Resolução rápida de litígios comerciais
Sobre a matéria, cf. também Evas, T., Expedited settlement of commercial disputes in the European Union (PE 627.120, 12/2018).
20/04/2019
Legislação europeia (Projectos e propostas) (40)
Sobre a matéria, cf. também Evas, T., Expedited settlement of commercial disputes in the European Union (PE 627.120, 12/2018).
19/04/2019
Bibliografia (800)
-- Herlin-Karnell, E., The Constitutional Structure of Europe’s Area of ‘Freedom, Security and Justice’ and the Right to Justification (Hart Publishing 2019)
-- Kobitzsch, T., Das Pfandrecht an Gesellschaftsanteilen bei umwandlungsrechtlichen Vorgängen (Duncker & Humblot: Berlin 2019)
Legislação (156)
-- P 18/2019, de 18/4: Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pela Portaria n.º 93/2017, de 6 de março, com as alterações resultantes da Declaração de Retificação n.º 10/2017
18/04/2019
Jurisprudência constitucional (149)
Acidente de viação; responsabilidade civil;
rendimento mensal do lesado; prova
rendimento mensal do lesado; prova
-- TC 9/4/2019 (221/2019) decidiu:
[...] declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
Bibliografia (799)
-- B. Hess / P. Ortolani (Eds.), The Luxembourg Report on European Procedural Law, Volume I: Impediments of National Procedural Law to the Free Movement of Judgments (C. H. Beck/Hart/Nomos 2019)
-- B. Hess / S. Law (Eds.), The Luxembourg Report on European Procedural Law, Volume II: Implementing EU Consumer Rights by National Procedural Law (C. H. Beck/Hart/Nomos 2019)
17/04/2019
Legislação (155)
-- DL 52/2019, de 17/4: Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Jurisprudência 2018 (215)
Comunicabilidade da dívida; incidente;
embargos de executado
I. O sumário de RG 17/12/2018 (7539/15.1T8VNF-D.G1) é o seguinte:
1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente.
2 – Com efeito, tal como decorre do preceituado no art. 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida.
2 – Com efeito, tal como decorre do preceituado no art. 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida.
II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
“A execução tem que ser promovida pela pessoa que no título figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”. É esta a regra quanto à legitimidade das partes na ação executiva, estabelecida no art. 53º, nº 1 do C. P. Civil e que já resultava do anterior art. 55º, nº 1.
Com a reforma da ação executiva introduzida pelo DL 38/2003 de 8/3, estabelecendo-se uma exceção à regra acabada de referir, passou a conceder-se ao exequente, no requerimento executivo (cfr. art. 825, nº 2 do anterior C. P. Civil) e ao executado, no prazo da oposição (cfr. art. 825, nº 2 do anterior C. P. Civil) a possibilidade de se estender ao cônjuge do executado a eficácia do título oponível ao cônjuge executado (v. Miguel Teixeira de Sousa, in A Execução das dívidas dos cônjuges: perspectivas de evolução, Caderno I, 2ª ed., Centro de Estudos Judiciários, disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf, pág 489; Maria José Capelo in Pressupostos Processuais Gerais na Ação Executiva, A Legitimidade e as Regras de Penhorabilidade, Themis, ano IV, nº 7, 2003, pág. 83 e J. H. Delgado de Carvalho in Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa, 2ª ed., pág. 121), invocando a comunicabilidade da dívida, nos casos em que, sendo a dívida comum, a execução se baseava em título executivo extrajudicial apenas conta um dos cônjuges, fazendo coincidir a situação processual com a situação substantiva.
Com esta reforma, passou pois, a ser possível introduzir no processo executivo a questão da comunicabilidade da dívida.
Com o Código de Processo Civil atualmente em vigor, mantém-se este regime (v. art. 741º), embora com alterações, sendo nomeadamente, facultada ao exequente a possibilidade de invocar a comunicabilidade da dívida em requerimento autónomo (quando não o tenha feito no requerimento executivo) até ao início das diligências para venda ou adjudicação dos bens penhorados e, caso o cônjuge do executado recuse a comunicabilidade da dívida, tal recusa dá lugar a um incidente destinado a determinar tal comunicabilidade (no regime anterior não era possível discutir a questão da comunicabilidade caso o cônjuge do executado, depois de citado, recusasse essa comunicabilidade).
