Jurisprudência 2025 (248)

Prova pericial;

nulidade processual*

1. O sumário de RL 23/10/2025 (ECLI:PT:TRL:2025:6109.23.5T8FNC.B.L1.2.52) é o seguinte:

I – Em ação de execução para prestação de facto com base em decisão judicial condenatória (na reparação dos defeitos de construção nas partes comuns de um prédio), em que o exequente (condomínio) optou pela prestação do facto por outrem e foi realizada por perito nomeado a avaliação do custo da prestação, ao abrigo do disposto no art. 870.º do CPC, tal avaliação, não obstante tenha um caráter provisório, pode ser “sindicada” pelo tribunal no âmbito de reclamação apresentada pelas partes, até pelo efeito imediato que tem, servindo como referência do valor dos bens a penhorar – “necessários para o pagamento da quantia apurada”, podendo a parte que se considere prejudicada, apresentar reclamação, com arguição de nulidade ou, dada a natureza pericial de que se reveste a avaliação, ao abrigo do art. 485.º do CPC, sem prejuízo de o juiz poder, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 desse artigo.

II – Um relatório pericial que extravaze, no todo ou em parte, o objeto da perícia será (total ou parcialmente) nulo, pois corresponderá à prática de um ato que a lei não admite, podendo uma tal irregularidade influir no exame ou na decisão da causa, o que consubstancia uma nulidade processual (cf. art. 194.º do CPC). Quando uma tal nulidade esteja coberta por decisão judicial, que indefere a reclamação apresentada pela parte, poderá implicar a própria nulidade dessa decisão, a arguir no respetivo recurso. Se a avaliação efetuada ao abrigo do disposto no art. 870.º do CPC contemplar reparações não abrangidas pela decisão condenatória, não terá sido devidamente observado o objeto da perícia, nem o da obrigação exequenda, tal como foi fixado na decisão condenatória, o que configura uma violação do disposto nos artigos 484.º, n.º 1, e 10.º, n.º 5, do CPC.

III – Assim sucede nos presentes autos, de execução para prestação de facto, instaurado pelo Condomínio de prédio constituído em propriedade horizontal, com base em acórdão que condenou a Executada, ora Apelante, na reparação de determinados defeitos das partes comuns do prédio, uma vez que, do confronto de relatório pericial de avaliação do custo da prestação com o segmento decisório do acórdão e os factos constantes do elenco dos factos provados, resulta terem sido incluídos no objeto da avaliação alguns trabalhos que a Executada não foi condenada a realizar.

IV – Nessa parte, há que atender a reclamação apresentada, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão recorrida que indeferiu a reclamação, já que, no tocante aos demais trabalhos questionados, não se vê motivo para divergir do juízo pericial, que os considerou necessários para a reparação dos defeitos discriminados no título executivo, não se descortinando no relatório de avaliação vícios que se reconduzam à previsão do art. 485.º do CPC e não se podendo, como, no fundo, pretende a Apelante, retomar a discussão a respeito dos defeitos ou das patologias cuja reparação deverá ser realizada.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"De entre a jurisprudência produzida a respeito de situações próximas da que nos ocupa destacamos os seguintes acórdãos (todos disponíveis em www.dgsi.pt):

- ac. da Relação de Lisboa de 27-02-2014, no proc. n.º 30/11.7YYLSB-B.L1-8:

“ I) No incidente de conversão deduzido em execução para prestação de facto, a avaliação destina-se a fornecer apenas uma estimativa do custo provável das despesas; o valor indicado pelo perito não é definitivo e o exequente fica obrigado a prestar contas que podem ser contestadas pelo executado.

II) A celeridade do incidente de conversão da execução e a natureza provisória da avaliação dos custos não se coaduna com a realização de uma segunda perícia.

III) Os únicos fundamentos passíveis de sustentar a apresentação de reclamação contra o relatório pericial são a sua deficiência, obscuridade, contradição, ou a falta de fundamentação.”

- ac. da Relação de Guimarães de 06-06-2019, no proc. n.º 4281/16.0T8GMR-A.G1, em cujo sumário se refere, além do mais, que:

“1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere).

2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a execução por outrem ou por indemnização compensatória.

3- É fungível o facto em que para o credor é indiferente que o mesmo seja praticado pelo devedor ou um terceiro, por o seu resultado material e jurídico ser o mesmo. Exemplo é a reposição em caixa de cimento do caudal da água captado por um determinado furo.

4- Na execução para prestação do referido facto, findo o prazo para a oposição, pode o exequente requer a nomeação de perito que avalie o custo da prestação e, feita a avaliação, procede-se à penhora dos bens do executado necessários a suportar tal custo e ao pagamento das custas processuais, seguindo-se a tramitação do processo de execução para pagamento de quantia certa (art. 870º, nº1 e 2, do CPC). A execução de custeamento tem caráter acessório ou instrumental da execução para prestação de facto, e corre, incidentalmente, com esta.

5- A avaliação a efetuar destina-se a, com celeridade mas na observância do contraditório, não afastado (cfr. nº2, do art. 3º, do CPC), a determinar o custo provável (a estimar custos) necessário à prestação por outrem.

6- Concluída a avaliação - mera estimativa de custos da prestação por outrem a realizar por perito/s -, após notificação do relatório pericial às partes com decurso do prazo de reclamações contra o mesmo e uma vez satisfeito o ordenado ou determinado nos termos do nº3 e 4, do art. 485º, do CPC, em caso disso, segue-se, de imediato, a penhora, mesmo que haja sido interposto recurso de decisões que se prendam com aquela, a menos que seja prestada caução.”

- ac. da Relação do Porto de 12-09-2024, no proc. n.º 1761/21.9T8LOU-A.P1, em cujo sumário se explica que:

“I - Atendendo ao caráter provisório da avaliação prevista no n.º 1 do art. 870.º do Cód. Proc. Civil, passível de correção ulterior em sede da necessária prestação de contas, a realização da segunda avaliação nenhum efeito assumirá para a fixação do valor do crédito a que o exequente tem direito.

II - Face à natureza extrajudicial da realização da prestação por outrem e à necessidade de prestação de contas para a determinação do crédito do exequente, o crédito pecuniário deste (fixado no incidente de prestação de contas, após a realização da prestação) só é pago ao exequente depois da aprovação das contas (n.º 1 do art. 872.º do Cód. Proc. Civil).

III - Na tramitação da execução para prestação de facto por outrem a resolução dos casos de discrepância entre o valor do custo estimado obtido na avaliação e o valor do custo efetivo da realização da prestação é feita nos termos previstos no n.º 2 do art. 872.º do Cód. Proc. Civil.

IV - Daqui resulta que não é admissível a realização de segunda avaliação, nos termos previstos no art. 487.º do Cód. Proc. Civil, nem é possível afirmar a necessidade e imprescindibilidade da realização de segunda avaliação para a realização coativa do direito do exequente, pressuposto indispensável para se afirmar a existência do dever de realização oficiosa da mesma.”

- ac. da Relação de Coimbra de 25-01-2022, proferido no proc. n.º 4074/18.0T8CBR-B.C1, em cujo sumário se refere precisamente que:

“I) Na execução para prestação de facto por terceiro, o tribunal não fixa o custo das obras a realizar, confirmando ou alterando o valor apresentado pelo perito da avaliação que necessariamente tem de realizar-se.
II) O custo da prestação avaliado pelo perito funciona como estimativa, que poderá ser corrigida para mais ou para menos, em sede de prestação de contas.”

