Jurisprudência 2025 (259)

Título executivo;

garantia real sobre bens de terceiro; prestações futuras

1. O sumário de RP 12/12/2025 (1720/24.0T8OAZ-A.P1) é o seguinte:

I - A escritura de constituição de hipoteca da qual conste, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntária sobre um prédio da sua propriedade para garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades, presentes ou futuras, de outrem, limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade cujas dívidas garante, não podendo considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

II - Como tal, tal escritura de constituição de hipoteca, só por si, não é título executivo bastante em ação executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa.

III - No entanto, na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, e quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, estando em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras na respetiva escritura de constituição de hipoteca, esta pode servir de base à execução, desde que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, mostrando-se suficiente para o efeito uma sentença de reconhecimento do crédito do exequente sobre a sociedade cujas dívidas a hipoteca garante, até porque consta da escritura de constituição de hipoteca, “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

2. Na fundamentação escreveu-se o seguinte:

"[...] nos termos do disposto no art. 10.º, nº 5 do CPC, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.”.

Por sua vez, resulta do art. 703.º do mesmo diploma legal, quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “As sentenças condenatórias” e “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação” (respetivamente, als. a) e b), do nº 1, do art. 703.º do CPC).

Resulta da execução a que estes embargos se mostram apensados, que o título dado à execução foi a escritura de constituição de hipoteca, única na qual a embargante/executada teve intervenção (cfr. número 14. do requerimento executivo, onde se refere expressamente “Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 703.º do no CPC -- servem de base à execução: b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação.”, ou seja, a escritura mencionada).

Sucede que, ao contrário do que a recorrente refere, tal documento, só por si, não serve como título executivo.

A escritura em causa limita-se a constituir uma garantia real para o caso de haver incumprimento das obrigações assumidas pela sociedade “C..., Lda.”, sendo que, a mera constituição de uma garantia real não pode considerar-se uma declaração de dívida ou o reconhecimento da obrigação de cumprimento.

Neste sentido, veja-se o que foi decidido no Ac. do TRL, de 30-01-2025, Processo 3952/19.3T8OER-A.L1-8, onde se diz que “A escritura pública de onde consta, apenas, a declaração de uma executada no sentido de constituir uma hipoteca voluntaria sobre um prédio da sua propriedade para “garantia do integral cumprimento de todas as responsabilidades” de outra co-executada, decorrentes de um “contrato de financiamento para apoio ao investimento”, celebrado por escrito particular entre a referida co-executada e o exequente, “incluindo suas eventuais prorrogações, revisões, reformas, modificações ou novações”, não é título executivo bastante em acção executiva destinada a obter o pagamento de quantia certa, nos termos do art. 701.º, n.º 1, al. b), do CPC, porquanto essa escritura não importa a constituição ou reconhecimento duma obrigação pecuniária.”.

Contudo, como já referido, a exequente/recorrente menciona também, e junta a respetiva certidão judicial, que lhe foi reconhecido, no processo de insolvência da devedora original, o crédito no montante de € 734 875,10 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), crédito que a garantia real prestada visava precisamente garantir.

Ora, sendo esta a situação concreta, o tribunal a quo entendeu que “Como vem de se dizer resultou provado que no âmbito daquele processo foram reconhecidos os créditos da ora Exequente “A..., LDA.” sobre a Massa Insolvente da sociedade “C..., LDA”, no montante de 734.875,10 € (Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Euros e Dez Cêntimos), nada tendo recebido face à insuficiência da Massa Insolvente (…)”, para além de considerar a escritura de constituição de hipoteca. No entanto, acabou por entender que “Nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 703.º, do Código de Processo Civil, constituem título executivo os documentos autênticos ou autenticados que importem o reconhecimento de uma obrigação. Contudo, para que uma escritura pública de constituição de hipoteca seja título executivo, não basta que reconheça uma garantia real — é necessário que reconheça ou constitua uma obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. (…) É verdade que a escritura pública é um documento autêntico, mas, a genérica declaração de que a garantia serve para cobrir todas e quaisquer responsabilidades até ao montante de, no caso, um milhão de euros, não permite reconhecer qual é a medida e conteúdo obrigação do devedor que é garantida. Do título executivo, da declaração unilateral de hipoteca não decorre que no momento da sua realização se conhecesse a causa e a dimensão da obrigação que a hipoteca se destinava a garantir. E, sem essa concretude não tem a embargante/executada como reconhecimento a dívida que a embargada/exequente diz estar garantida.”. Para concluir que “Vale por dizer que a mera escritura pública de constituição de hipoteca para garantia de crédito incerto ou futuro não constitui título executivo por si só. Para que haja exequibilidade, é necessário que a obrigação garantida esteja determinada e reconhecida e que o título dado à execução contenha elementos suficientes para demonstrar a existência da obrigação principal. E, como se pode verificar do título dado à execução, em face dos factos provados, este não preenche os pressupostos de exequibilidade.”

Concordamos com o que o tribunal a quo refere quanto à exequibilidade da mera escritura de constituição de hipoteca.

No entanto, há que analisar a situação do caso concreto, onde, para além da dita escritura de constituição de hipoteca, foi junta aos autos a certidão da decisão proferida no processo de insolvência da primitiva devedora, da qual consta o concreto valor em dívida.

E assim sendo, não podemos deixar de considerar que tal decisão pode e deve ser tida em consideração, juntamente com a escritura de constituição da hipoteca, para completar o título incompleto que a escritura constitui, já que vem tornar a dívida certa e líquida e, como tal, exigível, o que se entende ser permitido ao abrigo do disposto no art. 707.º do CPC.

Neste sentido tem vindo a decidir a Jurisprudência, indicando-se a título de exemplo, os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-05-2016, Processo 3733/15.3T8VCT.G1, Relator: ESPINHEIRA BALTAR, onde se diz: “1. Os documentos exarados pelo notário são títulos executivos quando importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação (artigo 703 n.º 1 al b) do CPC). 2. Quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos, para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria.”

Mais se diz nesse acórdão que “A exequente funda a execução, essencialmente, na escritura de hipoteca, em conjugação com os outros documentos, quando aponta o artigo 703.º, n.º 1 al b) do CPC, no seu requerimento executivo, apesar do lapso de escrita quando refere a al. a) do mesmo normativo, que menciona “sentenças condenatórias).

A exequibilidade deste documento autêntico está consignada no artigo 707 do CPC. E no que concerne a créditos ou obrigações futuras, podem servir de base à execução “..desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles contantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes”. Em face deste normativo, impende sobre o exequente o ónus da prova da relação creditícia futura através de documento que as partes tenham definido no documento autêntico como meio idóneo para prova das obrigações futuras ou, no caso de não o terem previsto, através de documento com força executiva própria.”

Ou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10-10-2024, Processo 305/24.5T8VCT-A.G1, Relator: JOAQUIM BOAVIDA, que refere “(…) 4 – Na execução por dívida provida de garantia real sobre bem de terceiro, quando o exequente pretenda acionar apenas o terceiro, deve apresentar o título de que decorre a constituição ou reconhecimento da dívida, e o título de constituição da garantia no património do terceiro. 5 – Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia, em que tanto o contrato de mútuo constitutivo e recognitivo da dívida exequenda, celebrado pela exequente com a devedora, como a escritura de constituição da hipoteca outorgada pelos executados acompanharam o requerimento executivo, no qual são invocados expressamente aqueles dois documentos e os factos tendentes a demonstrar a existência da dívida e a constituição da garantia, a circunstância de a exequente alegar, desnecessariamente, que o título executivo é a escritura de hipoteca não conduz à conclusão que falta título executivo para a execução.”. [...]