Sendo a comunicabilidade da dívida suscitada no requerimento executivo, o cônjuge do executado pode opor-se-lhe na oposição à execução (v. art. 741º, nº 3 – a) do C. P. Civil).
Caso tal incidente seja deduzido pelo exequente em requerimento autónomo (tal como ocorreu no caso em apreço), resulta do disposto no art. 741º, nº 3 – b) do C. P. Civil que a respetiva impugnação, quando deduzida, terá de o ser na oposição a esse incidente.
Mas quererá isto dizer que neste caso, tal como se entendeu na decisão recorrida, está vedada ao cônjuge do executado a possibilidade de deduzir embargos à execução?
Entendemos que não.
Com efeito, sendo permitido ao cônjuge do executado utilizar os meios de defesa previstos nos arts. 729º e 731º do C. P. Civil quando pretenda, além do mais, contestar a comunicabilidade da dívida alegada no requerimento executivo (v. arts 726º, nº 7 e 741º, nº 2, ambos do C. P. Civil) não faria sentido que, no caso em que tal comunicabilidade é invocada em requerimento autónomo, o cônjuge do executado não pudesse lançar mão dos meios de oposição previstos nos mencionados preceitos.
Na verdade, tal como decorre do preceituado no art. 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida.
Conforme refere J. H. Delgado (in ob. cit., pág. 120) uma vez decidido o incidente de comunicabilidade, a dívida haja sido considerada comum, o cônjuge adquire o estatuto de parte principal, com poderes totalmente equiparados aos do executado, já que esta equiparação é reconhecida quando o cônjuge é citado na sequência da penhora de bens imóveis ou estabelecimento comercial, próprios do executado ou comuns, e o credor configurou a dívida como própria do executado (cfr, art. 787º, nº 1),
Acrescenta este Autor que a autonomização dos dois números do art. 787º apenas serve para tornar claro que, quando o exequente invocar a comunicabilidade da dívida, a recusa pelo cônjuge dessa comunicabilidade não tem a virtualidade de definir a responsabilidade patrimonial por essa dívida como própria daquele que a contraiu. Com efeito, no regime anterior, o art. 825º do C. P. Civil previa que se o cônjuge recusasse a comunicabilidade, a execução não poderia prosseguir contra ele.
Entendendo-se que, no caso em que a comunicabilidade da dívida é invocada em requerimento autónomo, o cônjuge do executado não pode deduzir oposição à execução, deixaria na disponibilidade do exequente a possibilidade (ou não) de o cônjuge do executado deduzir tal meio de defesa.
Parece-nos que a diferença de regimes entre o caso em que a comunicabilidade é invocada no requerimento executivo e aquela em que tal comunicabilidade apenas é alegada posteriormente em incidente autónomo (prevista no art. 741º, nº 3 do C. P. Civil), se prenderá, essencialmente, com razões de celeridade processual.
Efetivamente, sendo a questão da comunicabilidade invocada em requerimento autónomo, quando a execução já se encontra “em marcha”, a dedução de oposição ao incidente far-se-á de forma independente da eventual dedução de embargos à execução, já que a tramitação de um incidente processual, cujas regras se encontram previstas no art. 293 a 295º e seguintes, será mais célere que o processamento de uma oposição à execução mediante embargos de executado, desde logo porque o prazo para a oposição ao incidente é de 10 dias, enquanto os prazos para a dedução e para a contestação dos embargos são, respetivamente, de 20 dias contados da respetiva citação/notificação (v. art. 293º, nº 2 e nº 2 do art. 732º, ambos do C. P. Civil).