Pese embora concordando com esta jurisprudência, não podemos deixar de salientar que a mesma tem como pressuposto que a avaliação efetuada se tenha cingido ao objeto da perícia previamente fixado, nos termos conjugados dos artigos 476.º e 484.º, n.º 1, ambos do CPC, estando expressamente previsto neste último que “(O) resultado da perícia é expresso em relatório, no qual o perito ou peritos se pronunciam fundamentadamente sobre o respetivo objeto”.

Destes normativos resulta que um relatório pericial que extravaze, no todo ou em parte, o objeto da perícia será (total ou parcialmente) nulo, pois corresponderá à prática de um ato que a lei não admite, podendo uma tal irregularidade influir no exame ou na decisão da causa, o que consubstancia uma nulidade processual (cf. art. 194.º do CPC). Quando uma tal nulidade esteja coberta por decisão judicial, poderá implicar a própria nulidade dessa decisão, a arguir no respetivo recurso. Com efeito, o meio próprio para reagir contra as nulidades processuais cobertas por uma decisão judicial (despacho) que ordenou, autorizou ou sancionou (ainda que só de modo implícito) o respetivo ato ou omissão é o recurso desse despacho, como já explicava Manuel de Andrade, referindo a “doutrina tradicional, condensada na máxima: dos despachos recorre-se; contra as nulidades reclama-se” (in “Noções elementares de Processo Civil”, Reimpressão, Coimbra Editora, pág. 183). Não estando a nulidade a coberto de decisão judicial (despacho), a mesma deve ser arguida, mediante reclamação, nos termos e prazo do art. 199.º do CPC.

Transpondo estas considerações para o caso dos autos e tendo em atenção, além do mais o conteúdo do despacho de 09-12-2024 que indeferiu a realização de 2.ª perícia e o disposto no art. 620.º do CPC, desde já podemos adiantar que, como é óbvio, a ser atendida a reclamação apresentada, daí não se segue que deva ser realizada uma nova perícia, diligência que já foi indeferida por decisão transitada em julgado.

No entanto, a circunstância de a avaliação ter um caráter provisório, não significa que não possa ser “sindicada” pelo tribunal no âmbito de reclamação apresentada pelas partes, até pelo efeito imediato que tem, servindo como referência do valor dos bens a penhorar – “necessários para o pagamento da quantia apurada”. Daí que seja admissível à parte que se considere prejudicada, apresentar reclamação, com arguição de nulidade ou, dada a natureza pericial de que se reveste a avaliação, ao abrigo do art. 485.º do CPC, sem prejuízo de o juiz poder, mesmo na falta de reclamações, determinar oficiosamente a prestação dos esclarecimentos ou aditamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 desse artigo.

Importa, pois, apreciar se, face ao objeto da avaliação em causa, atinente ao custo da prestação a realizar (em conformidade com o título executivo), e às objeções suscitadas pela Apelante, cuja qualificação jurídica nos cabe fazer, é de concluir que o relatório de avaliação enferma de alguma nulidade (coberta pela decisão recorrida), deficiência, obscuridade ou contradição ou se as suas conclusões não se mostram devidamente fundamentadas.

Desde já podemos adiantar que a parte da reclamação em que a Executada alega não terem sido efetuadas medições aquando da visita ao edifício não se reconduz a nenhum destes fundamentos, tanto mais que a Apelante, não só não tentou demonstrar que a diligência não decorreu da forma descrita pela Sr.ª Perita, como nada veio alegar quanto à eventual incorreção das medidas que foram consideradas pela mesma, ou seja, nada alegou que permita a este Tribunal concluir que as medidas indicadas no relatório de avaliação não são as corretas face à obrigação exequenda e às caraterísticas do edifício a reparar.

De crucial importância é apreciar se assiste razão à Apelante quando sustenta que o valor da avaliação é excessivo porque “teve por objeto a reparação de todas as patologias de todo o edifício, independemente da origem”, incluindo as “que resultam da falta de manutenção e da ação do tempo”, e não apenas o que foi determinado na decisão condenatória dada à execução, o que, no seu entender, redunda numa condenação para além do pedido, violando o disposto no art. 609.º do CPC.

Ora, não nos parece que seja caso para convocar este preceito, desde logo porque o Tribunal não determinou que fosse efetuada a prestação de harmonia com o determinado pela Sr.ª Perita, mas tão só que a quantia a considerar nos termos e para os efeitos do disposto no art. 870.º, n.º 2, do CPC, seria a que indicou no relatório de avaliação.

Porém, se porventura se constatar que a avaliação contempla reparações não abrangidas pela decisão condenatória não terá sido, como é evidente, observado o objeto da perícia, nem o da obrigação exequenda, tal como foi fixado no acórdão condenatório, o que configura uma inaceitável violação do disposto nos artigos 484.º, n.º 1, e 10.º, n.º 5, do CPC.

A este respeito, não podemos deixar de reconhecer que a Sr.ª Perita não atentou devidamente na circunstância de não estar a ser executada nos presente autos a reparação de todas as patologias do edifício, mas apenas das elencadas no dispositivo do acórdão e tendo em atenção o elenco dos factos provados.

Portanto, é forçoso concluir pela nulidade da perícia/avaliação neste particular, havendo que desconsiderar o custo dos trabalhos descritos nos artigos 4.6, 5.5, 5.6, 5.8, 5.9, 6.3, 6.4, 11.1 e 11.2. do relatório.

Quanto aos trabalhos discriminados no artigo 3.2, é claro que também não foi determinada no acórdão condenatório a limpeza e reparação das guardas e corrimões existentes em inox em varandas, floreiras e terraços exteriores, apenas nos parecendo, como melhor se explicará adiante, estar incluída a remoção dessas guardas e corrimões e sua posterior reposição após colocação de pedras de capeamento (sem prejuízo da possibilidade de reparação de eventuais estragos que possam resultar dessa remoção), pelo que o valor dos trabalhos referidos no ponto 3.2. deverá ser ajustado pela Sr.ª Perita, indicando o respetivo valor.

Quanto a todas as outras objeções colocadas pela Apelante, entendemos que não lhe assiste razão, não sendo caso para considerar verificados os vícios previstos no art. 485.º do CPC.

Com efeito, é descabido afirmar que "era preciso verificar os danos de abril de 2007 e aqueles que se verificam hoje”, Já foi ultrapassada a discussão a respeito dos defeitos ou das patologias cuja reparação deverá ser realizada, sendo certo que o objeto da avaliação não é verificar os danos existentes em abril de 2007, mas o custo da reparação das patologias discriminadas no acórdão condenatório.

