"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



08/03/2021

Jurisprudência 2020 (163)


Decisão-surpresa;
nulidade da decisão*


1. O sumário de STJ 2/6/2020 (496/13.0TVLSB.L1.S1é o seguinte:

I - A falta de observância da formalidade prevista no n.º 3 do art. 665.º do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC. Esta nulidade deve ser arguida no prazo de 10 dias (arts. 149.º e 199.º do CPC) e no tribunal em que foi cometida.

II - Os detentores ou possuidores precários, como os arrendatários, não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título de posse, mas não ocorre a inversão do título de posse quando o arrendatário continua a proceder ao pagamento da renda como vinha efetuando anteriormente.


2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

3. Da violação do disposto no artigo 665.º do Código de Processo Civil

Os Recorrentes vieram arguir a violação do disposto no artigo 665.º do Código de Processo Civil, designadamente por ter sido omitida a “possibilidade de pronúncia da parte, ao abrigo do disposto no n.º3 do artigo 665.º do C.P.C.” constituindo “nulidade arguível e a reconhecer pelo Tribunal Superior, nos termos das disposições conjugadas dos n.º1 e 3 do artigo 195.º, 615.º, n.º1, alínea d) e n.º4, todos do C.P.C.”.

Os Recorrentes, inconformados com a decisão proferida pelo tribunal de 1ª. instância, interpuseram recurso de apelação, invocando, entre outras questões, a nulidade da sentença por falta de fundamentação no que concerne ao pedido reconvencional.

O Tribunal da Relação de Lisboa veio a considerar que a sentença era nula por falta de fundamentação, nos termos pretendidos pelos Recorrentes, e invocando o disposto no n.º1 do artigo 665.º do Código de Processo Civil, proferiu Acórdão sobre o mérito.

Prescreve o artigo 665.º do Código de Processo Civil que:

1. Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.
2. Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.
3. O relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

Assim, e em primeiro lugar importa referir que o Tribunal da Relação deu rigoroso cumprimento ao que dispõe o n.º1 do artigo 665.º do Código de Processo Civil, porquanto depois de declarar que se verificava a nulidade da sentença, tinha de proceder ao conhecimento, em substituição, de todas as questões que a 1ª. instância teria de conhecer.

Por outro lado, verifica-se que da alegação dos Recorrentes resulta uma manifesta confusão entre o que são nulidades secundárias (artigo 195.º do Código de Processo Civil) e nulidades do Acórdão (artigo 615.º do Código de Processo Civil).

Assim, no caso referido de falta de observância da formalidade prevista no n.º3 do artigo 665.º do Código de Processo Civil, podendo influir na decisão da causa, importaria a nulidade processual prevista no artigo 195.º do Código de Processo Civil, como referem os Recorrentes, e não tendo estes reclamado oportunamente, ou seja, no prazo imposto pelos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo Civil, isto é, no prazo de 10 dias, e no Tribunal em que teria sido cometida a irregularidade, para nela ser julgada, a nulidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto ficou sanada.

Como vem sendo entendimento do STJ, quando tal vício ocorrer, a parte interessada na observância da formalidade, deve arguir o referido vício perante o tribunal junto do qual foi cometida e que seria competente para o suprir, sendo extemporânea a sua arguição apenas em alegações de recurso.

Os vícios atinentes aos desvios do formalismo processual, de índole formal, estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 186.º a 202.º do Código de Processo Civil. Por isso, a arguição de alguma dessas nulidades, deve ser efetuada através de reclamação – ou de recurso interposto sobre a decisão dessa reclamação -, não podendo, pois, servir de fundamento ao recurso (de sentença ou acórdão) previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil.

Como é sabido e é entendimento uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso. E não ocorrendo em relação a essa particular questão, qualquer destas condições de exceção, tal vício, a ter existido, não poderia ser conhecido nem conduziria, nesta fase, ao resultado sugerido, porque o mesmo teria de considerar-se sanado, conforme o exposto.

A nulidade arguida apenas nas alegações do recurso de revista deve considerar-se sanada, pois não respeitaria a vício do acórdão recorrido ou de qualquer ato processual sobre o qual os ora recorrentes tivessem reclamado e tivessem visto indeferida a sua reclamação.

- cfr. Acórdão do STJ, de 30/05/2017, consultável em www.dgsi.pt –

Assim, a pretensão dos Recorrentes não pode proceder."


*3. [Comentário] a) Salvo o devido respeito, não se pode acompanhar a orientação do STJ.

Quando é proferida uma decisão sem que, como devia ter acontecido, as partes tenham sido previamente ouvidas, a decisão proferida constitui uma decisão-surpresa. É o que sucede no âmbito da disposição geral constante do art. 3.º, n.º 3, CPC, bem como o que acontece sempre que a lei imponha a audição das partes antes de qualquer decisão e essa audição não ocorra.

A decisão-surpresa não é uma decisão que é proferida num momento em que a lei não permite, ou seja, não padece de um vício inerente à tramitação da causa. O seu vício é próprio e respeitante ao respectivo conteúdo: a decisão-surpresa é a decisão que decide o que não pode decidir sem a audição prévia das partes. Por isso, como se tem repetido neste Blog, a decisão-surpresa é uma decisão nula por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º CPC).

b) A seguir-se a orientação defendida no acórdão do STJ, a parte, notificada da decisão-surpresa, devia ter arguido a nulidade processual da omissão da sua audição prévia (art. 195.º, n.º 1, CPC). Salva a devida consideração, não se pode acompanhar este raciocínio, que, além do mais, conduz a uma multiplicação de actos em processo (arguição da nulidade decorrente da omissão do audição da parte, eventual impugnação da decisão tomada pelo tribunal sobre a nulidade, tudo isto ainda eventualmente seguido da impugnação da decisão proferida).

O art. 665.º, n.º 3, CPC impõe que o relator ouça cada uma das partes antes de proferir a sua decisão. A seguir-se a orientação do STJ, ter-se-ia de atacar o acto omitido em vez de atacar a decisão que impõe a realização do acto e que é viciada em consequência da omissão do acto. No fundo, o que o STJ propõe é que se ataque a consequência (omissão de acto devido) sem atacar a causa do dever da prática do acto (decisão proferida).

MTS

05/03/2021

Legislação (203)

 
Alteração ao RCP

 

O art. 13.º da Lei n.º 7/2021, de 26/2, tem o seguinte teor:


"O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[Isenções]

1 - [Estão isentos de custas:]

a) [...] 

bb) Os casos em que a Autoridade Tributária e Aduaneira revogue ou anule atos administrativos em matéria tributária ou reveja os atos tributários, ou outros, que sejam objeto de processos tributários pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária.

2 - [...]"

Salvador da Costa

Jurisprudência 2020 (162)


Processo executivo;
condição suspensiva; prova; despacho de aperfeiçoamento


1. O sumário de RL 10/9/2020 (2942/20.8T8SNT.L1-2) é o seguinte:

I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução.