Na verdade, determinando a dedução do incidente de comunicabilidade da dívida, na pendência da execução, a suspensão da venda, quer dos bens próprios do cônjuge executado que já se mostrem penhorados, quer dos bens comuns do casal, até à decisão a proferir (v. art. 741º, nº 4 do C. P. Civil), justifica-se que de forma célere se decida que bens respondem pela dívida invocada na execução e, portanto, que bens poderão aí ser penhorados e vendidos (v. arts. 1695º e 1696º do C. Civil).
Contudo, como foi dito, tal não impedirá o cônjuge do executado de exercer os seus direitos de defesa por meio de embargos, invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, devendo os embargos ser julgados extintos por inutilidade superveniente caso o incidente de comunicabilidade seja julgado improcedente.
Assim, o facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente."
Com a reforma da ação executiva introduzida pelo DL 38/2003 de 8/3, estabelecendo-se uma exceção à regra acabada de referir, passou a conceder-se ao exequente, no requerimento executivo (cfr. art. 825, nº 2 do anterior C. P. Civil) e ao executado, no prazo da oposição (cfr. art. 825, nº 2 do anterior C. P. Civil) a possibilidade de se estender ao cônjuge do executado a eficácia do título oponível ao cônjuge executado (v. Miguel Teixeira de Sousa, in A Execução das dívidas dos cônjuges: perspectivas de evolução, Caderno I, 2ª ed., Centro de Estudos Judiciários, disponível em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf, pág 489; Maria José Capelo in Pressupostos Processuais Gerais na Ação Executiva, A Legitimidade e as Regras de Penhorabilidade, Themis, ano IV, nº 7, 2003, pág. 83 e J. H. Delgado de Carvalho in Acção Executiva para Pagamento de Quantia Certa, 2ª ed., pág. 121), invocando a comunicabilidade da dívida, nos casos em que, sendo a dívida comum, a execução se baseava em título executivo extrajudicial apenas conta um dos cônjuges, fazendo coincidir a situação processual com a situação substantiva.
Com esta reforma, passou pois, a ser possível introduzir no processo executivo a questão da comunicabilidade da dívida.
Com o Código de Processo Civil atualmente em vigor, mantém-se este regime (v. art. 741º), embora com alterações, sendo nomeadamente, facultada ao exequente a possibilidade de invocar a comunicabilidade da dívida em requerimento autónomo (quando não o tenha feito no requerimento executivo) até ao início das diligências para venda ou adjudicação dos bens penhorados e, caso o cônjuge do executado recuse a comunicabilidade da dívida, tal recusa dá lugar a um incidente destinado a determinar tal comunicabilidade (no regime anterior não era possível discutir a questão da comunicabilidade caso o cônjuge do executado, depois de citado, recusasse essa comunicabilidade).
Sendo a comunicabilidade da dívida suscitada no requerimento executivo, o cônjuge do executado pode opor-se-lhe na oposição à execução (v. art. 741º, nº 3 – a) do C. P. Civil).
Caso tal incidente seja deduzido pelo exequente em requerimento autónomo (tal como ocorreu no caso em apreço), resulta do disposto no art. 741º, nº 3 – b) do C. P. Civil que a respetiva impugnação, quando deduzida, terá de o ser na oposição a esse incidente.
Mas quererá isto dizer que neste caso, tal como se entendeu na decisão recorrida, está vedada ao cônjuge do executado a possibilidade de deduzir embargos à execução?
Entendemos que não.
Com efeito, sendo permitido ao cônjuge do executado utilizar os meios de defesa previstos nos arts. 729º e 731º do C. P. Civil quando pretenda, além do mais, contestar a comunicabilidade da dívida alegada no requerimento executivo (v. arts 726º, nº 7 e 741º, nº 2, ambos do C. P. Civil) não faria sentido que, no caso em que tal comunicabilidade é invocada em requerimento autónomo, o cônjuge do executado não pudesse lançar mão dos meios de oposição previstos nos mencionados preceitos.
Na verdade, tal como decorre do preceituado no art. 741º, nº 5 do C. P. Civil, se no âmbito do incidente de comunicabilidade a dívida for considerada comum, o cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere ao executado), independentemente da forma como foi invocada no processo a questão da comunicabilidade da dívida.
