Jurisprudência 2019 (155)

 

Divórcio por mútuo consentimento;

atribuição da casa de morada de família*

 

 

1. O sumário de RE 11/7/2019 (8214/16.5T8STB-B.E1) é o seguinte:

 

O incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada de família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"O incidente de atribuição da casa de morada de família, de que lançou mão (…) (Requerida no processo de divórcio que, por convolação, consiste em divórcio por mútuo consentimento), encontra-se previsto e regulado no art. 990.º do CPC. Tal normativo legal dispõe o seguinte, sob a epígrafe «Atribuição da casa de morada de família»:

 
«1 - Aquele que pretenda a atribuição da casa de morada de família, nos termos do artigo 1793.º do Código Civil, ou a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos do artigo 1105.º do mesmo Código, deduz o seu pedido, indicando os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribuído o direito.

 
2 - O juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.ºs 1, 5 e 6 do artigo 931.º, sendo, porém, o prazo de oposição o previsto no artigo 293.º.

 
3 - Haja ou não contestação, o juiz decide depois de proceder às diligências necessárias, cabendo sempre da decisão apelação, com efeito suspensivo.

 
4 - Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio ou separação, o pedido é deduzido por apenso.»

Bem andou a aqui Requerente ao esgrimir a pretensão de atribuição da casa de morada de família por apenso ao processo de divórcio.

 
Não se verifica erro na forma do processo, encontrando a atuação da Requerente guarida no citado incidente, a que aludiu desde logo no intróito da petição inicial.

 
Inexiste fundamento para classificar de extemporânea (fora de tempo) tal conduta processual na medida em que a lei não estabelece o momento em que tal pretensão deve ser deduzida.

 
Por conseguinte, não tem cabimento o indeferimento (liminar ou não) da petição inicial por extemporaneidade. [...]

 
Termos em que é de concluir alcançar procedência o presente recurso. O que implicará na revogação da decisão recorrida.

 
Acresce que a tanto não obsta o trânsito em julgado da decisão de atribuição a Elisário da Silva Claudino do direito de utilização da casa de morada da família. [...]

 
Na verdade, conforme documentam os autos principais [...], o que ali se decidiu foi a utilização da casa de morada de família nos moldes previstos no art. 931.º do CPC. Consta da ata lavrada da diligência de tentativa de conciliação que as partes declararam não estarem de acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. Em face do que foi proferido o seguinte despacho:

 
«Relativamente às questões elencadas no artigo 931.º, n.º 2 e não havendo acordo quanto à atribuição de casa de morada de família, bem como quanto aos alimentos entre cônjuge, uma vez que ambos pretendem habitar na referida casa e a ré pretende que o autor lhe pague uma pensão de alimentos, o que este não aceita, notifique ambas as partes para em 10 dias alegarem o que tiverem por conveniente e juntarem a prova pertinente relativamente ao incidente de atribuição de casa de morada de família e a ré para também no prazo de 10 dias alegar o que tiver por conveniente relativamente ao incidente de alimentos cumprindo-se após, em ambos os casos, o contraditório.»

 
Como se alcança do art. 931.º n.º 2 do CPC, o juiz deve atuar no sentido de obter o acordo dos cônjuges quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos; o acordo quanto à utilização da casa de morada de família reporta-se ao período de pendência do processo, se for caso disso, ou seja, se, no caso concreto, se mostrar premente a definição dessa utilização nesse período. Em conjugação com este regime legal, estabelece o n.º 7, por sua vez, que em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, pode fixar um regime provisório designadamente quanto à utilização da casa de morada da família.

 
Certo é que foi a coberto desta disposição legal que as partes foram notificadas para alegarem o que tivessem por conveniente quanto a tal matéria.

 
O Requerente apresentou requerimento invocando não se compreenderem os motivos pelos quais a R. pretende residir na casa de morada de família quando, por vontade própria, a deixou, invocando que lhe deve ser atribuída, até à partilha, o direito à casa de morada de família; a ali Requerida nada disse.

 
Ora, manifestamente, o processado aqui relatado não se subsume ao incidente previsto no art. 990.º do CPC, incidente este que nem sequer pode ser oficiosamente despoletado (como legalmente foi aquele).

