"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



03/08/2020

Bibliografia (929)


-- Effer-Uhe, D., Unterschiedliche prozessuale Wahrheitspflichten – einschließlich ihrer Folgen für die Strafbarkeit wegen Prozessbetrugs, RechtsW 2015, 380 [OA]

-- Nagy, C. I., The Reception of Collective Actions in Europe: Reconstructing the Mental Process of a Legal Transplantation, J. Disp. Res. 2020, 413 [OA]


31/07/2020

Jurisprudência constitucional (181)


Sentença de declaração da insolvência;
prazos de prescrição e caducidade; suspensão


TC 11/3/2020 (175/2020) decidiu o seguinte:

Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.


30/07/2020

Informação (270)



Período de férias


À semelhança dos anos anteriores, o Blog interrompe a partir de hoje e até Setembro as publicações regulares.

O Blog não tem outra recompensa que não seja ser lido. Contando, neste momento, mais de 963 000 visualizações, o Blog pode aspirar a atingir, dentro de alguns meses, um milhão de visualizações. Dado que ao número de visualizações registadas acrescem aquelas que são realizadas através da subscrição por email, pode até suspeitar-se de que o milhão de visualizações já terá sido atingido há muito. Seja como for, o objectivo é mesmo ver o número 1 000 000 no contador do Blog.

Aproveita-se para desejar a todos os Leitores -- se for o caso -- umas boas férias e para formular os votos de um reencontro em Setembro. 

MTS


29/07/2020

Jurisprudência 2020 (40)


Intervenção principal;
direito de regresso; intervenção acessória


1. O sumário de RG 27/2/2020 (1904/19.2T8VCT-A.G1) é o seguinte:

I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC).

II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa (art. 321º do CPC).

III - No seguro de responsabilidade civil facultativo os n.ºs 2 e 3 do art. 140º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04, concedem ao lesado o direito de demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, nas duas situações excecionais aí mencionadas:

a) - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro;

b) - quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador.

IV- Não se verificando qualquer das referidas situações excecionais, a intervenção da seguradora, provocada pelo demandado/segurado, só pode ocorrer acessoriamente, enquanto titular de mera relação jurídica conexa com a relação material controvertida que fundamenta a ação e que lhe confere o direito de regresso.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

[...] o apelante alegou, na contestação, ter celebrado dois contratos de seguro, nos termos dos quais transferiu para a seguradora a responsabilidade civil em que possa incorrer em consequência de atos, omissões e erros imputados aos promotores por si designados, sendo que, por efeito dos aludidos contratos de seguro e no caso de procedência da acção, terá um direito de regresso contra a seguradora atinente aos valores que tenha de pagar às Autoras na presente ação, sob a pressuposição de que tais valores estarão abrangidos no âmbito da cobertura dos mencionados seguros.

Todavia, não resulta dos autos – tal não foi alegado, nem se mostra documentalmente provado –, que nos referidos contratos de seguro (facultativos) tenha sido expressamente prevista a atribuição ao lesado do direito de exigir diretamente à chamada seguradora a prestação contratual, de acordo com o n.º 2 do art.º 140.º da L.C.S., ou seja, que a constitua como garante directa da sua responsabilidade perante as Autoras, e nem a situação figurada no n.º 3 – a informação às Autoras sobre a existência do seguros e o consequente início das negociações diretas entre as alegadas lesadas (Autoras) e a seguradora.

A relação jurídica (causa de pedir), tal como se mostra delineada pelas autoras, desenvolveu-se entre elas e a ora apelante (alegada lesante), bem como com os demais réus, pelo que a seguradora não é titular de uma relação jurídica própria ou paralela à do réu, nem pode assumir o estatuto de parte principal na lide; a intervenção da seguradora só pode ocorrer acessoriamente, na veste de titular de uma relação jurídica conexa com aquela, a qual lhe confere o direito de regresso, não configurando uma situação de litisconsórcio voluntário passivo (...).

Acresce que, refutando os argumentos que servem de fundamento à apelação interposto, impõe-se especificar que:

1º - Nos contratos de seguro de caráter facultativo, a seguradora só possui legitimidade para ser demandada como parte principal no processo nas concretas situações, excepcionais, consagradas nos nºs 2 e 3 do art. 140º da LCS, ou seja, quando o contrato de seguro prever o direito de o lesado demandar directamente o segurador ou quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro e se tenham iniciado as negociações directas entre ele, lesado, e o segurador; nas restantes situações em que este seja demandado, ocorrerá ilegitimidade passiva do segurador, pois que não é parte na relação material controvertida [mas apenas sujeito passivo de uma relação jurídica (contrato de seguro) conexa com aquela)] (...).