Conforme refere J. H. Delgado (in ob. cit., pág. 120) uma vez decidido o incidente de comunicabilidade, a dívida haja sido considerada comum, o cônjuge adquire o estatuto de parte principal, com poderes totalmente equiparados aos do executado, já que esta equiparação é reconhecida quando o cônjuge é citado na sequência da penhora de bens imóveis ou estabelecimento comercial, próprios do executado ou comuns, e o credor configurou a dívida como própria do executado (cfr, art. 787º, nº 1),
Acrescenta este Autor que a autonomização dos dois números do art. 787º apenas serve para tornar claro que, quando o exequente invocar a comunicabilidade da dívida, a recusa pelo cônjuge dessa comunicabilidade não tem a virtualidade de definir a responsabilidade patrimonial por essa dívida como própria daquele que a contraiu. Com efeito, no regime anterior, o art. 825º do C. P. Civil previa que se o cônjuge recusasse a comunicabilidade, a execução não poderia prosseguir contra ele.
Entendendo-se que, no caso em que a comunicabilidade da dívida é invocada em requerimento autónomo, o cônjuge do executado não pode deduzir oposição à execução, deixaria na disponibilidade do exequente a possibilidade (ou não) de o cônjuge do executado deduzir tal meio de defesa.
Parece-nos que a diferença de regimes entre o caso em que a comunicabilidade é invocada no requerimento executivo e aquela em que tal comunicabilidade apenas é alegada posteriormente em incidente autónomo (prevista no art. 741º, nº 3 do C. P. Civil), se prenderá, essencialmente, com razões de celeridade processual.
Efetivamente, sendo a questão da comunicabilidade invocada em requerimento autónomo, quando a execução já se encontra “em marcha”, a dedução de oposição ao incidente far-se-á de forma independente da eventual dedução de embargos à execução, já que a tramitação de um incidente processual, cujas regras se encontram previstas no art. 293 a 295º e seguintes, será mais célere que o processamento de uma oposição à execução mediante embargos de executado, desde logo porque o prazo para a oposição ao incidente é de 10 dias, enquanto os prazos para a dedução e para a contestação dos embargos são, respetivamente, de 20 dias contados da respetiva citação/notificação (v. art. 293º, nº 2 e nº 2 do art. 732º, ambos do C. P. Civil).
Na verdade, determinando a dedução do incidente de comunicabilidade da dívida, na pendência da execução, a suspensão da venda, quer dos bens próprios do cônjuge executado que já se mostrem penhorados, quer dos bens comuns do casal, até à decisão a proferir (v. art. 741º, nº 4 do C. P. Civil), justifica-se que de forma célere se decida que bens respondem pela dívida invocada na execução e, portanto, que bens poderão aí ser penhorados e vendidos (v. arts. 1695º e 1696º do C. Civil).
Contudo, como foi dito, tal não impedirá o cônjuge do executado de exercer os seus direitos de defesa por meio de embargos, invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, devendo os embargos ser julgados extintos por inutilidade superveniente caso o incidente de comunicabilidade seja julgado improcedente.
Assim, o facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente."
[MTS]
16/04/2019
Jurisprudência 2018 (214)
Documentos; junção;
embargos de executado; preclusão
1. O sumário de RP 15/11/2018 (1172/15.5T8LOU-A.P1) é o seguinte:
I – As partes apenas podem apresentar com as alegações documentos, quando provem que não foi possível apresentar os mesmos até ao encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância ou quando a sua junção se tiver tornado necessária em virtude da decisão proferida em 1.ª instância.
II – O meio próprio que os executados têm para apresentarem os fundamentos que têm para se opor à execução contra eles intentada é a oposição à execução, mediante embargos de executado.
III – Não tendo deduzido oposição à execução ou não tendo alegado esses fundamentos, atentos os princípios da concentração da defesa e da preclusão, não é admissível que, decorrido o prazo de oposição, venham em requerimento autónomo, mesmo em 1.ª instância, suscitar tais questões.
