Abuso do processo;
"ações judiciais estratégicas contra a participação pública" (SLAPP)
-- Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»), JO L 2024/1069, de 16/4/2024