Sucede que numa execução não basta, sem mais, juntar o documento (ou documentos) em que se baseia a execução. A execução tem causa de pedir e pedido. Como salienta Miguel Teixeira de Sousa [---], «a causa de pedir não preenche a mesma função no processo declarativo e no processo executivo», uma vez que na execução «não está em discussão a existência da obrigação exequenda, pelo que a causa de pedir só serve para individualizar essa mesma obrigação». Por conseguinte, na execução a causa de pedir exerce a função de individualização da obrigação exequenda. Estando obrigada a expor no requerimento executivo «os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo», verifica-se que a Exequente deu cumprimento a tal imposição, especificando exaustivamente a sua legitimidade (arts. 1º e 2º do requerimento executivo), a constituição e reconhecimento da obrigação exequenda (arts. 3º a 6º), o incumprimento pela devedora da obrigação assumida (art. 7º, 10º e 11º) e os fundamentos pelos quais os Executados são demandados (arts. 8º, 9º, 12º, 19º, 20º e 21º). Em suma, se atendermos aos documentos juntos e aos factos que fundamentam o pedido expostos no requerimento executivo, não se verifica falta de título executivo. Tudo seria simples se se resumisse ao exposto. Sucede que no requerimento inicial, não obstante apresentar os dois documentos que justificam a demanda dos Executados e de fundamentar devidamente a exigibilidade da quantia exequenda, a Exequente afirma: «13. E, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, a escritura da hipoteca junta como doc. n.º 3 constituiu o título executivo que serve de fundamento à presente ação. 14. Através da constituição da hipoteca, aceitaram os executados, por respeito ao bem sobre o qual constituíram hipoteca, a responsabilidade por uma obrigação futura contraída por um terceiro, ou seja, a escritura de hipoteca constitui, per se, uma obrigação na esfera jurídica dos executados, configurando aquele documento um reconhecimento de dívida.» Nessa parte não se alegam «os factos que fundamentam o pedido», não se expõe a causa de pedir. A individualização da obrigação exequenda, que é a função da causa de pedir, é realizada noutros artigos do requerimento executivo, os quais já se mencionaram. No nosso entender, nos dois referidos parágrafos do requerimento executivo, a Exequente limita-se a operar uma qualificação jurídica do título executivo, que se considera desnecessária, pois a lei não o exige. A questão subsequente é esta: o Tribunal está vinculado à referida qualificação, devendo ignorar o documento junto aos autos e expressamente invocado no requerimento executivo que demonstra a obrigação exequenda, cujo cumprimento pode ser exigido dos Executados em virtude da demonstrada hipoteca que onera o seu bem imóvel? Ressalvada a devida consideração, a resposta não pode deixar de ser negativa. O que a lei exige é que o exequente faça constar do requerimento executivo as menções referidas no artigo 724º, nºs 1 a 3, do CPC e que seja acompanhado do título executivo, bem como, se necessário, dos documentos complementares do título previstos noutras disposições. Quaisquer qualificações ou razões de direito que o exequente exponha no requerimento executivo não vinculam o tribunal, uma vez que, segundo o artigo 5º, nº 3, do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5º, nº 3, do CPC). Se o exequente não quer que um documento constitua ou forme o título executivo, pura e simplesmente, não o junta nem alega nada quanto a ele. Se o apresenta com o requerimento executivo e o invoca para fundamentar a existência da obrigação exequenda, o juiz tem de o considerar, dando-o como adquirido processualmente. Não pode é ser apresentado e o tribunal ficar impedido de o considerar em virtude de uma posição pessoal sobre o que é o título executivo. Significativamente, se se incorpora licitamente no processo um documento, o tribunal não está impedido de o apreciar e de o valorar juridicamente.”

É o que sucede no caso em apreciação.

Se é certo que quando estejam em causa convenções de prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras nestes documentos (escritura de constituição de hipoteca), para que possam servir de base à execução, é necessário que se prove a constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos ou, no caso omisso, através de documento com força executiva própria, podemos dizer que a escritura de constituição de hipoteca em causa nos autos refere garantir todas e quaisquer responsabilidades “assumidas ou a assumir”, o que inclui, portanto, prestações futuras, constando mesmo expressamente dessa escritura que a hipoteca se destina a garantir “obrigações presentes e futuras”.

No que diz respeito à prova da constituição das obrigações futuras por documento passado em conformidade com as cláusulas dos documentos, por sua vez, no caso dos autos, consta da escritura de constituição de hipoteca, também “Que todos os documentos, qualquer que seja a sua natureza, que se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazendo parte integrante para efeitos de exequibilidade, nos termos e para fins do artigo cinquenta, número dois do Código de processo Civil.”.

Perante esta cláusula da escritura, sai ainda mais reforçada a posição referida e com a qual concordamos totalmente.

Face ao exposto, assiste razão à recorrente, devendo, consequentemente, ser revogada a decisão proferida, a qual deverá ser substituída por outra que considere improcedente a exceção de falta de título executivo, face aos documentos juntos aos autos (escritura de constituição de hipoteca e certidão judicial) e do alegado nos factos do requerimento executivo que, conjuntamente constituem título executivo suficiente para a instauração da ação executiva, devendo os embargos prosseguir para apreciação de outras questões suscitadas e não apreciadas, face à decisão que foi proferida, ou, serem julgados improcedentes, com o prosseguimento da execução."

[MTS]

Jurisprudência 2025 (258)

Reconvenção;

decisão; recurso; requisitos*

1. O sumário de STJ 16/12/2025 (290/20.2T8PTL.G1-A.S1) é o seguinte:

I. O pedido reconvencional em sentido jurídico-processual é autónomo do pedido formulado pelo autor na ação.

II. Para efeitos de recurso devem verificar-se quanto a ele os requisitos de recorribilidade de alçada e de sucumbência, pelo que, sendo o valor do pedido reconvencional inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"1. A questão trazida à Conferência é a de saber se a impugnação por via recursória da decisão que julgou improcedente(s) o(s) pedido(s) reconvencionais, acarretou necessariamente a impugnação da decisão da ação quanto ao pedido principal. Se para aferição dos requisitos de recorribilidade, deve ser considerado o valor global atribuído a todos os pedidos.

Esta questão foi respondida na Decisão singular negativamente. Concordamos com o decidido. Vejamos porquê.

Os AA na ação formulam pedido de divisão do prédio que identificam, o qual, detido em compropriedade com os RR.

Os RR no final da sua contestação requerem: “a) ser julgada (pelo menos, parcialmente) improcedente a pretensão dos autores, uma vez que a divisão de coisa comum não poderá contemplar a parte do prédio rústico integrada na parcela a, da qual os réus são, por via de usucapião, exclusivos donos e legítimos proprietários, conforme levantamento topográfico que apresentam;

b) ser admitido e julgado procedente o pedido e, consequentemente, ser reconhecido o direito de propriedade dos réus por via de usucapião, respeitando-se a doação e consequente divisão efetuadas no que concerne àquela parcela, conforme levantamento topográfico apresentado pelos aqui réus;

c) ser, em consequência, proferida sentença que declare o direito de propriedade pleno e exclusivo dos réus sobre aquela parcela e a condenação dos autores/reconvindos e demais comproprietários a reconhecerem tal direito de propriedade, e, bem assim, ordenar-se o cancelamento da respetiva inscrição da propriedade a favor dos comproprietários e a consequente desanexação e inscrição predial da mesma parcela a favor dos réus, por ampliação da área do prédio descrito no artigo 5.º desta contestação;

d)que seja reconhecido que uma parcela do imóvel -parcela A, não integra a compropriedade mas lhes pertence em exclusivo”.

2. Daqui é fora de duvidas que os RR se não opõem à divisibilidade do imóvel. Os RR no seu articulado autonomizam uma parcela do imóvel cuja propriedade dizem lhes pertencer em exclusividade e por, via disso, pretendem que o prédio dos autos a dividir, seja o resultante da desanexação de tal parcela. Em consonância atribuem a esta parcela um valor distinto do valor dado à ação.

A reconvenção assim formulada dirige-se a um objeto processual específico diferenciado do pedido da divisão – reconhecimento de um alegado direito de propriedade articulado pelos reconvintes como incidente sobre a “parcela A” integrante do imóvel identificado pelos AA .

