúdo.

Daí que se a parte, apesar de não ser obrigada a fazê-lo ainda, toma essa decisão antes de se esgotar o tempo de que dispõe para o efeito e pratica o ato, atua no exercício da sua liberdade de decisão e de atuação e assume as responsabilidades processuais da decisão que tomou no sentido de praticar já o ato. No mínimo essa solução parece-nos inquestionável se o ato já foi notificado à parte contrária e/ou apreciado pelo tribunal.

Conhecemos, no entanto, um autor que parece defender outra solução, ao menos em determinadas situações. M. Teixeira de Sousa, in “A prática do ato preclude a sua repetição durante a pendência do prazo?” disponível no endereço eletrónico https://blogippc.blogspot.com/2024/12/a-pratica-do-acto-preclude-sua.html, defende que «durante o prazo para a realização de um ato, a parte pode repetir o ato, se a parte aproveitar a repetição para sanar uma irregularidade ou a falta de um pressuposto do ato».

Todavia, dá-se uma circunstância que leva a que, no caso, essa hipótese não seja de colocar.

Para que se pudesse questionar se, por ainda não se ter esgotado o prazo de que dispunha para o efeito, a executada podia ainda apresentar novos embargos, ela tinha de ter apresentados esses novos embargos sustentando estar ainda em tempo para o fazer.

O reconhecimento de que o prazo para a dedução dos embargos se interrompeu e não estava ainda esgotado, apenas importa a consequência de o prazo para esse ato ser afinal outro que não o que foi suposto inicialmente. Seguindo a tese de que o ato podia ser novamente praticado até ao termo do prazo, esse reconhecimento conduziria à aceitação dos embargos apresentados até ao termo do prazo contado, digamos, corretamente, isto é, com atenção à interrupção e ao momento do reinício da respetiva contagem, desde, naturalmente, que esta tivesse sido apresentada!

A revogação do despacho de indeferimento liminar com fundamento de que quando a decisão foi proferida não estava ainda esgotado o prazo para a dedução dos embargos (e isso ainda era possível fazer de novo) apenas conduziria ao regresso dos autos à fase processual correspondente. Não determinaria nem a anulação da citação da executada, porque esta não enferma de qualquer vício que pudesse gerar essa anulação (nem tal vem alegado, como é óbvio), nem abriria novo prazo para deduzir embargos. Esse prazo iniciou-se com a citação efetuada de forma válida e eficaz, ter-se-ia interrompido e depois reiniciado em resultado dos atos que o determinaram, razão pela qual se esgotou na data que o conjunto desses fatores determinou (no caso seria em 25 de Setembro de 2025, antes, portanto, da apresentação das alegações de recurso).

A embargante, defendendo a interrupção do prazo e demonstrando igualmente a ocorrência do fator determinante do seu reinício (a notificação da nomeação ao patrono), deixou esgotar o prazo (contado da forma que pretende) sem apresentar os embargos para cuja apresentação (repete-se, nessa tese, ainda) disporia de prazo.

Em resultado disso, sempre precludiu, agora pelo decurso do respetivo prazo perentório, o direito processual de apresentar (novos) embargos de executado (artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), ou seja, (porventura mais tarde) consolidou-se a apresentação dos embargos apresentados e sobre os quais recaiu a decisão recorrida. Por essa razão, sempre soçobra a pretensão da recorrente de serem dados sem efeitos os embargos apresentados e lhe ser concedido novo prazo para os apresentar.

Isso obriga a encarar a interrogação seguinte: a executada podia apresentar embargos subscritos por ela mesma, mesmo tendo pedido a nomeação de patrono.

A resposta é que (não devia, obviamente mas) podia.

Em primeiro lugar porque os autos não são de constituição obrigatória de advogado. Nos termos dos artigos 58.º e 40.º do Código de Processo Civil, tendo a execução o valor de apenas €475,16 e sendo a alçada do tribunal de 1.ª instância, presentemente, de €5.000, a executada pode litigar por si mesma quer na execução, quer no apenso de embargos de executado (ainda que neste para apresentar recursos, como aqui sucedeu, já seja obrigatória a sua representação por mandatário).

Em segundo lugar porque a formulação do pedido de nomeação de patrono não priva a parte de poder decidir prescindir ou não recorrer aos serviços deste para praticar atos que possa praticar por si. Sempre se entendeu que apesar de ter pedido a nomeação de patrono a parte podia perfeitamente constituir outro mandatário para a representar. E como esse pedido não priva a parte da capacidade do exercício dos seus direitos, designadamente de natureza processual, ela continua a poder decidir sobre o modo de os exercer, sendo certo que é uma opção sua, com a inerente responsabilidade, esperar pela nomeação do patrono e aconselhar-se com ele sobre esse exercício ou não esperar e, podendo exercer por si mesma o direito, fazê-lo.

Logo, apesar do pedido de nomeação de patrono e de a nomeação ainda não estar feita, podendo a executada apresentar os embargos de executado subscritos por si mesma e tendo-o feito, os embargos apresentados não são inválidos nem ineficazes, sendo certo que não cabe ao tribunal fiscalizar ou aprovar o acerto dessa opção da executada e/ou da escolha que fez para o conteúdo dos embargos.

E com isto chegamos à última pergunta que a pretensão da recorrente obriga a responder: o tribunal podia ter proferido a decisão liminar de indeferimento na data em que o fez?