2º - Inexiste interesse litisconsorcial necessário ou voluntário entre o réu/lesante e a sua seguradora, não podendo esta ser demandada como parte principal, nem podendo ser admitido o incidente de intervenção principal provocada, dando origem a uma situação de litisconsórcio sucessivo, apenas se justificando a intervenção acessória dessa seguradora, como auxiliar do réu/lesante, com vista a uma futura acção de regresso contra a mesma, e por forma a ser indemnizado pelos prejuízos que venha a sofrer com a perda da demanda.

A existência de contrato de seguro (facultativo) celebrado pela ré com a seguradora não tem a virtualidade de transmutar esta em titular da relação material controvertida, apenas lhe conferindo um interesse processual acessório/secundário no litígio em apreço (...).

Fica, assim, afastado o entendimento de que o terceiro lesado teria sempre a possibilidade de demandar o lesante e a sua seguradora em litisconsórcio voluntário nos termos do art. 32.º do CPC.

3º - Perante o terceiro lesado, a seguradora, em face do contrato de seguro, não se apresenta como condevedora nem como principal devedora, muito menos a título de obrigação solidária (...).

A solidariedade, nos termos do art. 513º, CC, só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.

A recorrente não alegou, nem documentalmente provou, a estipulação nos contratos de seguro da faculdade de o terceiro lesado poder demandar diretamente a seguradora e/ou a obrigação de esta pagar a indemnização diretamente àquele.

4º - Não tem aqui aplicação a norma do art. 497º do CC, uma vez que tal regra, ao referir como várias as pessoas responsáveis pelos danos, manifestamente se refere às causadoras, por acção ou omissão, do evento lesivo ou às detentoras e beneficiárias da fonte do dano e como tal por ele chamadas a responder, e não às que, como as seguradoras, só indirectamente respondem, em termos reflexos e em função do contrato (...).

*
Impõe-se, pois, concluir que decidiu com acerto o Tribunal “a quo” ao julgar não verificados os pressupostos da intervenção principal provocada da seguradora, convolando o incidente suscitado para a intervenção acessória."

[MTS]




28/07/2020

Bibliografia (928)


-- Donzelli Romolo, Pregiudizio effettivo e nullità degli atti processuali (Jovene: Napoli 2020)



Jurisprudência 2020 (39)


Falta da citação;
nulidade da citação


1. O sumário de RP 11/2/2020 (290/07.8GBPNF-E.P1) é o seguinte:

I - Tendo a chamada por intervenção principal provocada sido notificada, em vez de ser citada para os autos, para deduzir querendo, oposição à penhora, é manifesto que não se verifica falta de citação (art.° 188.° do C.PCivil), mas tão só uma nulidade de citação (artº 191.º do C.P.CiviI), porquanto o acto realizada não foi o processualmente adequado e prescrito por lei.

II - A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, que só pode ser invocada pelo interessado, o que deve acontecer, em princípio, aquando da sua primeira intervenção no processo, caso contrário, considera-se sanada, como sucedeu “in casu”.

III - A declaração de ineficácia do partilha dos bens comuns do casal realizada entre o co-executado e a sua ex-mulher, permite ao exequente vir a executar, na exacta medida do necessário para a satisfação do seu crédito sobre o co-executado/devedor, os bens partilhados e transferidos para o património desta, pelo que a mesma tem legitimidade para ser demandada com executada nos autos apensos.

2. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Defende [...] a apelante insurgindo, manifestamente fora de tempo e local contra a decisão que admitiu o incidente de intervenção principal provocado, proferido a fls. 376 dos autos executivos e há muito transitado em julgado, que existe nulidade de todo o processo por falta da sua citação para a execução, já que na sequência da admissão do referido incidente de intervenção de terceiros, apenas recebeu uma notificação dos autos para “… no prazo de 10 dias, deduzir, querendo oposição à penhora …”.

Esta questão foi já colocada em sede dos presentes embargos em 1.ª instância e foi negada a existência da apontada nulidade.

Vejamos.

