Jurisprudência 2025 (257)

Acompanhamento de maiores;

medidas de acompanhamento; revisão periódica*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (1023/24.0T8ABT.E1) é o seguinte:

I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário;

II. Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

III. Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil e demandam que a mesma tenha carácter oficioso.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Conquanto já tardiamente, a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto introduziu alterações significativas no regime das incapacidades, tendo revogado os institutos da interdição e da inabilitação e estabelecido, em sua substituição, o regime jurídico do maior acompanhado.

Na verdade, já desde 2009 que vigorava em Portugal a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Assembleia Geral em 13 de Dezembro de 2006 [---] com o objectivo de “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” mas só em 2018 é que o legislador nacional acatou as observações finais do Comité e procedeu a uma transformação do paradigma das incapacidades.

A Convenção apesar de não oferecer uma definição precisa e rigorosa de deficiência refere, todavia, que as pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros (cfr. art.º 1º).

Nesta senda, o art.º 138º do Código Civil passou a estabelecer que “[o] maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.

Há assim uma nova compreensão dos problemas das pessoas com deficiências físicas ou mentais ou com quaisquer outras limitações que afectem a sua capacidade jurídica. [Neste sentido, Pinto Monteiro in “ Das incapacidades ao maior acompanhado- Breve apresentação da Lei nº 49/2018 in RLJ , nº 4013 pag.71.]

A este propósito convém recordar o que o art.º 12.º da Convenção (“Reconhecimento igual perante a lei”) estabelece:

“1 - Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar. 2 - Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida. [...]

3 - Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.

4 - Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.

5 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.” [...]

O que releva, no espírito da Convenção, não é indagar se uma pessoa tem capacidade mental para exercer os seus direitos mas sim apurar de que apoios carece para os exercer.

“Proteger sem incapacitar” constitui hoje a palavra de ordem, de acordo com os princípios perfilhados pela referida Convenção da ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 77.]

Tal como já sucedia anteriormente com a interdição e a inabilitação, é o Tribunal que decide se há lugar ou não ao regime do acompanhamento e, no caso afirmativo, que escolhe e adequa , em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir par alcançar o seu objectivo que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e pleno exercício da capacidade de agir do beneficiário. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 82.]

Outra das grandes novidades do novo regime é a introdução da revisão periódica, em obediência ao disposto no artigo 12.º, n.º 4, da Convenção.

Por consequência, no artigo 155º do Cód. Civil, na redacção dada pela referida lei, estabeleceu-se a obrigatoriedade de revisão periódica da medida de acompanhamento nos seguintes termos: “O tribunal revê as medidas de acompanhamento de acordo com a periocidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.”

Prevê-se, também, no art.º 149º do mesmo código que: “O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justifiquem” (nº 1) e que: “Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º (nº 3).

Por seu turno, prescreve o art.º 904º do C.P.C.:

1. (…);

2. As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.

3. Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto no art.º 892º e seguintes, correndo os incidentes respectivos por apenso ao processo principal.”.

O legislador previu, assim, que a situação do acompanhado possa evoluir, de forma negativa ou positiva, o que determinará a exigência da sua revisão periódica.

É que a revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário o que demanda que a mesma assuma carácter oficioso.

Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

Em suma: Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil.

Na decisão recorrida entendeu-se que “a medida de acompanhamento ora decretada será revista, no prazo de cinco anos, desde que a requerimento do Ministério Público, do Acompanhante ou pelos Vogais do Conselho de Família, e não oficiosamente pelo Tribunal (…)”.

Porém, pelas razões apontadas, a mesma no segmento da iniciativa da revisão não pode subsistir."

*3. [Comentário] a) Não importando discutir em que condições um processo que se encontra arquivado pode voltar a ser tramitado, sempre se suscitarão várias dificuldades na solução proposta pela RE.

Parece que, realisticamente, se tem de excluir que a secretaria tenha competência para propor qualquer alteração das medidas de acompanhamento, pelo que, no quadro da solução proposta no acórdão, essa iniciativa só pode partir do juiz. Isto significa, no entanto, que, ao contrário do que sucedeu no processo no qual as medidas foram decretadas, agora ter-se-á um juiz que é ao mesmo tempo propositor de novas medidas e julgador das eventuais objecções a essas medidas.

Para além da estranheza desta dupla função concedida ao juiz, sempre se poderá objectar que não há nenhuma justificação para se aplicar um regime distinto para o decretamento das medidas iniciais e para a revisão dessas medidas. Bem pelo contrário: de acordo com o critério "o mesmo problema, a mesma solução", o que se impõe é um paralelismo de regimes para as duas situações.

Noutros termos: se se suscita alguma dúvida sobre o regime aplicável à revisão das medidas de acompanhamento, a analogia entre o decretamento e a revisão dessas medidas impõe que o mesmo regime deva valer para ambas as situações. A construção de um regime próprio para a revisão das medidas -- isto é, a construção de um regime distinto daquele que vale para o seu decretamento -- só poderia basear-se na falta de analogia entre o regime para o decretamento e o regime para a revisão das medidas, falta que não se vislumbra onde possa ser sustentada.

b) Naturalmente, não haveria nenhuma objecção se a resposta fosse a de que a revisão oficiosa das medidas de acompanhamento é realizada através do MP, que também pode ser considerado um órgão do tribunal. O problema é que o acórdão afasta expressamente esta hipótese, pelo que, salva a devida consideração, valem as objecções acima suscitadas.

MTS

Bibliografia (1272)

-- Rassi, J. C. T., Kooperation und Geheimnisschutz bei Beweisschwierigkeiten im Zivilprozess, Jan Sramek Verlag: Wien, 2020 [OA]

-- Riss, O., Die Gemeinschaftlichkeit der Beweismittel, Jan Sramek Verlag: Wien, 2016 [OA]

Jurisprudência 2025 (256)

Responsabilidade civil;

concurso de responsabilidades; nulidade de decisão*

1. O sumário de STJ 16/12/2025 (7993/19.2T8LRS.L1.S1) é o seguinte:

I. A condenação do Réu no pagamento de valor indemnizatório por responsabilidade delitual ultrapassa os limites da tutela normativa da responsabilidade contratual, razão do pedido da Autora, constitui nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

II. A invocada má-fé do Réu fixa-se ainda no domínio da responsabilidade contratual, em estreita dependência do vínculo obrigacional existente entre as partes envolvidas e no dever de cumprimento dos deveres acessórios da prestação principal.

2. No relatório e na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

1. Notificada da decisão sumária que julgou improcedente a revista, veio a recorrente exercer a faculdade consignada no artigo 652º, nº3 ex vi 679º do CPC, em ordem ao acolhimento pelo Colectivo da sua pretensão recursiva. [...]

Na prossecução do princípio da economia de actos e meios, reproduz-se a decisão reclamada.