 
Como reiteradamente o Supremo Tribunal de Justiça tem sublinhado e decidido [Acs. STJ de 26/04/2012, de 13/10/2016, de 23/11/2017, entre outros], «a fixação judicial da regulação provisória da utilização da casa de morada da família é caracterizável como um procedimento especialíssimo ou incidente do processo de divórcio, distinto do processo de jurisdição voluntária de atribuição da casa de morada da família, configurando o primeiro uma antecipação dos efeitos da composição definitiva do litígio que se alcançará no último.» [Cfr. Ac. STJ de 23/11/2017 (António Piçarra)] [...].

Ora, «a tutela que é assegurada pela via cautelar é, em regra [...], inerentemente temporânea, pelo que as decisões aí proferidas não são, em geral, suscetíveis de constituir caso julgado. Tal conclusão assenta na diversidade dos objetos, de trâmites e de critérios de formação da convicção e de decisão que existe entre a tutela cautelar e a tutela que é garantida por via de uma ação e, bem assim, na consideração da natureza iminentemente provisória da regulação estabelecida (que justifica, por exemplo, que a decisão possa ser modificada ou mesmo revogada na sequência da dedução da oposição (n.º 3 do art.º 373.º do Cód. Proc. Civil), a qual é incompatível com a solidez e estabilidade que comumente são identificadas como traços característicos do caso julgado.» [Cfr. Ac. STJ de 23/11/2017 já citado.]

Se bem que seja ponto assente que, com a atual legislação, as consequências do divórcio devam ser apreciadas de forma global e integrada [Nas palavras de Rita Lobo Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, palavras essas secundadas e acolhidas na mais recente doutrina e jurisprudência], certo é que o regime decorrente do art. 931.º do CPC (aplicável no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento – cfr. art. 1778.º-A, n.º 3, do CPC [sic] – ainda que este emane, por convolação, do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges), não repele nem contende com o processo de jurisdição voluntária a que alude o art. 990.º do CPC, que está ao dispor dos interessados ou ex-cônjuges e cujos efeitos operam dissolvida que esteja a união conjugal ou de facto.

Decorre do exposto que o procedimento em curso por via do disposto no n.º 2 do art. 931.º do CPC, e o não exercício do direito de nele apresentar alegação ou oposição à alegação da contra-parte, não impede o exercício do direito estabelecido no art. 990.º do CPC. Nem ao processamento deste obsta a decisão final proferida no âmbito daquele.

*3. [Comentário] Não está em causa que o regime estabelecido no art. 931.º, n.º 2, CPC seja distinto daquele que se encontra no art. 990.º CPC. O que pode estar em causa é a possibilidade de num divórcio por mútuo consentimento se lançar mão do disposto no art. 990.º CPC.

 

No entanto, esta dúvida é resolvida pelo disposto no art. 990.º, n.º 4, CPC: "se estiver pendente ou tiver corrido acção de divórcio ou de separação, o pedido é deduzido por apenso". Sendo assim, a RE decidiu bem.

 

MTS

Jurisprudência constitucional (166)

Penhora;

habitação própria do executado

-- Ac. TC  612/2019, DR 11/2020, Série II de 2020-01-16: 

Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação originária, segundo a qual, ainda que não se adeque, por excesso, ao montante do crédito exequendo, é admissível a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado e sua família, mesmo que esse imóvel não tenha sido dado em garantia para o pagamento da dívida exequenda, quando esteja em causa uma dívida superior a metade do valor da alçada do tribunal de primeira instância e a penhora de outros bens presumivelmente não permita a satisfação integral do credor no prazo de dezoito meses

Jurisprudência 2019 (154)

 

Embargos de terceiro;

abuso de direito

 

 

1. O sumário de RG 10/7/2019 (232/14.4TBGMR-C.G2) é o seguinte:

 

I - Perante um quadro fáctico em que:

- Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores;

 
- Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse penhorado e com o propósito de prejudicar o exequente e demais credores, essa sociedade “adquirente”, representada pelo embargante marido, alienou o referido imóvel à executada, valendo-se do facto desta ter como gerente um dos filhos dos embargantes.

 
- Nos referidos negócios nunca foi paga qualquer quantia a título de preço, tendo sido efetuados apenas com o intuito de prejudicar terceiros, sendo que a vontade declarada não correspondia à vontade dos contraentes.