Como se sabe e dispõe o art.º 219.º n.º 1 do C. P.Civil, a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender (in ius vocatio). Emprega-se o acto “citação” para chamar, pela primeira vez ao processo alguma pessoa interessada na causa.

Destarte, a citação é um acto processual essencial que visa assegurar o direito de qualquer pessoa se defender ou deduzir oposição, de molde a evitar que se seja surpreendido por uma decisão judicial não esperada, tudo como corolário lógico do princípio do contraditório, cfr. art.º 3.º n.º 3 do C.P.Civil, cfr. Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, pág. 266.

Segundo o Prof. Alberto dos Reis, in “Cód.Proc.Civil, anotado, vol. I, pág. 312, o acto de citação pode ficar inquinado por duas espécies de vícios distintos e de consequências bem diversas: - falta de citação e nulidade da citação.

Dá-se a falta de citação quando o acto se omitiu (inexistência pura) ou, ainda que efectuado, ter sido feito, com atropelo à lei tão grave e erro tão grosseiro, que lhe deva ser equiparado. Aqui se abrangem os casos em que, apesar de formal e processualmente existir citação, se há-de entender que esta não se mostra efectuada.

Dá-se a nulidade da citação quando o acto se praticou, mas não se observaram, na sua realização, as formalidades prescritas na lei.

A falta de citação constitui uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anulação de todo o processado, após a petição inicial, cfr. art.º 187.º do C.P.Civil e dela trata o art.º 188.º do C.P.Civil. A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e é tratada no art.º 189.º do C.P.Civil.

Como se sabe, a via mais normal de efectuar a citação pessoal de pessoas singulares, como é o caso dos autos, é por via postal e é esta forma que aqui nos interessa.

Ora, este modo de citação faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, cfr. art.ºs 225.º n.º 2 al. b) e 228.º n.º 1, ambos do C.P.Civil. A carta pode ser entregue, após a assinatura do aviso de recepção, ao citando, ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando, cfr. art.º 228.º n.º 2 do C.P.Civil.

Em qualquer hipótese, o distribuidor do serviço postal, antes da assinatura, procede à identificação daquele a quem a carta seja entregue, seja o próprio citando ou o terceiro, cfr. art.º 228.º n.º 3 do C.P.Civil, e no último caso, quando a carta seja entregue a terceiro, ainda advertirá este expressamente do dever de pronta entrega ao citando, cfr. n.º4 do citado preceito.

*“In casu” sucedeu que na sequência da prolação do acórdão que julgou definitivamente a admissibilidade da intervenção principal provocada da ora apelante nos autos executivos, em vez de se ter dado cumprimento ao disposto no n.º1 do art.º 319.º do C.P.Civil, “Admitida a intervenção, o interessado é chamado por meio de citação”, deu-se tão só cumprimento ao preceituado nos art.ºs 784.º e 785.º, ambos do C.P.Civil, pela via da notificação e isto porque, à ocasião da dedução do sobredito incidente, nos autos executivos havia-se procedido à penhora de vários bens imóveis, que não obteve êxito ao nível do registo, tendo a Conservatória do Registo Predial informado a Sr.ª Agente de Execução de que existia inscrição, em vigor, a favor de pessoa diversa do executado, no caso os prédios encontravam-se inscritos a favor de B…, ex-cônjuge do executado, tendo sido este facto que originou o referido pedido de intervenção da ora apelante, como co-executada nos autos, atento o teor da sentença proferida na acção de impugnação pauliana, acima referida.

*Em suma, foi utilizado um meio processual diverso do indicado por lei para o chamamento da ora apelante ao processo executivo (em vez de citação ocorreu notificação). Pelo que, desde já podemos concluir que não ocorreu a pura e simples omissão do acto de chamamento da ora apelante aos autos executivos, e atento o conteúdo da notificação que lhe foi feita, a mesma ficou perfeitamente ciente da existência e objecto do processo e mais relevante ainda, da penhora de vários bens imóveis inscritos no Registo Predial na sua titularidade, donde forma-se facultados os elementos necessários para que conhecesse o que estava em causa e se pudesse defender.

Logo, não se verifica falta de citação, cfr. art.º 188.º do C.P.Civil, mas tão só uma nulidade de citação, cfr. art.º 191.º do C.P.Civil, o acto realizada não foi o processualmente adequado e prescrito por lei.