«I. Relatório

1. Transportes Senhora da Agonia, Lda” demandou nesta acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum: i) AA, ii) “Construções A..., S.A.”, iii) M..., Lda”; e iv) “R..., Lda”, pedindo:

“1) Serem os Réus condenados solidariamente, a reconhecer a existência do contrato celebrado entre a Autora e o 1.º Réu, tendo como objeto a edificação no prédio acima identificado no artigo 1º desta p.i., de um monoposte publicitário, com vista à exploração conjunta entre a Autora e o 1.º Réu, nos termos acima indicados;

2) Serem os Réus condenados solidariamente a reconhecer que o monoposte publicitário, construído no prédio pertencente aos primeiro e segundo Réus, e identificado no artigo 1º da p.i., pertence à Autora;

3) Serem os Réus condenados solidariamente, a reconhecer a nulidade da venda do monoposte publicitário existente no prédio do 1.º e 2.º Réus, feita pela 3.ª Ré M..., Lda à 4.ª Ré R..., Lda, em virtude de ser um bem alheio, com todas as consequências legais daí resultantes.

4) Ser declarada a resolução do contrato referido em 1) em virtude do incumprimento definitivo do mesmo com culpa exclusiva do 1º e 3º Réus, que proporcionaram a venda feita à 4.ª Ré: R..., Lda, pela 3ª Ré.

5) Condenar o 1.º Réu a pagar à Autora uma indemnização de 25.156,00 € + IVA à taxa de 20% então em vigor, de 5.031,20 €, que foi quanto a Autora pagou para proceder à construção do monoposte publicitário no terreno acima identificado desta p.i., e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

6) Condenar o 1.º Réu a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude do incumprimento do contrato por parte do 1.º Réu, na quantia de 10.260,00 €, e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

7) Condenar solidariamente os 1.º e 3.º Réus, a pagar à Autora uma indemnização de 14.300,00 €, a título de alugueres mensais do monoposte publicitário, que a Autora deixou de receber (em virtude da sua venda) desde outubro de 2017, e até à presente data, e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.». [...]

III. Fundamentação

[...] B. O Direito 

[...] 1.2. Responsabilidade Civil - contratual e delitual

Recorrendo à dogmática tradicional da responsabilidade civil, ela compreende a responsabilidade contratual (a violação do contrato) e a extracontratual (a que não se filia na violação de deveres contratuais, mas em normas que tutelam interesses alheios, ou direitos absolutos) e ainda a responsabilidade objectiva.

Em traço breve, a responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação intersubjetiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação (caso típico da violação de um contrato)

A responsabilidade extracontratual (delitual/aquiliana) advém da violação de direitos absolutos (violação de deveres genéricos de respeito, violação de normas gerais destinadas à proteção de outrem) ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem, sendo categorias desta: a) a emergente de atos ilícitos; b) a emergente de atos lícitos (ato consentido por lei, mas que a mesma lei considera de justiça que o seu titular indemnize o terceiro pelos danos que lhe causar); c) a emergente do risco (alguém responde pelos prejuízos de outrem em atenção ao risco criado pelo primeiro) [---]

E, no domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado, isto, sem prejuízo da reconhecida complexidade intrínseca da relação obrigacional, geradora de deveres primários e deveres secundários [---]

Em aplicação ao caso, percorrendo o petitório e no que releva à relação estabelecida entre a Autora e o 1º Réu e que constitui o único objecto da revista.

Em jeito antecipatório, apesar da imprecisão de correspondência entre os fundamentos factuais desenvolvidos na PI e cada um dos pedidos formulados pela autora, acompanhamos o Tribunal da Relação, ao identificar a responsabilidade contratual como única causa de pedir da acção.

Aproximando.

A Autora sustenta que o 1º Réu deve indemnizar os alegados danos que suportou:

- i. indemnização pelos danos negativos (custos da construção e despesas de manutenção do monoposte publicitário); e

- ii. indemnização pelo dano positivo (ou interesse contratual positivo e visa colocar o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido), em consequência do incumprimento do acordo firmado com o 1º Réu para a construção e exploração lucrativa de monoposte publicitário;

- iii. actuação que afirma contrária à boa-fé seja na fase pré-contratual, ou na execução do contrato e como tal geradora da obrigação de indemnização.

Motivação factual que caracteriza uma única fonte e causa de pedir na acção - a responsabilidade contratual [---], assente no princípio magno do direito privado “Pacta sunt servanda" acolhido no artigo 406º do Código Civil. - Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. [...]

3.Concorrência de fonte de responsabilidade; os direitos absolutos

Surgem, é certo, também, situações de concurso entre responsabilidade contratual e aquiliana, em que há uma só pretensão – a indemnização – com um duplo fundamento, existindo um concurso de normas e não um concurso de acções. VAZ SERRA esclarece “não pode negar-se que o mesmo facto pode, ao mesmo tempo, representar uma violação de um contrato e um facto ilícito extracontratual" [In Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual, in BMJ, 85, 115-239; no mesmo sentido, Rui de Alarcão afirma que “o mesmo facto humano pode provocar um dano simultaneamente contratual e extracontratual” – “Direito das Obrigações” (Lições Policopiadas – 1983), p. 210]

Do ponto de vista de ALMEIDA COSTA, o concurso das responsabilidades contratual e extracontratual reconduz-se à figura do concurso aparente, legal ou de consumpção.

Se, de um vínculo negocial, resultarem danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual, a mesma solução se impondo quando o facto que produz a violação do negócio, ou melhor, da relação que dele deriva, simultaneamente preenche os requisitos da responsabilidade aquiliana.

Trata-se da solução que se mostra mais correcta no plano sistemático e no da justiça material, razão pela qual se adere à ideia da exclusão do cúmulo entre ambos os tipos de responsabilidade, pois que acautela devidamente todos os interesses atendíveis do lesado,

Não podendo, na verdade, em caso de concurso ou concorrência das duas mencionadas modalidades de responsabilidade civil, pelas razões referidas, ser efetuado o cúmulo dos seus regimes, impondo-se a exclusão do mesmo, o pedido de indemnização por danos deve alicerçar-se, tão só, nas regras da responsabilidade contratual, pois que, vigorando o princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, compete às partes fixar a disciplina que rege as suas relações, não podendo, atento o referido e o espírito do sistema, deixar de continuar a imperar este regime, aplicável na sua globalidade e como um todo, a reger a relação das partes contratantes, consumindo o específico regime da responsabilidade contratual o da extracontratual.

3.1. De resto, a não ser assim entendido, os fundamentos para o pedido indemnizatório fundado naquelas diferentes responsabilidades, apesar de se admitir poderem emergir dos mesmos factos jurídicos, têm efeitos contraditórios entre si, em cumulação real, diversamente, sempre teriam que formular a final um pedido indemnizatório a título principal, com base num dos tipos de responsabilidade, e só não sendo este procedente, haverão que formular os restantes, sempre em termos subsidiários ou alternativos, o que não sucede.

A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, como tal, matéria de direito, de conhecimento oficioso pelo juiz.

Como clarifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2011 [Na Revista 674/2001.P L.S1, in ww.dgsi.pt.], cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras jurídicas à pretensão formulada, se a parte formular na PI duas causas de pedir cumuladas ou concorrentes – uma por responsabilidade contratual e outra por responsabilidade extracontratual – pedida que esteja a final apenas uma indemnização, compete àquele julgador aplicar o regime de responsabilidade que estiver mais conforme ou que melhor proteja os interesses em jogo.

Por conseguinte, poder-se-ia ter de analisar no caso sub judice a possibilidade de a pretensão ser concedida ao abrigo dessas duas fontes da obrigação de indemnizar, mas para tal, no petitório, a Autora teria de ter formulado um pedido indemnizatório, sem mais referências ao tipo de responsabilidade, ou um pedido em termos subsidiários ou alternativos.