Também não nos parece possível considerar que “os elementos degradados não são em betão”, e por isso desconsiderar (além dos trabalhos indicados em 4.6 e 5.8 pelas razões suprarreferidas) os trabalhos indicados 2.1.1, 2.1.3, 2.2, 2.3, 2.3.4, 4.1, 6.1, 6.2 do relatório pericial. Na verdade, não vemos motivo para divergir do juízo pericial a este respeito, considerando que estão em causa, entre outros defeitos, várias fissuras e humidades nas paredes exteriores das fachadas Nascente, Poente, Norte e Sul, dos Blocos 3 e 4 do Edifício, pontos de humidade e fissuras na esquina interior de ligação entre todos os Blocos, que a fachada Nascente, do Bloco 4, apresenta várias humidades na sanca da cobertura e o seu revestimento está a soltar-se, que há fissuras nas paredes exteriores das fachadas Nascente, Poente, Norte e Sul, dos Blocos 5, 6, 7 e 8 do Edifício, que o rés-do-chão da fachada Sul, do Bloco 6, apresenta diversas fissuras e humidades, que os tectos das garagens apresentam vários pontos de humidade, em especial nas zonas de junta de dilatação, que a parede tardoz das garagens evidencia escorrimentos de águas, que a parede junto ao vão da caixa de escadas no último piso do Bloco 5 apresenta uma fissura, que as paredes da caixa de escadas do Bloco 6 apresentam fissuras, e que as juntas de dilatação horizontais de vigas, nas paredes das garagens e as juntas de dilatação no pavimento das garagens, estão abertas.

O mesmo se diga, aliás, quanto à área a intervencionar referida no ponto 2.3.1 (Reparações diversas e pintura em tetos e beirais exteriores das zonas de entradas, pátios e saliências, como varandas, floreiras e outros), face às patologias identificadas, mormente nos pontos F.4., Y.4., Z.4., A.5., E.5. G.5., H.5. I.5., L.5., O.5., P.5., Q.5., R.5., T.5., U.5., V.5., W.5., Z.5. e A.6.. Não se nos afigura que tais áreas não estejam abrangidas nos pontos de factos indicados. De qualquer forma, mesmo que uma parte não estivesse danificada, parece-nos que não seria conforme com as boas práticas de construção civil, reparar fissuras e defeitos de pintura, deixando parte dessas mesmas paredes ou tetos (ou até das paredes/tetos que estão ligados) por pintar, ficando à vista uma diferença entre uma parte com pintura recente e uma parte com pintura mais antiga, sendo certo que, como já acima referimos, não há motivo para considerar que as medidas indicadas no relatório de avaliação não são as corretas.

Idêntica resposta merecem as objeções relativas ao capítulo 6 – “caves de estacionamento”, por ter sido considerada a repintura das paredes e tetos das caves, não devendo haver qualquer alocação de verba para reboco, ou Capítulo 7 – “zonas comuns interiores”, porque (supostamente) deveriam ter sido consideradas apenas as escadas.

Também não tem sentido objetar que do capítulo 1 “Estaleiro e todos os trabalhos acessórios”, não consta referência temporal, mas apenas o preço unitário. Na verdade, parece-nos evidente que o valor indicado teve em consideração o tempo necessário à realização dos trabalhos em causa.

Ademais, entendemos ser descabido argumentar que em relação ao custo dos andaimes ou a qualquer outro trabalho haveria que dividir a responsabilidade entre as partes em função da responsabilidade de cada uma pela degradação de cada um dos pontos a intervir. É que, repete-se, já não estamos a discutir quais são os trabalhos da responsabilidade de cada uma das partes, resultando claro do acórdão condenatório quais são as reparações a realizar pela Ré, não nos parecendo, até pela possibilidade de alguns trabalhos poderem ser realizados em simultâneo, que a circunstância de serem desconsiderados os trabalhos suprarreferidos venha a ter impacto relevante neste ponto, em particular, no tocante ao período temporal em que será necessário estarem montados os andaimes.

Por outro lado, não resulta dos factos provado que no Capítulo 3 – “varandas e terraços” tenha sido considerada a “substituição das telas de xisto” por mármore (ponto 3.4). Supomos que a Apelante se está a referir a “pedras” de xisto. Porém, não está provado que as pedras existentes sejam xisto, nem que a sua substituição por pedra mármore seja mais dispendiosa. De qualquer forma, se essa foi considerada pela Sr.ª Perita a pedra mais adequada, não podemos deixar de admitir que tal se prende com as propriedades do material indicado (mormente pela menor porosidade). Ora, destinando-se os trabalhos à eliminação, além do mais, das infiltrações existentes, não se descortina, neste particular, nenhum fundamento para atender a reclamação.

Finalmente, repete-se que a conclusão de que os “valores a serem assumidos pela recte. são até 30% de área de fachada intervencionada” e de que deve haver “rateio do andaime e da pintura com o condomínio (30% recte. e 70% condomínio recdo.)” não encontra suporte no elenco dos factos provados, concordando-se com a apreciação que a este respeito foi feita pelo Tribunal recorrido.

Assim, procedem em parte as conclusões da alegação de recurso, ao qual será concedido parcial provimento, atendendo-se parcial parcialmente a reclamação apresentada pela Executada, nos termos suprarreferidos, pelo que não será considerada, na avaliação do custo da prestação, o valor dos trabalhos indicados nos artigos 4.6, 5.5, 5.6, 5.8, 5.9, 6.3, 6.4, 11.1 e 11.2. do relatório pericial, que perfaz o total de 54.602 € sem IVA e 66.614, 44 € com IVA, e de parte dos trabalhos referidos no artigo 3.2., devendo a Sr.ª Perita esclarecer qual o valor corrigido da avaliação.

Vencidas ambas as partes, são responsáveis pelo pagamento das custas do recurso, na proporção, que se afigura adequada, de 97,5% a Apelante e 2,5% o Apelado (artigos 527.º e 529.º, ambos do CPC), com dispensa do pagamento de 90% taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP, atendendo à menor complexidade do recurso, em termos relativos, e à conduta das partes evidenciada pelo teor da alegação de recurso e pela inexistência de alegação de resposta."

*3. [Comentário] A RL decidiu bem, mas não pode deixar de se fazer uma observação.

A afirmação de que "quando uma nulidade [processual] esteja coberta por decisão judicial, poderá implicar a própria nulidade dessa decisão, a arguir no respetivo recurso" é pouco feliz e muito dúbia. O sentido não é certamente o de que a decisão que manda praticar o acto proibido ou que dispensa a prática do acto obrigatório é uma decisão nula.

[MTS]

Os ónus de impugnção nas fases conciliatória e contenciosa do processo especial de acidentes de trabalho

[Para aceder ao texto clicar em J. H. Delgado de Carvalho]

Jurisprudência 2025 (247)

Processo executivo;

reclamação de créditos; interrupção da prescrição

1. O sumário de STJ 9/12/2025 (1912/21.3T8PTM.L1.S1) é o seguinte:

Tendo um credor reclamado créditos, em apenso a uma ação executiva, interrompendo assim a prescrição do direito (art.º 323.º, n.º 1 do CC), e tendo tal ação sido extinta em consequência da procedência dos embargos de executado (art.º 732.º, n.º 4 do CPC), o novo prazo de prescrição começou a correr, nos termos do artigo 327.º n.º 1 do CC, quando transitou em julgado a decisão que pôs termo a essa ação executiva.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"3.1. As instâncias entenderam que as dívidas dos autores (emergentes dos contratos de financiamento celebrados com a ré, agora recorrente, e incumpridos em 2008) se encontravam prescritas pelo decurso do tempo (prazo de 5 anos), quando estes foram interpelados, através de carta datada de 17.03.2021, para procederem ao pagamento (referida no ponto 2.1.6. dos factos provados).