IV – O facto de os Bancos adquirirem, em venda judicial, imóveis por valores inferiores às avaliações por eles apresentadas nos autos, não constitui, sem mais, uma situação de abuso de direito.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"Os Apelantes nas suas conclusões, sustentam que a divida deles era inferior à indicada pelo Exequente, que este devia ter aceite a dação em pagamento do prédio hipotecado, nos termos dos artigos 837º e ss do Código Civil; a violação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, nos termos da Lei 58/2012, de 9 de novembro e ainda a falta de notificação da sua advogada.
II – O meio próprio que os executados têm para apresentarem os fundamentos que têm para se opor à execução contra eles intentada é a oposição à execução, mediante embargos de executado.
III – Não tendo deduzido oposição à execução ou não tendo alegado esses fundamentos, atentos os princípios da concentração da defesa e da preclusão, não é admissível que, decorrido o prazo de oposição, venham em requerimento autónomo, mesmo em 1.ª instância, suscitar tais questões.
IV – O facto de os Bancos adquirirem, em venda judicial, imóveis por valores inferiores às avaliações por eles apresentadas nos autos, não constitui, sem mais, uma situação de abuso de direito.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"Os Apelantes nas suas conclusões, sustentam que a divida deles era inferior à indicada pelo Exequente, que este devia ter aceite a dação em pagamento do prédio hipotecado, nos termos dos artigos 837º e ss do Código Civil; a violação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, nos termos da Lei 58/2012, de 9 de novembro e ainda a falta de notificação da sua advogada.
No entanto, como é entendimento unânime na jurisprudência e doutrina, o objeto do recurso é a decisão, ou seja, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova.
Neste sentido pode ler-se no acórdão do S.T.J. de 6.2.87, B.M.J. n.º 364, pág. 719: “vem este Supremo Tribunal decidindo de há muito, constituindo jurisprudência assente e indiscutida, que os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido. (cf. entre outros, acórdãos de 16.05.1972, 13.03.1973, 5.02.1974, 29.10.1974, 7.01.1975, 25.11.1975 e de 12.6.91, publicados no Boletim do Ministério da Justiça, n.º 217, pág. 103; 225, pág. 202; 234, pág.267; 240, pág. 223; 243, pág. 194; 251, pág. 122 e 408, pág.521)
Na doutrina é também este o entendimento, conforme se constata da lição de Castro Mendes, “Recursos”, 1980, pág. 27, Armindo Ribeiro Mendes, “Recursos em Processo Civil”, 1992, págs.140 e 175 e Abrantes Geraldes “Recursos no Novo Processo Civil”, pág. 93 (cf. ainda os acórdãos citados nas notas de rodapé).
Assim sendo, a questão da alegada violação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, nos termos da Lei 58/2012, de 9 de novembro; serem quantias em divida pelos executados, alegadamente inferiores às que constam do requerimento executivo e não ter o exequente aceite o prédio em dação em pagamento por serem questões novas não podem ser objeto de apreciação pela Relação.
De resto, essas questões tinham obrigatoriamente se de ser suscitadas pelos executados, na oposição à execução, meio próprio que o executado tem para se opor à execução, nos termos do art. 728º e segs. do CPC.
É este o meio próprio que os executados têm ao seu dispor para apresentaram os fundamentos de oposição à execução contra eles intentada.
Ora, como decorre dos autos, os Executados foram regularmente citados e não deduziram oposição à execução mediante embargos.
Assim e atentos os princípios da concentração da defesa e da preclusão, os Executados ora Apelantes que não suscitaram essas questões através de oposição à execução, nunca poderiam, decorrido o prazo para a oposição, em requerimento posterior mesmo na 1ª instância suscitar as questões que devia ter suscitado na oposição à execução.
Como ensinava Manuel de Andrade, em Noções Elementares do Processo Civil, pág. 382, “há ciclos rígidos, cada um com a sua finalidade própria formando compartimentos estanques. Por isso, os actos (maxime as alegações de factos e meios de prova) que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidas.”