II - Agem com abuso do direito os simuladores que, na sequência da penhora do imóvel decretada em 2014 no âmbito duma execução instaurada contra uma daquelas duas sociedades (a que não foi declarada insolvente), tendo como título executivo uma sentença proferida na ação de impugnação pauliana, na qual se declarou a ineficácia das compras e vendas efetuadas entre as aludidas sociedades e o direito do autor de obter a satisfação do seu crédito à custa dos bens imóveis aí identificados, pretendem fazer valer os efeitos da nulidade dos negócios jurídicos, de modo a que esse imóvel seja excluído do processo executivo e lhes seja restituído.

III - Considerando que todos os negócios foram efetuados para prejudicar os credores, o exercício do direito dos embargantes à restituição desse imóvel apresenta-se ilegítimo, por se traduzir num exercício que excede ostensivamente os limites impostos pela boa-fé, não se coadunando com um comportamento próprio de pessoas de bem e honestas, que agem com correção e lealdade, respeitando as razoáveis expectativas dos credores que interagiram negocialmente com os mesmos e posteriormente com a sociedade “adquirente”, na aparência de que o prédio em causa era um ativo desta e, como tal, suscetível de responder pelas suas dívidas.

2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"Analisando, agora, o caso dos autos importa atentar na seguinte facticidade apurada:

- No ano de 2000, o embargante marido tinha diversas dívidas fiscais e tributárias e bancárias e, para evitar que o imóvel identificado em 2) fosse penhorado para pagamento de tais dívidas, alienou-o.

 
- Para o efeito, por escritura pública de compra e venda outorgada em 14.09.2000, no 2º Cartório Notarial de …, os embargantes declararam vender, pelo preço de 4.500.000$00 (22.445,91 €) à sociedade comercial “Y – Imobiliária, Lda.”, representada nesse acto pelo filho de ambos, J. P., o aludido prédio.

 
- No ano de 2007, a sociedade comercial Y começava a ter algumas dívidas e estava numa situação financeira bastante difícil, pelo que, para evitar que o imóvel fosse penhorado e com o propósito de prejudicar o exequente e demais credores, alienou-o à executada, X, empresa cujo gerente é N. F., filho dos embargantes.

 
- Assim, por escritura pública de compra e venda, exarada em 13.06.2007, no Cartório Notarial de C. T., a sociedade comercial “Y – Imobiliária, Lda., neste acto representada pelo embargante marido, na qualidade de gerente, declarou vender o mencionado imóvel à sociedade comercial “X – Aluguer de Equipamentos de Construção, Limitada”, pelo preço de € 13.000,00.

 
- No negócio celebrado em 14.09.2000, a Y nunca pagou qualquer quantia pelo preço, nem o imóvel foi vendido, tendo sido efectuado apenas com o intuito de prejudicar terceiros e quanto ao negócio outorgado em 13.06.2007 também nunca foi pago o preço do imóvel. - Em nenhuma das escrituras celebradas a vontade declarada correspondia à vontade dos contraentes.

 
- O embargante marido participou, a título pessoal, na qualidade de vendedor, no primeiro negócio e interveio, na qualidade de gerente e em representação da sociedade Y – Imobiliária, Lda, no segundo negócio.

 
- As sociedades envolvidas nos negócios têm (tinham [...]) como representantes um filho dos embargantes, sendo que o embargante marido era também sócio gerente da Y.

 
Sendo esta a facticidade apurada dela sobressai desde logo o papel nuclear assumido pelo embargante marido na concepção e execução de um plano que, num primeiro momento, passou por (aparentemente) retirar do património dos embargantes o imóvel identificado nos autos, a fim de o subtrair à acção dos seus credores – visando, por conseguinte, prejudicá-los, e não apenas enganá-los –, uma vez que aquele tinha diversas dívidas (fiscais, tributárias e bancárias).

Para o efeito, aproveitando-se do facto da sociedade Y ter como sócios gerentes o próprio embargante marido e um filho dos embargantes, os embargantes celebraram com a referida sociedade um contrato de compra e venda do imóvel, dando assim ensejo a um negócio simulado (art. 240º do CC), visto que a vontade nela declarada não correspondia à vontade dos contraentes, sendo que nunca foi pago o respectivo preço, nem o imóvel alienado. Os embargantes valeram-se dessa suposta venda nos termos e para os fins supra referidos, dela se prevalecendo e mantendo-a enquanto a mesma se manteve conveniente aos seus interesses, assim logrando colocar esse bem a salvo dos credores do embargante marido.