A questão não se prende propriamente com a circunstância de o prazo para a apresentação dos embargos de executado ainda não se ter esgotado. Como vimos, independentemente do prazo, os embargos foram apresentados de forma válida e eficaz, tendo a executada prescindido dos restantes dias desse prazo de que podia dispor, pelo que o tribunal não tinha de aguardar pelo esgotamento do prazo para avançar com o processo, proferindo o despacho que houvesse que proferir.

A questão prende-se sim com a circunstância de ter sido pedida a nomeação de patrono, conforme era comprovado no documento anexo aos embargos e nada haver nos autos à data que revelasse que a executada renunciara a esse beneficio (a intervenção da executada, nos casos e situações em que ela podia ter lugar, não obstava à intervenção do patrono nomeado para os efeitos que entendesse).

Nessa situação o tribunal tinha de ter em consideração que qualquer decisão que viesse a ser proferida nos autos tinha de ser notificado ao patrono que viesse a ser nomeado, pelo que ou o tribunal aguardava pela nomeação para proferir a decisão e esta ser notificada ao patrono, ou, no que não se vê qualquer vantagem ou interesse, proferia a decisão mas mantinha o processo a aguardar a nomeação para mandar fazer então a notificação.

Tendo proferido nesse momento a decisão recorrida, o tribunal errou ao proceder de imediato à sua notificação à própria embargante quando estava obrigado a aguardar pela nomeação de patrono para fazer a notificação da decisão na pessoa deste.

Este erro na realização da notificação consubstanciou uma falha processual que se caracteriza como não mera irregularidade mas já como nulidade, uma vez que contende com a decisão da causa porquanto se tratou da notificação de uma decisão de indeferimento liminar (artigo 195.º do Código de Processo Civil).

Sucede, contudo, que a patrona já interveio nos autos, precisamente através da interposição de recurso da decisão, sinal de que teve conhecimento da mesma. Por isso, como a nulidade, a ser decretada, só importaria a repetição da notificação, agora na pessoa do patrono, permitindo a interposição do recurso que já foi interposto, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º do Código de Processo Civil, a nulidade tem os efeitos estritos de fazer com que o recurso se considere tempestivamente interposto e possa (deva) se apreciado já.

Em suma, feito todo este percurso que o caso exigiu, pode concluir-se que a pretensão da recorrente de que os embargos apresentados sejam considerados sem efeito e lhe seja dado (novo) prazo para apresentar (novos) embargos de executado não pode ser acolhida, improcedendo essa questão do recurso."

[MTS]

A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC é inaplicável a recursos de revista de decisões interlocutórias

[Para aceder ao texto clicar em Urbano A. Lopes Dias]

Jurisprudência 2025 (252)

Sentença arbitral; 
processo de anulação; sentença nula*

1. O sumário de STJ 27/11/2025 (2139/22.2YRLSB.S1) é o seguinte:

I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou a apreciar se, uma vez suspensa a instância, o Tribunal Arbitral supriu a violação do princípio do contraditório tal como o 1.º acórdão do TR a definira e determinara que fosse suprida, antes procedeu a nova e aprofundada análise acerca da existência de violação do princípio do contraditório, o que lhe estava vedado realizar em razão da extinção do poder jurisdicional ocorrida com a prolação do 1.º acórdão.

II. Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, nas acções de responsabilidade civil, a causa de pedir tem carácter complexo, implicando a alegação de factos essenciais respeitantes aos diversos pressupostos da mesma cujo ónus de prova incida sobre o autor.

III. Tratando-se – como sucede na acção arbitral em causa – de uma acção de responsabilidade contratual, compete à autora a alegação de factos susceptíveis de integrar o incumprimento contratual, o dano e o nexo de causalidade; e, no presente caso em que a demandante invocou a existência de dolo no incumprimento do contrato pela contraparte, cabe-lhe também a alegação de factos que demonstrem a alegada conduta dolosa.

IV. À luz do princípio consagrado no art. 5.º, n.º 3, do CPC, o tribunal não se encontra vinculado pela qualificação dos factos feita pelas partes; porém, segundo o critério do vector ou dimensão normativa da causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida..

V. Analisado o processado no processo arbitral, verifica-se que, nele, a alegação pela demandante do dado de facto ora em crise surge sempre como não correspondendo à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante.

VI. Deste modo, dúvidas não subsistem de que assiste razão à ora autora, demandada no processo arbitral, ao invocar que tal decisão não se limitou a fazer uma distinta qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela ali demandante, antes se substituiu a esta na conformação da causa de pedir e do pedido.

VII. Conclui-se, assim, que a decisão arbitral incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no art. 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"9.5. Na sentença arbitral:

- A respeito dos danos foram enunciados os seguintes temas da prova:

“h. Dos danos alegadamente sofridos pela Vodafone em consequência de uma possível violação da obrigação de notificação por parte da MEO, nomeadamente:

i. Do real interesse da Vodafone em fazer expandir a sua cobertura de rede em finais de 2015;

ii. Do número de UA a que alegadamente a Vodafone não teve acesso por via do eventual incumprimento da obrigação de notificação da MEO;

iii. Das possíveis consequências dessa alegada impossibilidade de acesso e de expansão da rede mediante co-investimento, nomeadamente, em termos de clientes que a Vodafone deixou de angariar e reter para os seus serviços fixo e móvel, de receitas que deixou de receber e dos custos e investimentos em que não incorreu;

iv. Da quantificação dos eventuais danos e do modo de determinação do montante da eventual indemnização.

i. A eventual omissão, por parte da Vodafone, do ónus de mitigação desses alegados danos.”.