Como já se referiu a nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, só pode ser invocada pelo demandado, e em princípio, tal nulidade pode e deve ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo, caso contrário, considera-se sanada.

Ora, “in casu” a ora apelante após ter recebido a supra referida notificação, junta a fls. 424 do autos executivos, ao mesmos foi, de seguida, apresentar cópia do requerimento de pedido de concessão do apoio judiciário junto da SS, com vista à interrupção do prazo em curso, ou seja, do prazo para deduzir oposição à execução.

Destarte e sem necessidade de outros considerandos, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, uma vez que a nulidade de citação da ora apelante verificada se tem por absolutamente sanada, pela sua não arguição tempestiva. Ademais, é para nós evidente que a falta cometida não prejudicou de forma alguma a defesa da ora apelante."

[MTS]


27/07/2020

Jurisprudência 2020 (38)


Embargos de executado;
causas de pedir incompatíveis*


I. O sumário de RC 30/3/2020 (289/19.18SRE-A.C1é o seguinte:

1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição.

2. A petição dos embargos de executado tem formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da ação declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reação à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. 

3. Os fundamentos de oposição à execução (art.731º CPC) não estão subordinados a nenhuma hierarquia, nem a lei impede a sua cumulação, porque são todos os que possam ser invocados na defesa (sistema não restritivo), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda (oposição de mérito). 

4. Não é inepta a petição de embargos de executado na qual o executado alega a falsidade da assinatura do título (aval aposto numa livrança), negando a autoria, e simultaneamente alega a violação do pacto de preenchimento.

II. Na fundamentação do acórdão escreveu-se o seguinte:

"Dado o disposto no art. 731 CPC, porque a execução não se baseia em sentença condenatória, além dos fundamentos de oposição especificados no art.729 CPC, na parte em que sejam aplicáveis, pode invocar-se quaisquer outros que seria lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração.

Os subscritores e os avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, o qual tem o direito de accionar todas as pessoas individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que eles se obrigaram (art.47 e art.77 da LULL.). [...]

Os embargantes alegaram, no essencial, os seguintes fundamentos para a oposição: (i) a falsidade do título, impugnando a genuinidade das assinaturas; (ii) o montante do crédito; (iii) a violação do pacto de preenchimento.

O despacho recorrido indeferiu liminar e parcialmente os embargos com base na incompatibilidade material de causas de pedir, argumentando, em síntese, que a impugnação da genuinidade do título é incompatível com a alegação da violação do pacto de preenchimento.

O despacho recorrido deve ser revogado pelas razões que se passam a expor.

Em primeiro lugar porque sendo uma petição dirigida contra o exequente, está sujeita a despacho liminar, semelhante ao da acção declarativa, mas “vistas as condições peculiares, de mais restrito alcance” (Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, pág.300), significando que os fundamentos do indeferimento liminar são os positivados no art.732 CC nº1 (anterior art.817), embora não de forma taxativa. Isto para dizer que a rejeição não se alicerça em nenhum dos fundamentos das alíneas a), b) e c) do nº1 do art.732 CPC.

Sobre a cumulação de causas de pedir, apenas o art.186 nº2 c) CPC se reporta ao descrever uma causa de ineptidão da petição, como nulidade de todo o processo (“quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis “). 

Como doutrinava Alberto dos Reis, “duas ou mais prestações são legalmente incompatíveis quando produzem efeitos contraditórios ou sob o aspecto material ou sob o aspecto processual (…). A incompatibilidade substancial que conta para a ordem jurídica é a que resulta do facto de as pretensões produzirem efeitos jurídicos contraditórios “, exemplificando com o pedido simultâneo de anulação e cumprimento de determinado contrato (Comentário, III, pág. 154, 156 ). No mesmo sentido, Antunes Varela, para quem “devem considerar-se incompatíveis não só os pedidos que mutuamente se excluem, mas também os que assentam em causas de pedir inconciliáveis “ (Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág. 246).

E a incompatibilidade substancial de pedidos só releva para a ineptidão da petição inicial “quando coloque o julgador na impossibilidade de decidir por confrontado com a ininteligibilidade das razões que determinaram a formulação das pretensões em confronto, irrelevando, para o efeito, o antagonismo que ocorra no plano legal ou do enquadramento jurídico” (cf., por ex., Ac STJ de 6/5/2008 ( proc. nº 08A966 ), Ac STJ de 3/5/2012 (proc. nº 2329/06), em www dgs.pt ).