II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a pagar.

III – “Quando a obrigação esteja dependente de condição […], incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição […]. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas (art. 715 do CPC depois da reforma de 2013, idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC antes dessa reforma).

IV – Caso o exequente não o faça, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento (a convidá-lo a oferecer a prova complementar do título) e não, logo, de indeferimento liminar ou de rejeição e extinção da execução.


2. Na fundamentação do acórdão afirmou-se o seguinte:

"A fundamentação do despacho recorrido foi a seguinte, em síntese:

Por força do acórdão do Tribunal Constitucional 408/2015, um documento particular emitido em data anterior à data da entrada em vigor da reforma de 2013 do CPC, pode continuar a ser título executivo. “O título exibido pelo exequente tem que constituir ou certificar a existência da obrigação, não bastando que preveja a constituição desta […]. Assim é que o documento particular no qual se fixe a cláusula penal correspondente ao não-cumprimento de qualquer obrigação contratual não constitui título executivo em relação à quantia da indemnização ou da cláusula penal estabelecida, por não fornecer prova sobre a constituição da respectiva obrigação.” (Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, pág. 79); ou seja, a acção executiva pressupõe o incumprimento definitivo da obrigação que emerja do próprio título dado à execução, isto é, que o direito inscrito no título dado à execução está definido e acertado. No caso vertente o exequente apresenta, como título executivo, um documento particular, cujo clausulado resultam obrigações recíprocas e verificação de determinadas condições para que as obrigações dos mesmos decorrentes se mostrem certas, líquidas e exigíveis. Não estamos perante um reconhecimento de obrigação. Do documento não resulta, sequer, que tenha havido qualquer incumprimento e muito menos certo, inequívoco, definitivo e objectiva e subjectivamente imputável ao executado. Apurar se houve, ou não, incumprimento do acordo gizado pelas partes e quais as vicissitudes decorrentes do mesmo - as quais podem ser várias e podem, depois de devidamente escalpelizadas, não levar à conclusão, retirada unicamente da alegação do exequente, que o executado incumpriu, nos termos e com a abrangência que ela menciona – obviamente que não se coaduna e compagina com o âmago e o âmbito da acção executiva, antes se reportando à acção declarativa. Em suma, não existe qualquer composição efectiva, definitiva e, consequentemente, vinculativa, relativamente à prestação e obrigação que a exequente invoca, não revestindo, assim, tal documento, título executivo.

O exequente diz o seguinte contra isto, em síntese:

Do acordo consta que a executada é devedora do exequente no montante de 100.000€ (cfr. pressuposto n.º 6 do Acordo) bem como que se obriga a pagar o aludido montante em 36 prestações mensais de 2777,77 cada [cfr. parte final do acordo, alínea a]; portanto, o acordo consubstancia a constituição de uma obrigação pecuniária e por isso constitui título executivo relativamente ao valor das prestações não pagas.

Pode questionar-se se se cumpriram as obrigações constantes do acordo, bem como a verificação de determinadas condições nele constantes, pelo que, pode admitir-se, sem conceder, que o exequente não apresentou, conforme lhe competia, prova complementar ao título, mas a omissão desses elementos não é suficiente para afastar a exequibilidade do título e, muito menos, para o juízo de que “é manifesta a falta de título executivo”.

Relativamente à exequibilidade dos documentos particulares, dispõe o artigo 707 do CPC que quando neles “se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.”

Ou seja, estamos, eventualmente, perante a necessidade de apresentar documentação ou prova complementar ao título dado à execução.

Face a esta omissão, entende a jurisprudência que, sempre seria de convidar o exequente à apresentação de prova complementar do título, através de despacho de aperfeiçoamento (acs. do STJ de 10/04/2018, proc. 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2, e do TRE de 18/10/2018, proc. 71/13.0TBETZ-A.E2).

Logo, a omissão do oferecimento da prova complementar não justifica o indeferimento liminar, pois que essa omissão seria suprível (arts. 726/4 e 6/2 do CPC).


Para a decisão desta questão importa ter em conta o documento em causa e por isso passa-se a transcrevê-lo [na parte que importa, com simplificações das identificações das partes e do prédio objecto do acordo e de cláusulas que não importam à questão]:

Acordo

Entre:

1.ª Contraente: executada e 2.º Contraente: exequente

Pressupostos:

1. No passado dia 25/01/2010, foi celebrado um contrato de uso referente parte do terreno designado por […]

2. A 1.ª Contraente atribuiu a favor do 2.º Contraente o direito de uso sobre a parte do terreno […]

3-5. Entre as partes foram celebradas três aditamentos a tal contrato de uso, entre 27/01/2010 e 16/06/2010

6. Face ao incumprimento dos prazos contratuais referentes a tal contrato, a 1.ª contraente é devedora a favor do 2.º contraente do montante de 100.000€;

7. Ambos os contraentes pretendem celebrar um acordo referente ao pagamento da divida e em simultâneo constituírem uma sociedade entre ambas as partes, a qual visa a exploração imobiliária em diversas vertentes do terreno descrito no considerando 1 do presente, com excepção da área ocupada pelos três campos de futebol;

Serve o presente acordo para ambas as partes firmarem as principais premissas dos contratos definitivos a celebrar, os quais serão submetidos a aprovação na Assembleia geral extraordinária a ser realizada: […]

Ambas as partes acordam que o 2.º contraente inicie o processo de constituição da sociedade referida no ponto 2 do presente acordo, desta forma poderão ser apresentados os contratos definitivos na Assembleia geral a ser realizada num prazo máximo de 20 dias a contar da data do presente acordo:

a) Caso o presente acordo não seja integralmente aprovado na Assembleia Geral a ser realizada, a 1.ª contraente obriga-se a pagar ao 2.º contraente o montante em divida, nomeadamente 100.000€, em 36 prestações mensais de 2777,77€, a serem pagas no 1.º dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira prestação no próximo dia 01/03/2012.

Feito em S, 19/01/2012, em duas vias. [...]

Posto isto:

Por força do ac. do TC referido pela decisão recorrida, os títulos particulares anteriores à reforma de 2013 do CPC continuaram a ter força executiva. Naturalmente como títulos particulares - a que se tinha de aplicar o regime processual até aí vigente, ou seja, o artigo 46/1-c do CPC na redacção anterior à reforma de 2013, pois que o novo regime não permite a exequibilidade dos documentos particulares em geral -, não como títulos autênticos ou autenticados, previstos nos arts. 703/1-b e 707, ambos do CPC depois daquela reforma, como quer o exequente, sem aduzir para isso qualquer fundamentação, limitando-se a invocar o art. 707 do CPC como se ele fosse aplicável ao caso, apesar de, evidentemente, o acordo dado à execução não ser um documento exarado ou autenticado, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal.

Posto isto,

O art. 46/1-c do CPC, na redacção anterior à reforma de 2013, dispunha: “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; […]”

Assim, como requisito de fundo, a lei impõe que do documento “conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético […].”