- Fundamentação de facto: na sentença a matéria de facto dada como provada não se encontra autonomizada, antes é referida, a respeito de cada questão de direito a resolver, por remissão para os articulados das partes, bem como para a prova documental e testemunhal produzida.

- Fundamentação de direito (reproduz-se na parte que releva para a apreciação do objecto do presente recurso):

“229. Não se revelando exequível determinar com um mínimo de certeza, o número de UA que poderiam ter sido alvo de co-investimento, fica desde logo comprometida a possibilidade de calcular o valor dos lucros cessantes suportados pela Vodafone. Isto, apesar de terem sido dadas à Demandante todas as oportunidades de carrear para os autos elementos que permitissem demonstrar a exactidão dos cálculos que efectuou. Mas a Demandante, com a compreensível preocupação de assegurar a confidencialidade de elementos importantes do seu negócio, não possibilitou que se levasse mais longe o escrutínio da acuidade dos dados que forneceu, não tendo sido possível reunir consenso a respeito de diversos parâmetros que se mostram indispensáveis para a determinação dos benefícios que ela deixou de auferir. Tornou-se, portanto, definitiva a indeterminação do lucro cessante causado à Vodafone e ficou igualmente prejudicada a eventualidade de recurso à figura da “perda de chance” ou da “frustração da possibilidade de obter um resultado favorável”, não obstante o reconhecimento que a mesma obteve recentemente no direito português (cfr. o Acórdão do STJ n.º 2/2022, de 5.07.2021, Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 26.01.2022, pp. 20 ss.). Efectivamente, não se mostrando possível descortinar com rigor o número de UA a que a Demandante não teve acesso por via do incumprimento da Demandada, o prognóstico implicado por esta via de determinação do dano corria o risco de se revelar arbitrário.

230. O TA considera, no entanto, resultarem do processo dados suficientemente fiáveis para enveredar por um outro caminho: o da determinação do dano emergente, dano esse que a Demandante indiscutivelmente sofreu pela circunstância de ter sido obrigada a construir um certo número de UA que não teria construído isoladamente caso a Demandada tivesse correspondido aos compromissos que assumiu.

Afigura-se indisputado que, entre Novembro de 2015 e Março de 2018, a Demandante construiu 458.614 UA (63: Cfr. arts. 126.º, 141.º, 147.º e 148.º da PI, pp. 153 e 244 das Alegações da Demandante, arts. 86.º e 145.º da Cont., arts. 3.º, 157.º e 375.º do AA da Demandada, n.ºs. 31, 253, 376 e 452 das Alegações da Demandada, minutos [00:20:09] ss. do depoimento da testemunha AA, minuto [00:17:13] da primeira parte do depoimento da testemunha BB e minuto [00:31:07] da segunda parte desse depoimento.). Com elevado grau de probabilidade, tais UA (ou uma parte substancial delas) cumpriam os critérios de partilha previstos no Acordo, tanto assim que a Vodafone notificou a MEO de sucessivas expansões de rede, num total de 470.000 UA (64), e a MEO, na troca de correspondência que se seguiu, nunca questionou esse enquadramento (65). Revela-se, do mesmo modo, inequívoco que a Demandada deveria ter interesse na construção de, pelo menos, metade dessas UA, tanto assim que veio decerto a construí-las individualmente, no âmbito do plano massivo de expansão que delineou e levou a cabo.

Significa isto que, se a Demandada tivesse efectivamente cumprido as suas obrigações contratuais, a Vodafone, para beneficiar do número de UA a que teve acesso, teria de ter construído somente 229.307 UA. Ou seja, teria de investir apenas metade do montante que investiu na construção das 458.614 UA, que concretizou individualmente. A Vodafone terá sofrido, portanto, um prejuízo correspondente ao investimento adicional que teve de despender na construção de 229.307 UA, as quais, em caso de cumprimento do Acordo, teriam sido cobertas pela MEO.”. [...]

10. Analisado atentamente o processado na acção arbitral, é possível concluir o seguinte:

(i) Da leitura da P.I. resulta que os factos alegados relativos aos danos suportados pela autora se encontram assim sintetizados:

“148.º Em suma, fruto da actuação da Demandada, a Demandante ficou impedida de ter acesso a 1.248.787 de UA adicionais (valor que resulta da diferença entre as 1.707.401 de UA em co-investimento e as 458.614 UA que a Demandante construiu sozinha), que o Acordo lhe garantia (…)”.

Danos que, mediante um complexo processo quantitativo corresponderão ao seguinte montante:

“204.º Conclui-se assim que o valor do dano correspondente aos 8 anos durante os quais a Demandante se viu impedida de aceder às 1.248.787 UA adicionais totaliza €131.904.269,84.