Seja como for, a situação não se prefigura nos autos - a Autora, expressa e inequivocamente, conformou o litígio à responsabilidade do Réu em razão do alegado incumprimento do contrato de exploração do posto de publicidade descrito- e não formulou pedidos alternativos ou subsidiários.

3.2. De outro lado, e não menos relevante, a factualidade alegada tampouco respeita a qualquer situação específica de concorrência de responsabilidades em sentido estrito, em que um único facto danoso praticado por uma só pessoa integra simultaneamente os pressupostos de aplicação de uma e outra, ou seja, o dano resulta da inexecução de uma obrigação contratual e deste resultou o dano aquiliano - cfr. como factispecie destas situações o médico/responsabilidade médica ou a transportadora [---].

4. A situação em juízo

Na sentença, o tribunal começou por enquadrar a demanda na responsabilidade contratual e ajuizou em face da factualidade apurada, que o 1º Réu denunciou por carta de 15.02.2017 (de forma válida e eficaz) o acordo que vinha mantendo com a Autora, destinada à exploração repartida do monoposte publicitário, instalado no prédio do segundo e cuja propriedade era da primeira, que custeou a respetiva construção; em tal circunstância, considerou ainda inviabilizada a pretensão da Autora na resolução do contrato por incumprimento do Réu.

Procurou, de seguida, justificar que cessando os efeitos da responsabilidade contratual e apesar da advertência para o levantamento do monoposte incluída na carta de denúncia enviada à Autora, o Réu não o podia fazer seu.

Para o efeito de imputar ao 1º Réu os danos invocados pela Autora em consequência do desapossamento do monoposte, seguiu a linha da responsabilidade por facto ilícito e culposo; e feita a análise assim concluiu: “(…) A A. não removeu o monoposte (facto 33) e o 1º R. fê-lo seu, como revelam os factos provados 34 parte final, 35 e 38.

Pretende o 1º R. escudar essa sua conduta na circunstância de na carta de denúncia de 15/02/2017 ter feito constar a advertência de que caso a A. não procedesse à retirada do monoposte e respectiva sapata no prazo de quinze dias(..) Muito embora seja razoável, face às regras da normalidade da vida, que o 1º R. não quisesse permanecer indefinidamente com o monoposte colocado no seu prédio, o mesmo não se encontrava legitimado a fazer sua coisa que não lhe pertencia, desde logo porque o direito de propriedade é imprescritível (cfr. artº 298º nº 3 CCivil), e, por outro lado, porque não está em causa situação que legitimasse a apropriação com recurso á acção directa (cfr. artº 336º a contrario do CCivil).

Na verdade, o 1º R. deveria ter usado os meios legais adequados e ao seu dispor, designadamente lançando mão de fixação judicial de prazo para a remoção do monoposte pela A. seguido, no caso de incumprimento do prazo que judicialmente fosse fixado, de execução para prestação de facto.

(..) Quando assim actuou já havia cessado o vínculo contratual entre 1º R. e a A. por força da denúncia contratual operada pelo primeiro, e por isso essa conduta não tem repercussões contratuais e não importa qualquer incumprimento contratual como professado pela A., não podendo gerar responsabilidade contratual, mas antes responsabilidade extracontratual. Não podendo o 1º R. ignorar que o monoposte era propriedade da A., aquela sua conduta, por tudo quanto vem dito e transparece da matéria de facto, configura-se como um acto voluntário ilícito e culposo do 1º R. violador do direito de propriedade da A., e causador a esta do dano inerente à privação do gozo, uso e fruição do seu bem e do percebimento dos benefícios que o mesmo lhe poderia proporcionar, estando preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual previstos no artº 483º CCivil(…)” E assim o 1º R., que foi o único autor do acto voluntário, ilícito e culposo violador do direito de propriedade da A. e gerador do dano traduzido na remoção ilegítima do monoposte da esfera patrimonial da A., incorreu em responsabilidade extracontratual e constituiu-se na obrigação de a indemnizar pelo valor correspondente ao do bem com que ilegitimamente se apropriou (cfr. artºs 562º, 563º e 566º nº 1 CCivil), no montante de € 29.239,20 (cfr. facto 3), a que acrescerão juros, como peticionado, desde a citação até efectivo e integral pagamento (cfr. artº 805º CCivil.”

4.2. Já se disse que a responsabilidade extracontratual integra as hipóteses de ilícito civil que não tenham preexistente um vínculo obrigacional entre o causador e a vítima do dano ou seja, a violação de direitos absolutos e de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios- cfr. artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil.

Note-se que o efeito desvinculativo do contrato por via da denúncia não anula o nexo sinalagmático existente entre as prestações de cada uma das partes, e de outro passo, a tutela do direito de propriedade não se concretiza em todas relações intersubjetivas pela aplicação direta do artigo 483º do Código Civil.

Ora, a atender aos factos provados e como tal ajuizados de direito na sentença, o 1º Réu denunciou de forma válida o contrato - “(..) como evidencia a sua carta de denúncia de 15/02/2017, pela qual a interpelou à retirada do monoposte e respectiva infraestrutura e lhe indicou que deveria informar da data em que pretendesse efectuar essa retirada por forma a viabilizar-lhe o acesso ao prédio (cfr. facto 32).

Desta forma, se o contrato não previa tal circunstância superveniente, o Réu e proprietário do prédio onde estava instalado o monoposte, interpelou a Autora, dando-lhe um prazo razoável para proceder ao respetivo levantamento.

A interpelação admonitória serve para constituir o dono do bem em mora, ou seja, para o colocar em situação de incumprimento.

Passado o prazo admonitório, dá-se o incumprimento definitivo por banda da Autora que não procedeu em conformidade e também não provou que a omissão foi involuntária ou ditada por motivo de força maior, continuando a relação intersubjetiva obrigacional a ser a mesma.

Voltando à questão - objecto do recurso – a causa de pedir e os limites do julgado.

É sabido que para a delimitação da causa de pedir não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, importando considerar a sua relevância no quadro normativo aplicável e de acordo com a espécie de tutela jurídica impetrada, tal como emerge do conceito legal enunciado no artigo 581º, nº 4, do CPC [---].

Causa de pedir que nos processos respeitantes a direitos disponíveis fixa os limites do conhecimento do juiz, de acordo com os artigos 5º, nº 1 e 615º, nº 1, al. d), do CP.C.

Em conformação com os factos articulados, a Autora, proprietária do referido monoposte colocado no terreno do 1º Réu, em execução do contrato de exploração económica conjunta, podia pedir a sua restituição alegadamente recusada, seja com o fundamento obrigacional, seja com o fundamento do direito de propriedade.

Como se explicitou, a Autora na sua estratégia processual, optou claramente pela tutela do direito reclamado sobre o monoposte através do instituto da responsabilidade contratual.

Donde, repercutir, afinal, na esfera jurídica do Réu, por via da responsabilidade aquiliana, o efeito do próprio inadimplemento da Autora, que não levantou o monoposte no prazo da interpelação, em consequência da cessação da relação contratual subjacente, ultrapassa os limites da tutela da responsabilidade contratual, razão do pedido [---].