Do documento em causa consta, realmente (ao contrário do que diz o despacho recorrido), a obrigação de pagamento de uma quantia que se reconhece em dívida [como decorre do seu 6.º pressuposto e da sua alínea a], embora condicionada à verificação de uma série de pressupostos.

Por outro lado, no caso, a obrigação não nasce do incumprimento; o incumprimento daquilo que está previsto no acordo é apenas uma condição da eficácia da obrigação que já existe e foi reconhecida e se teria de pagar caso se verificasse aquele incumprimento (art. 270 do CC).

Por fim, nas execuções, o incumprimento das obrigações exequendas não tem que resultar provado, como algo definitivo e indiscutível, do documento, em qualquer tipo de título executivo, também ao contrário do que é defendido pelo despacho recorrido. Como diz Antunes Varela, em nota da página da passagem citada pelo despacho recorrido: “Provando a constituição ou a existência da obrigação e do direito subjectivo correspondente, o título prova ainda, em princípio, até prova em contrário, a violação da obrigação, visto ser ao devedor que incumbe alegar e provar os factos modificativos ou extintivos dela, tal como os factos impeditivos. A lei presume, por conseguinte, uma vez provada a constituição da obrigação, a inexistência de causas impeditivas, modificativas ou extintivas dela.”

Mas este incumprimento que se presume nos termos referidos acima é o da obrigação de pagar a quantia exequenda, aquela que está reconhecida como em dívida. Não quer isto dizer, por isso, que o incumprimento que está em causa, no caso dos autos, como condição da obrigação, também se presuma. Quanto a este, como se disse, trata-se de um incumprimento de pontos de um acordo que funciona como condição de uma obrigação.

Ora, em relação às obrigações sujeitas à verificação de uma condição suspensiva, o art. 715/1-2 do CPC [idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC na redacção anterior à reforma de 2013] dispõe que: “Quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição ou que efectuou ou ofereceu a prestação. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas.” [...]

Em suma, o acordo dado à execução como título executivo, será título suficiente para a exigibilidade da obrigação consoante o exequente venha ou não a provar que a condição se verificou. Pelo que, para já, o despacho recorrido não podia dizer que não existia título executivo sem antes dar a oportunidade ao exequente – através de um despacho de aperfeiçoamento - de alegar e provar a verificação da condição suspensiva da obrigação que pretende executar.

*

Assim, o despacho recorrido tem de ser substituído por um outro que convide o exequente a oferecer prova complementar do título, a que se seguirá a tramitação subsequente que o tribunal recorrido tiver por adequada – nos termos legais - conforme o que for feito pelo exequente (despacho de rejeição e de extinção da execução, ou despacho nos termos dos n.ºs 3 a 5 do art. 715 do CPC), e que poderá implicar a parcial anulação do processado, às custas do exequente por ter sido ele a dar causa ao que vier a acontecer.

Há, no entanto, que ter em conta as particularidades do caso: se tiverem sido deduzidos embargos de executado, em que já se discuta a (não) verificação da condição suspensiva, não poderá dar-se origem a um incidente declarativo a discutir a mesma questão, pelo que a decisão a proferir por este TRL preverá esta esta restrição."

[MTS]



04/03/2021

Bibliografia (Índices de revistas) (184)


RDCiv.





Jurisprudência 2020 (161)


União de facto;
reconhecimento judicial; competência material


I. O sumário de RC 23/6/2020 (610/20.0T8CBR-B.C) é o seguinte:

1. A competência material do tribunal afere-se em função dos termos em que o autor fundamenta ou estrutura a pretensão que quer ver reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio.

2. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento.

3. A união de facto é legalmente reconhecida como uma relação jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas, pelo que, materialmente, a acção de reconhecimento judicial da união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores, conforme a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 122º da LOSJ (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - «Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar (…) outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.»


II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"4. A Lei n.° 7/2001, de 11.5, veio adoptar medidas de protecção das uniões de facto, independentemente do sexo das pessoas e desde que a união durasse há mais de dois anos (art.º 1º, n.º 1, na sua redacção inicial [...]).

A Lei n.° 23/2010, de 30.8, alterou substancialmente aquele regime jurídico, e passou a prever-se no art.º 2°-A (aditado à Lei n.° 7/2001, de 11.5), relativo à “prova da união de facto”, que na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível (n.º 1), evidenciando-se, aqui e nas demais alterações (maxime, na nova redacção dos art.ºs 3º a 6º), a tendência do legislador no sentido de proteger efectivamente agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. [...]

5. No presente recurso - como se verá -, a solução deverá ser encontrada atendendo à previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 122º da LOSJ, e não propriamente por referência ao que prescreve a alínea b) do mesmo número: questiona-se se a competência material a dilucidar se encontra atribuída pelas ditas alíneas, as únicas que aqui relevam.

6. Ao indagar o conteúdo e sentido do segmento normativo (cláusula geral) em análise - “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” - verifica-se que foi introduzido pela Lei n.º 52/2008, de 28.02 (LOFTJ), através do seu art.º 114º, al. h), sem que seja possível divisar nos correspondentes “trabalhos preparatórios” a razão de ser de tal estatuição, importando assim atender ao contributo da jurisprudência sobre a leitura desses conceitos jurídicos. [Cf., a propósito, sobretudo, os acórdãos do STJ de 13.11.2012-processo 13466/11.4T2SNT.L1.S1 e da RP de 05.02.2015-processo 13857/14.9T8PRT.P1, publicados no “site” da dgsi [...]]

7. E a jurisprudência tem convergido no sentido de que a leitura da citada alínea b) do n.º 1 do art.º 122º da LOSJ [processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum] implica ou pressupõe a tramitação de acção com a natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo que não se descobre no título XV [“Dos processos de jurisdição voluntária”] do CPC, ou em legislação avulsa, um qualquer procedimento de jurisdição voluntária que tenha por objecto a apreciação e o reconhecimento judicial (a se) de uma situação de união de facto [Neste sentido, vide, ainda, António José Fialho (no artigo “In Competências das secções de família e menores nas uniões de facto e na economia comum”, https://blogippc.blogspot): “com excepção das questões relativas à casa de morada de família dos unidos de facto ou daqueles que vivem em economia comum (art.ºs 3º, al. a), e 4º, da Lei n.º 6/2001 e art.º 4º, al. d), e 5º da Lei n.º 7/2001), o exercício de outros direitos previstos nos diplomas que regulam as medidas de protecção da união de facto e da economia em comum não se integram em nenhum dos procedimentos de jurisdição voluntária previstos no Código de Processo Civil ou noutros diplomas estabelecendo procedimentos a que sejam aplicáveis as regras do processo civil previstas para os processos de jurisdição voluntária”], sublinhando-se também, atentas as particularidades daquela concreta jurisdição, que não se vê sequer qualquer razoabilidade em sujeitar a presente acção e em razão da natureza do seu objecto, ao critério de julgamento a que alude o art.º 987º, do CPC [“Nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna”], ou à possibilidade plasmada no n.º 1 do art.º 988º do mesmo diploma legal.