Note-se que não consta dos autos, nem os Apelantes alegam sequer que tenham apresentado requerimento junto da entidade bancária exequente, requerendo, a aplicação do regime da Lei nº 58/2012.
Por isso, as questões da quantia em divida pelos executados, se houve proposta de pagamento apresentadas pelos executados injustificamente rejeitada e ainda a questão da alegada violação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, nos termos da Lei 58/2012, de 9 de novembro, tinham necessariamente de ser arguidas na oposição à execução e não o tendo sido, estão precludidas."
[MTS]
15/04/2019
Legislação (154)
-- Diret. (PGR) 3/2019, de 15/4: Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público
Jurisprudência europeia (TJ) (192)
Reg. 1215/2012 – Determinação do órgão jurisdicional competente para conhecer de um pedido de indemnização por atraso de um voo – Artigo 7.°, n.° 5 – Exploração de uma sucursal – Artigo 26.° – Extensão tácita – Necessidade de comparência do demandado
TJ 11/4/2019 (C‑464/18, ZX/ Ryanair) decidiu o seguinte:
1) O artigo 7.°, ponto 5, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro não é competente para conhecer de um litígio relativo a uma ação de indemnização intentada nos termos do artigo 7.° do Regulamento n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, e dirigida contra uma companhia aérea estabelecida no território de outro Estado‑Membro, com o fundamento de que a referida companhia dispõe, na área de jurisdição do tribunal onde foi intentada a ação, de uma sucursal, sem que a mesma tenha participado na relação jurídica entre a companhia e o passageiro em causa.
2) O artigo 26.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável num caso como o que está em causa no processo principal, em que o demandado não apresentou observações nem compareceu.
Jurisprudência europeia (TJ) (191)
CLug II – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Título II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°) – Competência em matéria de contratos individuais de trabalho.
TJ 11/4/2019 (C-603/17, Peter Bosworth et al./Arcadia Petroleum Limited et. al.) decidiu o seguinte:
As disposições do título II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, devem ser interpretadas no sentido de que um contrato que vincula uma sociedade a uma pessoa singular que exerce as funções de administrador dessa sociedade não cria um vínculo de subordinação entre estes e não pode, portanto, ser qualificado de «contrato individual de trabalho», na aceção daquelas disposições, quando, mesmo que o acionista ou os acionistas dessa sociedade tenham o poder de pôr termo a esse contrato, a referida pessoa possa decidir ou decida efetivamente dos termos do dito contrato e disponha de um poder de controlo autónomo sobre a gestão quotidiana dos negócios da referida sociedade, bem como sobre o exercício das suas próprias funções.
As disposições do título II, secção 5 (artigos 18.° a 21.°), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, devem ser interpretadas no sentido de que um contrato que vincula uma sociedade a uma pessoa singular que exerce as funções de administrador dessa sociedade não cria um vínculo de subordinação entre estes e não pode, portanto, ser qualificado de «contrato individual de trabalho», na aceção daquelas disposições, quando, mesmo que o acionista ou os acionistas dessa sociedade tenham o poder de pôr termo a esse contrato, a referida pessoa possa decidir ou decida efetivamente dos termos do dito contrato e disponha de um poder de controlo autónomo sobre a gestão quotidiana dos negócios da referida sociedade, bem como sobre o exercício das suas próprias funções.
Jurisprudência 2019 (5)
Providência cautelar;
suspensão da deliberação social; reenvio prejudicial
1. O sumário de RL 10/1/2019 (20767/18.9T8LSB.L1-6) é o seguinte:
I - A dedução de incidente de Direito da União, suscitada perante tribunal de cujas decisões seja admitido recurso, não impede o indeferimento liminar do requerimento em que o mesmo pedido se encontra inserido, sobretudo quando outra razão de indeferimento, que não apenas a questão relativamente à qual se pede o reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, se verifica.