O que significa do que se vem de expor, na senda do sentido decisório do acórdão recorrido que, no quadro fáctico provado, o tribunal do primeiro grau extrapolou os limites da causa de pedir e do quadro normativo, circunscritos ao incumprimento contratual imputado ao 1º Réu, que a Autora não logrou provar [---]."

*3. [Comentário] Não se acompanha tudo o que se diz no acórdão sobre o concurso da responsabilidade civil contratual com a responsabilidade civil extracontratual, mas entende-se que o STJ decidiu bem o caso concreto.

MTS

O incidente de dispensa do remanescente da taxa de justiça

[Para aceder ao texto clicar em Salvador da Costa]

Jurisprudência 2025 (255)

Legitimidade singular;

aferição*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (2245/24.9T8FAR-A.E1) é o seguinte:

I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente à alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva.

II – O recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Sustenta a Recorrente que o tribunal a quo errou ao decidir pelo indeferimento de parte do pedido reconvencional, com fundamento em ilegitimidade, violando o disposto nos artigos 30.º e 266.º, n.º 2, ambos do CPC.

O artigo 266.º, n.º 1, do CPC permite a dedução pelo réu, em reconvenção, de pedidos contra o autor.

A reconvenção, «consistindo num pedido deduzido em sentido inverso ao formulado pelo autor, constitui uma contra-acção que se cruza com a proposta pelo autor (que no seu âmbito é réu, enquanto o réu nela toma a posição de autor – respectivamente, reconvindo e reconvinte)» (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 1.º, 4.ª edição, Almedina, pág. 531).

Mas «não sendo razoável admiti-la independentemente de qualquer conexão com a acção inicial, o n.º 2 estabelece factores de conexão entre o objecto da acção e o da reconvenção que tornam esta admissível» (idem).

Na verdade, nos termos do citado artigo 266.º, n.º 2, o réu, em reconvenção, pode deduzir pedidos contra o autor:

a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa;

b) Quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;

c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;

d) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

Desde logo, e quanto à hipótese prevista na al. a), o pedido reconvencional pode fundar-se «na mesma causa de pedir – ou em parte da mesma causa de pedir – que o pedido do autor. Pedida, por exemplo a condenação do réu no pagamento do preço da compra e venda, o réu pede a condenação do autor na entrega da coisa: o mesmo contrato é causa do pedido do autor e do pedido do réu», ou «pode fundar-se nos mesmos factos – ou parcialmente nos mesmos factos – em que o próprio réu funda uma excepção peremptória ou com os quais indirectamente impugna os alegados na petição inicial. Pedida, por exemplo, a sua condenação no pagamento do remanescente do preço duma empreitada, o réu excepciona a anulabilidade do contrato por dolo e pede a condenação do autor na restituição da parte do preço que pagou e em indemnização ou excepciona o incumprimento do contrato, resolve-o e pede a condenação do autor na restituição do que pagou e em indemnização: os factos que fundam, respectivamente, a anulabilidade do contrato e o seu incumprimento pelo autor constituem a causa de pedir da reconvenção» (idem, págs. 531-532).

«Precisa-se, porém, que se pressupõe naquela segunda hipótese que o facto invocado (como simultâneo fundamento da reconvenção), a verificar-se, produza «efeito defensivo útil», ou seja, tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor (Jacinto Rodrigues Basto, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, Almedina, pág. 27) – Ac. do TRG de 10.07.2018, Proc. n.º 1630/17.7T8VRL-A.G1, em www.dgsi.pt. É, portanto, necessário um plus: que o facto em que o réu funda a defesa tenha, efectivamente, efeito útil para a mesma.

Referem-se, aqui, os pressupostos substantivos de admissibilidade da reconvenção.

Mas para além destes exige-se, quanto à instância reconvencional, que se mostrem reunidos os pressupostos processuais, como sejam a compatibilidade de forma de processo, à excepção da diferença resultante de diverso valor (artigo 266.º, n.º 3, do C.P.C.) ou a legitimidade das partes (artigo 266.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C.).

E a reconvenção, «como pretensão autónoma que é, obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente no que concerne à necessidade de alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir (artigo 5.º, n.º 1) e à compatibilidade entre o pedido e a causa de pedir, sob pena de ineptidão determinativa da absolvição da instância reconvencional» (Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, volume I, 2018, Almedina, pág. 306) e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva – as partes «devem ser aquelas que, perante os factos narrados na petição apresentada em juízo, o direito substantivo considera como as que se podem ocupar do objecto do processo sob pena de ilegitimidade processual» (conforme artigos 577.º, e) e 578.º do CPC e Lebre de Freitas, ob. cit., vol. 2º, pág. 581).

Posto isto, importa referir que a decisão recorrida não chegou a apreciar se se verificavam os pressupostos materiais de admissibilidade do pedido reconvencional, tendo começado por analisar se estava preenchido o pressuposto processual de legitimidade activa: ali se diz, depois de um breve enquadramento jurídico dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção, “comecemos por apreciar a exceção de ilegitimidade processual ativa invocada pela autora na sua réplica”, decidindo negativamente, que «não assiste legitimidade à autora para ser demandada relativamente a essas obras, ainda que, por via reconvencional (sem prejuízo de melhor entendimento, no sentido de que, na verdade, se verifica a exceção de ilegitimidade processual ativa ou até e em bom rigor, de ilegitimidade substantiva, por ter sido alegada pelas próprias rés a correspondência com uma relação material controvertida estranha à ré/reconvinte …)» e, consequentemente, «julg[ou] procedente a exceção de ilegitimidade» e extinta «a correspondente instância reconvencional (limitada ao pedido de condenação da autora/reconvinda no pagamento das benfeitorias …».

Por isso, é inapropriada a invocada violação do disposto no artigo 266.º, n.º 2, do CPC, porquanto dele não se ocupou o tribunal a quo na sua decisão. E porque os recursos, exceptuando as matérias de conhecimento oficioso, destinam-se, por natureza, à reapreciação / reponderação de questões que hajam sido apreciadas pelo tribunal a quo, visando a consequente alteração e/ou revogação da decisão, e não um novo reexame da causa, o tribunal de recurso não pode de conhecer de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais.

Como decidiu o Ac. do STJ de 25.03.2009 (Proc. n.º 09P0308, em www.dgsi.pt), «I - É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objeto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objeto da decisão de que se recorre. II - O objeto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objeto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso. III - No recurso não podem, pois, ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objeto específico da decisão do tribunal a quo; pela mesma razão, também o tribunal ad quem não pode assumir competência para se pronunciar ex novo sobre matéria que não tenha sido objeto da decisão recorrida».

Logo, quanto à aplicação dos requisitos materiais de admissibilidade da reconvenção previstos no artigo 266.º, n.º 2, do CPC, este tribunal abstém-se de conhecer deste fundamento.

Vejamos, então, a legitimidade activa quanto ao pedido reconvencional de condenação da autora reconvinda no pagamento do valor das benfeitorias por força da nulidade invocada pela ré reconvinte.