Trata-se de um pedido autónomo em relação ao pedido formulado na ação – como é próprio do pedido reconvencional (artigo 266º nº 1 do CPC). Logo, a posição processual dos RR para efeitos de recurso deve ser apreciada em função deste pedido. Não esqueçamos que, como refere Nuno Andrade Pissarra (Processos especiais; vol I; coord. Rui Pinto e Ana Alves Leal, Almedina, 2020, p. 168) “a causa de pedir na ação de divisão de coisa comum atual é integrada pela existência (ou persistência) da situação de comunhão e não pelos factos jurídicos de que derivam os direitos em comunhão ou a situação de comunhão. A ação de divisão de coisa comum não é uma ação real (…)”, “não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder resultante dessa relação: o de provocar a sua cessação mediante divisão (…) estando os direitos em comunhão e a situação de comunhão fora do objeto do litígio pelo que, o pedido consiste na divisão material da coisa de harmonia com os quinhões que forem fixados ou, sendo a coisa indivisível, na sua adjudicação ou venda, com a subsequente partilha do valor na proporção das quotas de cada um dos consortes (cfr. artigo 925º do CPC).

Segue-se, que as consequências jurídico-processuais resultantes da procedência do pedido reconvencional sobre o pedido principal formulado na ação, não impedem que estejamos perante duas pretensões jurídicas autónomas e distintas.

Acresce que formalmente, como se refere no Ac. do STJ de 11/05/2023 – Proc. 3154/18.6T8GDM.P1.S1 [---], citado na Decisão Singular reclamada “Sendo o pedido reconvencional em sentido processual autónomo do pedido do autor na ação em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exigências de alçada e sucumbência como requisitos de recorribilidade, razão para que se o valor do pedido reconvencional for inferior ao da alçada da Relação não é admissível recurso de revista”.

3. Nessa medida, não é de acolher a argumentação deduzida pelos Reclamantes de que o valor para efeitos de recurso é a soma do valor do pedido dos AA com o do pedido reconvencional, não lhes assistindo razão quando sustentam que: “não se conformaram com a decisão de declaração de compropriedade sobre a totalidade do prédio rústico sub iudice tendo em consequência impugnado necessariamente pelo menos de forma implícita toda a decisão e assim devendo ser considerado para a aferição dos requisitos de recorribilidade o valor atribuído a todos os pedidos”.

É que os reconvintes se conformaram com o objeto principal da ação: a divisibilidade do prédio detido em compropriedade. Não se conformaram foi com a integralidade do prédio o que constitui a pretensão deduzida no(s) pedido(s) reconvencionais. Aqui, requerem que lhes seja reconhecido que parte desse prédio é sua pertença exclusiva. Em consonância recorrem para a Relação, da sentença proferida identificando que o recurso “tem como objeto a impugnação da douta decisão que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais formulados pelos Recorrentes na sua contestação”.

Em tal caso, a procedência da reconvenção teria como consequência que a divisibilidade fosse aferida pelo prédio com os limites materiais que resultassem de tal atendimento, mas obviamente que esta consequência jurídica substantiva, não transmutaria dois pedidos autónomos num único pedido, tão pouco bule com a pretensão fundamental desta ação que reside no pedido de divisibilidade do imóvel.

Anote-se, em reforço do entendimento exposto, que o acórdão da Relação dirigiu a sua atividade exclusivamente à apreciação do pedido reconvencional, tendo especificado as questões a decidir (para além da impugnação da matéria de facto), pela seguinte forma: “Erro na subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis: saber se, ao contrário do decidido na sentença recorrida, os Recorrentes adquiriram o direito de propriedade sobre a identificada parcela A por usucapião”.

Donde que, é inarredável que sendo a revista incidente sobre a decisão proferida na Relação, a qual sobre a questão enunciada no acórdão, tendo esta Decisão julgado improcedente o recurso, não está já em apreciação a matéria atinente ao pedido formulado na ação de divisibilidade do imóvel, sobre o qual se formou caso julgado.

Assim sendo e no mais, considerando que é lícito à Conferência limitar-se, simplesmente, a manifestar a sua adesão aos respetivos fundamentos- por desnecessidade de repetir o que já foi sustentado- sintetizamos o que a Exma. Relatora escreveu quanto à inadmissibilidade do recurso com jurisprudência citada, ou seja, que: “ A admissibilidade de recurso está, assim, dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito: (a) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (b) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.

A alçada do Tribunal da Relação é de €30.000,00 nos termos do n.º1, do art.º 44.º, da Lei n.º 62/2013 de 26.08. A jurisprudência do STJ tem vindo a entender que para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. Cfra Acórdão deste STJ de 1/9/2016 – proc. 2653/13.0TTLSB.L1.S1.

Neste sentido, veja-se os Acórdãos da Secção Social de 18.02.2016, proc. nº 558/12.1TTCBR.junho, de 20 de fevereiro de 2002, proc. nº 3899/01, de 30 de junho de 2004, proc. nº 609/04, de 13 de julho de 2004, proc. nº 1501/04, de 11 de maio de 2005, proc. nº 362/05 e de 6 de dezembro de 2006, proc. nº 3215/06; todos apud citado aresto 2653/13.0TTLSB.L1.S1.

Ainda, na mesma linha, o acórdão deste STJ de 2.02.2005, processo 4563/04, visando um caso de cumulação de pedidos esclareceu que: “os recursos das decisões (ou da decisão final) só serão admissíveis se e na medida em que os mesmos fossem admissíveis se processados em separado” (…) Nem é para estes efeitos pertinente o montante das taxas de justiça pagas pelos RR. O valor da causa a atender para efeitos de recurso é o pois valor atribuído pelos RR ao pedido reconvencional de €9.500,00 sendo como tal também esta e desde logo a sucumbência que, foi total o qual não é superior à alçada da Relação.

4. Acresce que, em qualquer caso, o valor da sucumbência dos RR está aquém do limite legal exigido para a admissibilidade do recurso, em face do estipulado no artigo 629º nº1 do CPC e artigo 44º da lei 62/2013 de 26.08.

Com efeito, tendo os RR atribuído ao pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a parcela de terreno o valor de €9.500,00 euros, este é o valor da sucumbência, (entendida como a medida (valor) em que uma decisão é desfavorável).

Conclui-se, que sendo os requisitos do valor da causa e da sucumbência cumulativos, por aqui, se vê também a inadmissibilidade da revista."

*3. [Comentário] O STJ decidiu bem.

É com estranheza que se detecta alguma hesitação na matéria. A verdade é que não tem sentido que nenhum dos vários pedidos cumulados exceda a alçada do tribunal e que cada um deles seja recorrível, porque a soma do valor de todos eles excede essa alçada.

MTS

Jurisprudência 2025 (257)

Acompanhamento de maiores;

medidas de acompanhamento; revisão periódica*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (1023/24.0T8ABT.E1) é o seguinte:

I. A revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário;

II. Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

III. Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil e demandam que a mesma tenha carácter oficioso.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Conquanto já tardiamente, a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto introduziu alterações significativas no regime das incapacidades, tendo revogado os institutos da interdição e da inabilitação e estabelecido, em sua substituição, o regime jurídico do maior acompanhado.

Na verdade, já desde 2009 que vigorava em Portugal a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pela Assembleia Geral em 13 de Dezembro de 2006 [---] com o objectivo de “promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente” mas só em 2018 é que o legislador nacional acatou as observações finais do Comité e procedeu a uma transformação do paradigma das incapacidades.

A Convenção apesar de não oferecer uma definição precisa e rigorosa de deficiência refere, todavia, que as pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros (cfr. art.º 1º).

Nesta senda, o art.º 138º do Código Civil passou a estabelecer que “[o] maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.