Diversamente, a recorrente entende que se verificou a interrupção da prescrição, com a reclamação desses créditos, em 2008, numa execução movida por terceiro contra os devedores (como consta da matéria de facto). Esta execução viria a ser extinta (com base na procedência da oposição à execução), por acórdão do TRE, transitado em julgado em 17.03.2014 e notificado à agora recorrente em 10.04.2014.

Entendem os recorridos que, quando a cessionária dos créditos da CGD – Esperto & Original, SA – os interpelou através de carta datada de 17.03.2021 para pagamento, no prazo de 30 dias, de uma dívida no valor de 196.696,10€, já o direito de crédito estaria extinto por prescrição de 5 anos.

Diversamente, a recorrente entende que a interrupção da prescrição, operada com a reclamação de créditos em 2008 (artigo 323.º, n.º 1 do CC), se manteve para além da extinção da execução resultante do acórdão do TRE, que lhe foi notificado em 10.04.2014, porque nunca foi notificada de decisão proferida no apenso de reclamação de créditos, no qual exerceu o seu direito. Consequentemente, entende que o novo prazo de prescrição só começaria a correr, nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do CC, a partir da notificação da decisão que pusesse termo ao apenso de reclamação de créditos (e não da decisão que conduz à extinção da ação executiva).

Deve notar-se que não cabe no objeto da presente revista discutir se o prazo de prescrição era efetivamente de 5 anos (como as instâncias entenderam) ou se seria um prazo superior, porque tal questão não consta do âmbito de admissão da revista excecional.

3.2. Com o objeto que foi traçado pelo acórdão da Formação que admitiu a revista excecional, está em causa saber se a tese da recorrente merece acolhimento.

As instâncias entenderam que essa tese não tinha cabimento legal.

Deve, desde já, afirmar-se que entenderam bem, não apresentando a questão em causa particular complexidade decisória.

Dispõe o artigo 327.º, n.º 1 do CC (com a epígrafe “Duração da interrupção”):

«Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.»

Dispõe o artigo 323.º, n.º 1 do CC que:

«A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.»

Facilmente se conclui que nem a letra da lei nem a própria estrutura e funcionalidade da ação executiva permitem dar acolhimento à tese da recorrente nos termos da qual só após a notificação de uma decisão proferida no apenso de reclamação de créditos se iniciaria o prazo de prescrição previsto no artigo 327.º, n.º 1 do CC (sendo irrelevante ter-lhe sido notificada a decisão que conduziu à extinção do processo de execução, nos termos do art.º 849.º, n.º 2 do CPC).

Entende a recorrente que, por ter reclamado o seu crédito num apenso ao processo de execução, só com a notificação da decisão que extinga este apenso se reiniciará a contagem do prazo nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do CC, procurando assentar a sua tese na ideia de que tal apenso é um processo autónomo, com vida própria, para além do processo executivo. Trata-se de uma tese que não tem apoio legal, nem doutrinal ou jurisprudencial, e que, consequentemente, não aproveita à inércia do credor quanto ao atempado exercício dos seus direitos de crédito.

3.3. Nos termos do artigo 788.º do CPC, só os credores munidos de título executivo e que gozem de garantia real sobre os bens penhorados podem reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respetivos créditos (correndo essa reclamação por apenso – art.º 788.º, n.º 8). Esses bens são, em regra, todos os bens do executado suscetíveis de penhora, nos termos do artigo 735.º e seguintes do CPC. E a chamada dos credores com garantias reais ao processo executivo justifica-se, nos termos do artigo 824.º do CC, para que os bens sejam vendidos livres das garantias que os oneram.

Assim, quando são penhorados bens sobre os quais existam garantias reais a favor de terceiros, a ação executiva para pagamento de quantia certa deixa de se desenvolver apenas entre exequente e executado, e abre-se à intervenção daqueles terceiros. Como é óbvio, a intervenção desses credores, no apenso de reclamação de créditos, encontra-se funcionalizada ao referido propósito legal que determina a sua chamada, não passando tais sujeitos a serem os titulares de uma ação autónoma (como sustenta a recorrente).

Assim, se a ação executiva se extingue, deixando de ser necessária a alienação dos bens penhorados para satisfazer o crédito do exequente, é inequívoco que a intervenção dos credores que vieram à execução reclamar créditos sobre esses bens, deixa de ter razão de ser. O artigo 850.º, n.º 2 do CPC confere, porém, aos credores reclamantes a faculdade de pedirem a renovação da execução para obterem a satisfação do crédito reclamado, desde que o façam no prazo de 10 dias a contar da notificação da extinção da execução.

A lei é, assim, bem clara ao determinar que o exercício deste direito se conta da notificação da extinção da execução (e não de uma decisão de extinção do apenso de graduação de créditos, na qual os credores intervêm).

Ora se para a tutela dos direitos de crédito feitos valer no apenso de reclamação de créditos, a lei é clara (850.º, n.º 2) ao determinar que o prazo se conta a partir da notificação da extinção da execução (e não de uma decisão proferida nesse apenso), como se poderia compreender que para efeitos do disposto no artigo 327.º, n.º 1 do CC, o prazo só se iniciasse com uma notificação de decisão proferida no apenso de graduação de créditos?

O argumento da recorrente segundo o qual teria de ser notificada de uma decisão final proferida no apenso de graduação de créditos por ter sido nesse apenso que inicialmente manifestou a intenção de exercer o direito, interrompendo a prescrição, é assim completamente destituído de fundamento legal e, até, de lógica jurídica.

3.4. Determina o artigo 732.º, n.º 4 do CPC que “a procedência dos embargos extingue a execução”, o que se compagina com as causas de extinção objetiva previstas no artigo 849.º, n.º 1, alínea f) do CPC.

E, como consta da factualidade provada, a decisão que julgou procedentes os embargos de executado, operando, nestes termos, a extinção da instância, foi notificada à agora recorrente, enquanto credora reclamante, como determinava o artigo 849.º, n.º 2 do CPC.

A partir desse momento estava a credora, agora recorrente, em condições de saber que a execução na qual havia reclamado créditos estava legalmente extinta, podendo (a partir da respetiva notificação) socorrer-se de outros meios de tutela do seu crédito. Não o tendo feito, e tendo decorrido mais de 5 anos de inércia até à interpelação dos devedores para procederem ao pagamento (em 2021), sujeitava-se a que estes invocassem a prescrição, como efetivamente fizeram.

3.5. Consequentemente, há que subscrever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quando afirma:

«(…) em suma, iniciando-se (após cessação da causa interruptiva) o prazo de prescrição aplicável no caso – de cinco anos – com o trânsito em julgado do Acórdão do TRE que confirmou a extinção da execução (…), o que ocorreu em 17/03/2014 (cfr. factos provados sob o nº 2.1.15), é de julgar verificada a prescrição dos dois créditos em causa nos autos, na sua totalidade, em 17/03/2019, não resultando provada a existência, naquele período de tempo, de qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. Donde, é de julgar improcedente a pretensão das apelantes a este propósito, sendo de confirmar a decisão recorrida de declaração de prescrição dos créditos contraídos, em 28/06/2005, pelos Autores junto da Ré/apelante “CGD, S.A.” e que, por esta, foram cedidos à 2ª Ré/apelante “Esperto & Original, S.A.” (…)»

3.6. O STJ já se pronunciou sobre a questão da aplicação do artigo 327.º, n.º 1 do CC em caso de extinção de uma ação executiva e consequente efeito sobre o prazo de prescrição do direito de um credor que aí havia reclamado créditos.