Perfilhando-se aquele entendimento e equacionando, depois, a aplicação da referida alínea g), não se vê como enjeitar a perspectiva de que a alusão na parte final à palavra “família” se tem de entender como referida às “acções sobre o estado civil das pessoas, ou seja, fazendo qualificar o conceito de estado civil usado no seu sentido restrito” [Cf., nomeadamente, os mencionados acórdãos do STJ de 13.11.2012-processo 13466/11.4T2SNT.L1.S1 e da RP de 05.02.2015-processo 13857/14.9T8PRT.P1] - atendendo ao seu significado na linguagem corrente e apenas para se reportar a situações em que esteja em causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, introduzindo a citada alínea, de carácter mais genérico e abrangente, no sentido de abranger toda e qualquer acção que se relacione com essas situações e cuja inclusão nas demais alíneas pudesse, eventualmente, suscitar algum tipo de dúvida [Cf. o acórdão da RC de 26.4.2016-processo 901/15.1T8LRA.C1, publicado no “site” da dgsi] -, e bem assim que o legislador terá certamente pretendido abranger o caráter fluído e flexível que hoje carateriza a vida familiar, que não se restringe a laços decorrentes do casamento, como sucede quando os progenitores não estão casados entre si, podendo essa relação ser ou não estável, e sabendo-se que estamos perante uma diversidade constitutiva da família e de distintos níveis de relacionamento da vida em família, que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem vindo a reconhecer a partir do artigo 8º da CEDH [...], razão pela qual a leitura mais consistente do segmento normativo em causa ao referir-se a “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” se reporta às condições ou qualidades pessoais que têm como fonte as relações jurídicas familiares, incluindo as resultantes das uniões de facto [...], de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal familiar, tendo em atenção a natureza complexa e multinível que actualmente tem a família. [Cf. o citado acórdão da RP de 05.02.2015-processo 13857/14.9T8PRT.P1 [...]]

8. A descrita perspectiva mostra-se consentânea com a própria evolução da organização judiciária: os Tribunais/Juízos de Família (desde o momento em que foram criados pela Lei n.º 4/70, de 29.4 e vieram a ser regulamentados, pela primeira vez, pelo DL n.º 8/72 de 07.01, e até à legislação actual) estão pensados/vocacionados para o conhecimento de acções que versem o ramo do Direito Civil do Direito da Família, ou seja, a longa tradição já sedimentada é a de conferir a competência daquele tribunal de competência especializada às acções em que há lugar à aplicação de normas de Direito da Família, sendo pacífico que em acções relativas às situações de união de facto se aplicam normas de Direito da Família (cf., designadamente, os art.ºs 1793º - conjugado com a Lei n.º 7/2001, de 11.5 - e 2020º do Código Civil) [], “embora no conceito de família alargada pela evolução das condições sócio-familiares”. [Cf. o mencionado acórdão do STJ de 13.11.2012-processo 13466/11.4T2SNT.L1.S1 e, ainda, com idêntico enquadramento quanto aos anteriores pontos do presente acórdão, os arestos da RL de 11.12.2018-processo 590/18.1T8CSC.L1-6 [...]].

9. Concluiu-se, assim, que a união de facto é legalmente reconhecida como uma relação jurídica familiar, ligada ao estado civil das pessoas e família, pelo que, materialmente, a presente acção de reconhecimento judicial da união de facto se insere na competência do Juízo de Família e Menores, no caso vertente, atribuída ao Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra."

[MTS]


03/03/2021

CPC online (2)


CPC online


-- Actualizações

    -- 0i CPC online - Nota preambular / Abreviaturas / Introdução geral (vs. 2021.03)

    -- 0ii CPC online - L 41/2013 (vs. 2021.03)

    -- 01 CPC online - art. 1.º a 58.º (vs. 2021.03)


-- Novidade

    -- 01 CPC online - art. 59.º a 114.º (vs. 2021.03)



Notas

-- As actualizações do primeiro texto referem-se a novas abreviaturas;

-- As actualizações do terceiro texto resultam quer do que a experiência entretanto adquirida aconselhou, quer de várias sugestões feitas por alguns Colegas; aproveitou-se ainda para estender a utilização do hipertexto a algumas indicações bibliográficas.

MTS


Jurisprudência 2020 (160)


Processo de insolvência; venda de bens;
audição de credor


1. O sumário de RC 7/9/2020 (1958/15.0T8LRA-K.C1) é o seguinte:

1. O incumprimento da audição do credor garantido, nos termos previstos no nº 2 do artigo 164º CIRE, não afeta, por regra, a eficácia da venda de bens onerados com direitos reais de garantia.

2. Podendo tal omissão, em abstrato, influir no resultado do processo para o credor garantido, suscetível de gerar uma nulidade processual nos termos do artigo 195º CPC e de acarretar a anulação da própria venda, a verificação dos respetivos pressupostos carece de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto.

3. Servindo a exigência de comunicação do valor base ou do preço da alienação projetada o propósito de permitir ao credor garantido atuar de forma a defender o valor do bem, promovendo a satisfação do seu crédito, a atribuição da faculdade de requerer a anulação da venda só faz sentido se se mostrar assegurada nos autos a sua venda a preço superior, ou seja, se a invocação da nulidade e o pedido de anulação da venda forem acompanhados da apresentação de uma proposta de aquisição e da respetiva caução legal.


II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Não colocando o Apelante em causa o juízo efetuado pela decisão recorrida ao considerar verificado que o credor Banco I..., S.A., com garantia real sobre o bem a vender, não foi regulamente ouvido para efeitos do artigo 164º, nºs. 2 e 3, do CIRE, discute-se, tão só, no presente recurso, se a ausência de tal notificação regular poderá acarretar, ou não, a declaração de nulidade da referida venda, questão a que a jurisprudência não vem dando resposta unânime.

No âmbito do processo executivo dispõe o nº 1 do artigo 839º CPC que a venda “fica sem efeito” (…) al. c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195º”, sendo que, segundo esta norma, “a prática de ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame da causa”.

Regendo-se o processo de insolvência pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do Código de Insolvência (artigo 17º do CIRE), discute-se na jurisprudência se a omissão da audição do credor hipotecário prevista no nº 2 do artigo 146º se encontrará sujeita ao regime previsto nas disposições conjugadas dos artigos 839º, nº 1, al. c), e 195º, ambos do CPC, ou se se mostrará afastada pelo que especialmente se mostra regulado no artigo 163º do CIRE relativamente à violação das formalidades previstas nos artigos 161º e 162 do CIRE. [...]