Há assim uma nova compreensão dos problemas das pessoas com deficiências físicas ou mentais ou com quaisquer outras limitações que afectem a sua capacidade jurídica. [Neste sentido, Pinto Monteiro in “ Das incapacidades ao maior acompanhado- Breve apresentação da Lei nº 49/2018 in RLJ , nº 4013 pag.71.]

A este propósito convém recordar o que o art.º 12.º da Convenção (“Reconhecimento igual perante a lei”) estabelece:

“1 - Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar. 2 - Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da vida. [...]

3 - Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.

4 - Os Estados Partes asseguram que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efectivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afectam os direitos e interesses da pessoa.

5 - Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.” [...]

O que releva, no espírito da Convenção, não é indagar se uma pessoa tem capacidade mental para exercer os seus direitos mas sim apurar de que apoios carece para os exercer.

“Proteger sem incapacitar” constitui hoje a palavra de ordem, de acordo com os princípios perfilhados pela referida Convenção da ONU e em conformidade com a transição do modelo de substituição para o modelo de acompanhamento ou de apoio na tomada de decisão. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 77.]

Tal como já sucedia anteriormente com a interdição e a inabilitação, é o Tribunal que decide se há lugar ou não ao regime do acompanhamento e, no caso afirmativo, que escolhe e adequa , em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir par alcançar o seu objectivo que é o de assegurar o bem-estar, a recuperação e pleno exercício da capacidade de agir do beneficiário. [Idem, Pinto Monteiro no cit. Estudo, pag. 82.]

Outra das grandes novidades do novo regime é a introdução da revisão periódica, em obediência ao disposto no artigo 12.º, n.º 4, da Convenção.

Por consequência, no artigo 155º do Cód. Civil, na redacção dada pela referida lei, estabeleceu-se a obrigatoriedade de revisão periódica da medida de acompanhamento nos seguintes termos: “O tribunal revê as medidas de acompanhamento de acordo com a periocidade que constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.”

Prevê-se, também, no art.º 149º do mesmo código que: “O acompanhamento cessa ou é modificado mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou a modificação das causas que o justifiquem” (nº 1) e que: “Podem pedir a cessação ou modificação do acompanhamento o acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º (nº 3).

Por seu turno, prescreve o art.º 904º do C.P.C.:

1. (…);

2. As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.

3. Ao termo e à modificação das medidas de acompanhamento aplicam-se, com as necessárias adaptações e na medida do necessário, o disposto no art.º 892º e seguintes, correndo os incidentes respectivos por apenso ao processo principal.”.

O legislador previu, assim, que a situação do acompanhado possa evoluir, de forma negativa ou positiva, o que determinará a exigência da sua revisão periódica.

É que a revisão periódica das medidas de acompanhamento configura uma garantia de que as mesmas se mantêm adequadas, pertinentes e úteis para o beneficiário o que demanda que a mesma assuma carácter oficioso.

Essa revisão destina-se, outrossim, a apreciar o desempenho do acompanhante nomeado e em caso de se concluir que tal prestação se revela nociva aos interesses do acompanhado, decidir pela sua substituição.

Em suma: Os relevantes propósitos da revisão impedem que a mesma fique dependente da iniciativa processual do acompanhante ou qualquer uma das pessoas referidas no nº 1 do artigo 141º do Cód. Civil.

Na decisão recorrida entendeu-se que “a medida de acompanhamento ora decretada será revista, no prazo de cinco anos, desde que a requerimento do Ministério Público, do Acompanhante ou pelos Vogais do Conselho de Família, e não oficiosamente pelo Tribunal (…)”.

Porém, pelas razões apontadas, a mesma no segmento da iniciativa da revisão não pode subsistir."

*3. [Comentário] a) Não importando discutir em que condições um processo que se encontra arquivado pode voltar a ser tramitado, sempre se suscitarão várias dificuldades na solução proposta pela RE.

Parece que, realisticamente, se tem de excluir que a secretaria tenha competência para propor qualquer alteração das medidas de acompanhamento, pelo que, no quadro da solução proposta no acórdão, essa iniciativa só pode partir do juiz. Isto significa, no entanto, que, ao contrário do que sucedeu no processo no qual as medidas foram decretadas, agora ter-se-á um juiz que é ao mesmo tempo propositor de novas medidas e julgador das eventuais objecções a essas medidas.

Para além da estranheza desta dupla função concedida ao juiz, sempre se poderá objectar que não há nenhuma justificação para se aplicar um regime distinto para o decretamento das medidas iniciais e para a revisão dessas medidas. Bem pelo contrário: de acordo com o critério "o mesmo problema, a mesma solução", o que se impõe é um paralelismo de regimes para as duas situações.

Noutros termos: se se suscita alguma dúvida sobre o regime aplicável à revisão das medidas de acompanhamento, a analogia entre o decretamento e a revisão dessas medidas impõe que o mesmo regime deva valer para ambas as situações. A construção de um regime próprio para a revisão das medidas -- isto é, a construção de um regime distinto daquele que vale para o seu decretamento -- só poderia basear-se na falta de analogia entre o regime para o decretamento e o regime para a revisão das medidas, falta que não se vislumbra onde possa ser sustentada.

b) Naturalmente, não haveria nenhuma objecção se a resposta fosse a de que a revisão oficiosa das medidas de acompanhamento é realizada através do MP, que também pode ser considerado um órgão do tribunal. O problema é que o acórdão afasta expressamente esta hipótese, pelo que, salva a devida consideração, valem as objecções acima suscitadas.

MTS

Bibliografia (1272)

-- Rassi, J. C. T., Kooperation und Geheimnisschutz bei Beweisschwierigkeiten im Zivilprozess, Jan Sramek Verlag: Wien, 2020 [OA]

-- Riss, O., Die Gemeinschaftlichkeit der Beweismittel, Jan Sramek Verlag: Wien, 2016 [OA]

Jurisprudência 2025 (256)

Responsabilidade civil;

concurso de responsabilidades; nulidade de decisão*

1. O sumário de STJ 16/12/2025 (7993/19.2T8LRS.L1.S1) é o seguinte:

I. A condenação do Réu no pagamento de valor indemnizatório por responsabilidade delitual ultrapassa os limites da tutela normativa da responsabilidade contratual, razão do pedido da Autora, constitui nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

II. A invocada má-fé do Réu fixa-se ainda no domínio da responsabilidade contratual, em estreita dependência do vínculo obrigacional existente entre as partes envolvidas e no dever de cumprimento dos deveres acessórios da prestação principal.

2. No relatório e na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

1. Notificada da decisão sumária que julgou improcedente a revista, veio a recorrente exercer a faculdade consignada no artigo 652º, nº3 ex vi 679º do CPC, em ordem ao acolhimento pelo Colectivo da sua pretensão recursiva. [...]

Na prossecução do princípio da economia de actos e meios, reproduz-se a decisão reclamada.

«I. Relatório

1. Transportes Senhora da Agonia, Lda” demandou nesta acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum: i) AA, ii) “Construções A..., S.A.”, iii) M..., Lda”; e iv) “R..., Lda”, pedindo:

“1) Serem os Réus condenados solidariamente, a reconhecer a existência do contrato celebrado entre a Autora e o 1.º Réu, tendo como objeto a edificação no prédio acima identificado no artigo 1º desta p.i., de um monoposte publicitário, com vista à exploração conjunta entre a Autora e o 1.º Réu, nos termos acima indicados;

2) Serem os Réus condenados solidariamente a reconhecer que o monoposte publicitário, construído no prédio pertencente aos primeiro e segundo Réus, e identificado no artigo 1º da p.i., pertence à Autora;

3) Serem os Réus condenados solidariamente, a reconhecer a nulidade da venda do monoposte publicitário existente no prédio do 1.º e 2.º Réus, feita pela 3.ª Ré M..., Lda à 4.ª Ré R..., Lda, em virtude de ser um bem alheio, com todas as consequências legais daí resultantes.