Efetivamente, afirmou-se no Acórdão do STJ de 15.06.2023, proferido no processo n.º 4333/21.4T8CBR-C.C1.S1. o seguinte:

«A reclamação de crédito ainda não vencido, em ação executiva movida por terceiro (na qual é penhorado um bem sobre o qual o reclamante tem garantia real), constitui um ato que exprime, antecipadamente, a intenção de exercer o direito de crédito, pelo que a sua notificação ao devedor deve produzir, no momento próprio, a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323º, n.º 1 do Código Civil.

- Assim, vencendo-se a obrigação no decurso da ação executiva onde o crédito foi reclamado, o efeito interruptivo da prescrição produz-se automaticamente (sem necessidade de propositura de uma ação autónoma), e mantém-se até que transite em julgado a decisão que põe termo ao processo, como decorre do art.º 327º, n.º 1 do CC.»

Embora a questão central analisada nessa ação não fosse rigorosamente idêntica à que se discute no presente caso, a jurisprudência aí firmada quanto ao momento em que o novo prazo de prescrição deve começar a contar tem plena aplicação ao caso sub judice.

Em resumo, nenhuma censura há a fazer ao acórdão recorrido, pois nele foi corretamente aplicado o direito pertinente face à factualidade provada."

[MTS]

Bibliografia (1269)

-- Menon, S./Reyes, A. (Eds), The Future of Justice: AI, Big Data, the Environment and the Courts, Bloomsbury: Oxford, 2026 [OA]

-- Schmitt, L., Auskunftsansprüche und prozessuale Mitwirkungspflichten / Instrumente zur Bewältigung von Informationsungleichgewichten, Mohr: Tübingen, 2026

-- Ungaretti Dell’Immagine, F., La tutela inibitoria nel mondo digitale, E.S.I.: Napoli, 2026

A aplicação do regime da falta e dos vícios da vontade aos actos postulativos: alguém se esqueceu das consequências

[Para aceder ao texto clicar em M. Teixeira de Sousa]

Jurisprudência 2025 (246)

Recurso de revisão;

decisão do TEDH

1. O sumário de STJ 16/12/2025 (14570/16.8T8LSB.L1.S1-A) é o seguinte:

O indeferimento do recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 699.º, n.º 1 do CPC, sendo o fundamento invocado pelo recorrente o previsto no artigo 696.º, alínea f), ocorre na hipótese de se reconhecer imediatamente que não há motivo para revisão, por não se identificar uma clara inconciliabilidade entre o acórdão recorrido e uma decisão do TEDH.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Na decisão proferida nos termos do artigo 699.º, n.º 1 do CPC, agora alvo de reclamação, entendeu-se não admitir o recurso de revisão apresentado.

Transcreve-se o teor da decisão reclamada:

«O presente recurso de revisão é apresentado tanto por AA como pela Medialivre, S.A. (sucedânea da Cofina, que foi parte na decisão recorrida).

Sendo o fundamento invocado para a revisão o disposto na alínea f) do artigo 696.º do CPC, é manifesto que a recorrente Medialivre não pode invocar tal fundamento, porque não foi parte (nem poderia ser) no processo apresentado no TEDH, não havendo, portanto, uma sentença de uma instância internacional que lhe seja favorável.

Assim, quanto à Medialivre o recurso de revisão é manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 699.º do CPC, por ausência de qualquer fundamento legal para o efeito.

Quanto à recorrente AA, que foi requerente na ação onde foi proferida a decisão invocada, cabe apreciar se o acórdão do STJ, que agora é alvo de revisão, se apresenta inconciliável com a decisão do TEDH, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 696º do CPC.

O Estado Português, enquanto signatário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, está indubitavelmente vinculado às decisões do TEDH, tendo, consequentemente, que indemnizar os recorrentes (que formulem pedido indemnizatório) quando aquele tribunal entenda que uma decisão judicial violou alguma norma da Convenção. O Estado signatário cumpre, assim, a função de ressarcimento a que está vinculado.

Como afirmam Lebre de Freitas, Armindo Mendes e Isabel Alexandre:

«Note-se que os tribunais portugueses não estão vinculados pelas decisões do TEDH, que não é um tribunal de recurso que profira decisões revogatórias das decisões nacionais. A vinculação é do Estado Português, obrigado a indemnizar a vítima da violação da Convenção. Impõe-se apenas que, em face de uma decisão inconciliável do TEDH, o tribunal nacional possa reexaminar a sua anterior decisão, podendo vir a revoga-la», in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3º (3ª ed.), página 312.

Com a consagração da hipótese de recurso extraordinário de revisão atualmente prevista na alínea f) do artigo 696.º do CPC (através do DL n.º 303/2007), o recorrente que obteve a condenação do Estado Português passou a ter a possibilidade de pedir ao tribunal nacional, que proferiu a decisão “censurada” pelo TEDH, uma reanálise de tal decisão, podendo, consequentemente, ver atendido o pedido de revogação total ou parcial de tal decisão (após prévia decisão favorável à reabertura do caso já transitado em julgado).

Não existe, assim, um qualquer comando direto da decisão do TEDH que se projete na decisão de um tribunal do Estado signatário da Convenção.

Para que uma decisão transitada em julgado possa ser reanalisada (e eventualmente revogada) há que concluir pela existência de um efeito inconciliável entre essa decisão e uma decisão do TEDH. Tal inconciliabilidade de decisões, como o próprio nome indica, não se verifica, obviamente, pelo simples facto de existir alguma divergência de entendimentos sobre o modo de conjugar direitos fundamentais potencialmente conflituantes. De contrário, estar-se-ia perante um efeito automático de uma decisão do TEDH, sem margem para apreciação do tribunal interno sobre a admissibilidade do recurso de revisão e sem margem para a apreciação do sentido decisório desse recurso. Mas não é essa a solução que se encontra legalmente consagrada.

A conclusão de que duas decisões são inconciliáveis assentará, naturalmente, numa análise casuística, que não poderá deixar de ter em conta a intensidade do juízo de censurabilidade que a decisão do TEDH dirige especificamente à decisão do tribunal nacional. Haverá, assim, que concluir que o interesse geral inerente à certeza e segurança das decisões transitadas em julgado deverá ceder face à conclusão de que essa decisão choca frontalmente com uma decisão do TEDH.

Uma decisão transitada em julgado só pode ser alvo de recurso de revisão nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 696.º do CPC, e desde que sejam observados os prazos para apresentação do recurso previstos no artigo 697.º.

No caso concreto, os requisitos processuais exigidos pelo artigo 697.º do CPC encontram-se preenchidos, não havendo, portanto, obstáculo à tempestividade da apresentação do recurso.

Quanto ao fundamento da revisão, a recorrente invoca a hipótese prevista na alínea f) do artigo 696.º. Decorre desta norma que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando:

«Seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português»

A recorrente, AA, apresentou no TEDH duas queixas contra o Estado Português.