E aqui importa fazer o seguinte reparo à decisão recorrida: é que se identifica bem a questão colocada quanto à excepção de ilegitimidade suscitada – está em causa a legitimidade activa da ré reconvinte para demandar a autora reconvinda, depois, no desenvolvimento da questão, acaba a referir que “não assiste legitimidade à autora para ser demandada relativamente a essas obras, ainda que, por via reconvencional», o que remete para o lado passivo enquanto interesse desta em contradizer, quando o que está em causa é precisamente o inverso, saber se a ré reconvinte está dotada de legitimidade para demandar a autora reconvinda (ré na reconvenção), no que parece ser uma confusão de conceitos, entre legitimidade activa e passiva.

Dito isto, a base legal do conceito de legitimidade reside no artigo 30.º do CPC, que reporta a legitimidade das partes ao interesse directo em demandar, quanto ao autor, e ao interesse directo em contradizer no tocante ao réu (n.º 1). E acrescenta o n.º 3, que “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.

Foi intenção declarada do legislador (Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), com a nova redacção que introduziu ao n.º 3, «tomar expressa posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso. Partiu-se, para tal, de uma formulação da legitimidade semelhante à adoptada no Decreto-Lei n.º 224/82 e assente, consequentemente, na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, próxima da posição imputada a Barbosa de Magalhães na controvérsia que historicamente o opôs a Alberto dos Reis» (preâmbulo do citado Decreto-Lei).

Ou seja, «o critério aferidor da legitimidade processual, que “foi o centro de uma arrastada polémica que apenas resolvida … por via legislativa, ainda no domínio do CPC de 1961”» é claramente «identificado em função da relação jurídica configurada pelo autor. Assim, avaliado tal pressuposto por um critério formal, o autor é parte legítima se, atenta a relação jurídica que invoca, surgir nela como sujeito susceptível de beneficiar directamente do efeito jurídico pretendido; já o réu terá legitimidade passiva se for directamente prejudicado com a procedência da acção» (Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 59).

Deixou, assim, de fazer qualquer sentido vir invocar a excepção da ilegitimidade das partes com o fundamento de que não são os sujeitos da relação material controvertida efectiva, pois que a aferição da legitimidade singular é agora inequivocamente feita em função da alegada titularidade do objecto do processo. Como tal, as partes têm legitimidade para discutir a relação jurídica tal como é apresentada pelo autor, e caso não se prove a titularidade efectiva do direito por parte do autor, será o réu absolvido do pedido.

Há, pois, que não confundir a legitimidade enquanto pressuposto processual, cuja falta determina a absolvição da instância, da legitimidade em sentido material, que se prende com o conhecimento do mérito da causa, e cuja falta determina a absolvição da parte do pedido.

Dito isto, importa, para facilidade de exposição, fazer uma síntese da acção no caso vertente:

. a Autora, invocando ter celebrado com a Ré sociedade um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial denominado (…) sito em (…), em 31 de Outubro de 2016, e de terem ambas em 31 de Dezembro de 2021 celebrado novo acordo de cessão de exploração (com revogação de qualquer contrato e aditamentos celebrados anteriormente), alegou que enviou a esta última, em 28 de Setembro de 2023, comunicação a opor-se à renovação do contrato e que após o recebimento dessa missiva a ré deixou de pagar a renda mensal e despesas no valor de € 10.788,45, acrescentando que quando lhe foi entregue o estabelecimento comercial o seu estado era de quase total destruição pelo que procedeu directamente à reparação do mesmo, com um custo total de € 41.944,10 + IVA, valores aquele e este cujo pagamento reclama.

. os réus na contestação invocaram que os contratos em causa (bem como todos os que os precederam e que foram celebrados com a sociedade …, Lda., que não é parte na acção), são simulados, devido à falta de licenciamento do espaço da A. (destinado a instalações sociais) onde aquela primeira e depois a Ré desenvolveram a sua actividade, o que impedia o seu arrendamento, e por forma a contornar essa situação foi sugerida a assinatura de um contrato de cessão de exploração (do estabelecimento ali implementado pela …, e que esta transmitiu à ré com tudo o que o constituía – artigos 5º e 41º), a que acresce que aqueles contratos, ao não mencionarem a respectiva Licença de Utilização, também são, por essa razão, nulos.

. em sede de reconvenção, a ré sociedade alega que, porque a declaração de nulidade opera retroactivamente (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado, a Ré e a sociedade que a antecedeu (… – Actividades Hoteleiras e de Restauração, Lda.), que lhe transmitiu o estabelecimento, fizeram benfeitorias no imóvel no montante de € 72.100,00, conforme Anexo I do Aditamento ao contrato outorgado em 28.05.2001 (artigos 66º a 68º) cujo pagamento reclama da autora, tendo acrescentado em articulado autónomo de resposta a convite ao aperfeiçoamento, que «as benfeitorias realizadas no imóvel foram as previstas no artigo 3º do Doc. 2 ora junto, e consistiram em obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, no valor de € 72.100,00, realizadas entre 2007 e 2009, conforme artigo 3º do «Aditamento ao Contrato de Cessão de Exploração» (Doc.2), descritas no Anexo I do referido aditamento».

Assim sendo, perante o alegado pela ré reconvinte, aperfeiçoado no articulado autónomo, e o documento para o qual essa alegação remete, claro fica, quanto à peticionada obrigação de restituição do que foi prestado, que as invocadas obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, no valor de € 72.100,00, foram realizadas entre 2007 e 2009 ao abrigo de um intitulado contrato de cessão de exploração e respectivo aditamento celebrado entre a A. e a sociedade (…), Lda., e efectuadas por esta última.

É, pois, seguro afirmar, em vista do alegado, que quem realizou as ditas obras foi aquela sociedade, e não a ré reconvinte, e fê-lo ao abrigo de um contrato de cessão de exploração distinto do convocado pela autora na petição inicial, sendo que a invocação na contestação de todos os contratos antecedentes que tiveram por objecto aquele estabelecimento comercial, celebrados com outra sociedade – a identificada (…), que já não estão em vigor, não tem, sequer, qualquer efeito útil defensivo quanto ao pedido da autora (isto é, o pedido formulado na acção, de pagamento de rendas e de despesas realizadas para colocar o imóvel no devido estado de conservação, não é atingido por aquela invocação), servindo apenas para possibilitar a dedução do pedido reconvencional, na parte que nos ocupa.

Ora, nos casos em que na contestação é invocada a nulidade do contrato causa de pedir da acção e formulado, em sede reconvencional, pedido de restituição do que foi prestado, só tem legitimidade activa o reconvinte que, sendo titular dessa relação jurídica inválida, tenha realizado a prestação, pois só este pode exigir a restituição do que prestou nesse negócio, o que, pelo que se deixou acima dito, não se verifica no caso vertente – não só a ré, de acordo com a própria alegação, não foi parte no contrato de cessão de exploração celebrado entre a autora e a (…), Lda. no âmbito do qual foram previstas as obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, como também não as realizou.

Tendo, então, presente o modo como a ré reconvinte configurou a relação jurídica descrita na contestação, não é ela a titular do direito à restituição do valor despendido com as benfeitorias, mas sim aquela outra sociedade – (…), Lda..