(ii) Os danos (mais rigorosamente, os factos integradores do pressuposto do dano) alegados pela autora foram, antes de mais, qualificados pela mesma como lucros cessantes (cfr. ponto II – 4.1. da P.I.). Mas, para a hipótese de a cláusula limitativa da responsabilidade (cláusula 17.2), inserida no Acordo celebrado entre as partes, vir a ser interpretada e aplicada como excluindo a indemnização por essa categoria de danos, a autora formulou, subsidiariamente, um pedido de indemnização por danos emergentes, concretamente pelo dano de perda de oportunidade ou dano de perda de chance.

(iii) Ainda que enunciando o pedido de indemnização por lucros cessantes como pedido principal e o pedido de indemnização por danos emergentes (por perda de oportunidade) como pedido subsidiário, dúvidas não subsistem – tanto pela clareza do teor do articulado, como pelo facto de o pedido indemnizatório ser quantificado exactamente no mesmo montante (€ 131.904.269,84.) – que, num e noutro pedido, estão em causa precisamente os mesmos danos.

(iv) A conclusão anterior não é infirmada pelo facto de, em alguma passagem dos articulados da autora (cfr., designadamente, o artigo 287.º da P.I.), esta alegar a realização de despesas (ou expressões similares), uma vez que se trata de alegações de índole genérica, sem concretização e reflexo na quantificação do dano invocado.

(v) Nos articulados deduzidos pela Vodafone, a alegação de factos relativos às 458.614 UA construídas unicamente com o seu investimento surge sempre como um elemento de facto que não corresponde à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante, mas antes como um elemento de facto que, juntamente com outro elemento de facto (a construção de 1.707.401 UA pela demandada Meo, sem que esta tivesse notificado a autora para exercer o seu direito a participar nessa construção, em regime de co-investimento), permitia delimitar o número de unidades de alojamento (1.707.401 UA - 458.614 UA = 1.248.787 UA) a que a autora teria tido acesso, e não teve, por a ré não ter cumprido o acordo celebrado entre ambas.

(vi) A alegação do dado de facto relativo à construção de 458.614 UA, unicamente com o investimento da Vodafone, não foi impugnado pela demandada nem foi levado aos temas da prova no processo arbitral.

(vii) O Tribunal Arbitral, tendo concluído pela impossibilidade de condenar a demandada Meo no pagamento de indemnização pelos invocados lucros cessantes ou danos emergentes (por perda de oportunidade), optou expressamente por “enveredar por um outro caminho”, o da determinação e condenação pelos danos resultantes do custo não partilhado na construção das referidas 458.614 UA.

(viii) Esclareça-se que, contrariamente ao invocado pela Vodafone, ré na presente acção e autora na acção arbitral, o dado de facto relativo às 458.614 UA cujo custo de construção foi suportado unicamente pela autora, não corresponde a um facto complementar que (apenas) releve para o cômputo do dano; corresponde sim a um dado de facto perspectivado pela autora não como a lesão de um bem ou interesse legalmente protegido da autora, mas antes como uma vantagem de que a mesma dispunha ao permitir-lhe prestar serviços aos consumidores.

(ix) Fazendo apelo à necessidade de respeitar a dimensão normativa da causa de pedir (cfr. supra, ponto VI, 7. e 8. do presente acórdão) – e não obstante todo o respeito que a decisão do Tribunal Arbitral nos merece –, dúvidas não subsistem de que assiste razão à Meo, ora recorrida, ao invocar que tal decisão “não se limitou a fazer uma qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela Recorrente distinta da feita pela Recorrente, mas sim substituiu-se totalmente à Recorrente na conformação da sua causa de pedir e do seu pedido: a Decisão Arbitral considerou como provados e condenou a Recorrida no ressarcimento de uns putativos danos emergentes que a Recorrente nunca alegou como danos (de qualquer tipo, emergentes ou lucros cessantes) e cujo ressarcimento a Recorrente nunca peticionou (…)”.

(x) Ora, o desrespeito pelo princípio do dispositivo afecta decisivamente a possibilidade de defesa da contraparte. Com efeito, na medida em que o dado de facto relativo à construção das 458.614 UA não foi perspectivado pela autora da acção arbitral como integrando o conceito de “dano”, tem razão a ora recorrida ao alegar, no ponto 207 das suas contra-alegações, que “nunca foi objeto do Processo Arbitral saber se (i) a Recorrente efetivamente construiu 458.614 UAs, (ii) as UAs construídas pela Recorrente cumpriam os critérios de partilha estabelecidas no Acordo, (iii) a Recorrida tinha interesse na partilha das UAs construídas individualmente pela Recorrente, (iv) a Recorrente, para beneficiar do número de UA a que teve acesso, teria de ter construído somente 229.307 UAs, (v) o prejuízo correspondente ao investimento adicional que a Recorrente teve de despender na construção das referidas UAs e (vi) o benefício que a Recorrente auferiu por não ter partilhado essas UAs (i.e., por as ter operado em exclusivo).”.

Deste modo, e sem necessidade de nos pronunciarmos sobre se a decisão arbitral também reconfigurou também o facto ilícito invocado pela demandante, conclui-se que a mesma decisão incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no artigo 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV."