A contradição que conduz à ineptidão (art.186 nº2 c) CPC) tem sido concebida como “contradição lógica”, uma “flagrante oposição”, ou “negação recíproca”.

Ora bem, o regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis geradora da ineptidão opera no âmbito da acção declarativa (o citado acórdão do STJ que serviu de justificação no despacho reporta-se precisamente uma acção declarativa), mas não parece que deva adaptar-se à petição dos embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-acção”, tem um perfil e características próprias dada a estrutura e finalidade da oposição.

Na verdade, destinando-se a oposição a “um acertamento negativo da situação substantiva de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título“, cujo escopo primordial é o de “obstar ao prosseguimento da acção executiva mediante a eliminação por via indirecta da eficácia do título executivo enquanto tal” (Lebre de Freitas , A Acção Executiva, 5ª ed., pág. 189), os fundamentos de oposição à execução (art.731 CPC) não estão subordinados a nenhuma hierarquia, nem a lei impede a sua cumulação, porque “podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração”. Ou seja, ainda que expostos na petição de embargos, à qual se aplica com as “necessárias adaptações” (art.551 nº1 CPC) os requisitos da petição inicial da acção declarativa (art.552 CPC), os fundamentos da oposição são todos os que possam ser invocados na defesa ( sistema não restritivo ), não funcionando para essa defesa o regime da incompatibilidade de causas de pedir, além do mais, porque o embargante opõe factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda (oposição de mérito), funcionando o princípio da concentração.

A este propósito, entende-se que “na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado nos embargos (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição “ (Ac STJ de 19/3/2019 ( proc. nº 751/16 ), em www dgsi.pt ).

Na verdade, no plano formal a petição dos embargos de executado tem a estrutura e conteúdo de uma petição da acção declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reacção à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. Por isso, opera o princípio da concentração da defesa, sendo legitimo cumular os fundamentos de oposição (tanto no sistema restritivo, como não restritivo) e o prazo de 20 dias para os embargos tem natureza processual, semelhante ao contestação.

Neste contexto, abrindo-se com os embargos de executado uma fase declarativa, não é, porém, uma acção declarativa pura, pois ainda que não se alterem regras da distribuição da prova, trata-se de uma acção de cariz especial, peculiar, porque quer se alegue “oposição de mérito”, quer seja “oposição de forma”, a finalidade é sempre de reacção à pretensão executiva, porque funcionalmente conexa, demonstrando o executado que se trata de uma execução injusta. Como também já se afirmou, “o embargado, ao defender-se, ou seja, ao explicar a emergência do título e as suas razões de sustentação, não está a acrescentar qualquer causa de pedir antes está, apenas, como se enunciou, a defender-se” (Ac RL de 5/7/2018 ( proc. nº 09/15), em www dgsi.pt).

Nesta medida, sendo os embargos de executado um meio de defesa, embora formalmente através de petição, em fase declarativa, a verdade é que neles o executado exercita o direito subjectivo processual de contraditar a pretensão executiva, sem que possa opor um pedido autónomo diferente.

Por conseguinte, não tem aplicação a ineptidão da petição de embargos de executado por incompatibilidade de fundamentos de oposição, contrariamente ao decidido. É que eles são alegados, não para sustentar uma pretensão autónoma por parte do embargante, mas para justificar a fata de causa do pedido do exequente.

Acresce que a alegação da violação do pacto de preenchimento e da falta de exigibilidade da obrigação (arts. 39 e segs.) foi feita a título subsidiário (“sem prescindir…)( cf. art.38 da petição ). Daqui resulta que o pedido é um só (o da extinção da execução), mas baseado em vários fundamentos. Quando se cumulam vários fundamentos nada obsta a que a cumulação seja subsidiária, à semelhança da permissão de pedidos subsidiários (art.554 CPC).

Sendo assim, a alegação da falsidade da assinatura (impugnação da genuinidade) dos avalistas não obsta à alegação da violação do pacto de preenchimento para efeitos de embargos de executado, pelo que não havia fundamento legal para o indeferimento liminar parcial".

*III. [Comentário] a) O acórdão decidiu bem na sua conclusão, embora não completamente nos seus fundamentos. Não é pela alegada circunstância de a petição inicial dos embargos de executado ter uma função de contestação da execução que se pode dizer que uma eventual contradição entre várias causas de pedir não implica a sua ineptidão. 