4) Ser declarada a resolução do contrato referido em 1) em virtude do incumprimento definitivo do mesmo com culpa exclusiva do 1º e 3º Réus, que proporcionaram a venda feita à 4.ª Ré: R..., Lda, pela 3ª Ré.

5) Condenar o 1.º Réu a pagar à Autora uma indemnização de 25.156,00 € + IVA à taxa de 20% então em vigor, de 5.031,20 €, que foi quanto a Autora pagou para proceder à construção do monoposte publicitário no terreno acima identificado desta p.i., e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

6) Condenar o 1.º Réu a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude do incumprimento do contrato por parte do 1.º Réu, na quantia de 10.260,00 €, e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

7) Condenar solidariamente os 1.º e 3.º Réus, a pagar à Autora uma indemnização de 14.300,00 €, a título de alugueres mensais do monoposte publicitário, que a Autora deixou de receber (em virtude da sua venda) desde outubro de 2017, e até à presente data, e à qual deve acrescer os juros de mora, à taxa legal, desde a citação, até efetivo e integral pagamento.». [...]

III. Fundamentação

[...] B. O Direito 

[...] 1.2. Responsabilidade Civil - contratual e delitual

Recorrendo à dogmática tradicional da responsabilidade civil, ela compreende a responsabilidade contratual (a violação do contrato) e a extracontratual (a que não se filia na violação de deveres contratuais, mas em normas que tutelam interesses alheios, ou direitos absolutos) e ainda a responsabilidade objectiva.

Em traço breve, a responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação intersubjetiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação, surgindo como consequência da violação de um dever emergente dessa mesma relação (caso típico da violação de um contrato)

A responsabilidade extracontratual (delitual/aquiliana) advém da violação de direitos absolutos (violação de deveres genéricos de respeito, violação de normas gerais destinadas à proteção de outrem) ou da prática de certos atos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem, sendo categorias desta: a) a emergente de atos ilícitos; b) a emergente de atos lícitos (ato consentido por lei, mas que a mesma lei considera de justiça que o seu titular indemnize o terceiro pelos danos que lhe causar); c) a emergente do risco (alguém responde pelos prejuízos de outrem em atenção ao risco criado pelo primeiro) [---]

E, no domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado, isto, sem prejuízo da reconhecida complexidade intrínseca da relação obrigacional, geradora de deveres primários e deveres secundários [---]

Em aplicação ao caso, percorrendo o petitório e no que releva à relação estabelecida entre a Autora e o 1º Réu e que constitui o único objecto da revista.

Em jeito antecipatório, apesar da imprecisão de correspondência entre os fundamentos factuais desenvolvidos na PI e cada um dos pedidos formulados pela autora, acompanhamos o Tribunal da Relação, ao identificar a responsabilidade contratual como única causa de pedir da acção.

Aproximando.

A Autora sustenta que o 1º Réu deve indemnizar os alegados danos que suportou:

- i. indemnização pelos danos negativos (custos da construção e despesas de manutenção do monoposte publicitário); e

- ii. indemnização pelo dano positivo (ou interesse contratual positivo e visa colocar o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido), em consequência do incumprimento do acordo firmado com o 1º Réu para a construção e exploração lucrativa de monoposte publicitário;

- iii. actuação que afirma contrária à boa-fé seja na fase pré-contratual, ou na execução do contrato e como tal geradora da obrigação de indemnização.

Motivação factual que caracteriza uma única fonte e causa de pedir na acção - a responsabilidade contratual [---], assente no princípio magno do direito privado “Pacta sunt servanda" acolhido no artigo 406º do Código Civil. - Os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. [...]

3.Concorrência de fonte de responsabilidade; os direitos absolutos

Surgem, é certo, também, situações de concurso entre responsabilidade contratual e aquiliana, em que há uma só pretensão – a indemnização – com um duplo fundamento, existindo um concurso de normas e não um concurso de acções. VAZ SERRA esclarece “não pode negar-se que o mesmo facto pode, ao mesmo tempo, representar uma violação de um contrato e um facto ilícito extracontratual" [In Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual, in BMJ, 85, 115-239; no mesmo sentido, Rui de Alarcão afirma que “o mesmo facto humano pode provocar um dano simultaneamente contratual e extracontratual” – “Direito das Obrigações” (Lições Policopiadas – 1983), p. 210]

Do ponto de vista de ALMEIDA COSTA, o concurso das responsabilidades contratual e extracontratual reconduz-se à figura do concurso aparente, legal ou de consumpção.

Se, de um vínculo negocial, resultarem danos para uma das partes, o pedido de indemnização deve alicerçar-se nas regras da responsabilidade contratual, a mesma solução se impondo quando o facto que produz a violação do negócio, ou melhor, da relação que dele deriva, simultaneamente preenche os requisitos da responsabilidade aquiliana.

Trata-se da solução que se mostra mais correcta no plano sistemático e no da justiça material, razão pela qual se adere à ideia da exclusão do cúmulo entre ambos os tipos de responsabilidade, pois que acautela devidamente todos os interesses atendíveis do lesado,

Não podendo, na verdade, em caso de concurso ou concorrência das duas mencionadas modalidades de responsabilidade civil, pelas razões referidas, ser efetuado o cúmulo dos seus regimes, impondo-se a exclusão do mesmo, o pedido de indemnização por danos deve alicerçar-se, tão só, nas regras da responsabilidade contratual, pois que, vigorando o princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, compete às partes fixar a disciplina que rege as suas relações, não podendo, atento o referido e o espírito do sistema, deixar de continuar a imperar este regime, aplicável na sua globalidade e como um todo, a reger a relação das partes contratantes, consumindo o específico regime da responsabilidade contratual o da extracontratual.

3.1. De resto, a não ser assim entendido, os fundamentos para o pedido indemnizatório fundado naquelas diferentes responsabilidades, apesar de se admitir poderem emergir dos mesmos factos jurídicos, têm efeitos contraditórios entre si, em cumulação real, diversamente, sempre teriam que formular a final um pedido indemnizatório a título principal, com base num dos tipos de responsabilidade, e só não sendo este procedente, haverão que formular os restantes, sempre em termos subsidiários ou alternativos, o que não sucede.

A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, como tal, matéria de direito, de conhecimento oficioso pelo juiz.

Como clarifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.09.2011 [Na Revista 674/2001.P L.S1, in ww.dgsi.pt.], cabendo ao julgador indagar, interpretar e aplicar as regras jurídicas à pretensão formulada, se a parte formular na PI duas causas de pedir cumuladas ou concorrentes – uma por responsabilidade contratual e outra por responsabilidade extracontratual – pedida que esteja a final apenas uma indemnização, compete àquele julgador aplicar o regime de responsabilidade que estiver mais conforme ou que melhor proteja os interesses em jogo.

Por conseguinte, poder-se-ia ter de analisar no caso sub judice a possibilidade de a pretensão ser concedida ao abrigo dessas duas fontes da obrigação de indemnizar, mas para tal, no petitório, a Autora teria de ter formulado um pedido indemnizatório, sem mais referências ao tipo de responsabilidade, ou um pedido em termos subsidiários ou alternativos.

Seja como for, a situação não se prefigura nos autos - a Autora, expressa e inequivocamente, conformou o litígio à responsabilidade do Réu em razão do alegado incumprimento do contrato de exploração do posto de publicidade descrito- e não formulou pedidos alternativos ou subsidiários.

3.2. De outro lado, e não menos relevante, a factualidade alegada tampouco respeita a qualquer situação específica de concorrência de responsabilidades em sentido estrito, em que um único facto danoso praticado por uma só pessoa integra simultaneamente os pressupostos de aplicação de uma e outra, ou seja, o dano resulta da inexecução de uma obrigação contratual e deste resultou o dano aquiliano - cfr. como factispecie destas situações o médico/responsabilidade médica ou a transportadora [---].