[MTS]

Bibliografia (1271)

-- Moravcová, D./Csach, K./Lupoi, M. A., Handbook on EU private international and procedural law / Brussels I bis, Rome I and Rome II regulations, Wolters Kluwer, Bratislava, 2026 [OA]

Jurisprudência 2025 (251)

Livre apreciação da prova;

standard probatório; probabilidade preponderante*

1. O sumário de RG 17/12/2025 (2944/20.4T8BRG.G1) é o seguinte:

(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova material da correspondência entre o direito invocado e a realidade física.

(ii) A presunção derivada do registo predial (art. 7.º do CRP) abrange a existência e titularidade do direito, mas não a exatidão da configuração física e dos limites do prédio, sendo insuficiente para definir a quem pertence a parcela disputada.

(iii) Numa ação em que proprietários de prédios contíguos reivindicam reciprocamente áreas de terreno, perante a insuficiência dos títulos, o objeto da prova concentra-se nos factos que materialmente configuram o direito de propriedade do reivindicante sobre a parcela reivindicada, nomeadamente a existência e a localização dos sinais delimitadores alegados (muros, sebes, marcos, valas, etc.) que, historicamente ou por acordo, definem o limite da sua propriedade. Esta prova é crucial, pois materializa o limite que o autor reclama como seu, conferindo uma delimitação física à sua pretensão. A prova destes sinais, enquanto factos essenciais, demonstra que a parcela em causa esteve, de facto, integrada na esfera jurídica e física do prédio do reivindicante.

(iv) As provas constituendas (depoimentos e perícias) produzidas em processo anterior podem ser aproveitadas, numa ótica de economia processual.

(v) O aproveitamento limita-se ao meio de prova em si (depoimento ou perícia) e não se estende ao facto provado nem ao valor probatório que o juiz do primeiro processo lhe atribuiu. O que se invoca é que a prova foi produzida, não que o facto está provado com base nela.

(vi) A prova só pode ser aproveitada se tiver sido produzida num processo com audiência contraditória da parte contra quem é invocada, sendo essencial que a parte tivesse podido exercer o contraditório na sua preparação e produção.

(vii) A confissão judicial provocada em depoimento de parte, realizada no primeiro processo, só pode valer no segundo processo como confissão extrajudicial, pelo que o seu valor probatório é determinado pelo regime da confissão extrajudicial, sendo livremente apreciada pelo juiz do segundo processo.

(viii) Com ressalva da confissão judicial resultante de depoimento de parte, as provas produzidas num procedimento cautelar não podem ser aproveitadas nem na ação principal (art. 364/4 do CPC) nem, tendo havido inversão do contencioso, na ação de impugnação subsequente (art. 371/1 do CPC).

(ix) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para o juiz na produção e valoração de cada elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida.

(x) Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença, condição necessária para o seu controlo.

(xi) Face ao disposto no art. 414.º do Código de Processo Civil, ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa.

(xii) A decisão assim tomada apenas deve ser modificada pela Relação, fazendo uso dos seus poderes em sede de matéria de facto, quando seja de concluir, com a necessária segurança, que a mesma enferma de um erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados por a prova produzida ser suficiente para afastar o referido estado de dúvida.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"1).2. A segunda nota serve para dizer que os tribunais não lidam só com realidades inequívocas ou que não suscitam controvérsia. De ordinário, lidam com a dúvida e com realidades esbatidas e discutidas. E é aqui que intervêm a sensibilidade, a experiência e o bom senso do julgador.

Como, a propósito, se pode ler em RG 7.12.2023 (573/20.1T8VCH.G1), do presente Relator, “[a]demais, nas situações mais comuns, não existem testemunhas presenciais nem outros meios que permitam uma prova direta, minuciosa e irrefutável do facto; há, assim, que recorrer a prova indireta, através de outros factos (ditos secundários, instrumentais ou probatórios), estes suscetíveis de prova direta, que permitam sustentar juízos de inferência.

A este propósito, Michele Taruffo, La Prueba de los Hechos, Madrid: Trotta, 2005, p. 266, ensina que “[o] grau de apoio que a hipótese sobre o facto pode receber dessa prova depende, então, de dois tipos de fatores: o grau de aceitabilidade que a prova confere à afirmação da existência do facto secundário e o grau de aceitabilidade da inferência que se baseia na premissa constituída por aquela afirmação.” Sobre o primeiro fator, as questões que se colocam são as mesmas que surgem no âmbito da prova direta: a atendibilidade e credibilidade da prova sobre o facto secundário. Já o segundo depende essencialmente, no dizer de Michele Taruffo (idem), “da natureza da regra de inferência que se adote para derivar conclusões aptas a representar elementos de confirmação da hipótese sobre o facto principal a partir das afirmações do facto secundário. Assim, o grau de aceitabilidade da prova não equivale ao grau de confirmação daquela hipótese, nem o contrário; o problema principal é precisamente a fundamentação das inferências desde o facto provado ao facto afirmado na hipótese que se tenta confirmar.”

Por outro lado, sabemos que o nosso sistema processual é enformado pelo princípio da prova livre, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente os meios de prova e é livre na atribuição do grau do valor probatório de cada um deles. Isto não significa o arbítrio, posto que a apreciação da prova está sempre vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. Nas palavras de Paulo Saragoça da Matta (“A Livre Apreciação da Prova”, Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos fundamentais, Coimbra: Almedina, 2004, p. 254), “a liberdade concedida ao julgador (…) não visa criar um poder arbitrário e incontrolável, mas antes um poder que na sua essência, estrutura e exercício se terá de configurar como um dever, justificado e comunicacional.” Para que o exercício de tal poder seja justificado e comunicacional é pressuposto que todo o caminho da prova, desde a sua admissão ou decisão de recolha até à sua valoração, seja suscetível de autocontrolo por parte do julgador e de controlo por parte da comunidade, incluindo os próprios sujeitos prejudicados com a atividade probatória em questão.

