Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 10.° e 15.° — Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a ação — Requisitos — Tribunal do Estado‑Membro para o qual a criança foi deslocada ilicitamente — Convenção da Haia de 1980 — Superior interesse da criança
TJ 13/7/2023 (C‑87/22, TT/AK) decidiu o seguinte:
1) O artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000,
deve ser interpretado no sentido de que:
o tribunal de um Estado‑Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 10.° desse regulamento pode excecionalmente pedir a remessa desse processo, prevista no artigo 15.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, a um tribunal do Estado‑Membro para o qual essa criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais.
2) O artigo 15.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003
deve ser interpretado no sentido de que:
as únicas condições a que está sujeita a possibilidade de o tribunal de um Estado‑Membro competente para decidir sobre o mérito de um processo em matéria de responsabilidade parental pedir a remessa do processo a um tribunal de outro Estado‑Membro são as expressamente enunciadas nessa disposição. Aquando da análise das condições relativas, por um lado, à existência, neste último Estado‑Membro, de um tribunal mais bem colocado para conhecer do processo e, por outro, ao superior interesse da criança, o tribunal do primeiro Estado‑Membro deve ter em consideração a existência de um procedimento de regresso da criança instaurado ao abrigo do artigo 8.°, primeiro e terceiro parágrafos, alínea f), da Convenção da Haia de 1980, que não foi ainda objeto de qualquer decisão definitiva no Estado‑Membro para o qual a referida criança foi deslocada ilicitamente por um dos pais.