A uma dessas queixas correspondeu o Requerimento n.º ......20, respeitante à condenação no processo crime com o n.º 7995/15.8TDLSB.L.

A outra queixa deu origem ao Requerimento n.º ......22 e respeitou à condenação na ação cível, correspondente ao processo principal dos presentes autos, que culminou com o Acórdão do STJ, de 22.05.2022, que agora é alvo do presente recurso de revisão.

O TEDH decidiu juntar as duas queixas num único processo, e pronunciando-se em conjunto sobre as duas condenações, concluiu que existia violação do artigo 10.º da Convenção.

Decidiu o TEDH nos seguintes termos:

«Face ao exposto, o Tribunal considera que o montante que a requerente foi condenada a pagar nos processos cíveis, juntamente com a multa imposta nos processos penais, constitui uma ingerência desproporcionada no seu direito à liberdade de expressão e que, por conseguinte, não era necessário, numa sociedade democrática.

Houve, portanto, violação do artigo 10.º da Convenção.»

Para justificar a decisão, na parte respeitante ao processo cível, o TEDH apresenta a seguinte fundamentação:

«Quanto à gravidade da sanção, observa-se que, nos processos cíveis interpostos por M.M. contra a requerente, o Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal, apoiando-se na condenação penal da requerente pelos factos em questão, consideraram que os direitos de M.M. à privacidade tinham sido violados e que ele devia ser compensado pelo dano não patrimonial sofrido (…) condenando a requerente ao pagamento de EUR 35.000 a título de danos, em solidariedade com a empresa C. (…). O Tribunal entende que o montante da compensação que foi ordenado à requerente pagar é significativo, pode dissuadir os meios de comunicação de discutir questões de interesse público legítimo e tem um efeito intimidatório sobre a liberdade de expressão da imprensa (…).»

Dado que a decisão do TEDH não tem por base apenas a condenação proferida em processo cível, mas também a condenação proferida em processo crime, não é possível identificar em que medida a decisão de natureza cível contribuiu para tal conclusão; e não pode, obviamente, este tribunal ficcionar que contribuiu em partes iguais, em medida superior ou em medida inferior.

Efetivamente, na decisão do TEDH não se encontra individualizado o relevo causalmente atribuído à decisão proferida pelo STJ (no processo cível) para a conclusão a que aquele tribunal chegou. Não se procede, nessa decisão do TEDH, a uma discriminação do nexo causal entre cada uma das decisões proferidas pelos tribunais nacionais e o resultado condenatório. E não se identifica nessa decisão um juízo de censurabilidade especificamente dirigido ao acórdão do STJ na parte em que julgou preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (previstos no artigo 483º do CC) da agora recorrente. Neste quadro, dificilmente se poderá concluir em que medida o acórdão do STJ seria inconciliável com a decisão do TEDH.

Afirma-se na decisão do TEDH que o processo cível se baseou no anterior processo crime. Porém, importa ter presente que no acórdão agora alvo de revista se afirmou, quanto ao relevo do anterior processo crime, o seguinte:

«(…) ainda que tal processo não tivesse existido, sempre dos presentes autos resultaria suficiência probatória para se concluir que o comportamento da recorrente, ao captar e divulgar imagens e som em circunstâncias nas quais tal lhe era expressamente vedado pelo art.º 88º, n.º 2, al. b) do CPP, seria um comportamento ilícito e culposo e com aptidão para produzir o tipo de danos que o autor sofreu.»

Assim, o juízo de censurabilidade que a decisão do TEDH dirige à decisão proferida no processo crime (que foi analisada em conjunto com a decisão proferida no processo cível), e as considerações que faz sobre a factualidade subjacente ao processo crime não se projetam na decisão proferida em processo cível no que respeita à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Como se afirma no acórdão do STJ, estes requisitos verificar-se-iam independentemente do processo crime. E a decisão do TEDH não põem em causa a verificação destes requisitos.

No que respeita ao montante indemnizatório, quando na decisão do TEDH se afirma que o montante de 35.000 Euros “é significativo”, não se afirma que, em concreto, tal montante dissuadiu a requerente de discutir questões de interesse público ou de exercer a sua liberdade de expressão. Afirma-se apenas que “pode dissuadir os meios de comunicação (…)”.

Por outro lado, deve ter-se presente que na ação cível a requerente não foi condenada isoladamente no pagamento da referida compensação, mas sim solidariamente com a empresa para a qual trabalhava (à data dos factos, designada COFINA e atualmente designada MEDIALIVRE), dada a existência de uma relação de comissão (art.º 500.º do CC).

Tendo presente o regime das obrigações solidárias (artigo 512.º e seguintes do CC), não é possível saber como será repartido no plano das relações internas o pagamento final daquela compensação entre a requerente e aquela empresa (sua comitente), pois tal dependerá do estipulado no plano da relação jurídica interna entre as duas. Não é, portanto, possível saber, a partir da decisão proferida pelo TEDH, qual o valor que a requerente virá efetivamente a suportar no plano do direito de regresso.

Não é, assim, possível identificar, em concreto, um padrão de excessiva onerosidade decorrente apenas da condenação proferida em processo cível, que coartasse claramente a liberdade de expressão da recorrente e tornasse o acórdão do STJ (alvo de revisão) inconciliável com a decisão do TEDH, por violação do artigo 10º da Convenção, pelo que tem de se concluir que não se encontra preenchida a hipótese prevista na alínea f) do artigo 696.º do CPC.

Concluiu-se, pelo exposto, que não há fundamento para revisão do acórdão recorrido, pelo que, nos termos do artigo 699.º, n.º 1 do CPC, se indefere o requerimento apresentado, não se admitindo o recurso, o qual se julga findo.»

[MTS]

Jurisprudência 2025 (245)

Exercício de responsabilidades parentais;

erro na forma de processo; convolação*

I. O sumário de RL 2/12/2025 (3094/25.2T8CSC.L2-7) é o seguinte:

1. É irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, colocando-o fora do alcance da custódia desta.

2. A circunstância de o autor do afastamento ilícito de uma criança estar obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (como ocorre com os progenitores) não determina, por si só, a inaplicabilidade do processo especial de entrega judicial de criança (art. 49.º do RGPTC).

3. No caso referido no ponto anterior, também não está afastada a aplicabilidade do regime processual destinado ao conhecimento do incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais (art. 41.º do RGPTC).

4. Tendo sido apropriadamente instaurado um processo especial de entrega judicial de criança, não está vedada ao tribunal a possibilidade de, na tutela do superior interesse daquela, determinar que os autos sigam a forma processual, também apropriada, aplicável ao conhecimento do incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"2. Forma processual apropriada ao conhecimento do mérito da causa

Tentando sustentar a sua decisão, o tribunal a quo apresenta a seguinte fundamentação, já acima convocada:

“Ora, entende o tribunal, tal como o tem entendido a doutrina, que o processo de entrega judicial de criança [regulado nos art. 49.º ss. RGPTC] não é o indicado para entrega da criança ao progenitor a quem esta foi confiada, no âmbito de ação de regulação das responsabilidades parentais, já que a situação delineada se subsume à violação do regime de visitas aí fixado pelo outro progenitor”.

Trata-se de uma fundamentação estéril, afirmando-se axiomaticamente aquilo que carecia de demonstração. Infelizmente, o tribunal a quo não teve sequer por útil identificar a doutrina (ou a jurisprudência) que teve em consideração.