II - O juízo de antecipação de improcedência manifesta contido em despacho liminar de indeferimento de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais afigura-se correctamente formulado quando se não pode inferir, a partir do ordenamento jurídico nacional e internacional a que Portugal está vinculado e que consagra o direito a uma justiça imparcial, norma que proíba a participação de magistrados judiciais e do Ministério Público nos corpos sociais de uma associação desportiva, nem são alegados factos concretos da parcialidade activa ou contaminante de tais magistrados.
2. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:
"Nos termos conjugados dos artigos 380º, 376º, 365º, 548º e 546º nº 2, 2ª parte, e 590º nº 1, todos do CPC, a petição é indeferida, no despacho liminar, quando o pedido seja manifestamente improcedente.
O tribunal recorrido, invocando os requisitos de procedência do procedimento cautelar nominado de suspensão de deliberações sociais – a saber, a qualidade de sócio do requerente, a tomada de deliberação por associação ou sociedade contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato e a existência de dano apreciável na execução da deliberação, conforme da decisão recorrida melhor consta e que nesta elucidação de direito não foi impugnada – passou a cotejar quanto no requerimento inicial se alinhou, e concluiu que tal alinhamento não iria integrar com sucesso o segundo pressuposto ou requisito e que não tinham sido alegados factos consubstanciadores do terceiro pressuposto, sendo por isso manifestamente previsível que a decisão a proferir fosse a de improcedência, do que, resultando a inutilidade do prosseguimento dos autos, se impunha indeferir liminarmente o requerimento inicial.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, em cujo petitório final se especifica que a decisão deve ser declarada nula e em consequência devem os autos ser remetidos à primeira instância para que julgue em conformidade ao Direito aplicável.
Nos termos do artigo 665º do CPC, sendo a decisão declarada nula, o tribunal de recurso substitui-se ao tribunal recorrido, quando evidentemente o possa fazer, isto é, quando esteja munido dos factos provados, após a correspondente actividade probatória a desenvolver na primeira instância. Significa isto que o sentido do petitório apresentado na sequência das conclusões do recurso tem o alcance de que a nulidade da decisão deve determinar que este tribunal de recurso determine ao tribunal recorrido que ordene o normal prosseguimento dos autos.
Significa isto também que não compete a este tribunal de recurso proferir uma decisão de mérito, que afirme o bem fundado das posições factuais e jurídicas alegadas no requerimento inicial, mas sim, em primeira linha, escrutinar se tinha ou não o tribunal recorrido razões para indeferir liminarmente o requerimento inicial, e mais concretamente se era ou não manifesta a improcedência da providência requerida. [...]
Dizer agora que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 3 e 639º nº 1, ambos do CPC aprovado pela Lei 41/2013 de 26 de Junho, pelo que, sem prejuízo dos casos de conhecimento oficioso, as questões que delas não constem se têm de considerar definitivamente decididas.
Ponderando a argumentação constante do requerimento inicial e do recurso, a questão da destituição da Direcção, enquanto deliberação tomada na Acta da Assembleia da 23 de Junho de 2018, estará a ser alvo de procedimento cautelar e eventualmente acção principal no âmbito do processo ao qual os requerentes logo indicarem irem requerer a apensação deste. Nos termos do relato também feito pelos requerentes e recorrentes, e que parece não oferecer dúvidas, a suspensão dos requerentes terá sido decidida em 2 de Agosto de 2018. Reitera-se portanto que se estamos num procedimento cautelar que visa a suspensão de uma deliberação tomada em Assembleia de 8 de Setembro, e se da respectiva acta nada consta, naturalmente porque as deliberações e decisões foram tomadas antes da sua data de realização, relativamente a elas não é no âmbito deste processo que se pode pedir a sua suspensão e portanto nada há a dizer. De igual modo, quanto à deliberação ou decisão que não admitiu a sufrágio a lista de que faziam parte os requerentes, porque ela não consta – aliás compreensivelmente porque a exclusão de uma lista de candidatura se faz previamente ao acto eleitoral e a Acta de 8 de Setembro se reporta precisamente ao acto eleitoral – da referida Acta.