O que se pode dizer -- no caso da petição de embargos ou de qualquer outra petição inicial -- é que não há nenhuma ineptidão da petição, se a parte tiver hierarquizado as várias causas de pedir incompatíveis entre si, qualificando uma delas como subsidiária da outra. Ora, segundo se percebe foi isso que sucedeu no caso concreto, dado que, a título principal, o executado invocou a falsidade da assinatura como causa de pedir principal e, como causas de pedir sucessivamente subsidiárias, a violação do pacto de preenchimento e a inexigibilidade da obrigação exequenda.

b) A solução pode ser mais discutível quando o executado invoque várias causas de pedir incompatíveis entre si e não as hierarquize em causa de pedir principal e causa(s) de pedir subsidiária(s). Neste caso, parece que são pensáveis dois casos e duas soluções:

-- As causas de pedir incompatíveis entre si são insusceptíveis de ser hierarquizadas em causa de pedir principal e causa(s) de pedir subsidiária(s); neste raro caso (é possível que exista algum caso de incompatibilidade absoluta entre excepções peremptórias), a petição de embargos é mesmo inepta;

-- As causas de pedir incompatíveis entre si são susceptíveis de ser hierarquizadas em causa de pedir principal e causa(s) de pedir subsidiária(s); o autor deve ser convidado a suprir a deficiência do seu articulado (art. 590.º, n.º 2, al. b), e 4, CPC), sob pena de o tribunal só poder considerar a primeira das causas de pedir alegadas,

c) Esta solução vale para a petição inicial de qualquer acção. A ineptidão por contradição de causas de pedir só pode ocorrer quando estas não sejam susceptíveis de ser hierarquizadas em causa de pedir principal e causa(s) de pedir subsidiária(s).

MTS


25/07/2020

Bibliografia (928)


-- Florence George / Emilie Vanstechelman, La réforme du droit de la preuve (Wolters Kluwer (BE): 2020)


-- Marc Dietrich, Die situative Anwendung von Art. 17 Brüssel Ia-VO und Art. 6 Rom I-VO / Eine Untersuchung des kollisions- und zuständigkeitsrechtlichen Verbraucherschutzes unter Berücksichtigung US-amerikanischer Grundsätze (Mohr: Tübingen 2020)

-- Roman Kaiser, Das Mehrheitsprinzip in der Judikative (Mohr: Tübingen 2020)


Jurisprudência constitucional (180)


Litigantes em massa;
taxa de justiça; agravação

TC 13/7/2020 (391/2020) decidiu:

Não julgar inconstitucional a norma resultante do artigo 530.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, e respetiva Tabela II - B, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de 13 de fevereiro, que prevê uma agravação da taxa de justiça nas ações propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou mais ações, procedimentos ou execuções [...].

 

24/07/2020

Bibliografia (Índices de revistas) (170)



RDIPP




Jurisprudência 2020 (37)


Nulidade da sentença; condenação em quantia superior;
declarações de parte; apreciação*


I. O sumário de RC 11/2/2020 (286/17.1T8GVA.C1) é o seguinte:

1.- Tendo os AA dúvida quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos processuais a seguir: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados dos arts. 556º, nº 2, b), 2ª parte, do NCPC (o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o art. 569º do CC) e 569º, 1ª parte, do CC (quem exija a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos); ou, então, tendo pedido quantitativo determinado reclamavam posteriormente quantia mais elevada face à revelação de dano superior, perante o relatório pericial efectuado nos autos que avaliou os trabalhos de empreitada do R. em valor inferior ao que os AA tinham inicialmente estimado, nos termos do referido art. 569º, 2ª parte, do CC (nem o facto de ter pedido determinado quantitativo impede o demandante, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos).

2.- Tendo os AA formulado o pedido de pagamento pelo R. de, pelo menos, 3.350 €, a utilização da expressão “pelo menos” (ou de outra semelhante como “no mínimo”) não retira ao pedido formulado a sua natureza de pedido específico, ao invés de genérico, e portanto a proibição de ultrapassagem desse quantitativo limite.

3.- Tendo a sentença condenado o R, a pagar aos AA o montante de 4.150 € a mesma é parcialmente nula, nos termos do art. 615º, nº 1, e), do NCPC, na parcela que excedeu o peticionado.