É esta necessidade que explica o disposto no já citado art. 607/4 do CPC que, por imposição constitucional (art. 205/1 da CRP), diz que “[n]a fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.”

Perante o referido princípio da livre apreciação da prova, o tribunal tem liberdade para, em cada caso, considerar suficiente a prova produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior valor probatório no sentido de ficar convencido da verdade do facto em discussão.

Coloca-se então uma outra questão: a do standard ou padrão de prova, a qual, por sua vez, está relacionada com a questão do ónus da prova ou da determinação do conceito de dúvida relevante para operar a consequência desse ónus.

Sobre esta última, temos como assente que as regras sobre o ónus da prova são regras de decisão e não regras de distribuição propriamente ditas. Tanto assim é que o princípio da aquisição processual (art. 413 do CPC), associado ao princípio do inquisitório em matéria de prova (art. 411/3 do CPC), podem levar a que os factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou de uma exceção resultem provados ainda que a parte onerada não consiga produzir prova apta para esse efeito. A propósito, Luís Filipe Pires de Sousa, Direito Probatório Material Comentado, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2021, p. 15. Dito de outra forma, ter o ónus da prova significa, sobretudo, determinar qual é a parte que suporta a falta de prova de determinado facto e não tanto saber qual é a parte que está onerada com a prova desse mesmo facto. Sem prejuízo, sempre notamos que, conforme ensinam João de Castro Mendes / Miguel Teixeira de Sousa (Manual de Processo Civil, I, Lisboa: AAFDL, 2022, pp. 487-488), tendencialmente há coincidência entre a parte que suporta o ónus da prova e aquela que tem a iniciativa da prova que, assim, tentará, naturalmente, afastar o risco da falta de prova. Na perspetiva inversa, a contraparte sentir-se-á legitimada a uma inação probatória até à prova do facto pela parte onerada. Assim, escrevem estes autores, “o ónus subjetivo implica o ónus objetivo, e vice-versa.”

Neste sentido, o art. 346 do Código Civil e o art. 414 do CPC estabelecem que, na dúvida, o juiz decida contra a parte onerada com a prova.

É aqui que surge a questão do standard da prova que, no dizer de Luís Filipe Pires de Sousa (Direito Probatório cit., pp. 55-56), “consiste numa regra que indica o nível mínimo de corroboração de uma hipótese para que esta possa considerar-se provada, ou seja, possa ser aceite como verdadeira.” De acordo com Jordi Ferrer Beltrán (“La decisión probatória”, AAVV, Jordi Ferrer Beltrán (coord.), Manual de Razonamiento Probatorio, Ciudad de Mexico: Suprema Corte de Justicia de la Nación, 2022, pp. 397-458, disponível em https://bibliotecadigital.scjn.gob.mx/ [18.11.2023)), os standards de prova são regras que determinam o nível de suficiência probatória para que uma hipótese possa ser considerada provada (ou suficientemente corroborada) para fins de uma decisão sobre os factos. Ao realizarem essa determinação, cumprem três funções da máxima importância no marco do processo de decisão probatória: 1) aportam os critérios imprescindíveis para a justificação da própria decisão, no que diz respeito à suficiência probatória; 2) servem de garantia para as partes, pois permitem que tomem as suas próprias decisões sobre a estratégia probatória e controlem a correção da decisão sobre os factos; 3) distribuem o risco de erro entre as partes.
Não existe entre nós norma que se pronuncie diretamente sobre esta questão. Afastadas as teorias baseadas no cálculo matemático de probabilidades, mais concretamente no Teorema de Bayes, há quem entenda que, em processo civil, opera o standard da probabilidade prevalecente ou “mais provável que não.”

Este standard consubstancia-se, segundo Luís Pires de Sousa (Direito Probatório cit., p. 61), em duas regras fundamentais: “(i) Entre as várias hipóteses de facto deve preferir-se e considerar-se como verdadeira aquela que conte com um grau de confirmação relativamente maior face às demais; (ii) Deve preferir-se aquela hipótese que seja “mais provável que não”, ou seja, aquela hipótese que é mais provável que seja verdadeira do que seja falsa.”

Este critério, salienta o autor, não se reporta à probabilidade como frequência estatística, mas sim como grau de confirmação lógica que um enunciado obtém a partir das provas disponíveis.  Por outro lado, leva a que, perante provas contraditórias de um mesmo facto (rectius, afirmação de facto), o julgador deva sopesar as probabilidades das diferentes versões para eleger o enunciado que pareça ser relativamente “mais provável”, tendo em conta os meios de prova disponíveis. Dito de outra forma, “deve escolher-se a hipótese que receba apoio relativamente maior dos elementos de prova conjuntamente disponíveis.”