Todavia, no ano de 2007, revelando a sociedade Y uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse penhorado e com o propósito de prejudicar o exequente e demais credores, foi decidido alinear o referido imóvel à executada, X, prevalecendo-se, mais uma vez os embargantes, do facto desta sociedade ter como gerente um outro filho dos embargantes, no caso o N. F..

Foi inclusivamente, o embargante marido quem interveio nessa escritura de compra e venda celebrada com a X, na qualidade de gerente e em representação da sociedade Y – Imobiliária, Lda.

Também esta situação (de aparência jurídica) manteve-se por alguns anos dado se mostrarem devidamente salvaguardados os interesses (ilegítimos) dos embargantes, até ao momento em que o referido imóvel foi penhorado no âmbito da ação executiva de que estes embargos de terceiro são dependentes, sendo que a execução tem como título a sentença proferida em 7.11.2013, no processo nº 66/10.5TCGMT, da 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães, no âmbito duma acção de impugnação pauliana intentada pelo exequente A. R., contra Y - Imobiliária, Lda, e X - Aluguer de Equipamentos de Construção, Lda., na qual se declarou a ineficácia das compras e vendas ali identificadas, efectuadas entre as aludidas sociedades, e o direito do autor de obter a satisfação do seu crédito à custa dos aí identificados bens imóveis.

Ou seja, foi na iminência do referido imóvel ter de responder pela satisfação do direito de crédito que o autor A. R. possui sobre a Y, o que a suceder comprometerá irremediavelmente as finalidades que presidiram às simuladas vendas [de eximir esse bem à ação dos credores dos embargantes e da sociedade Y], levadas a cabo pelo embargante marido, quer por si, quer na qualidade de legal representante da Y, que os embargantes vieram invocar a nulidade dos negócios, por simulação, porquanto tal situação aparente por eles motivada deixou de lhes convir e é prejudicial aos seus ilegítimos interesses.

Às considerações antecedentes importa ainda salientar [...] que o imóvel penhorado pertença dos embargantes foi por estes, a partir do ano de 2000, colocado e mantido juridicamente como sendo pertença da co-embargada Y até 13.06.2007 e a partir dessa data como sendo pertença da co-embargada X, e, como tal, como coisa aparentemente integrante do património destas sociedades.

As aludidas sociedades comerciais figuraram, no confronto dos embargantes, apenas como uma espécie de “instrumento” ao serviço dos interesses destes, não passando por isso de meras intermediárias, e cujo interesse se resumia à salvaguarda dos interesses daqueles, tendo para o efeito sido decisivas as relações de parentesco existentes entre embargantes e os legais representantes de tais sociedades, sendo inclusivamente o embargante marido sócio gerente de uma delas.

Temos assim que quiseram os embargantes que, na aparência jurídica, tudo se passasse como se o referido imóvel pertencesse às ditas sociedades, como se fizesse parte do seu património. Porém, ao mesmo tempo, sempre se percecionaram os embargantes como os donos do imóvel, jamais deixando de gozar de todas as utilidades que o mesmo era suscetível de propiciar, designadamente habitando-o, recebendo correio, aí recebendo visitas de amigos e familiares, procedendo a diversas obras de conservação e melhoramento, colhendo os seus frutos.

Sendo assim, todas as vicissitudes inerentes a essa realidade jurídico formal devem ser vistas, nomeadamente no confronto dos credores (face às naturais expetativas que a aparência das coisas criava), como coenvolvendo os próprios embargantes, e não como restritas às sociedades comerciais.

Tendo sido com esta aparência, criada pelos próprios embargantes, que a situação jurídica do imóvel perdurou desde 2000 até 2014, em termos tais que suscitou a confiança das pessoas, é a todos os títulos intolerável, por violador do vetor da boa-fé, a pretensão dos embargantes à exclusão da imóvel do processo executivo, como se nem o imóvel, nem eles tivessem alguma coisa a ver com a emergência dos créditos que justificaram a instauração da execução.

 
É, por conseguinte, irrelevante a argumentação de que os recorrentes nunca tiveram, a título pessoal qualquer negócio com o embargado A. R., nem nunca tiveram nenhuma acção judicial contra este ou vice-versa e nunca foram seus devedores.

A situação evidenciada nos autos consubstancia, pois, uma grosseira violação da confiança, na modalidade de venire contra factum proprium, com a qual o sistema não pode contemporizar.