4. A situação em juízo

Na sentença, o tribunal começou por enquadrar a demanda na responsabilidade contratual e ajuizou em face da factualidade apurada, que o 1º Réu denunciou por carta de 15.02.2017 (de forma válida e eficaz) o acordo que vinha mantendo com a Autora, destinada à exploração repartida do monoposte publicitário, instalado no prédio do segundo e cuja propriedade era da primeira, que custeou a respetiva construção; em tal circunstância, considerou ainda inviabilizada a pretensão da Autora na resolução do contrato por incumprimento do Réu.

Procurou, de seguida, justificar que cessando os efeitos da responsabilidade contratual e apesar da advertência para o levantamento do monoposte incluída na carta de denúncia enviada à Autora, o Réu não o podia fazer seu.

Para o efeito de imputar ao 1º Réu os danos invocados pela Autora em consequência do desapossamento do monoposte, seguiu a linha da responsabilidade por facto ilícito e culposo; e feita a análise assim concluiu: “(…) A A. não removeu o monoposte (facto 33) e o 1º R. fê-lo seu, como revelam os factos provados 34 parte final, 35 e 38.

Pretende o 1º R. escudar essa sua conduta na circunstância de na carta de denúncia de 15/02/2017 ter feito constar a advertência de que caso a A. não procedesse à retirada do monoposte e respectiva sapata no prazo de quinze dias(..) Muito embora seja razoável, face às regras da normalidade da vida, que o 1º R. não quisesse permanecer indefinidamente com o monoposte colocado no seu prédio, o mesmo não se encontrava legitimado a fazer sua coisa que não lhe pertencia, desde logo porque o direito de propriedade é imprescritível (cfr. artº 298º nº 3 CCivil), e, por outro lado, porque não está em causa situação que legitimasse a apropriação com recurso á acção directa (cfr. artº 336º a contrario do CCivil).

Na verdade, o 1º R. deveria ter usado os meios legais adequados e ao seu dispor, designadamente lançando mão de fixação judicial de prazo para a remoção do monoposte pela A. seguido, no caso de incumprimento do prazo que judicialmente fosse fixado, de execução para prestação de facto.

(..) Quando assim actuou já havia cessado o vínculo contratual entre 1º R. e a A. por força da denúncia contratual operada pelo primeiro, e por isso essa conduta não tem repercussões contratuais e não importa qualquer incumprimento contratual como professado pela A., não podendo gerar responsabilidade contratual, mas antes responsabilidade extracontratual. Não podendo o 1º R. ignorar que o monoposte era propriedade da A., aquela sua conduta, por tudo quanto vem dito e transparece da matéria de facto, configura-se como um acto voluntário ilícito e culposo do 1º R. violador do direito de propriedade da A., e causador a esta do dano inerente à privação do gozo, uso e fruição do seu bem e do percebimento dos benefícios que o mesmo lhe poderia proporcionar, estando preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual previstos no artº 483º CCivil(…)” E assim o 1º R., que foi o único autor do acto voluntário, ilícito e culposo violador do direito de propriedade da A. e gerador do dano traduzido na remoção ilegítima do monoposte da esfera patrimonial da A., incorreu em responsabilidade extracontratual e constituiu-se na obrigação de a indemnizar pelo valor correspondente ao do bem com que ilegitimamente se apropriou (cfr. artºs 562º, 563º e 566º nº 1 CCivil), no montante de € 29.239,20 (cfr. facto 3), a que acrescerão juros, como peticionado, desde a citação até efectivo e integral pagamento (cfr. artº 805º CCivil.”

4.2. Já se disse que a responsabilidade extracontratual integra as hipóteses de ilícito civil que não tenham preexistente um vínculo obrigacional entre o causador e a vítima do dano ou seja, a violação de direitos absolutos e de disposições legais destinadas a proteger interesses alheios- cfr. artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil.

Note-se que o efeito desvinculativo do contrato por via da denúncia não anula o nexo sinalagmático existente entre as prestações de cada uma das partes, e de outro passo, a tutela do direito de propriedade não se concretiza em todas relações intersubjetivas pela aplicação direta do artigo 483º do Código Civil.

Ora, a atender aos factos provados e como tal ajuizados de direito na sentença, o 1º Réu denunciou de forma válida o contrato - “(..) como evidencia a sua carta de denúncia de 15/02/2017, pela qual a interpelou à retirada do monoposte e respectiva infraestrutura e lhe indicou que deveria informar da data em que pretendesse efectuar essa retirada por forma a viabilizar-lhe o acesso ao prédio (cfr. facto 32).

Desta forma, se o contrato não previa tal circunstância superveniente, o Réu e proprietário do prédio onde estava instalado o monoposte, interpelou a Autora, dando-lhe um prazo razoável para proceder ao respetivo levantamento.

A interpelação admonitória serve para constituir o dono do bem em mora, ou seja, para o colocar em situação de incumprimento.

Passado o prazo admonitório, dá-se o incumprimento definitivo por banda da Autora que não procedeu em conformidade e também não provou que a omissão foi involuntária ou ditada por motivo de força maior, continuando a relação intersubjetiva obrigacional a ser a mesma.

Voltando à questão - objecto do recurso – a causa de pedir e os limites do julgado.

É sabido que para a delimitação da causa de pedir não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, importando considerar a sua relevância no quadro normativo aplicável e de acordo com a espécie de tutela jurídica impetrada, tal como emerge do conceito legal enunciado no artigo 581º, nº 4, do CPC [---].

Causa de pedir que nos processos respeitantes a direitos disponíveis fixa os limites do conhecimento do juiz, de acordo com os artigos 5º, nº 1 e 615º, nº 1, al. d), do CP.C.

Em conformação com os factos articulados, a Autora, proprietária do referido monoposte colocado no terreno do 1º Réu, em execução do contrato de exploração económica conjunta, podia pedir a sua restituição alegadamente recusada, seja com o fundamento obrigacional, seja com o fundamento do direito de propriedade.

Como se explicitou, a Autora na sua estratégia processual, optou claramente pela tutela do direito reclamado sobre o monoposte através do instituto da responsabilidade contratual.

Donde, repercutir, afinal, na esfera jurídica do Réu, por via da responsabilidade aquiliana, o efeito do próprio inadimplemento da Autora, que não levantou o monoposte no prazo da interpelação, em consequência da cessação da relação contratual subjacente, ultrapassa os limites da tutela da responsabilidade contratual, razão do pedido [---].

O que significa do que se vem de expor, na senda do sentido decisório do acórdão recorrido que, no quadro fáctico provado, o tribunal do primeiro grau extrapolou os limites da causa de pedir e do quadro normativo, circunscritos ao incumprimento contratual imputado ao 1º Réu, que a Autora não logrou provar [---]."

*3. [Comentário] Não se acompanha tudo o que se diz no acórdão sobre o concurso da responsabilidade civil contratual com a responsabilidade civil extracontratual, mas entende-se que o STJ decidiu bem o caso concreto.

MTS

O incidente de dispensa do remanescente da taxa de justiça

[Para aceder ao texto clicar em Salvador da Costa]

Jurisprudência 2025 (255)

Legitimidade singular;

aferição*

1. O sumário de RE 16/12/2025 (2245/24.9T8FAR-A.E1) é o seguinte:

I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente à alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir, e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva.

II – O recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Sustenta a Recorrente que o tribunal a quo errou ao decidir pelo indeferimento de parte do pedido reconvencional, com fundamento em ilegitimidade, violando o disposto nos artigos 30.º e 266.º, n.º 2, ambos do CPC.

O artigo 266.º, n.º 1, do CPC permite a dedução pelo réu, em reconvenção, de pedidos contra o autor.

A reconvenção, «consistindo num pedido deduzido em sentido inverso ao formulado pelo autor, constitui uma contra-acção que se cruza com a proposta pelo autor (que no seu âmbito é réu, enquanto o réu nela toma a posição de autor – respectivamente, reconvindo e reconvinte)» (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume 1.º, 4.ª edição, Almedina, pág. 531).