É certo que a ré reconvinte alega em sede de contestação / reconvenção que o estabelecimento comercial (…), e tudo o que o constituía, foi-lhe transmitido pela … (artigos 5º, 41º e 67º). Mas essa vaga e abstracta invocação, desacompanhada da factualidade que está na sua base e da que a consubstancia (que só agora é invocada nas conclusões 8ª a 10ª e 12ª), não permite determinar a situação de facto dela objecto e, como tal, não serve para que a ré assuma, no contexto dessa alegação, a posição de titular do direito à restituição do valor das benfeitorias: o recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos.

Por isso, no caso dos autos, face aos termos em que a ré reconvinte configura o direito invocado e à posição que as partes têm na relação material controvertida, tal como a apresenta ré reconvinte, esta tem como sujeitos a autora e a sociedade (…), Lda., não podendo deixar de se afirmar que a reconvinte é parte ilegítima para demandar a autora (ilegitimidade processual).

Em suma, atento o modo como a ré configurou a causa de pedir do pedido reconvencional, na parte que nos ocupa, a mesma carece de legitimidade para o deduzir, verificando-se uma excepção dilatória insuprível nos termos previstos no artigo 577.º, alínea e), CPC, de conhecimento oficioso, a impôr a absolvição da autora da instância relativamente a este pedido reconvencional – artigo 278.º, n.º 1, alínea d), CPC, como o foi.

*3. [Comentário] O acórdão suscita duas observações:

-- Não é correcto afirmar que o art. 266.º, n.º 2, CPC contém os "pressupostos substantivos de admissibilidade da reconvenção"; como é claro, no CPC só podem regular-se pressupostos processuais; tanto é assim que a falta desses pressupostos determina a absolvição da instância do reconvindo;

-- O decidido no acórdão demonstra a absoluta inutilidade da legitimidade processual tal como regulada no art. 30.º, n.º 3, CPC; se a parte não é -- seja por afirmação própria, seja por conclusão factual obtida no processo -- titular da relação da material controvertida, o que se impõe é a improcedência do pedido formulado pela parte ou contra essa parte; aliás, não se percebe por que razão a consequência é uma se resultar da afirmação da parte que ela própria ou a parte contrária não é titular da relação material controvertida (ilegitimidade processual) e outra se essa falta de titularidade for apurada na acção (ilegitimidade substantiva).  

MTS

A verificação do passivo no processo de insolvência

 

[Para aceder ao texto clicar em M. Teixeira de Sousa]

Jurisprudência 2025 (254)

Venda executiva; nulidade; 

legitimidade substantiva; meio processual

I. O sumário de RG 17/12/2025 (3894/17.7T8BRG.G1-A) é o seguinte:

1. O terceiro que não é parte na acção de divisão de coisa comum, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo, no qual não teve qualquer intervenção, carece de legitimidade para intervir nesses autos e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, designadamente, por desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada, restando-lhe, para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

2. Se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa.

3. A provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

I- Objecto

As conclusões das alegações do recurso delimitam o seu objecto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou relativas à qualificação jurídica dos factos, conforme decorre das disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, ex vi do art.º 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, 639.º, n.os 1 a 3, 641.º, n.º 2, alínea b) e 5º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil.

Questões jurídicas a apreciar:

[...] - Da legitimidade do recorrente para intervir e suscitar o incidente de anulação da venda realizada nos autos principais de divisão de coisa comum. [...]

IV – Fundamentação de direito:

[...] b) Da legitimidade do apelante CC para intervir e deduzir o incidente de anulação da venda nos autos principais da acção de divisão de coisa comum.

 

Vejamos, então, se assiste fundamento ao recorrente quando se insurge contra a decisão proferida que não admitiu o incidente por ilegitimidade do requerente e não serem esses autos os adequados para decidir as questões colocadas no mesmo, bem como, contra a decisão sumária que confirmou tal decisão.

Argui o apelante, para contrariar tal entendimento, que a sua legitimidade para intervir nos presentes autos de divisão de coisa comum e suscitar o dito incidente de nulidade da venda, reside na defesa da sua posse e propriedade sobre o imóvel vendidos nos autos.

Vejamos então: 

Como ressalta dos autos, o prédio rústico objecto da acção de divisão de coisa comum foi considerado indivisível e não tendo havido acordo na conferência de interessados relativo à sua adjudicação a uma das partes (cfr. art. 929º n.2 do C.P.C.), foi determinada a sua venda, a qual, após diversas vicissitudes, veio a realizar-se através de leilão electrónico de 26.09.2023, tendo o prédio rústico (imóvel aqui em causa) sido adjudicado, de acordo com a proposta de maior valor, a EMP03..., S.A, pelo valor de 1.900.000,00 Euros em 3.10.2023 (cfr. informação do agente de execução aos autos em 9.10.2023).

Conforme é sabido, a acção de divisão de coisa comum, observa um processo especial previsto nos artigos 925º e segs. do CPC, e destina-se a pôr termo à indivisão, tendo como pressuposto a existência de uma coisa comum e como objetivo proceder à divisão em substância dessa coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou, não sendo possível um acordo na sua adjudicação, a sua venda a terceiros, com repartição do respectivo valor, de acordo com os quinhões de cada um.

Esta acção comporta duas fases: a fase declarativa e a fase executiva, que visam concretizar a divisão em substância da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, com repartição do respetivo valor, quando seja considerada indivisível, como decorre do artigo 929º n.2 do CPC.

Diz-nos o artigo 549º do C.P.C., referente às disposições reguladoras dos Processos Especiais, como é o presente, que:

«1 - Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum.

2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e precedida das citações ordenadas no artigo 786.º, observando-se quanto à reclamação e verificação dos créditos as disposições dos artigos 788.º e seguintes, com as necessárias adaptações, incumbindo ao oficial de justiça a prática dos atos que, no âmbito do processo executivo, são da competência do agente de execução.» [...]

 

Ou seja, havendo lugar à venda do bem/ou bens, a que se reporta a acção de divisão, observam-se quanto à mesma as regras do processo de execução, com as necessárias adaptações.

Pelo que, sendo inquestionável que para a acção de divisão de coisa comum, face ao estatuído no artigo 925º, n.º 1 do Código de Processo Civil e atenta a natureza da relação jurídica, a legitimidade das partes reside na contitularidade da coisa comum (objecto da acção), nos termos em que tal situação de compropriedade vem definida no requerimento inicial da acção (de acordo com o disposto nos artigos 30º do C.P.C.),  a questão que se coloca reside em saber se, não sendo parte na acção e nem interveniente na venda (leilão realizado), o ora recorrente como terceiro alegadamente prejudicado pela venda ocorrida na sua fase executiva, tem legitimidade para nesta intervir e, designadamente, para nesta suscitar o incidente de nulidade/anulabilidade da venda com fundamento  de que parte da área do prédio vendido lhe pertence (designadamente por usucapião) e que a restante área é propriedade e encontra-se na posse de outra pessoa, não interveniente na causa (o referido DD, que tem já acção pendente para reconhecimento do seu direito contra as partes da causa/ e adquirente ^{do prédio)}   e, bem assim, que no âmbito da venda realizada, o prédio foi incorrectamente descrito quanto à área e confrontações, omite a existência de construções clandestinas e não foi apresentada licença de utilização, o que tudo implica, no seu entender, a invalidade, nulidade, anulabilidade e inexistência da venda realizada em leilão eletrónico.