Com efeito, sufragando o aduzido na sentença impugnada, «(…) a embargada/exequente logrou provar que os embargantes agiram um modo tal que é a todos os títulos intolerável, por violador do princípio da boa-fé, a pretensão dos mesmos à exclusão deste imóvel aos fins da execução apensa.

Não se pode olvidar todos os negócios que foram efectuados para prejudicar os credores, sendo que o exercício do direito dos embargantes à restituição deste imóvel apresenta-se claramente ilegítimo, precisamente por se resolver num exercício que excede manifestamente (ostensivamente, grosseiramente, gritantemente) os limites impostos pela boa-fé, não se coadunando com um comportamento próprio de pessoas de bem e honestas, que agem com correcção e lealdade, respeitando as razoáveis expectativas dos credores que interagiram negocialmente com os mesmos e posteriormente com a sociedade Y contando que o prédio em causa nos autos respondesse pelas suas dívidas”.

Contrapõem, porém, os embargantes dizendo que a argumentação que serviu de base à verificação da situação de abuso de direito não colhe relativamente à embargante mulher, quer por nada ter sido alegado e muito menos provado que pudesse levar a uma conclusão dessas, além de que a recorrente mulher nunca teve qualquer intervenção, nem nos negócios alegados nos autos, nem nas diversas acções e execuções instauradas, não conhecendo sequer o embargado A. R..

Com o devido respeito, não colhem a enunciadas objecções.

Permitimo-nos para tanto destacar a facticidade incluída nos pontos 18, 21 e 23 da matéria provada, donde resulta que a embargante mulher teve direta intervenção no primeiro negócio simulado celebrado em 14/09/200, o qual foi efectuado apenas com o intuito de prejudicar terceiros (simulação fraudulenta).

Acresce que as dívidas do embargante marido, contraídas no exercício da sua atividade de empresário individual, e que foram o principal motivo para o casal (aparentemente) se “desfazer” do imóvel, não eram indiferentes à embargante mulher, dada a sua comunicabilidade (art. 1691º, n.º 1, al. d) do CC) [...], pelo que por elas responderiam os bens comuns do casal (como seja o imóvel em apreço), e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de qualquer dos cônjuges. (art. 1695º, n.º 1 do CC).

Por outro lado, se atentarmos na petição inicial, é a própria alegação dos embargantes que infirma por completo esse alegado alheamento da embargante mulher nos negócios em apreço, tais como:

- “21. o Embargante marido, conjuntamente com a sua mulher, declararam vender a sua casa de morada de família, (…)”;

 
“22. E, para que se mantivessem na posse e como verdadeiros e únicos proprietários desse imóvel, os Embargantes declararam vendê-lo a uma sociedade comercial sob a firma “Y – IMOBILIÁRIA, LDA.”, aqui 3.ª Embargada, empresa esta cujo gerente e proprietário era o filho de ambos, J. P.”.

 
“23. Assim, por escritura pública de compra e venda, lavrada em 14.09.2000, no Segundo Cartório Notarial de Guimarães, do Notário J. G.,

 
24. Os Embargantes declararam vender, pelo preço de 4.500.000$00 (22.445,91 €) à sociedade comercial “Y – IMOBILIÁRIA, LDA.” (3.ª Embargada), representada nesse acto pelo filho de ambos, J. P., o aludido prédio (…)”;

 
“25. Ora, acontece que essa sociedade nunca pagou qualquer quantia pelo preço dessa compra e venda”.

 
“27. Acresce ainda que, ao contrário do declarado nessa escritura pública, nunca esse imóvel foi efectivamente vendido, e muito menos transferida a posse sobre o mesmo, que sempre se manteve com os Embargantes”.

 
“28. Mais tarde, no ano de 2007, e porque aquela “Y – IMOBILIÁRIA, LDA.” (3.ª Embargada) começava a ter também algumas dívidas, e com o mesmo objectivo de os Embargantes evitarem a penhora e alienação judicial do dito imóvel” [...],

 
“29. essa sociedade comercial, por ordem e instruções dos Embargantes, declarou vendê-lo à “X – ALUGUER DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, LIMITADA”, ora Embargada/Executada, empresa cujo proprietário é também filho de ambos os Embargantes, de seu nome N. F.” [...].