O autor ressalva que “pode acontecer que todas as versões dos factos tenham um nível baixo de apoio probatório e, nesse contexto, escolher a relativamente mais provável pode não ser suficiente para considerar essa versão como verdadeira.” Assim, “para que um enunciado sobre os factos possa ser escolhido como a versão relativamente melhor, é necessário que, além de ser mais provável que as demais versões, tal enunciado em si mesmo seja mais provável que a sua negação. Ou seja, é necessário que a versão positiva de um facto seja em si mesma mais provável que a versão negativa simétrica.”

Michele Taruffo (La Prueba cit., pp. 266-267 e 277-278) propõe uma metodologia de confirmação do grau de probabilidade das hipóteses sobre o facto em que cada prova concreta é valorável numa escala de 0 a 1 (grau particular de confirmação). Por sua vez, a representação da valoração do conjunto da probabilidade da hipótese deve fazer-se numa escala de valores 0 → ∞, sem limite máximo (grau global de confirmação). As duas escalas combinam-se para determinar a probabilidade do facto. Os números são aqui uma forma de expressar relações lógicas e não supõem medidas quantitativas de nada. Um grau de confirmação da hipótese superior a 0,50 deve considerar-se como o limite mínimo abaixo do qual não é razoável aceitar a hipótese como aceitável. Uma só prova clara e segura pode ultrapassar esse limite mínimo, podendo igualmente ser racional aceitar a hipótese confirmada por várias provas ditas indiretas convergentes, por exemplo.

O mesmo autor nota (La Prueba cit., p. 302) que podem existir contextos em que é sensato aplicar a probabilidade lógica prevalecente no seu estado puro, o que equivale a dizer, sem que se exija que a hipótese dotada de grau de probabilidade comparativamente mais alto seja também aceitável segundo o critério que opera quando está em jogo uma só hipótese (≥ 0,51). A aplicação do critério no seu estado puro poderá ser pertinente em casos em que não se exija a demonstração da aceitabilidade plena da hipótese, bastando algum elemento de confirmação suscetível de atribuir um mínimo de credibilidade a tal hipótese.

Temos dúvidas que esta solução seja compatível com o ordenamento jurídico português, em especial com a regra do non liquet consagrada no art. 414 do CPC, como salienta Miguel Teixeira de Sousa (“Standard probatório. Probabilidade prevalecente. Jurisprudência 2019 (100)” e “Por que razão a “probabilidade prevalecente” não é uma medida da prova aceitável no ordenamento probatório português”, disponíveis no Blog do IPCC [19.11.2023). Com efeito, ficando o juiz com dúvida sobre a verdade de um facto, deve julgá-lo como não provado, ainda que entenda que a probabilidade de ele ser verdadeiro é superior a 0,50, o que não sucede se for aplicado o referido critério. De acordo com ele, a referida probabilidade terá como consequência a prova do facto, ainda que subsista um espaço não despiciendo de dúvida, o que equivale à anulação da referida regra do non liquet.

Ainda segundo Miguel Teixeira de Sousa, o referido critério é igualmente “incompatível com a contraprova, que é um meio de impugnação da prova que se destina a tornar o facto provado duvidoso (art. 346 do Código Civil); se o standard da prova começa em mais de 0,50, isso significa que pode verificar-se uma dúvida sobre a verdade do facto até 0,49; disto resulta necessariamente que: (i) Se a contraprova é suficiente para impugnar uma prova bastante, então não é coerente admitir uma medida da prova que deixa até 0,49 de dúvida sobre a verdade do facto; se a contraparte provar que há uma dúvida até 0,49 sobre a verdade do facto, a prova bastante fica impugnada, pelo que, ao contrário do que resulta da medida da probabilidade prevalecente, o facto não pode ser considerado provado; (ii) Se, em contrapartida, a medida da prova admite uma dúvida até 0,49, então a contraprova (que se destina precisamente, não a tornar o facto não provado, mas a apenas torná-lo duvidoso) não tem nenhuma possibilidade de aplicação.”

Finalmente, “é incoerente com o disposto no art. 368/ 1 do CPC; este preceito determina que, para o decretamento de uma providência cautelar, não é necessária a prova do direito acautelado, mas, em todo o caso, é necessária a prova da probabilidade séria desse direito; a aceitação do critério da probabilidade prevalecente teria como consequência absolutamente surpreendente que a medida da prova seria mais exigente na tutela cautelar ("probabilidade séria") do que na tutela definitiva (probabilidade prevalecente).”

No fundo, face ao disposto no art. 414 do CPC, podemos concluir que o legislador português é especialmente exigente quanto ao grau de convicção que é necessário alcançar para que uma afirmação de facto seja considerada como provada, assumindo que é preferível o erro do juiz dar como não provado o que é verdadeiro em detrimento do erro de dar como provado o que é falso, a que conduziria o standard da probabilidade prevalecente. A propósito, colocando esta opção ao nível da política-legislativa, cf. Marina Gascón Abellán, “Sobre la possibilidade de formular estândares de prueba objetivos”, Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n.º 28, nov. de 2005, pp. 127-139, disponível em https://doi.org/10.14198/DOXA2005.28 [20.11.2023].