No sentido da fundamentação (não da decisão) adotada no julgado em 1.ª instância, é, efetivamente, doutrinalmente defendido que o “processo judicial de entrega de criança não é o adequado para a entrega de criança ao progenitor a quem foi confiado, no âmbito de ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, visto tratar-se de violação do regime de visitas aí fixado pelo outro progenitor. // Neste caso, terá de lançar mão do incidente de incumprimento previsto no art. 41.º, o qual regula especificamente essa situação” – cfr. Tomé d’Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 4.ª edição, Lisboa, Quid Juris, 2020, p. 231, nota 5; aparentemente também neste sentido, cfr. o Ac. do TRL de 15-11-2001 (0097566).

O regime previsto no art. 41.º do RGPTC tem o seguinte teor, no que para o caso releva:

“Artigo 41.º

Incumprimento

1 – Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos. (…)

5 – (…) [N]o incumprimento do regime de visitas e para efetivação deste, pode ser ordenada a entrega da criança acautelando-se os termos e local em que a mesma se deva efetuar, presidindo à diligência a assessoria técnica ao tribunal.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso caiba, o requerido é notificado para proceder à entrega da criança pela forma determinada, sob pena de multa. (…)”.

Não parece ser exata a afirmação de que o art. 41.º do RGPTC “regula especificamente” a situação que nos ocupa. Regula, sim, o incumprimento do regime de visitas e para efetivação deste; não dispõe, especificamente, sobre o incumprimento do regime de guarda (confiança) e para efetivação deste. Embora estes regimes devam ser articulados e, na relação entre os progenitores, possam representar duas faces da mesma moeda, não se confundem. A violação do regime de guarda pelo progenitor a quem não foi confiada a criança pode nada ter a ver com o regime de visitas – pense-se no caso de subtração não consentida na ausência de um direito (e dever) de visitas ou no caso de a retenção ilícita ocorrer após o progenitor com a guarda permitir que o outro progenitor passe alguns dias com a criança, sem que tal esteja imposto no regime de visitas.

Ainda no mesmo sentido, é defendido que “[é] de rejeitar a possibilidade (…) de aplicar o processo tutelar cível de entrega judicial de criança (arts. 49.º a 51.º do RGPTC). É que este está previsto para os casos em que a criança abandona ou é retirada da casa morada de família por terceiro, tendo como suporte substantivo o disposto no art. 1887.º do Código Civil” – cfr. Gonçalo Oliveira Magalhães, «Aspetos da ação destinada ao regresso da criança ilicitamente deslocada ou retida, à luz da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 e do Regulamento Bruxelas II bis», Julgar, n.º 37, janeiro-abril, 2019, p. 35, nota de rodapé 36; cfr., ainda, Maria Oliveira Mendes, «A entrega judicial de criança no confronto com outras providências tutelares cíveis: uma reflexão», RCEJ, 2021, II, pp. 129 a 131.

Vai sem discussão que o processo previsto no art. 49.º do RGPTC constitui o mecanismo processual idóneo a efetivar a tutela prevista no art. 1887.º do Cód. Civil – cfr. Pires Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. V, Coimbra, Coimbra Editora, 1995, p. 356. No entanto, basta atentar nas respetivas hipóteses legais para se concluir que o campo de aplicação do regime adjetivo parece ser mais vasto do que o previsto na lei substantiva.

Mas só assim será se a norma substantiva for interpretada em sentido (excessivamente) estrito. Os enunciados a comparar são os seguintes:

Art. 1887.º, n.º 2, do Cód. Civil	Art. 49.º, n.º 1, do RGPTC
Se [os menores] a [casa paterna] abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclamá-lo, recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou à autoridade competente.	Se a criança abandonar a casa dos pais ou aquela que estes lhe destinaram ou dela for retirada, ou se encontrar subtraída à responsabilidade da pessoa ou da instituição a quem esteja legalmente confiada, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ela se encontre.

Afigura-se-nos que o enunciado do n.º 2 do art. 1887.º do Cód. Civil – e o mesmo se poderia dizer do enunciado do n.º 1 deste artigo – deve ser interpretado extensivamente. Assim se deve entender de modo a preservar a coerência axiológica do atual sistema jurídico (art. 9.º, n.º 1, do Cód. Civil), à luz, designadamente, do art. 3.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de maio.

Neste sentido, para os efeitos previstos no n.º 2 do art. 1887.º do Cód. Civil, é irregular o afastamento do menor de idade (não emancipado) do seu lar, quando esta deslocação impede o efetivo exercício do poder-dever de guarda pela pessoa (ou instituição) a quem esteja legalmente confiado, subtraindo-o à custódia deste.

Esta interpretação evidencia que a afirmação de que o processo previsto nos arts. 49.º a 51.º do RGPTC, por se relacionar com a norma substantiva enunciada no n.º 2 do art. 1887.º do Cód. Civil, é inaplicável, quando o autor do afastamento ilícito está imediatamente obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (tipicamente, um progenitor), assenta numa petição de princípio: a afirmação de que o progenitor não pode violar o n.º 2 do art. 1887.º do Cód. Civil – contra Ac. do TRE de 18-11-2004 (1969/04-2). Trata-se, pois, de um raciocínio falacioso.

Os casos de violação do regime das responsabilidades parentais e os casos de afastamento irregular do menor da sua residência não são necessariamente excludentes – designadamente, quando a criança é confiada apenas a um dos progenitores. Não se pode, pois, sem mais, afirmar que, se há incumprimento do regime das responsabilidades parentais, não pode haver violação do regime previsto no art. 1887.º do Cód. Civil.

E se assim se deve entender – como inquestionavelmente se deve –, então, à partida, não está afastada a possibilidade do recurso ao processo previsto nos arts. 49.º a 51.º do RGPTC quando o autor do afastamento ilícito é um progenitor.

3. Delimitação da questão a resolver

O n.º 1 art. 193.º do Cód. Proc. Civil determina, recorde-se: “O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei”. Em coerência com esta ideia de aproveitamento dos atos praticados – isto é, de economia processual e de prevalência do mérito sobre a forma –, “o erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados” – n.º 3 art. 193.º do Cód. Proc. Civil.

No Ac. do TRE de 26-01-2012 (506/07.0TBVVC-G), foi entendido que a “pedra de toque” na distinção dos casos e fixação do regime processual aplicável é a qualidade do autor do facto ilícito: quando o autor do afastamento ilícito está imediatamente obrigado pelo regime do exercício das responsabilidades parentais (tipicamente, um progenitor), é aplicável o regime do incumprimento das responsabilidades parentais; sendo um terceiro, é aplicável o processo especial de entrega da criança. Note-se, no entanto, que neste aresto, a errada escolha do meio processual apenas resultou na convolação do processo para a forma apropriada. Esta solução (convolação) foi também adotada no processo n.º 459/05.0TMFAR, conforme se pode ler no relatório do TRE de 31-01-2013 (459/05.0TMFAR-M.E1).