 

Considerando o disposto no artigo 549º do CPC, vejamos quais as regras aplicáveis ao processo de execução quanto à arguição de invalidades da venda que aí seja realizada e cujo regime se mostra previsto nos artigos 838º a 841º, do C.P.C. 

Diz-nos o artigo 838º do C.P.C. que: 

«1 - Se, depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil.

2 - A questão prevista no número anterior é decidida pelo juiz, depois de ouvidos o exequente, o executado e os credores interessados e de examinadas as provas que se produzirem.

3 - Feito o pedido de anulação do negócio e de indemnização do comprador antes de ser levantado o produto da venda, este não é entregue sem a prestação de caução; sendo o comprador remetido para a ação competente, a caução é levantada, se a ação não for proposta dentro de 30 dias ou estiver parada, por negligência do autor, durante três meses.» [...]

Como claramente se evidencia deste normativo a legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento seja em erro sobre o objecto transmitido, seja sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado e as reais características do bem vendido, encontra-se aí restringida ao comprador do bem.

Tal restrição é consonante com a regra geral de legitimidade, e que se mostra expressa no artigo 30º do C.P.C., já que é na esfera jurídica do comprador do bem que se reflecte a eventual divergência entre as qualidades do objecto anunciadas no processo e as suas reais qualidades (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado).

Como salienta José Lebre de Freitas in “A acção Executiva” 2ª ed., págs. 280 (embora a propósito do anterior CPC, mas cuja redacção se mantém no essencial idêntica ao actual art. 838º) os referidos fundamentos (existência de ónus ou limitação não considerado ou erro sobre a coisa transmitida) «visam a tutela do comprador e por isso estão na sua exclusiva disponibilidade.»

E a propósito do disposto no artigo 838º do C.P.C., refere-se também no Ac. do STA de 12.07.2017 [---]: « O que aqui está em causa, o objeto de proteção da norma, é o da esfera da formação da vontade do comprador e, por isso mesmo, a legitimidade para pedir a anulação da venda - com fundamento em erro sobre a coisa vendida ou suas qualidades por falta de conformidade com o anunciado - é exclusivamente do comprador.».

O que significa, em suma, que a arguição de desconformidades na descrição do prédio e nos anúncios para a sua venda, face à real configuração do mesmo, está fora da esfera de interesse de terceiros, como o é o ora apelante, já que o prejuízo a que se reporta esta situação é na esfera do adquirente do bem que se reflecte, e, nessa medida é este o titular de legitimidade para arguir tais vícios no processo. 

E mais, não se diga, como parece ser o que alega o apelante no recurso, que a sua posição como potencial comprador se mostra afectada pela indevida descrição do prédio, já que, para além de tal normativo delimitar expressamente o âmbito da legitimidade na sua arguição - apenas ao comprador -, qualquer pessoa pode ser à partida um potencial comprador, o que não traduz nenhuma relação efectiva com o processo, nem confere legitimidade para arguir neste os referidos fundamentos para invalidação da venda realizada.

Em suma, não se vendo fundamento para afastar essa disposição legal da venda realizada no âmbito da fase executiva da acção de divisão de coisa comum, carecia o recorrente de legitimidade para intervir nos autos e arguir a desconformidade na descrição do prédio, seja nas suas confrontações, área ou descrição.

Existem, todavia, outros fundamentos para a invalidade da venda previstos na lei e, designadamente, no artigo 839º do C.P.C., onde se diz:

«1 - Além do caso previsto no artigo anterior, a venda só fica sem efeito:

a) Se for anulada ou revogada a sentença que se executou ou se a oposição à execução ou à penhora for julgada procedente, salvo quando, sendo parcial a revogação ou a procedência, a subsistência da venda for compatível com a decisão tomada;

b) Se, tendo corrido à revelia, toda a execução for anulada nos termos do disposto

no n.º 1 do artigo 851.º, salvo o disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

c) Se for anulado o ato da venda, nos termos do artigo 195.º;

d) Se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

2 - Quando, posteriormente à venda, for julgada procedente qualquer ação de preferência ou for deferida a remição de bens, o preferente ou o remidor substituem-se ao comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço.» [...]

Como se evidencia da leitura deste normativo, os fundamentos aqui previstos não visam já a tutela do comprador, mas sim do executado (als. a) e b)), do terceiro proprietário (al. d) ou uma das partes no processo (al. c), delimitando em função dos interesses afectados a legitimidade processual activa para arguir a invalidade respectiva.

No caso, face aos fundamentos invocados pelo recorrente, está em causa a previsão da alínea d) do n.1 do artigo 839º, que nos diz que a venda pode vir a ser anulada, se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.

Tal significa que havendo um terceiro que se arrogue proprietário do bem, para fazer valer o seu direito terá que propor, em separado, uma acção de reivindicação (nos termos do artigo 1311º do C.C.), a qual tanto pode ser proposta antes da venda feita na execução, como após esta. 

Tal questão (propriedade sobre o imóvel vendido), tem assim que ser decidida em acção autónoma, independente do processo executivo, e não no âmbito da execução/mormente na fase da venda, que não se destina a tal, como bem se diz na decisão recorrida, o que significa também, que não sendo instaurada a referida acção carece o alegado terceiro, proprietário/possuidor do bem, de legitimidade para arguir, na execução e no caso, por maioria de razão, na fase executiva da acção de divisão de coisa comum  e com tal fundamento, a invalidade da venda, porquanto a mesma (invalidade da venda) tem como pressuposto, nessa situação, a procedência da acção de reivindicação, como aliás decorre expressamente do normativo em epígrafe, não se destinando tal incidente de invalidade da venda, a discutir e decidir direitos de terceiro sobre o bem vendido.

Ainda a propósito desta questão, diz-se elucidativamente no Ac. R.P. de 11.04.2019, in www.dgsi.pt, citando o Prof. Anselmo de Castro [“A acção Executiva Singular Comum e Especial, 1973, pag. 251”], «Não se trata porém, para o proprietário ofendido, de pedir qualquer espécie de anulação do acto da venda, pois que, para ele, tal acto não passa de uma “res inter alios acta nec prodest nec nocet”, limitando-se o proprietário a reivindicar o que é seu, como em qualquer caso em que a coisa se encontre em poder de terceiro, designadamente por via de aquisição a non domino.»

E, na senda do que vem de se expor, permitimo-nos ainda citar o Ac. STJ de 23.03.2021 [---], in www.dgsi.pt, onde se escreveu «Conforme o art. 839.º, n.º 1, al. d), do CPC, a venda executiva fica sem efeito se a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono. É que o comprador nada adquire se o executado não for o titular do direito alienado. Segundo a doutrina dominante, a venda efetuada pelo non dominus constitui res inter alios acta e é, como tal, ipso jure ineficaz perante o titular do direito, não produzindo efeitos na sua esfera jurídico-patrimonial. A venda é, pois, sempre ineficaz perante o verdadeiro titular do direito: res inter alios acta. Por isso, o dono da coisa ilicitamente vendida por outrem pode reivindicá-la diretamente ao adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda. Alguma doutrina^[10] permite ao adquirente valer-se procedimentalmente, de modo autónomo – i.e., independentemente da diligência processual do titular do direito em sede de ação de reivindicação -, do regime previsto no art. 838.º, n.os 2-4, do CPC, requerendo a anulação da venda com base na falta de titularidade do executado. Considera que se trata de uma situação equiparável àquela dos ónus por, em ambos os casos, estar em causa a ineficácia – total ou parcial – da venda perante o verdadeiro titular do direito alienado.» [...]