Fazendo o artigo 161º do CIRE depender do consentimento da comissão de credores (ou se esta não existir, da assembleia de credores) a prática de atos jurídicos que assumam “especial relevo” para o processo de insolvência, entre os quais se encontram os atos de alienação de bens da massa por preço igual ou superior a 10.000 € e que representem, pelo menos, 10% da massa insolvente, o legislador entendeu que a falta de tal consentimento (ou a violação do demais disposto nos artigos 161º e 162º) “não prejudica a eficácia dos atos do administrador de insolvência, exceto se as obrigações por ele assumidas excederem manifestamente as da contraparte”.

A regra geral é, a este propósito, “a de que a violação da lei, traduzida na falta de consentimento necessário para a prática do acto, nos termos em que ocorreu, e de que o administrador devia munir-se, não afeta a eficácia do acto, o que significa a inoponibilidade do vício à contraparte. Só assim não será quando as obrigações se projetam na massa e a vinculam por excederem manifestamente as assumidas pela outra parte [Luís A. Carvalho Martins e João Labareda, [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, 2ª ed., Quid Juris, Lisboa 2013], p.646.]”.

Contudo, se o legislador assumiu expressamente a manutenção da eficácia do acto e quanto às irregularidades praticadas com violação do disposto nos artigos 161º e 162º do CIRE, nada afirma relativamente às consequências da omissão da audição do credor hipotecário imposta no nº 2 do artigo 164º.

Vejamos, assim, se se justifica a extensão da aplicabilidade, por analogia, das consequências previstas no artigo 163º do CIRE à omissão da formalidade prevista no nº 2 do artigo 164º.

Atribuindo a escolha da modalidade da alienação dos bens ao administrador de insolvência – podendo optar por qualquer uma das admitidas em processo executivo ou por qualquer outra que tenha por mais conveniente – (artigo 164º, nº 1), dispõe o legislador no nº 2 de tal norma que o credor com garantia real sobre o bem a alienar é “sempre ouvido” sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada.

No nº 3 encontramos a razão de ser, o objetivo de tal audição: facultar ao credor a possibilidade de, no prazo de uma semana, ou posteriormente, mas em tempo útil, propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado.

Tal como sucede no âmbito do processo executivo, o CIRE impõe a audição prévia dos credores com garantia real sobre o bem a vender, acerca da modalidade de alienação, audição esta que não é vinculativa. Assim como, tal como resulta da última parte do nº 3 do artigo 164º, se informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada, o credor vier a apresentar uma proposta (necessariamente de valor superior), o administrador de insolvência nem sequer é obrigado a aceitar tal proposta, ficando, tão só, obrigado a “colocar o credor na situação que decorreria da alienação a esse preço, caso ela venha a ocorrer por preço inferior”.

No seguimento da posição adotada por Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda [Obra citada, pp.650-653], e face ao modo como o legislador encara a não aceitação da proposta efetuada pelo credor garantido – a venda feita pelo administrador é válida e eficaz –, a jurisprudência maioritária vem entendendo que, também no caso de o administrador proceder à venda sem prévia notificação do valor fixado ou projetado ao credor garante, a omissão de tal formalidade não afetará a venda realizada que permanecerá válida e eficaz, acarretando, tão só, a responsabilidade do administrador perante o credor pelo diferencial entre o valor obtido e o total do crédito garantido, tal como se acha previsto no artigo 163º CIRE.

Contudo, como salientam David Sequeira Dinis e Luís Bértolo Rosa, não só o artigo 163º do CIRE consagra uma regra excecional, oposto ao regime regra das invalidades dos atos processuais, contido nos arts. 195º e ss. do CPC, como se encontram em jogo interesses distintos: “Enquanto o artigo 161º CIRE tutela interesses difusos, o artigo 164º, nº 2, do mesmo diploma tutela posições jurídicas individuais associadas à posição de credor garantido, isto é, específicas garantias processuais construídas e destinadas a assegurar a eficácia dos direitos reais de garantia em causa [David Sequeira Dinis e Luís Bértolo Rosa, [“A proteção dos credores garantidos e o regime do artigo 164º, nº2, do CIRE”, in Revista de Direito da Insolvência, nº2, 2018, Almedina]pp.22-24, em especial, nota 14]. [...]

Contudo, a verificação dos pressupostos da nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade verificada era suscetível de influir na decisão da causa [...].

Ora, relativamente a tal questão temos por relevantes os seguintes factos, que se podem ter por assentes face aos elementos constantes do presente apenso e da consulta do processo principal:

1. A 8 de outubro de 2017 o credor hipotecário Banco I... teve conhecimento, por email que lhe foi enviado pelo AI, que este havia celebrado “um contrato promessa de compra e venda pelo preço de 35.000,00 €, admitindo-se para breve a celebração da correspondente escritura” (facto admitido pelo Banco Invest no seu requerimento junto aos autos).

2. A 02 de novembro de 2017 o AI procedeu à venda por negociação particular do imóvel em causa, pelo preço de 35.000 €, ao aqui apelante.

3. O Banco I... veio invocar a nulidade decorrente da sua falta de notificação para efeitos do artigo 164º, nº 2 do CIRE, por requerimento enviado a 27 de dezembro de 2017.

De tal factualidade desde logo ressalta que, apesar de a comunicação efetuada pelo AI não ter respeitado as formalidades legais (questão que cai fora do âmbito do presente recurso por o Apelante se ter conformado com a decisão que relativamente à mesma foi proferida pela 1ª instância), o certo é que pelo email que lhe foi enviado pelo AI a 08 de outubro de 2017 – mais de um mês antes da formalização da venda –, o credor garantido teve conhecimento do preço e da modalidade pela qual a venda se iria realizar, sem que tenha demonstrado qualquer interesse na respetiva aquisição, remetendo-se ao silêncio. Atentar-se-á, ainda, que não bastaria qualquer manifestação de interesse, uma vez que a lei só lhe dá relevância quando aquela se concretize numa proposta de aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada, proposta esta que “só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta (…)”.

Ou seja, se a notificação em falta não visa a obtenção do consentimento do credor garantido, do qual a lei prescinde, mas unicamente possibilitar que o credor contribua para a sua venda pelo melhor valor, facultando-lhe a sua aquisição (por si ou por terceiro) por um preço superior, então, só no caso de o credor pretender apresentar efetivamente uma proposta concreta, acompanhada de uma caução, a omissão da notificação poderia ganhar alguma relevância – e atenção que, mesmo nesta situação o AI não se encontraria vinculado à aceitação de tal proposta.

Ora, o credor garantido não só não se manifestou quando teve conhecimento de que o AI havia já celebrado um contrato promessa de compra e venda pelo valor de 35.000 € e que a escritura se realizaria em breve, como, mesmo quando, cerca de um mês após a celebração da respetiva escritura, veio invocar a nulidade da venda por ausência de prévio cumprimento das formalidades legais da sua notificação para os efeitos do artigo 164º, se limita a afirmar que “o banco teria, se notificado como devia, adjudicado o bem pelo menos pelo valor patrimonial referido, €57.597,20 €”, sem que manifeste algum interesse atual na sua aquisição e, muito menos, que faça uma concreta proposta negocial, proposta esta que, de qualquer modo, para ser válida, como já atrás referimos, sempre teria de vir acompanhada de uma caução no valor de 20% da proposta.