Mas «não sendo razoável admiti-la independentemente de qualquer conexão com a acção inicial, o n.º 2 estabelece factores de conexão entre o objecto da acção e o da reconvenção que tornam esta admissível» (idem).

Na verdade, nos termos do citado artigo 266.º, n.º 2, o réu, em reconvenção, pode deduzir pedidos contra o autor:

a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa;

b) Quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;

c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor;

d) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

Desde logo, e quanto à hipótese prevista na al. a), o pedido reconvencional pode fundar-se «na mesma causa de pedir – ou em parte da mesma causa de pedir – que o pedido do autor. Pedida, por exemplo a condenação do réu no pagamento do preço da compra e venda, o réu pede a condenação do autor na entrega da coisa: o mesmo contrato é causa do pedido do autor e do pedido do réu», ou «pode fundar-se nos mesmos factos – ou parcialmente nos mesmos factos – em que o próprio réu funda uma excepção peremptória ou com os quais indirectamente impugna os alegados na petição inicial. Pedida, por exemplo, a sua condenação no pagamento do remanescente do preço duma empreitada, o réu excepciona a anulabilidade do contrato por dolo e pede a condenação do autor na restituição da parte do preço que pagou e em indemnização ou excepciona o incumprimento do contrato, resolve-o e pede a condenação do autor na restituição do que pagou e em indemnização: os factos que fundam, respectivamente, a anulabilidade do contrato e o seu incumprimento pelo autor constituem a causa de pedir da reconvenção» (idem, págs. 531-532).

«Precisa-se, porém, que se pressupõe naquela segunda hipótese que o facto invocado (como simultâneo fundamento da reconvenção), a verificar-se, produza «efeito defensivo útil», ou seja, tenha virtualidade para reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor (Jacinto Rodrigues Basto, Notas ao Código de Processo Civil, Volume II, Almedina, pág. 27) – Ac. do TRG de 10.07.2018, Proc. n.º 1630/17.7T8VRL-A.G1, em www.dgsi.pt. É, portanto, necessário um plus: que o facto em que o réu funda a defesa tenha, efectivamente, efeito útil para a mesma.

Referem-se, aqui, os pressupostos substantivos de admissibilidade da reconvenção.

Mas para além destes exige-se, quanto à instância reconvencional, que se mostrem reunidos os pressupostos processuais, como sejam a compatibilidade de forma de processo, à excepção da diferença resultante de diverso valor (artigo 266.º, n.º 3, do C.P.C.) ou a legitimidade das partes (artigo 266.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C.).

E a reconvenção, «como pretensão autónoma que é, obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente no que concerne à necessidade de alegação dos factos essenciais que constituem a respectiva causa de pedir (artigo 5.º, n.º 1) e à compatibilidade entre o pedido e a causa de pedir, sob pena de ineptidão determinativa da absolvição da instância reconvencional» (Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, volume I, 2018, Almedina, pág. 306) e está sujeita aos pressupostos processuais de qualquer acção, designadamente da legitimidade activa e passiva – as partes «devem ser aquelas que, perante os factos narrados na petição apresentada em juízo, o direito substantivo considera como as que se podem ocupar do objecto do processo sob pena de ilegitimidade processual» (conforme artigos 577.º, e) e 578.º do CPC e Lebre de Freitas, ob. cit., vol. 2º, pág. 581).

Posto isto, importa referir que a decisão recorrida não chegou a apreciar se se verificavam os pressupostos materiais de admissibilidade do pedido reconvencional, tendo começado por analisar se estava preenchido o pressuposto processual de legitimidade activa: ali se diz, depois de um breve enquadramento jurídico dos pressupostos de admissibilidade da reconvenção, “comecemos por apreciar a exceção de ilegitimidade processual ativa invocada pela autora na sua réplica”, decidindo negativamente, que «não assiste legitimidade à autora para ser demandada relativamente a essas obras, ainda que, por via reconvencional (sem prejuízo de melhor entendimento, no sentido de que, na verdade, se verifica a exceção de ilegitimidade processual ativa ou até e em bom rigor, de ilegitimidade substantiva, por ter sido alegada pelas próprias rés a correspondência com uma relação material controvertida estranha à ré/reconvinte …)» e, consequentemente, «julg[ou] procedente a exceção de ilegitimidade» e extinta «a correspondente instância reconvencional (limitada ao pedido de condenação da autora/reconvinda no pagamento das benfeitorias …».

Por isso, é inapropriada a invocada violação do disposto no artigo 266.º, n.º 2, do CPC, porquanto dele não se ocupou o tribunal a quo na sua decisão. E porque os recursos, exceptuando as matérias de conhecimento oficioso, destinam-se, por natureza, à reapreciação / reponderação de questões que hajam sido apreciadas pelo tribunal a quo, visando a consequente alteração e/ou revogação da decisão, e não um novo reexame da causa, o tribunal de recurso não pode de conhecer de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais.

Como decidiu o Ac. do STJ de 25.03.2009 (Proc. n.º 09P0308, em www.dgsi.pt), «I - É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objeto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. A reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento, e não um julgamento sobre matéria nova que não tenha sido objeto da decisão de que se recorre. II - O objeto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o círculo que define também, como limite maior, o objeto de recurso e, consequentemente, os limites e o âmbito da intervenção e do julgamento (os poderes de cognição) do tribunal de recurso. III - No recurso não podem, pois, ser suscitadas questões novas que não tenham sido submetidas e constituído objeto específico da decisão do tribunal a quo; pela mesma razão, também o tribunal ad quem não pode assumir competência para se pronunciar ex novo sobre matéria que não tenha sido objeto da decisão recorrida».

Logo, quanto à aplicação dos requisitos materiais de admissibilidade da reconvenção previstos no artigo 266.º, n.º 2, do CPC, este tribunal abstém-se de conhecer deste fundamento.

Vejamos, então, a legitimidade activa quanto ao pedido reconvencional de condenação da autora reconvinda no pagamento do valor das benfeitorias por força da nulidade invocada pela ré reconvinte.

E aqui importa fazer o seguinte reparo à decisão recorrida: é que se identifica bem a questão colocada quanto à excepção de ilegitimidade suscitada – está em causa a legitimidade activa da ré reconvinte para demandar a autora reconvinda, depois, no desenvolvimento da questão, acaba a referir que “não assiste legitimidade à autora para ser demandada relativamente a essas obras, ainda que, por via reconvencional», o que remete para o lado passivo enquanto interesse desta em contradizer, quando o que está em causa é precisamente o inverso, saber se a ré reconvinte está dotada de legitimidade para demandar a autora reconvinda (ré na reconvenção), no que parece ser uma confusão de conceitos, entre legitimidade activa e passiva.

Dito isto, a base legal do conceito de legitimidade reside no artigo 30.º do CPC, que reporta a legitimidade das partes ao interesse directo em demandar, quanto ao autor, e ao interesse directo em contradizer no tocante ao réu (n.º 1). E acrescenta o n.º 3, que “na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.

Foi intenção declarada do legislador (Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), com a nova redacção que introduziu ao n.º 3, «tomar expressa posição sobre a vexata quaestio do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, visando a solução legislativa proposta contribuir para pôr termo a uma querela jurídico-processual que, há várias décadas, se vem interminavelmente debatendo na nossa doutrina e jurisprudência, sem que se haja até agora alcançado um consenso. Partiu-se, para tal, de uma formulação da legitimidade semelhante à adoptada no Decreto-Lei n.º 224/82 e assente, consequentemente, na titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor, próxima da posição imputada a Barbosa de Magalhães na controvérsia que historicamente o opôs a Alberto dos Reis» (preâmbulo do citado Decreto-Lei).

Ou seja, «o critério aferidor da legitimidade processual, que “foi o centro de uma arrastada polémica que apenas resolvida … por via legislativa, ainda no domínio do CPC de 1961”» é claramente «identificado em função da relação jurídica configurada pelo autor. Assim, avaliado tal pressuposto por um critério formal, o autor é parte legítima se, atenta a relação jurídica que invoca, surgir nela como sujeito susceptível de beneficiar directamente do efeito jurídico pretendido; já o réu terá legitimidade passiva se for directamente prejudicado com a procedência da acção» (Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 59).