Afigura-se-nos, assim, que o importante nesta sede é que a prova produzida tenha a medida bastante para criar no juiz a convicção de que o facto em discussão corresponde à verdade ontológica. Cabe depois ao juiz deixar transparecer na fundamentação as razões que o levaram a concluir dessa forma. Nesta medida, o standard serve essencialmente como uma orientação para o juiz na produção e na valoração da prova, designadamente na atribuição de um peso específico a cada um dos elementos que a compõem, tudo em ordem à formação da sua convicção. Não é mais que um critério de acordo com o qual deve construir, de forma completa, a justificação da sua decisão sobre a matéria de facto, baseada na solidez epistemológica das provas e dos juízos inferenciais que é necessário fazer para chegar delas até à hipótese de facto.

Como referido em RP 23.02.2023 (30/21.9T8PVZ.P1), relatado por Aristides Rodrigues de Almeida, esta é uma regra que “o julgador, com recurso ao bom senso e ao justo equilíbrio das coisas, há de definir e aplicar caso a caso, em função das exigências de justiça que o mesmo coloca, determinadas a partir de aspetos como o da acessibilidade dos meios de prova, da sua facilidade ou onerosidade, do posicionamento das partes em relação aos factos com expressão nos articulados, do relevo do facto na economia da ação.”

Como se salienta no aresto acabado de citar, “a circunstância de um facto ser verosímil ou possível não significa que o mesmo seja verdadeiro, mas o contrário também é correto. A vida diz-nos que por vezes ocorrem factos que eram pouco verosímeis ou não ocorrem factos que além de possíveis eram perfeitamente verosímeis. No entanto, o normal é haver verosimilhança no processo causal gerador de um facto, pelo que a maior verosimilhança do facto torna-o mais provável e a menor verosimilhança menos provável. São as regras da experiência que o determinam. Daí que se possa afirmar a seguinte regra probatória não escrita: quanto mais inverosímil e improvável o facto é, à luz da inteligência que rege os comportamentos humanos e das leis das ciências exatas, normalmente reconduzidas às regras da experiência, mais ou melhor prova deve ser exigida."

Nesta apreciação, há que considerar, quando estejam em causa ações humanas, “que as pessoas movem-se por interesses, motivações, objetivos, propósitos, emoções, impulsos. Estes são resultado do funcionamento do intelecto da pessoa enquanto animal dotado de razão, consciência, identidade pessoal. Nessa medida, perscrutar a realidade de um facto humano ou com intervenção humana é, antes de mais, averiguar a razão que subjaz a essa atuação, que lhe dá origem e a orienta, e, sobretudo, apurar se a mesma é compatível com o quadro de atuação de qualquer outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Por isso, um dos elementos decisivos para a formação da convicção do julgador é a verosimilhança dos factos sobre os quais recai a controvérsia, ou seja, a pertinência lógica dos mesmos ao domínio dos acontecimentos humanos que por definição possuem motivações apreensíveis, são norteados pela inteligência humana (no sentido de serem comportamentos orientados para um fim compreensível e delineados por processos intelectualmente aptos, mesmo quando são comportamentos asnáticos) e estão de acordo com o que as regras da experiência nos ensinam ser expectável, corresponder ao devir normal.”

Finalmente, há que dizer, a propósito da prova pessoal, que o processo de formação das memórias é frequentemente condicionado por fatores que as deturpam, ainda que não intencionalmente, podendo levar a relatos não conformes à realidade ontológica. Como se escreve no aresto, “[e]sta circunstância obriga o tribunal a libertar-se da mera literalidade das afirmações e centrar mais a atenção na análise e interpretação da lógica dos acontecimentos relatados, colocados no seu contexto concreto.” A este propósito, Luís Pires de Sousa (Prova Testemunhal, Coimbra: Almedina, 2016, pp. 9-10) explica que “a memória, mais do que um processo de replicação, constitui um processo reconstrutivo. A evocação dos factos não constitui uma reprodução da realidade, mas sim uma reconstrução a partir de informação incompleta que guardamos do ocorrido. (…) A reconstrução é levada a cabo preenchendo as lacunas da memória mediante inferências que resultam do conhecimento geral e de outros eventos, vividos pela testemunha ou dela conhecidos, bem como com reativação e reorganização de diversas informações de modo a criar uma evocação. Neste sentido, a memória constitui uma combinação contínua de informação proveniente do que se viu, de pensamentos, da imaginação, conversações e outras fontes (…)”"

*3. [Comentário] a) A rejeição do standard da probabilidade preponderante foi reafirmada em Teixeira de Sousa, Um diálogo interdisciplinar (mas intraprocessual) sobre o standard probatório, in Ambos/Greco/Soares Pereira (Eds.), Responsabilidade penal, prova e regulação em diálogo internacional / Reflexões sobre o pensamento de Paulo de Sousa Mendes (2026), 329 ss.

Divergências teóricas à parte, cabe perguntar: encontra-se enraizada nos operadores judiciários (nomeadamente, em juízes e advogados) e mesmo na população em geral a ideia de que a propriedade sobre um imóvel é reconhecida porque é mais provável que o reivindicante seja proprietário do que não o seja e de que o demandado é condenado porque é mais provável que seja devedor do que não o seja?

Admitindo-se que a resposta é a de que essa ideia não é actualmente partilhada nem pelos operadores judiciários, nem pela população em geral, cabe perguntar: será que aqueles operadores e aquela população preferiam ter, em alternativa ao regime actual, um sistema em que as acções fossem decididas pelo mais provável que sim do que não?

b) Sobre o problema clicar aqui. 

MTS