4.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal (art. 466º, nº 3, do NCPC), e a Relação, na apreciação da impugnação da matéria de facto, age sobre o império do princípio da livre apreciação da prova, tal como a 1ª instância (ao abrigo do art. 607º, nº 5, 1ª parte, ex vi do art. 663º, nº 2, do NCPC);

5.- Se as declarações de parte não têm suficiente lastro probatório noutros meios de prova gerando sérias dúvidas sobre a realidade dos factos, então tal dúvida volve-se contra os AA, a parte a quem o facto aproveitava.

II. Na fundamentação do acórdão afirma-se o seguinte:

"2. Defende o R. que a sentença é nula, por violação do art. 615º, nº 1, e), do NCPC, por condenação em quantidade superior ao pedido (cfr. 10) e 11) das conclusões de recurso).

Os AA tinham formulado o pedido de pagamento pelo R. de, pelo menos, 3.350 €, de acordo com os factos por eles alegados: entregaram 5.450 € para os trabalhos contratados ao R., no entanto o réu apenas executou parte deles, no valor estimado de 2.100 €, pelo que pedem a condenação na diferença, os apontados 3.350 €. A utilização da expressão “pelo menos” ou de outra semelhante como “no mínimo” não retira ao pedido formulado a sua natureza de pedido específico, e portanto o seu quantitativo limite.

Os AA, para tornear a sua eventual dúvida quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados dos arts. 556º, nº 2, b), 2ª parte, do NCPC (o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o art. 569º do CC) e 569º, 1ª parte, do CC (quem exija a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos); ou então tendo pedido quantitativo determinado reclamavam posteriormente quantia mais elevada face à revelação de dano superior, perante o relatório pericial efectuado nos autos que avaliou os trabalhos do R. em valor ao que os AA tinham inicialmente estimado, nos termos do referido art. 569º, 2ª parte, do CC (nem o facto de ter pedido determinado quantitativo impede o demandante, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos) – vide neste sentido L. Freitas, CPC Anotado, Vol. 2ª, 2ª Ed., nota 4. ao art. 471º do anterior CPC = ao actual art. 556º, pág. 266.

Porém, não usaram nenhum desses dois alternativos caminhos processuais, sendo evidente, em consequência, que se ativeram a um pedido específico/líquido, limitado a um determinado quantitativo. Ora, a ultrapassagem desse montante na condenação levada a cabo na sentença recorrida torna, por isso, parcialmente nula tal sentença, na parte excedente ao peticionado valor de 3.350 €, não podendo o R. ser condenado no montante em que o foi (4.150 €).

Procede, pois, a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente."

*III. [Comentário] a) O acórdão da RC decidiu bem a questão da nulidade da sentença recorrida e admite-se que tenha decidido igualmente bem a apreciação da prova por declarações da parte.

b) Quanto a este aspecto, aproveita-se para salientar que a prova por declarações de parte deve ser avaliada sem qualquer parti pris. "Com especial cautela e cuidado", com certeza. Mas há alguma prova que deva ser apreciada sem especial cautela e cuidado ou apenas com uma cautela e um cuidado gerais?

Acresce que não deixa de ser um preconceito entender que, "se as declarações de parte não têm suficiente lastro probatório noutros meios de prova" (tal como se refere no "sumário elaborado pelo Relator"), então devem ser apreciadas contra o declarante. É preciso não esquecer que, à partida, não se pode excluir que a prova por declarações de parte possa servir precisamente para impugnar uma outra prova (nomeadamente, as declarações de parte realizadas pela parte contrária).

Alguma jurisprudência vem assumido uma posição de desqualificação da prova por declarações de parte que, exactamente com os mesmos argumentos, poderia ser estendida a outros meios de prova (como, por exemplo, a prova testemunhal, dado que, como se sabe, as testemunhas são indicadas pela parte interessada no seu depoimento). Ou será que a prova testemunhal só merece ser considerada quando não confirmar as alegações da parte que a indicou? E não é que, perante dois depoimentos testemunhais contraditórios, a solução é a acareação (art. 523.º CPC), e não a desqualificação, à partida, de um deles?

Em conclusão: avaliação da prova por declarações de parte segundo a "prudente convicção" (art. 607.º, n.º 5, CPC), certamente; tudo o que se acrescente a esta feliz expressão legal é totalmente desnecessário.
  
MTS