Julgamos outrossim que o interesse da alegação “impedimento ilegítimo, violador dos estatutos e da Lei pelo qual se vedou a apresentação a sufrágio da lista integrada pelos aqui requerentes (sob o fundamento de uma suspensão nula em si própria, mas mesmo que assim não fosse, jamais uma suspensão sem a sanção acessória da inelegibilidade prevista no nº 4 do pretenso Regulamento Disciplinar invocado (…) poderia servir de base ao impedimento de uma candidatura eleitoral” é o de demonstrar a existência dum conflito, entre os requerentes e os seus opositores, que assim melhor se apresenta como base do argumento da nulidade da eleição – e repare-se que é esta a deliberação em causa, e não a prévia admissão da lista em causa – de uma lista que integra magistrados judiciais e do Ministério Público.
Antes de entrarmos nesta questão, afaste-se ainda outro fundamento invocado contra a decisão recorrida, no sentido que a mesma nunca poderia ter decidido pelo indeferimento liminar do requerimento inicial porque nele havia sido deduzido incidente de Direito da União, pois que para o indeferimento deste incidente (obviamente decorrente do indeferimento liminar do requerimento inicial), o juiz nacional não tem competência, mostrando-se violado o artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
É que, e independentemente das questões que o recorrido sustenta nas conclusões das suas contra-alegações, o tribunal recorrido não decide em última instância, esta sua decisão de indeferimento liminar total (e não apenas do incidente) não é uma decisão que não admita recurso, e por isso, para o tribunal recorrido, o reenvio ao Tribunal de Justiça não é obrigatório, antes se insere numa sua faculdade, cuja ponderação lhe pertence e compete, de acordo com a atribuição de competência feita pelo próprio artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Dispõe com efeito o artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia o seguinte:
“O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
a) Sobre a interpretação dos Tratados;
b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível”.
Pode até defender-se que a faculdade de suscitar a decisão do Tribunal de Justiça, a título prejudicial, sobre uma determinada questão constitua um poder-dever do tribunal nacional cuja decisão é susceptível de recurso, e até se admite que há pouca elaboração doutrinária e jurisprudencial sobre a questão do que fica vedado a magistrados judiciais em função da imparcialidade a que estão sujeitos, mas a ponderação da oportunidade do reenvio está ainda sujeita a uma outra ordem de consideração, mais concretamente, à habilitação da decisão do Tribunal de Justiça à decisão global da causa. Com isto significamos que num caso, como é o dos autos, em que o tribunal recorrido considerou que, além de não resultar violação de estatutos nem lei na presença dos magistrados judiciais na lista vencedora, a manifesta improcedência resultava ainda da não alegação de factos concretos que integrassem o dano, tal improcedência manifesta resultando assim não apenas da questão sobre a qual se suscitou o incidente de Direito da União, mas de um outro fundamento, suscitar o reenvio prejudicial e obter uma decisão do Tribunal de Justiça não traria qualquer resultado útil, na medida em que não impediria a decisão de manifesta improcedência pelo fundamento sobrante.
Em rigor, a possibilidade de reenvio prejudicial não constitui uma oportunidade aberta de construção de jurisprudência, uma ocasião de consultar o Tribunal de Justiça, antes se encontra vinculada à integração da decisão do Tribunal de Justiça na decisão do processo.
Anote-se que nas conclusões do recurso não vem renovado o incidente, e que de resto não cumpriria a um tribunal de recurso que aprecia se o requerimento inicial não devia, ou devia ter sido liminarmente indeferido, o objecto do recurso não nos permite sequer pensar na oportunidade de ser este tribunal de recurso a determinar o dito reenvio.
Em conclusão, não é a decisão nula por falta de competência do tribunal recorrido para indeferir o incidente de Direito da União enquanto consequência da sua decisão de indeferir liminarmente todo o requerimento inicial do presente procedimento cautelar, e não era a dedução desse incidente que obrigava o tribunal recorrido a não ter indeferido liminarmente o requerimento inicial."
[MTS]
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