 
“34. E, assim, com a celebração desta escritura de compra e venda, os Embargantes, mais uma vez, evitaram a penhora e alienação da sua casa de morada de família” [...].

 
“40. Na verdade, nada os Embargantes quiseram vender e nada a “Y” e a “X” quiseram comprar”.

 
“42. Ao celebrarem assim os referidos contratos de compra e venda, constantes dos documentos n.º 6 e 7, os Embargantes, a “Y” e a “X”, esconderam um prédio que sempre responderia pelas dívidas do Embargante marido, prejudicando dessa forma os credores deste” [...].

Sendo assim, não colhe a argumentação de vitimização esgrimida pela embargante mulher, posto a mesma não ser (de todo) alheia nem indiferente à situação jurídica criada com as vendas simuladas.

 
Por último, é certo que no Acórdão desta Relação de 26.10.2017, proferido no âmbito dos presentes autos (recurso relativo ao despacho de indeferimento liminar dos embargos de terceiro, que foi julgado procedente), foi destacada a diferenciação entre a intervenção do embargante marido na qualidade de representante legal da sociedade Y, no processo onde foi proferida a sentença dada à execução, por contraposição à sua qualidade de demandante, a título pessoal, nos presentes embargos de terceiro, pelo que “não tendo sido judicialmente a diferenciação de personalidades jurídicas”, concluiu-se que também não podiam “confundir-se os papéis desempenhados a cada um dos títulos”. E em relação à embargante mulher mais se explicitou inexistir “qualquer indício de que tenha sido parte em qualquer dos processos referidos».

Porém, como também aí logo se aduziu, o “que se poderia questionar é se a sua pretensão [dos embargantes] não é ilegítima ou abusiva em termos substantivos; designadamente, por terem dado causa aos alegados negócios simulados que pretendem impugnar (…)”.

O que significa que a própria fundamentação do citado acórdão não excluiu a eventual verificação da questão do exercício abusivo do direito por parte dos embargantes.

Termos em que, pelos fundamentos expostos, se confirma o ajuizado na sentença recorrida no sentido de a actuação dos embargantes se enquadrar no instituto do abuso de direito, sendo, portanto, ilegítima.

 
É, igualmente, de manter a adotada sanção ou consequência inerente ao exercício abusivo do direito dos embargantes [...] cuja neutralização da antijuridicidade desse exercício se traduz na “não restituição do prédio aos embargantes (procedência de excepção material peremptória), mantendo-se este afecto aos fins da execução, pelo que [se] mantém a penhora efectuada na execução apensa a favor do exequente e o registo da mesma, sem prejuízo de aos embargantes, que são donos do prédio, vir a ser restituído o que eventualmente remanescer a esses fins”."

 

[MTS]

 

Paper (436)

-- Sousa Ferro, Miguel, Antitrust Private Enforcement and the Binding Effect of Public Enforcement Decisions (SSRN 09.2019)

Bibliografia (Índices de revistas) (156)

KTS

– KTS 80 (2019-4)

Jurisprudência 2019 (153)

Apoio judiciário;

nomeação de patrono oficioso

1. O sumário de RC 25/6/2019 (156/18.6T8NZR-A.C1) é o seguinte:

I - Resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo interessado no mesmo – artº 22º da citada lei -, daí resultando que ‘... quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de uma ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso nessa ação se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o referido procedimento administrativo, prazo esse interrompido que se inicía a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação’ – artº 24º, nºs 1, 4 e 5, al. a) da citada lei.

II - O referido regime de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão redigidas e direcionadas para a efetiva nomeação administrativa de um patrono oficioso, a quem caberá, na sequência da sua nomeação pela sua Ordem, dar andamento ao que processualmente cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso.

III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados.

IV - Se o requerente dessa nomeação, dela fazendo descaso, constitui paralelamente um mandatário voluntário, sendo este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Apreciando, resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08, (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo interessado no mesmo – artº 22º da citada lei -, daí resultando que ‘... quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de uma ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso nessa ação se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o referido procedimento administrativo, prazo esse interrompido que se inicía a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação’ – artº 24º, nºs 1, 4 e 5, al. a) da citada lei.