Concluindo, e ainda que se admita que a preterição de tal formalidade é suscetível, em abstrato, de constituir uma nulidade, a qual, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195º e 839º, nº1, al. c), do CPC, poderá acarretar a anulação da própria venda, a verificação dos pressupostos da nulidade tem de ser aferida em função do caso concreto: “não basta constatar que o administrador de insolvência incumpriu o nº 2 do artigo 164º do CIRE. É preciso demonstrar, em termos plausíveis, que essa irregularidade era suscetível de ter impacto na venda [David Sequeira Dinis e Luís Bértolo Rosa, “A proteção dos credores garantidos e o regime do artigo 164º, nº2, do CIRE”, in Revista de Direito da Insolvência, nº2, 2018, Almedina, pp.14-15]”.

Servindo, a exigência de comunicação do valor base ou do preço da alienação projetada, o propósito de permitir ao credor garantido atuar de forma a defender o valor do bem, promovendo a satisfação do seu crédito, a atribuição da faculdade ao credor garantido de requerer a anulação da venda só faz sentido se se encontrar assegurada a sua venda a preço superior, ou seja, se a invocação da nulidade e o pedido de anulação da venda forem acompanhados da apresentação de uma proposta de aquisição e da respetiva caução legal, nos termos em que se encontram previstos nos ns. 3 e 4 do artigo 164º. A assim se não entender, correr-se-ia o risco de, reconhecida a nulidade decorrente da preterição de tal formalidade e declarada a venda anulada, o credor acabar por não apresentar qualquer concreta proposta de aquisição, o anterior comprador perder o interesse na mesma e o bem vir a ser transmitido por um preço inferior ao da venda anulada [...].

Concluindo, não se tem por verificada a invocada nulidade processual, com a consequente manutenção da validade e eficácia da alienação efetuada ao interveniente/Apelante."

[MTS]

Informações (280)


IPPC

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Jurisprudência europeia (TJ) (230)


Reg. 1215/2012 – Competência em matéria de contratos individuais de trabalho – Disposições da secção 5 do capítulo II – Aplicabilidade – Contrato celebrado num Estado‑Membro para um emprego numa sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro – Inexistência de prestação de trabalho durante todo o período de vigência do contrato – Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência – Artigo 21.°, n.° 1, alínea b), i) – Conceito de “lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho” – Contrato de trabalho – Lugar de execução do contrato – Obrigações do trabalhador para com a entidade patronal


TJ 25/2/2021 (C‑804/19, BU/Markt24) decidiu o seguinte:

1)        As disposições que figuram na secção 5 do capítulo II do Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, intitulada «Competência em matéria de contratos individuais de trabalho», devem ser interpretadas no sentido de que se aplicam a uma ação judicial intentada por um trabalhador com domicílio num Estado-Membro contra a entidade patronal com domicílio noutro Estado‑Membro, no caso de o contrato de trabalho ter sido negociado e celebrado no Estado‑Membro do domicílio do trabalhador e prever que o lugar de execução da prestação de trabalho se situava no Estado-Membro da entidade patronal, quando essa prestação não tenha sido executada por uma razão imputável à entidade patronal.

2)       As disposições que figuram na secção 5 do capítulo II do Regulamento n.° 1215/2012 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação das regras nacionais de competência em relação a uma ação como a referida no ponto 1 do dispositivo do presente acórdão, independentemente da questão de saber se essas regras são mais vantajosas para o trabalhador.

3)       O artigo 21.°, n.° 1, alínea b), i), do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação como a referida no ponto 1 do dispositivo do presente acórdão pode ser intentada no tribunal do lugar onde, ou a partir do qual, o trabalhador devia, em conformidade com o contrato de trabalho, cumprir o essencial das suas obrigações para com a sua entidade patronal, sem prejuízo do artigo 7.°, ponto 5, desse regulamento.


02/03/2021

Jurisprudência 2020 (159)


Processos urgentes;
contagem de prazos


I. O sumário de STJ 5/5/2020 (1855/13.4TBVRL-B.G1-B.S1) é o seguinte:

1. À prática de actos processuais no âmbito de processos qualificados legalmente como urgentes, como são os processos de insolvência incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos (arts. 9º, 1, 148º, CIRE), aplica-se a regra da continuidade da contagem dos prazos sem suspensão no período de férias judiciais, tal como resulta da injunção do art. 138º, 1, 2.ª parte, do CPC, com consequencial aplicação do art. 139º, 3, para os prazos peremptórios ou preclusivos (extinção do direito de praticar o acto).

2. Essa aplicação não é paralisada pelo art. 137º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, do CPC, uma vez que a excepção aí prevista para a não realização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes.

3. Esta interpretação, que obvia a que se paralise a aplicação dos arts. 138º, 1, e 139º, 3, do CPC pela indicação de inexistência de «dano irreparável» nos actos processuais realizados nos processos urgentes, não viola, em particular tendo em conta o amplo poder de conformação que assiste ao legislador na concreta modelação processual, princípios ou normas constitucionais, em especial o da tutela jurisdicional efectiva plasmado no art. 20º da CRP.


II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"[...] o estabelecimento de prazos para a prática dos actos processuais serve não apenas os interesses das partes em que o processo seja célere, mas serve também um interesse geral de fluidez na administração da justiça. E tais interesses ainda mais se acentuam quando a lei indica prazos mais curtos para os processos qualificados como urgentes e, sendo urgentes os processos, a lei determina que não se suspende a contagem dos prazos dos seus actos em período de férias judiciais. Interpretar o art. 137º, 1 e 2, no sentido de permitir – a coberto de uma interpretação casuística de que determinados actos processuais não são “actos que se destinem a evitar dano irreparável” – que os arts. 138º, 1 («O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.»), e 139º, 3, sempre do CPC, fossem precludidos, de modo a que a contagem dos prazos se fizesse com suspensão no período de férias judiciais a coberto dessa mesma interpretação, e desde que o interessado o fizesse no primeiro dia útil seguinte após se ter esgotado esse mesmo período, seria – reitere-se – abrir a porta a factores de inaceitável risco para a fluidez da tramitação processual, particularmente exigente quando se trata de processos objecto de consideração diferenciada pela lei pela qualificação de “urgentes”.

São estes, como se apontou no despacho reclamado, que merecem a previsão do art. 137º, 2, pois neles (entre outros [V. ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil anotado, Vol. I cit., sub art. 137º, pág. 160] se concentra a ocorrência do «dano irreparável» que se visa prevenir. Por outras palavras, essa aplicação dos arts. 138º, 1, e 139º, 3, do CPC não é paralisada pelo art. 137º, 2, em conjugação com o seu n.º 1, do CPC, uma vez que a excepção aí prevista para a não realização de actos processuais durante o período de férias judiciais quando estejam em causa «atos que se destinem a evitar dano irreparável» abrange, como actos com essa natureza, os actos a praticar em processos que a própria lei qualifica como urgentes. Logo, o art. 137º, 2, não excepciona, antes confirma e traduz, a solução injuntiva que, em especial, o art. 138º, 1, 2.ª parte, confere aos processos urgentes."

