"[...] o inóspito, árido e descurado processo encontra-se estreitamente relacionado com as correntes espirituais dos povos e [...] as suas diversas concretizações devem ser incluídas entre os mais importantes testemunhos da cultura" (F. Klein (1902))



28/06/2017

Informação (183)


Common minimum standards of civil proceedings


Since 2015, Member States must accept most civil judgments from other EU countries without reviewing their content (abolition of exequatur). This has raised concerns about the need for ensuring that civil proceedings across the EU conform to common minimum standards. The European Parliament is due to vote in July on a report requesting the Commission table a proposal for a directive on such standards, which might be a first step towards a European Code of Civil Procedure.

Para mais informações clicar em PE 607.282.