Quando o referido requerimento tiver sido apresentado na pendência de ação judicial, a decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é notificada ao tribunal em que a ação se encontra pendente, bem como, através deste, à parte contrária – art. 26º, nº 4 -, bem como é notificada a nomeação de patrono pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado (com expressa advertência do início do prazo judicial) – artº 31º, nºs 1 e 2 -, sendo que cabe também ao beneficiário do apoio judiciário requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, com o devido fundamento, quando tal se imponha – artº 32º.

Daqui decorre, como se afigura ser manifesto, que o referido regime de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão redigidas e direcionadas para a efetiva nomeação administrativa de um patrono oficioso, a quem caberá, na sequência da sua nomeação pela sua Ordem, dar andamento ao que processualmente cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso.

Assim, como no presente caso a requerente do apoio judiciário, na referida modalidade, tinha um prazo de 30 dias para contestar, esse prazo reiniciou-se ou voltou a correr com a notificação ao patrono nomeado da sua designação (pela sua Ordem) – artº 24º, nºs 1, 4 e 5, al. a) da citada lei -, ou seja, no caso, a partir de 23/01/2019.

Portanto, visto que o patrono nomeado é notificado com a expressa advertência do início do prazo judicial, a ele cabia ter em conta o novo prazo de contestação.

Porém, nenhuma contestação da ação foi apresentada pela senhora advogada nomeada como patrono oficioso à Ré, nem foi requerida a sua substituição, verificando-se que no decurso do novo prazo de contestação, em 06/02/2019, foi sim apresentada contestação, mas por uma senhora advogada que nada tem a ver com a referida nomeação da patrono oficioso, e que tem uma procuração a seu favor, passada pela Ré, datada de 30/11/2018.

Será que pode e deve ser considerada como regular esta apresentação de contestação, como pretende a Recorrente, ou deverá entender-se que no caso não é aplicável o supra referido regime da Lei nº 34/2004, como resulta do despacho recorrido?

Inclinamo-nos para o entendimento do despacho recorrido, sem o que não faz qualquer sentido o referido regime de interrupção de prazo processual, que apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados.

Pelo que estamos de acordo com o despacho recorrido, segundo o qual o requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono apenas pode beneficiar deste regime como um todo, isto é, não pode dele beneficiar apenas para lograr obter dilatação de prazos processuais aplicáveis.

Face ao que se confirma o despacho recorrido, que desatendeu a contestação apresentada, considerando-a como apresentada fora de prazo.

Neste sentido pode ver-se o Ac. desta Relação de Coimbra de 01/10/2013, Proc.º nº 4550/11.5T2AGD.C1, relatado pelo então sr. Desembargador Teles Pereira, disponível em www.dgsi.pt/jtrc, no qual escreveu:

I – A interrupção do prazo para contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se torna efectiva como interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário;

II – Assim, se os requerentes dessa nomeação, dela fazendo descaso, constituem paralelamente um mandatário voluntário, sendo este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar.

No mesmo sentido veja-se o Ac. da Relação de Évora de 22/10/2015, Proc.º nº 1281/13.5TBTMR-A.E1, igualmente disponível em www.dgsi.pt/jtre, onde se escreve:

‘A interrupção dos prazos processuais na sequência do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono assenta e tem como pressuposto a necessidade de obtenção do patrocínio oficioso e visa permitir não só a apreciação desse pedido de nomeação, mas também conceder ao patrono nomeado o tempo necessário ao estudo do caso e à prática do acto respectivo. Ora, se a recorrente, quando requereu a nomeação de patrono e informou desse facto o Tribunal, já tinha, voluntariamente, constituído mandatário, não podia ter formulado tal pedido de nomeação de patrono, por manifesta desnecessidade e por, manifestamente, tal pedido constituir um abuso processual. Nestas circunstâncias não pode o requerente beneficiar do direito à interrupção de um prazo e consequente prolongamento de prazo da contestação, por isso constituir uma fraude à lei, na medida em que o mandatário que subscreveu a contestação fora constituído muito antes de ser formulado o pedido de nomeação de patrono.’.

É certo que também há vasta jurisprudência no sentido defendido pela Recorrente, que, nas suas alegações, cita vários acórdãos em tal sentido, designadamente das Relações de Lisboa e do Porto.

Mas não nos revemos nesse dito entendimento, pois afigura-se-nos que o dito não colhe nem pode colher face ao instituto do apoio judiciário e seu regime jurídico, sob pena de este poder apenas ser usado para fins menos retos ou menos próprios."

[MTS]