[MTS]


01/03/2021

Jurisprudência 2020 (158)


Contrato de financiamento;
amortização de capital; quotas; prescrição


1. O sumário de STJ 10/9/2020 (805/18.6T8OVR-A.P1.S1) é o seguinte:

Às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art.º 310º, al. e), do CCiv, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas.


2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Como se estabelece no artigo 310.º do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as prestações expressamente mencionadas nas suas alíneas a) a f) e, residualmente, “quaisquer outras prestações periodicamente renováveis” [alínea g)].

Prestações “periodicamente renováveis” são as que resultam de uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, prestações essas caracterizadas pela presença de uma nota de autonomia de cada uma delas dentro de um programa contratual em curso, em que existe uma conexão intrínseca entre as prestações e os diversos espaços temporais em que é possível seccionar a sua duração global (cf. acórdãos do STJ de 23JAN2020, proc. 4518/17.8T8LOU-A.P1.S1, e 27JAN2005, proc. 05A2695, citando RUI ALARCÃO, "Direito das Obrigações", lições policopiadas, Coimbra, 1983).

A fixação deste prazo quinquenal, por contraposição ao prazo ordinário de prescrição estabelecido no art.º 309º do CCiv., como é entendimento unânime, encontra fundamento no interesse de proteção do devedor, prevenindo que o credor, retardando a exigência de prestações periodicamente renováveis, as deixe acumular, tornando excessivamente oneroso o pagamento a cargo do devedor. Desta forma, o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º do Código Civil, visa proteger o devedor contra a acumulação da sua dívida, que, de dívida de prazos periódicos mais curtos ou anuidades, se transformaria em dívida de montante suscetível de o arruinar, se o pagamento pudesse ser exigido pelo credor de uma só vez, ao final de vários anos, situação que o legislador quis prevenir exigindo do credor acrescida diligência temporal na recuperação do seu crédito.

Este entendimento inspira-se no conhecido estudo, inserido nos trabalhos preparatórios do Código Civil, do Prof. VAZ SERRA sobre prescrição e caducidade publicado nos BMJ n.ºs 105 e 106 (e também em Separata do mesmo, sob o título “Prescrição Extintiva e Caducidade – estudo de direito civil português, de direito comparado e de política legislativa”). A passagem mais conhecida deste Estudo é a que consta do BMJ n.º 106, pg. 119 (pg. 322 da Separata), quando é referido que a prescrição especial quinquenal “se destina a evitar que, pela acumulação de prestações periódicas, se produza a ruína do devedor”, pois os juros podem suplantar o valor do capital; por modo que ela deve ser aplicável “sempre que se trate de prestações periódicas derivadas de uma determinada relação jurídica”.

Esta afirmação tem um alcance geral. No entanto, num breve trecho que se encontra a página 114 do BMJ n.º 106 (pg. 317 da Separata), o autor reproduz a mesma ideia a propósito das quotas de amortização, quando pagas conjuntamente com os juros correspondentes, “pois, se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor, apesar de, com a estipulação de quotas de amortização, se ter pretendido suavizar o reembolso do capital e tratá-lo como juros”.

Em nota de rodapé (694) com que termina esta passagem, aquele eminente jurista dá conta da discussão em Itália sobre a aplicação do prazo especial quinquenal às quotas de amortização de uma dívida. Estas quotas são descritas como compreendendo uma fração de capital e os juros correspondentes em proporção variável, com vista à lenta amortização de uma dívida. E o que se discutia era saber se deveria aplicar-se, a cada um dos elementos que constituem a quota, o prazo de prescrição próprio, isto é, a prescrição curta ao elemento juros e a ordinária ao elemento capital. Mas esta solução não parecia aceitável, dado que implicava que se admitisse o concurso de duas prescrições diferentes sobre uma obrigação, considerada pelas partes como unitária e incindível. A favor da aplicação da prescrição especial, argumentava-se que esta se aplica quanto a todos os elementos que integram a quota, atendendo a que o plano de amortização transforma a dívida numa série de prestações em termos periódicos por um longo número de anos, capazes de produzir uma acumulação de atrasos excedente ao capital.

É, também, pacífico que num contrato de financiamento (tipicamente para aquisição ou construção de imóveis ou veículos automóveis) estamos perante um caso de obrigação fracionada ou repartida, que é única mas cujo cumprimento, normalmente por conveniência do devedor, se protela no tempo, através de sucessivas prestações, a pagar em datas diferidas, que não têm de ser regulares no tempo, até que o montante da dívida se encontre completamente pago, e não perante uma obrigação periodicamente renovável ‘stricto sensu’; no entanto se o cumprimento dessa obrigação única é efetivado em prestações fracionadas no tempo, como é o caso das prestações mensais sucessivas que constam de um plano de amortização, acordado entre as partes, compostas por uma parte de capital e outra parte pelos juros é aplicável às quotas de amortização do capital o regime da prescrição quinquenal estabelecido na al. e) do art.º 310º do CCiv.

Entendimento esse que se encontra espelhado nos acórdãos do STJ de 04MAI1993 (CJ/STJ, 2/93, 82), 27MAR2014 (189/12.6TBHRT-A.L1.S1), 29SET2016 (201/13.1TBMIR-A.C1.S1), 18OUT2018 (2483/15.5T8ENT-A.E1.S1), 06JUN2019 (902/14.7T8GMR-A.G1.S1) e 23JAN2020 (4518/17.8T8LOU-A.P1.S1), da Relação de Lisboa de 15DEZ2016 (1244/15.6T8H-A.L1-6), 27OUT2017 (2411/14.5T8OER-B.L1-6), 15FEV2018 (828/16.0T8SXL.L1-6) e 23MAI2019 (316/18.0T8PDL.L1-6), da Relação do Porto de 24MAR2014 (4273/11.5TBMTS-A.P1), da Relação de Coimbra de 26ABR2016 (525/14.0TBMGR-A.C1), 19DEZ2017 (561/16.2T8VIS-A.C1) e 12JUN2018 (17012/17.8YIPRT.C1), da Relação de Évora de 21JAN2016 (1583/14.3TBSTB-A.E1), 20OUT2016 (14073/15.8YIPRT.E1), 12ABR2018 (2483/15.5T8ENT-A.E1) e 02OUT2018 (552/17.6T8PTG-A.E1), da Relação de Guimarães de 16MAR2017 (589/15.0T8VNF-A.G1) e 08MAR2018 (1168/16.0T8GMR-A.G1). E na doutrina em Ana Filipa Morais Antunes, ‘Algumas Questões Sobre a Prescrição e a Caducidade’, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, vol. III, 2010, pgs.44-48 e Menezes Cordeiro, ‘Tratado de Direito Civil Português’, Parte Geral, Tomo IV, 2005, pgs. 174-175.