Sobre esta questão, é esclarecedora a posição adotada no Ac. do TRE de 18-11-2004 (1969/04-2): a entrega judicial de criança “é um processo de jurisdição voluntária”, logo “o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como claramente estatui o art. 1410.º do C.P.C. [art. 987.º do atual Cód. Proc. Civil], pelo que nada impedia e tudo aconselhava que, entendendo o tribunal que não havia lugar à entrega judicial, mandasse seguir a forma de processo adequada, designadamente como incidente de incumprimento do regime da patria potestas cujo figurino legal vem gizado no art. 181.º da OTM [art. 41.º do RGPTC]”.

“Se até no domínio da jurisdição contenciosa, o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, determinando a lei ao juiz a prática dos atos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida por lei, como comanda o art. 199.º do C.P.C. [art. 193.º do atual Cód. Proc. Civil], por maioria de razão, na jurisdição graciosa ou voluntária, não há que se fixar em padrões de rigidez formal excessiva, indeferindo liminarmente o requerimento dos progenitores que denunciam determinadas situações em que se encontram os seus filhos menores, pedindo determinada providência ao tribunal.

“Na jurisdição voluntária, de índole essencialmente administrativa, o tribunal deve pautar-se pelo predomínio do critério da equidade sobre a legalidade e do inquisitório sobre o dispositivo”.

Em face do exposto, é patente o erro da decisão apelada – pelo que não poderá ser mantida –, nunca podendo ser ratificado o indeferimento liminar do requerimento inicial. Repisa-se: não é manifestamente improcedente um pedido de entrega de uma criança formulado pelo progenitor que tem a sua guarda, quando esta custódia é, alegadamente, impedida.

Três soluções plausíveis para a questão que nos ocupa são equacionáveis:

a) afirmar a existência de um erro na forma do processo, sendo ordenado que a forma apropriada seja seguida – e, se necessário, conhecida a incompetência relativa do tribunal (não tendo a questão da competência para o conhecimento do incumprimento das responsabilidades parentais sido objeto de pronúncia anterior nesta ação);

b) recusar a existência de um erro na forma do processo, sendo promovido o andamento dos autos, nos termos previstos no art. 49.º e segs. do RGPTC (por se entender ser a forma adotada a mais apropriada);

c) recusar a existência de um erro na forma do processo, mas, ainda assim, explorando a ductilidade da jurisdição voluntária, determinar que o processo siga outra forma não menos apropriada.

Vejamos qual o melhor caminho a seguir.

4. Propriedade da forma adotada

Não existe relação de especialidade entre os processos previstos nos arts. 41.º e 49.º e segs. do RGPTC, pelo que a solução da questão que nos ocupa não pode ser encontrada nos arts. 33.º, n.º 1, do RGPTC e 546.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil. Também não existe inadequação do processo à tutela do poder-dever exercido: quer à causa de pedir – considerando os termos abrangentes do n.º 1 do art. 49.º do RGPTC –, quer ao pedido – que é identitário desta forma de processo especial.

Propendemos, assim, a acompanhar a posição adotada no Ac. do TRE de 18-11-2004 (1969/04-2), no sentido de a possibilidade de recurso ao regime das responsabilidades parentais (art. 41.º do RGPTC) não afastar, à partida, a possibilidade de recurso alternativo ao processo de entrega judicial de criança (art. 49.º do RGPTC). Estamos apenas perante um concurso de títulos aquisitivos do poder-dever de entrega da criança a quem tem a sua guarda legítima, o que explica a existência de duas formas processuais disponíveis.

Posto isto, podemos, ainda assim, discutir a admissibilidade de uma convolação processual, precisamente por admitirmos que ambas as formas processuais são apropriadas à satisfação da pretensão do requerente.

5. Conveniência e oportunidade da adoção de diferente forma apropriada

Como é sabido, nos processos de jurisdição voluntária, “o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna” (art. 987.º do Cód. Proc. Civil). Nos processos tutelares cíveis, esta ductilidade pode ser estendida, até por maioria de razão, às resoluções de âmbito essencialmente processual, quando a boa decisão do mérito da causa o justifique – cfr., de resto, o regime geral previsto nos arts. 6.º e 547.º do Cód. Proc. Civil.

O mesmo é dizer que, ainda que a forma processual adotada – no caso, a entrega judicial de criança – não seja imprópria, poderá o processo ser convolado para outra forma não menos apropriada, quando em tal convolação se encontre benefício para a plena tutela do superior interesse da criança. Este juízo só é sindicável pelo tribunal superior nos estritos termos previstos no art. 630.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil.

Não se nos afigura descabido o entendimento de que o processo mais apropriado para resolver a questão vertente é o previsto no art. 41.º do RGPTC (incumprimento do regime do exercício das responsabilidades parentais). Os motivos são vários, todos orientados pela satisfação do superior interesse da criança:

a) a autora do afastamento ilícito está imediatamente obrigada pelo regime do exercício das responsabilidades parentais, pelo que, tendo este regime sido fixado por um tribunal, terá este um conhecimento mais profundo do caso e dos seus protagonistas;

b) o incumprimento daquele regime pode justificar a adoção de medidas distintas da entrega da criança ou que vão para além desse entrega;

c) “sendo as responsabilidades parentais exercidas em comum por ambos os progenitores” – como, no caso, admite o requerente –, a solução simples e dicotómica – procedência ou improcedência do pedido: entrega ou não entrega da criança – pode não oferecer a resposta mais conveniente;

d) a manutenção de um relacionamento próximo com a progenitora com a qual a criança não reside pode limitar o âmbito do ilícito, se a criança tiver mantido a inserção no meio escolar e social, tendo sido preservados, por exemplo, os contactos com a família paterna;

e) poder-se-á mesmo chegar à conclusão de que a criança (uma menina na pré‑adolescência), afetivamente, tem dois lares, não se revestindo a situação de gravidade (instabilidade) que justifique a sua entrega imediata ao pai – nem mesmo a (potencialmente traumatizante) imediata passagem de mandados: art. 49.º, n.º 2, do RGPTC –, mas, ainda assim, a justificar uma reação por parte do tribunal.

6. Conclusão: adoção de diferente forma no caso dos autos

Em face do exposto, não temos por acertado censurar o juízo de maior propriedade da adoção do processo previsto no art. 41.º do RGPTC, na tutela do superior interesse da criança, no caso concreto. Já não podemos acompanhar a conclusão de que deste juízo deve decorrer o indeferimento liminar da petição inicial.

Deve, sim, o processo continuar perante o tribunal a quo, nos termos previstos no art. 41.º do RGPTC, cabendo a este tribunal, se assim o entender, conhecer da sua competência e, sendo caso disso, remeter imediatamente o processo (agora de incumprimento) para o diferente tribunal julgado competente (designadamente, para apensação ao processo acima identificado)."

*3. [Comentário] Salvo o muito devido respeito, o acórdão padece de uma certa "sobre-fundamentação". O acórdão acaba por concluir pelo erro na forma do processo, mas extraindo dele apenas uma convolação do processo instaurado para outra forma processual (com ressalva da competência relativa do tribunal da causa). Não parece que, para fundamentar tal conclusão, fosse necessário utilizar a complexa argumentação deduzida no acórdão, dado que o disposto no art. 193.º, n.º 1, CPC se orienta precisamente por uma ideia de convolação da forma errada para a forma apropriada de processo.

Particularmente problemática parece ser a aplicação de critérios de conveniência e de oportunidade a matéria processual, designadamente a aspectos de procedimento.

MTS