Deixou, assim, de fazer qualquer sentido vir invocar a excepção da ilegitimidade das partes com o fundamento de que não são os sujeitos da relação material controvertida efectiva, pois que a aferição da legitimidade singular é agora inequivocamente feita em função da alegada titularidade do objecto do processo. Como tal, as partes têm legitimidade para discutir a relação jurídica tal como é apresentada pelo autor, e caso não se prove a titularidade efectiva do direito por parte do autor, será o réu absolvido do pedido.

Há, pois, que não confundir a legitimidade enquanto pressuposto processual, cuja falta determina a absolvição da instância, da legitimidade em sentido material, que se prende com o conhecimento do mérito da causa, e cuja falta determina a absolvição da parte do pedido.

Dito isto, importa, para facilidade de exposição, fazer uma síntese da acção no caso vertente:

. a Autora, invocando ter celebrado com a Ré sociedade um contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial denominado (…) sito em (…), em 31 de Outubro de 2016, e de terem ambas em 31 de Dezembro de 2021 celebrado novo acordo de cessão de exploração (com revogação de qualquer contrato e aditamentos celebrados anteriormente), alegou que enviou a esta última, em 28 de Setembro de 2023, comunicação a opor-se à renovação do contrato e que após o recebimento dessa missiva a ré deixou de pagar a renda mensal e despesas no valor de € 10.788,45, acrescentando que quando lhe foi entregue o estabelecimento comercial o seu estado era de quase total destruição pelo que procedeu directamente à reparação do mesmo, com um custo total de € 41.944,10 + IVA, valores aquele e este cujo pagamento reclama.

. os réus na contestação invocaram que os contratos em causa (bem como todos os que os precederam e que foram celebrados com a sociedade …, Lda., que não é parte na acção), são simulados, devido à falta de licenciamento do espaço da A. (destinado a instalações sociais) onde aquela primeira e depois a Ré desenvolveram a sua actividade, o que impedia o seu arrendamento, e por forma a contornar essa situação foi sugerida a assinatura de um contrato de cessão de exploração (do estabelecimento ali implementado pela …, e que esta transmitiu à ré com tudo o que o constituía – artigos 5º e 41º), a que acresce que aqueles contratos, ao não mencionarem a respectiva Licença de Utilização, também são, por essa razão, nulos.

. em sede de reconvenção, a ré sociedade alega que, porque a declaração de nulidade opera retroactivamente (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que houver sido prestado, a Ré e a sociedade que a antecedeu (… – Actividades Hoteleiras e de Restauração, Lda.), que lhe transmitiu o estabelecimento, fizeram benfeitorias no imóvel no montante de € 72.100,00, conforme Anexo I do Aditamento ao contrato outorgado em 28.05.2001 (artigos 66º a 68º) cujo pagamento reclama da autora, tendo acrescentado em articulado autónomo de resposta a convite ao aperfeiçoamento, que «as benfeitorias realizadas no imóvel foram as previstas no artigo 3º do Doc. 2 ora junto, e consistiram em obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, no valor de € 72.100,00, realizadas entre 2007 e 2009, conforme artigo 3º do «Aditamento ao Contrato de Cessão de Exploração» (Doc.2), descritas no Anexo I do referido aditamento».

Assim sendo, perante o alegado pela ré reconvinte, aperfeiçoado no articulado autónomo, e o documento para o qual essa alegação remete, claro fica, quanto à peticionada obrigação de restituição do que foi prestado, que as invocadas obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, no valor de € 72.100,00, foram realizadas entre 2007 e 2009 ao abrigo de um intitulado contrato de cessão de exploração e respectivo aditamento celebrado entre a A. e a sociedade (…), Lda., e efectuadas por esta última.

É, pois, seguro afirmar, em vista do alegado, que quem realizou as ditas obras foi aquela sociedade, e não a ré reconvinte, e fê-lo ao abrigo de um contrato de cessão de exploração distinto do convocado pela autora na petição inicial, sendo que a invocação na contestação de todos os contratos antecedentes que tiveram por objecto aquele estabelecimento comercial, celebrados com outra sociedade – a identificada (…), que já não estão em vigor, não tem, sequer, qualquer efeito útil defensivo quanto ao pedido da autora (isto é, o pedido formulado na acção, de pagamento de rendas e de despesas realizadas para colocar o imóvel no devido estado de conservação, não é atingido por aquela invocação), servindo apenas para possibilitar a dedução do pedido reconvencional, na parte que nos ocupa.

Ora, nos casos em que na contestação é invocada a nulidade do contrato causa de pedir da acção e formulado, em sede reconvencional, pedido de restituição do que foi prestado, só tem legitimidade activa o reconvinte que, sendo titular dessa relação jurídica inválida, tenha realizado a prestação, pois só este pode exigir a restituição do que prestou nesse negócio, o que, pelo que se deixou acima dito, não se verifica no caso vertente – não só a ré, de acordo com a própria alegação, não foi parte no contrato de cessão de exploração celebrado entre a autora e a (…), Lda. no âmbito do qual foram previstas as obras de remodelação, alteração e melhoramento do estabelecimento, como também não as realizou.

Tendo, então, presente o modo como a ré reconvinte configurou a relação jurídica descrita na contestação, não é ela a titular do direito à restituição do valor despendido com as benfeitorias, mas sim aquela outra sociedade – (…), Lda..

É certo que a ré reconvinte alega em sede de contestação / reconvenção que o estabelecimento comercial (…), e tudo o que o constituía, foi-lhe transmitido pela … (artigos 5º, 41º e 67º). Mas essa vaga e abstracta invocação, desacompanhada da factualidade que está na sua base e da que a consubstancia (que só agora é invocada nas conclusões 8ª a 10ª e 12ª), não permite determinar a situação de facto dela objecto e, como tal, não serve para que a ré assuma, no contexto dessa alegação, a posição de titular do direito à restituição do valor das benfeitorias: o recurso e suas conclusões não são meio idóneo para invocação de factos que não foram alegados nos articulados respectivos.

Por isso, no caso dos autos, face aos termos em que a ré reconvinte configura o direito invocado e à posição que as partes têm na relação material controvertida, tal como a apresenta ré reconvinte, esta tem como sujeitos a autora e a sociedade (…), Lda., não podendo deixar de se afirmar que a reconvinte é parte ilegítima para demandar a autora (ilegitimidade processual).

Em suma, atento o modo como a ré configurou a causa de pedir do pedido reconvencional, na parte que nos ocupa, a mesma carece de legitimidade para o deduzir, verificando-se uma excepção dilatória insuprível nos termos previstos no artigo 577.º, alínea e), CPC, de conhecimento oficioso, a impôr a absolvição da autora da instância relativamente a este pedido reconvencional – artigo 278.º, n.º 1, alínea d), CPC, como o foi.

*3. [Comentário] O acórdão suscita duas observações:

-- Não é correcto afirmar que o art. 266.º, n.º 2, CPC contém os "pressupostos substantivos de admissibilidade da reconvenção"; como é claro, no CPC só podem regular-se pressupostos processuais; tanto é assim que a falta desses pressupostos determina a absolvição da instância do reconvindo;

-- O decidido no acórdão demonstra a absoluta inutilidade da legitimidade processual tal como regulada no art. 30.º, n.º 3, CPC; se a parte não é -- seja por afirmação própria, seja por conclusão factual obtida no processo -- titular da relação da material controvertida, o que se impõe é a improcedência do pedido formulado pela parte ou contra essa parte; aliás, não se percebe por que razão a consequência é uma se resultar da afirmação da parte que ela própria ou a parte contrária não é titular da relação material controvertida (ilegitimidade processual) e outra se essa falta de titularidade for apurada na acção (ilegitimidade substantiva).  

MTS