Essa unanimidade só se verifica, no entanto, na medida em que o plano de amortização inicial se mantém inalterado; se, porventura, por via do seu incumprimento, ocorre antecipação do vencimento de todas as prestações esse consenso desvanece-se, entendendo uns que se continua a aplicar a prescrição de curto prazo e outros que passa a aplicar-se ao capital em dívida a prescrição ordinária.

A primeira posição vem sendo seguida pelo STJ.

No referido acórdão de 04MAI1993 ((CJ/STJ, 2/93, 82), em que estava em causa o incumprimento de um plano de amortização em prestações do capital e dos juros, considerou-se que na falta de pagamento das prestações «a  prescrição não pode pôr-se em relação às quotas em dívida como um todo, mas em relação a cada uma delas, pois o seu pagamento ficou assim escalonado» e que «o facto de vencida uma quota e não paga, se vencerem todas as posteriores, nada releva para o problema em causa, porque, nesse caso, a prescrição respeitará a cada uma das quotas de amortização não ao todo em dívida».

No acórdãos de 27MAR2014 (189/12.6TBHRT-A.L1.S1) e  29SET2016 (201/13.1TBMIR-A.C1.S1) considerou-se que tendo sido acordado um plano de amortização com prestações mensais, iguais e sucessivas, englobando os capital e juros, são estas que são exigíveis, e não já à totalidade do capital em dívida, às quais, quer parcelar quer globalmente, se aplica a prescrição quinquenal do art.º 310º do CCiv.

O acórdão de 18OUT2018 (2483/15.5T8ENT-A.E1.S1) reiterou, para eles remetendo, a posição adoptada nos acórdãos anteriormente referidos.

No acórdão de 23JAN2020 (4518/17.8T8LOU-A.P1.S1) considera-se que a obrigação unitária, compartimentada em capital e juros, resultante do mútuo, pelo acordo de amortização celebrado, se converte em cada uma das prestações estipuladas no acordo de amortização, as quais caiem, quer globalmente quer parcelarmente, na alçada do art.º 310º do CCiv.

Já na jurisprudência das Relações encontram-se alguns arestos no sentido de que em caso de vencimento antecipado das prestações o prazo de prescrição é o prazo ordinário.

Assim o acórdão da Relação de Coimbra de 26ABR2016 (525/14.0TBMGR-A.C1) considerou que «o vencimento imediato das prestações restantes significa que o plano de pagamento escalonado anteriormente acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações: desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros. Desfeita a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra a título de juros, nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional: os juros que se forem vencendo prescreverão no prazo de cinco anos, e o capital (…) encontrar-se-á sujeito ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos».

Pelo mesmo entendimento enveredaram os acórdãos da Relação de Guimarães de 16MAR2017 (589/15.0T8VNF-A.G1) e da Relação de Évora de 12ABR2018 (2483/15.5T8ENT-A.E1).

Por seu turno o acórdão da Relação de Coimbra de12JUN2018 (17012/17.8YIORT.C1) vai no mesmo sentido, mas considerando que ocorreu resolução do contrato, pelo que o montante reclamado já se não configura como ‘quotas de amortização, «mas antes como um dívida (global) proveniente da ‘relação de liquidação’, correspondente ao valor do capital em dívida, à data do incumprimento».

Na doutrina encontramos a mesma opinião em Menezes Cordeiro: «(…) podemos acrescentar que na eventualidade do vencimento antecipado, já não se trata de … quotas de amortização» (Tratado de Direito Civil, Parte Geral, Tomo IV, 2005, pg. 176).

A argumentação expendida na referida jurisprudência das Relações não se nos afigura fundada, nem com a virtualidade de justificar o afastamento do que tem sido a jurisprudência do STJ.

O vencimento imediato de todas as prestações por via da falta de pagamento de uma deles, nos termos do art.º 781º do CCiv, implica apenas e tão só isso mesmo: o vencimento imediato, com perda do benefício do prazo; não tem por efeito alterar a natureza da dívida, repristinando a anterior obrigação única que foi substituída por uma obrigação fracionada. O que é devido continua a ser todas as quotas de amortização individualmente consideradas e não a quantia global do capital em dívida. E o facto de as quotas de amortização deixarem nessa situação de estar ligadas ao pagamento dos juros (cf. AUJ 7/2009, DR, I, 05MAI2009), por via dessa antecipação do vencimento, não interfere, em nosso modo de ver, com o tipo de prescrição aplicável em função da natureza da obrigação, que não é alterada pelas vicissitudes do incumprimento.

Por outro lado, se é certo que se logrou um dos fundamentos da aplicação da prescrição quinquenal (o evitar a acumulação dos montantes em dívida tornando o pagamento excessivamente oneroso para o devedor) não deixa de subsistir a necessidade de uma acrescida diligência do credor na recuperação do seu crédito, tendo em vista, numa óptica do ‘favor debitoris’ imanente ao CCiv, evitando a perpetuação, com a consequente incerteza e insegurança, da situação do devedor

Relativamente ao acórdão da Relação de Coimbra de12JUN2018, que invoca a resolução do contrato e a consequente ‘relação de liquidação’ desde logo não se nos afigura que a invocada cláusula contratual (“o banco poderá considerar o presente contrato rescindido, sendo consideradas então imediatamente vencidas todas as obrigações decorrentes para o mutuário do mesmo, exigindo o cumprimento imediato de todos os valores em dívida sempre que se verifique alguma das seguintes situações: a) falta de pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juros ou outros encargos previstos neste contrato) e o conteúdo da missiva enviada ( constatando que continua sem ser efectuado o pagamento das prestações em mora, concede-se um prazo adicional de 8 dias para que proceda à regularização da situação, findo o qual entregaremos o processo ao nosso advogado para que, de imediato e sem qualquer outra comunicação, promova o competente procedimento judicial) configure uma resolução contratual. Pelo contrário, o credor está a invocar o vencimento imediato de todas as prestações e a exigir o cumprimento do contrato; daí que na apontada missiva refira as prestações em mora.

É, aliás, usual as entidades credoras virem invocar que face ao incumprimento, rescindiram, denunciaram ou resolveram o contrato, mas em função do seu comportamento e do que vêm peticionar, é manifesto que o que estão a exigir é, ainda, o cumprimento do contrato de financiamento (com a devolução do capital mutuado, o pagamento dos juros remuneratórios e moratórios e accionando as garantias estabelecidas) e não a extinção de tal vínculo contratual

Em conclusão: às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art.º 310º, al. e), do CCiv, ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas."


[MTS]


27/02/2021

Paper (456)


-- Enoch, D. / Spectre, L., Statistical Resentment: Or, What’s Wrong with Acting, Blaming, and Believing on the Basis of Statistics Alone (SSRN 01.2021)