Se assim é na acção executiva, também não vemos como não o seja na fase executiva (de venda) na acção de divisão de coisa comum, pelo contrário.

De facto, e como referido, a legitimidade processual na acção de divisão de coisa comum assenta na compropriedade ou contitularidade (situações estas pressuposto daquela ação) sobre o bem cuja divisão é pedida, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida. 

Ultrapassada a 1ª fase dessa acção – declarativa- na qual se determina «a natureza comum da coisa ou do direito, fixa-se as quotas de cada comproprietário na coisa ou no direito comum, e determina-se a divisibilidade ou a indivisibilidade em substância e jurídica da coisa [---]»,  fica delimitado o direito dos consortes, já fixado entre as partes da acção com a decisão que procede ao encerramento da fase declarativa, o que impede ( por força do caso julgado formal) que essa questão (propriedade, quinhões, divisibilidade) volte novamente a ser discutida no processo, designadamente na sua fase executiva.

Sem prejuízo, efectivada a venda do bem no âmbito dessa fase executiva, se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula (cfr. artigo 892º do C.C.) porque se trata da venda de bens alheios por quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante) é o reconhecimento do direito real sobre o bem alienado e do correspondente direito à entrega da coisa, de acordo com o disposto no artigo 1311º n.1 e 1315º, do C.C.).

 

Do que vem de se expor ressalta de modo claro, a nosso ver, a falta de fundamento da apelação quanto à arguida legitimidade do recorrente (que não é parte na causa, nem adquirente do bem e nenhuma relação efectiva tem com o processo no qual não teve qualquer intervenção) para intervir nos autos de divisão de coisa comum e, de qualquer modo, arguir a invalidade da venda efectuada na sua fase executiva, maxime por qualquer um dos fundamentos invocados (seja desconformidade na descrição do prédio, venda de bem alheio, vícios no acto do leilão ou quaisquer outros vícios procedimentais na realização da venda efectuada), restando-lhe por isso para defesa da posse que alega ter sobre uma determinada área do prédio vendido, exercitar o seu alegado direito em acção própria e autónoma.

Carece, do mesmo modo, de legitimidade e interesse processual para vir pedir a suspensão dos autos de acção de divisão de coisa comum pelo facto de existir acção pendente – acção com o processo n.º 5320/24.6T8BRG, - na qual é pedido o reconhecimento do direito de propriedade (ao que se depreende, por usucapião) sobre o prédio vendido, intentada por um terceiro, o referido DD, contra as partes desta acção e adquirente do prédio, pois para além de a mesma respeitar a alegada titularidade de um terceiro sobre o prédio e o recorrente não deter interesse em agir ou sequer, como vimos, legitimidade para intervir, a sua pendência não tem sequer, considerando até a fase em que esta acção se encontra- com a venda já realizada- qualquer reflexo ou influência no seu prosseguimento, não dependendo a sua resolução, da decisão a proferir naquela outra.

O que acabamos de expor parece-nos claro e elucidativo do entendimento que sufragamos. Não obstante, o recorrente/ora reclamante, parece querer retirar dos fundamentos em que assentámos o entendimento referido e que reproduzem o já exposto na decisão sumária, uma conclusão contrária ao aí afirmado, designadamente, e se bem percebemos, que estando pendente uma acção de reivindicação sobre a parcela do prédio vendido interposta contra si pelo adquirente do prédio e a que se refere o processo 3840/24.1T8BRG, a correr termos no Juízo Central Cível, Juiz ... do Tribunal Judicial de Braga, na qual o aí réu/aqui recorrente, deduziu reconvenção para reconhecimento da propriedade sobre a mesma, tal lhe conferiria por si só legitimidade para arguir a invalidade da venda nestes autos.

Como claramente resulta do que deixámos exposto não é esse o entendimento que sufragamos, nem aquele que se pode retirar do que ficou escrito, do qual não decorre, por isso, qualquer contradição com o decidido. 

Na verdade, a referência feita à propositura da acção de reivindicação foi-o para explicar que apenas no âmbito desta pode ser decidida a questão suscitada pelo apelante sobre a propriedade que invoca sobre a parcela de terreno do prédio vendido. A circunstância de existir uma acção de reivindicação pendente, designadamente o dito processo 3840/24.1T8BRG, não altera tal pressuposto, nem confere legitimidade ao apelante para a dedução do incidente que deduziu quanto à venda realizada, maxime quanto à sua validade. Porquanto, apenas com a decisão de procedência dessa acção de reivindicação (no caso, do pedido reconvencional aí deduzido) - e não a sua mera pendência como é o caso- e na qual seja reconhecido o direito de propriedade do terceiro sobre o prédio (ou parcela deste) e, portanto, perante o pressuposto de que “a coisa vendida não pertencia ao executado”, a venda fica sem efeito, nos termos do artigo 839º n.1 al. d) do C.P.C.

Acresce, como também decorre do que referimos e elucidativamente se expõe no acórdão do STJ de 23.03.2021, acima citado, que a provar-se e decidir-se (na referida acção de reivindicação) que o prédio pertence a um terceiro e não às partes na acção de divisão de coisa comum (vendedores), a venda realizada no âmbito da fase executiva daquela acção, na qual o terceiro titular do direito não teve qualquer intervenção, sempre será ineficaz perante o verdadeiro titular do direito “res inter alios acta”, podendo, por isso, o titular (dono da coisa ilicitamente vendida por outrem) reivindicá-la diretamente ao adquirente sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda, que, perante este e para além do mais referido, é um acto inútil, sendo que tal declaração interessará sim ao comprador do bem, mormente para restituição do preço pago.

Por último, e apesar de tal se revelar inócuo à decisão da reclamação, mas por uma questão de reposição da realidade processual invocada, caberá apenas referir que contrariamente ao que refere o reclamante, o processo 3840/24.1T8BRG não foi suspenso a aguardar a decisão do presente recurso (por este ter sido considerado questão prejudicial no âmbito dessa acção), mas sim, como se evidencia claramente da certidão junta pelo apelante, foi suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado relativamente ao incidente deduzido de nulidade da venda formulado pela adjudicatária do prédio, aqui apelada,EMP03..., SA, decisão essa que como decorre do relatório supra foi entretanto proferida (e que declarou a anulabilidade da venda realizada) que ainda não transitou em julgado, tendo da mesma sido interposto recurso (como se alcança da consulta electrónica dos autos principais de divisão de coisa comum). 

Aqui chegados e como se evidencia do que ficou exposto, mais não há que confirmar a decisão recorrida na afirmação que faz da ilegitimidade do recorrente para intervir na acção de divisão de coisa comum e arguir a nulidade ou anulabilidade da venda realizada, e na inadequação destes autos - acção de divisão de coisa comum - para discutir questões atinentes à alegada posse/propriedade do recorrente/terceiro, sobre parte do prédio vendido nestes autos, com a consequente confirmação da decisão proferida pelo tribunal a quo que não admitiu o incidente deduzido pelo recorrente."

[MTS]